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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190988329002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
ED 10000190988329002 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - GRADUAÇÃO CONCLUÍDA - CURSO COM CORRELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 44.769/2008 -REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.