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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191311208001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM - FALTA DE ENTREGA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191311208001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 20
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM - FALTA DE ENTREGA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.
Rescindido o contrato de pleno direito, por força de expressa disposição contratual, a partir de então não havia mais justa expectativa de fruição das vagas prometidas, inexistindo, por conseguinte, perspectiva razoável de lucro em decorrência da sua locação, sendo indevida a indenização a título de lucros cessantes, nos termos do art. 402 in fine do Código Civil Brasileiro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS - VALOR INCONTROVERSO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Comprovado nos autos que o vendedor deu causa à rescisão de contrato, deverá arcar com os encargos contratuais pactuados. O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de confiança decorrente de vício no produto adquirido da requerida não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade.