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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190692988001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - SOBRESTAMENTO DO TEMA 905, RESP 1.495.146-MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REEFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000190692988001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - SOBRESTAMENTO DO TEMA 905, RESP 1.495.146-MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REEFORMADA.
1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (REsp 1807123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 18/06/2019).
2 - Reconhecido o direito ao reajuste do benefício previdenciário em decisão judicial anterior transitada em julgado, faz jus a beneficiária ao pagamento das parcelas pretéritas referente às diferenças remuneratórias.
3 - Diante do efeito suspensivo concedido nos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, bem como o sobrestamento do tema de repetitivo nº 905, no RESp 1.495.146-MG, que versa sobrea mesma questão, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, a incidência da correção monetária deve ocorrer nos termos do art. º 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não sendo aplicável o IPCA-E.
4 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Prejudicado o recurso voluntário.
V.V.: - Nos termos do mais r ecente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança. - Entrementes, a fixação sentencial de índice inferior ao suprarreferido impõe a manutenção da cominação de primeiro grau, sob pena de remanescer configurada inadmitida a "reformatio in pejus".