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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180656647002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM DOBRO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - REJEITAR - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTER O VALOR FIXADO EM SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000180656647002 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 20
Relator
Shirley Fenzi Bertão

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM DOBRO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - REJEITAR - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTER O VALOR FIXADO EM SENTENÇA.
- Levando-se em consideração que o artigo 1.007, § 4º do CPC autoriza o recolhimento do preparo, em dobro, posteriormente à interposição do recurso, não há que se falar em deserção - Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razão da preclusão - A verba indenizatória deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico da condenação - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado.