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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160673380002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - TESTE OBJETIVO - PERÍCIA - LIMITAÇÃO AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000160673380002 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Edilson Olímpio Fernandes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - TESTE OBJETIVO - PERÍCIA - LIMITAÇÃO AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais da sentença, tendo explicitado seu convencimento que a perícia foi requerida pela parte por insatisfação com o resultado do laudo realizado administrativamente, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. O teste psicológico, feito com respaldo legal e com requisitos claramente previstos no edital, com critérios objetivos de avaliação e possibilidade de interposição de recurso contra o resultado de contraindicação, é considerado legítimo. Não restando comprovada no edital e na avaliação psicológica realizada no âmbito administrativo qualquer forma de violação a preceito constitucional, caracterizado como desrespeito aos institutos da recorribilidade dos atos administrativos, legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e finalidade, é imperativa a confirmação da sentença de improcedência do pedido.