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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000180342644004 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR POR PRODUTIVIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 870.947. IPCA-E. APLICABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AGT 10000180342644004 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Alberto Vilas Boas

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR POR PRODUTIVIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 870.947. IPCA-E. APLICABILIDADE.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.