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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603232001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA ALIENANTE - ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191603232001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA ALIENANTE - ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.
1- Não há que se falar em inovação recursal quando as teses arguidas pela parte foram aventadas em sede de contestação, já tendo sido apreciadas e decididas em primeiro grau.
2- À luz da regra excepcional insculpida pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ao alienante de veículo automotor incumbe o dever de registrar, perante o órgão executivo competente, a transferência da propriedade do bem, não sendo a mera tradição do veículo suficiente para que se considere devidamente constituída a propriedade do adquirente.
3- Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, em se tratando de execução fiscal ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, é absoluta a presunção de fraude fiscal em caso de alienação de bens ou rendas pelo sujeito passivo após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessária, para fins de reconhecimento da fraude, a comprovação de acerto fraudulento ou de má-fé por parte do terceiro adquirente.
4- Constatado que a alienação do veículo automotor objeto dos autos configura fraude à execução fiscal movida em desfavor da alienante, inexiste fundamento apto a justificar a exclusão da restrição judicial de transferência do bem.
5- Recurso a qu e se dá provimento.