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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191199421001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE ICMS ADIMPLIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERDA DE MERCADORIA COMPROVADA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ANEXO XV, DO RICMS/2002 - NÃO CUMPRIMENTO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO NÃO AFASTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191199421001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE ICMS ADIMPLIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERDA DE MERCADORIA COMPROVADA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ANEXO XV, DO RICMS/2002 - NÃO CUMPRIMENTO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO NÃO AFASTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO. .
O contribuinte substituído tem o direito à restituição do ICMS correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, mas deve cumprir os requisitos previstos no RICMS/2002 . Considerando que o contribuinte não entregou ao Fisco o arquivo eletrônico necessário, nem tampouco emitiu as notas fiscais pertinentes, os fundamentos da decisão administrativa que indeferiu a compensação e a restituição do imposto devem permanecer incólumes . Recurso não provido.