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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181064254003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000181064254003 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 20
Relator
Marco Aurelio Ferenzini

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que contratada. Somente é legal a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. V
.V. A tarifa de avaliação do bem só é vedada caso se demonstre a abusividade em relação à taxa média de mercado, bem como o desequilíbrio contratual, porquanto o ordenamento jurídico pátrio permite a contraprestação pelos serviços prestados.