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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10297120000783001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e tem como pressupostos o ato ilícito, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa. Não restando comprovado ter o médico agido com culpa, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, não se há de falar em dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0297.12.000078-3/001 - COMARCA DE IBIRACI - APELANTE (S): LUIZ FELICÍSSIMO INÁCIO - APELADO (A)(S): ANDERSON BATISTA BACHUR, INSTITUTO DE SÃO VICENTE DE PAULO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ FELÍSSIMO INÁCIO nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", movida em face do INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO e de ANDERSON BATISTA BACHUR, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiraci, tendo em vista a sentença de folhas 519/57, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar o mesmo autor sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais, alega o autor/apelante que restou comprovado o erro médico no presente caso, já que durante a cirurgia na vesícula realizada pelo réu Anderson, teve sua "via biliar dilacerada", causando-lhe várias dores abdominais.

Argumenta que, em razão da seriedade dos danos lhe causados, teve de fazer uma cirurgia corretiva.

Salienta que, em razão dessas cirurgias, ficou sem poder trabalhar por um longo período de tempo.

Aduz que o réu Anderson realizou a cirurgia com base em exames que tinham sido elaborados há mais de oito meses, defendendo que o recomendado é que a cirurgia deveria ter sido realizada com exames de imagem mais recentes.

Afirma que o próprio perito judicial confirmou que a cirurgia realizada pelo réu Anderson foi mal sucedida.

Ressalta que o tipo de lesão sofrida não é comum nesse tipo de cirurgia.

Pede a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais alegados na inicial.

Sem preparo, parte que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Contrarrazões apresentadas pelo médico, segundo réu/apelado, a folhas 536/537.

Contrarrazões apresentadas pelo hospital, primeiro réu/apelado, a folhas 538/543.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre salientar que a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do CDC, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

No mesmo sentido disciplina o art. 951 do Código Civil:

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

E consoante o ordenamento jurídico pátrio, o instituto da responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em função da prática de um ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil).

A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria da culpa que tem como pressupostos: o ato ilícito, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa em sentido lato, ou seja, imprudência, negligência ou imperícia.

Sobre o assunto, pertinentes as lições de Costa Machado:

"Reputa-se ato ilícito o que, estando em desacordo com a ordem jurídica, viola direito subjetivo e causa dano, material ou moral, a alguém, constituindo-se a inclusão deste numa das grandes inovações do Código, que, na esteira da Constituição Federal (art. 5º, V e X), reafirmou a existência do dano moral, pondo termo aos debates e às resistências porventura ainda remanescentes dos tribunais. (...)

O ato ilícito pode advir de ação ou omissão voluntária, isto é, situação na qual o agente tencionou (dolo) causar o dano, mediante ação ou pela omissão. Sucede-se também o ato ilícito em decorrência de negligência (omissão involuntária), ou imprudência (ação involuntária), situações nas quais o agente concorre para o dano, sem que tenha intenção de causá-lo."(in Código civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 4ª edição - Editora Manole, 2011, p. 185).

No caso em apreço, como o d. sentenciante, entendo que tais requisitos não restaram devidamente comprovados, não havendo nos autos qualquer prova de que o médico tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia quando da realização da cirurgia em questão.

Ao contrário, o conjunto probatório que instrui os autos deixou claro que o rompimento da "via biliar" é um risco inerente à própria cirurgia a qual se submeteu o autor, não tendo sido causada pelo alegado erro do médico réu.

Interessante notar que há nos autos três perícias médicas.

Na primeira, de folhas 354/360, o ilustre perito de confiança do Juízo, Dr. Adauto Manfrin Mendes, concluiu que:

"Nexo causal não estabelecido:

Réu experiente, com complicação intraoperatória amplamente descrita na literatura, cujos agravantes, dificuldade técnica e variação anatômica, podem ter contribuído para o fato."

Logo em seguida, o Juiz, acolhendo a tese do autor - de que o primeiro perito era imparcial e de que seu laudo era superficial -, determinou fosse realizada uma nova perícia, desta feita pelo Dr. Demercindo Brandão Neto, que, em seu laudo, assim concluiu (folhas 445):

"1 - Havia indicação para tratamento cirúrgico e a intervenção videolaparoscópica se postava como opção terapêutica mais recomendada.

2 - Dificuldades técnicas no ato operatório podem impor necessidade de conversão para intervenção a céu aberto, além de corroborarem à ocorrência da indesejada lesão de estruturas nobres, presentes no sítio operatório.

3 - Esse fato, em que pese o agravamento clínico do caso, com majoração importante da morbilidade, não se constitui inadequação técnica aleatória, posto que a Medicina não consegue atingir o procurado índice zero de sua ocorrência.

4 - Embora com maior desgaste pessoal, os procedimentos médicos permitiram cura da moléstia original, e reconstituição da intercorrência constatada. Periciado clinicamente estável."



Nota-se, pois, que o segundo perito, da mesma forma que o primeiro, foi claro no sentido de que o tratamento ao qual o autor foi submetido era o mais indicado e que a intercorrência constatada era um risco do procedimento cirúrgico em si, não tendo decorrido do alegado erro médico.

Por fim, no terceiro laudo, elaborado a pedido da parte ré, por médico de sua confiança, Dr. Gualber Hughes Ferreira, concluiu-se que (folhas 466):

"No presente caso em análise não houve evidências de ter ocorrido por parte do médico cirurgião, imperícia, imprudência ou negligência, portanto não houve erro médico em nenhum momento de sua atuação."



Em resposta ao quesito nº 7 formulado pelo autor, o referido perito ainda esclareceu que (folhas 468):

"A lesão do ducto comum foi inevitável, não proposital ou por falta de observância técnica. Ao se retirar a vesícula, corta-se o ducto cístico, que está ligado ao dueto hepático. São estruturas delgadas, às vezes de difícil identificação."



Não se ignora que, por ter sido realizada por perito de confiança da parte ré, essa terceira perícia deve ser analisada com ressalvas.

Porém, o que se percebe é que essa última perícia está em total consonância não só com as outras duas realizadas por peritos oficiais como também com as demais provas documentais produzidas nos autos.

Não se ignora, também, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do NCPC).

Entretanto, no presente caso, não há nada que infirme a conclusão das perícias realizadas.

Com efeito, analisando-se todo o conjunto probatório, conclui-se, conforme entendimento do MM. Juiz a quo, que o procedimento adotado pelo 2º réu/apelado foi adequado e necessário, bem como que o quadro desenvolvido posteriormente pelo autor não foi devido a erro médico, mas a complicações inerentes à cirurgia, que independem da conduta profissional em si.

Assim, considerando as provas periciais produzidas, não há como se reconhecer a ocorrência de qualquer falha médica na realização do procedimento cirúrgico a que se submeteu o autor nas dependências da instituição hospitalar, ou mesmo no período pós-cirúrgico.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Ante o que aqui restou decidido, condeno o autor ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspendendo, porém, a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"