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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10405190000019001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10405190000019001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. Estando a autoria e a materialidade delitivas comprovadas por meio das provas orais e circunstanciais que evidenciaram a apreensão de drogas destinadas ao comércio na posse do apelante, não há que se falar em insuficiência de provas. A prestação pecuniária, como pena substitutiva, deve ser fixada em valor que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, com base na situação econômica do réu e em dados concretos dos autos. Uma vez concedida a benesse da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais fica subordinado ao prazo e termos insertos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0405.19.000001-9/001 - COMARCA DE MARTINHO CAMPOS - APELANTE (S): FÉLIX JÚNIO DA SILVA MOREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra FELIX JÚNIO DA SILVA MOREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Após a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, para condenar o réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal (fls. 199/203).

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação. Nas razões de fls. 215/217, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena pecuniária.

Contrarrazoado o apelo (fls. 219/223), subiram os autos e, nesta instância revisora, opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 243/249).

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, porque presentes todos os pressupostos do juízo de sua admissibilidade.

Não há preliminares a serem analisadas, nem que devam ser declaradas de ofício.

Cinge-se a imputação fática, in verbis:

"(...) No dia 30.11.2018, por volta de 22h, na Rua Luis Alves, nº 230, Bairro Centro, Martinho Campos/MG, o denunciado tinha em depósito e guardava drogas, para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nas circunstâncias acima, policiais militares receberam informes anônimos envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo denunciado, no local acima descrito.

Em seguida, quando já se aproximavam do aludido imóvel, os policiais perceberam que o denunciado, ao avistar a viatura policial, saiu do local em desabalda

carreira, momento em que o perseguiram e lograram realizar a abordagem ainda nas proxuimidades.

Ao retornarem com o denunciado até a casa onde ele estava abrigado, os militares realizaram buscas, ao que encontraram, escondidos no armário da cozinha,

dentro de uma churrasqueira e em meio aos pertences de Félix, 01 (uma) porção maior de substância semelhante à maconha, 09 (nove) buchas desse mesmo entorpecente e 02 (duas) porções de substância análoga à cocaína, sendo uma na forma vulgarmente conhecida como crack e todas confirmadas como tais pelos laudos preliminares e definitivos de fis. 18/22 e 49/51-v. No imóvel ainda foram apreendidos R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) em espécie, sendo que parte na posse de Félix, uma balança de precisão e vários saquinhos de chup-chup, normalmente utilizados para o comércio de drogas.

Ao final da operação, além da prisão em flagrante do denunciado, foram apreendidos 2,23g (dois gramas e vinte e três centigramas) de cocaína, da qual parte estava na forma petrificada conhecida como crack, 189,36g (cento e oitenta e nove gramas e trinta e seis centigramas) de Cannabis Saliva L., popularmente conhecida como maconha, dividida em 10 (dez) porções, fracionadas para venda, bem como uma balança de precisão, várias embalagens plásticas e 01 (uma) faca (...)" (fls. 01D/01Dv).



- Da tese absolutória

A Defesa sustenta a absolvição do apelante, ao argumento de que as provas dos autos não são suficientes para sustentar o édito condenatório.

Todavia, razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva está consubstanciada no APFD de fls. 02/10, Boletim de Ocorrência de fls. 25/30, auto de apreensão de fls. 16/17, exame preliminar de drogas de fls. 18/22 e exame definitivo de drogas de fls. 91/95.

A autoria, do mesmo modo, não comporta dúvidas.

O policial condutor do flagrante, Moacir José dos Santos, em sede policial, descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos, in verbis:

"(...) QUE após receber denúncia anônima de que"Du", marido da Carol do salão, juntamente com um outro cidadão conhecido por"Samuel, chicletinho"contrataram um indivíduo de Pompeu, para ajudá-los na traficância, o depoente e o Cabo Cristimans deslocaram até a residência do traficante conhecido por" Du ", onde o autor FELIX JUNIO DA SILVA MOREIRA saiu em desabalada carreira, ao avistar a viatura policial, sendo perseguido pela guarnição e alcançado nas proximidades. QUE, após os militares retornarem a residência de -'Du", foi procedida buscas na presença da testemunha Adriano Aloisio de Oliveira, onde o depoente localizou diversas porções de entorpecentes, um tablet maior de maconha dentro da bolsa entre os pertences de FELIX, no armário da cozinha foram encontradas cinco buchas de maconha e na churrasqueira que estava no quarto tinham quatro buchas de maconha, juntamente com um papelote de cocaína e uma pedra de crack. QUE, foi apreendidos dinheiro no bolso de FELIX, dinheiro dentro do armário da cozinha e na carteira de FELIX que estava na sala em cima de um colchão, totalizando duzentos e noventa e cinco reais. QUE, a balança de precisão foi encontrada dentro do armário da cozinha juntamente uma faca grande. QUE, quanto os saquinhos de chup chup foram encontradas dentro do armário da cozinha. QUE, também na presença das testemunhas, o autor FELIX JUNIO confessou estar comercializando o entorpecente e que vendia droga a mando de "Du" e "Chicletinho". QUE, o depoente deu voz de prisão em flagrante delito para FELIX JUNIO, pelo crime de trafico de drogas, o qual foi conduzido para a delegacia de plantão em Bom Despacho. QUE, durante as buscas na residência o depoente viu "Du" na janela dos fundos da residência, porém "Du" evadiu e não preso. QUE, segundo o autor FELIX JUNIO tem apenas cinco dias que está na cidade de Martinho Campos e que veio de Pompeu. QUE, o depoente não conhece o conduzido aqui presente FELIX JUNIO. QUE, Eduardo, conhecido por "Du" e Samuel conhecido por Chicletinho são conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de droga em Martinho Campos. QUE, o depoente tem conhecimento de que "Du" cedeu a residência para FELIX JUNIO utilizá-la como ponto de venda de droga (...)"(fl.02)

Sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 165), Moacir confirmou o depoimento prestado, destacando que o réu havia assumido a propriedade da droga.

Na mesma toada, em fase policial (fl. 04), o miliciano Frederico Cristimans Moreira também narrou detalhadamente a operação que cominou da apreensão das drogas:

" (...) QUE após receber denúncia anônima de que "Du" , marido da Carol do salão, juntamente com um outro cidadão conhecido por "Samuel, chicletinho" contrataram um indivíduo de Pompeu, para ajudá-los

na traficância, o depoente e o Cabo Moacir deslocaram até a residência do traficante conhecido por "Du", onde o autor FELIX JUNIO DA SILVA MOREIRA saiu em desabalada carreira, ao avistar a viatura policial, sendo perseguido pela guarnição e

alcançado nas proximidades. QUE, após os militares retornarem a residência de "Du", foi procedida buscas na presença da testemunha Adriano Aloisio de Oliveira, onde o depoente localizou diversas porções de entorpecentes, um tablet maior de maconha dentro da bolsa entre os pertences de FELIX, no armário da cozinha foram encontradas cinco buchas de maconha e na churrasqueira que estava no quarto tinham quatro buchas de maconha, juntamente com um papelote de cocaína e uma pedra de crack. QUE, foi apreendidos dinheiro no bolso de FELIX, dinheiro dentro do armário da cozinha e na carteira de FELIX que estava na sala em cima de um colchão, totalizando duzentos e noventa e cinco reais. QUE, a balança de precisão foi encontrada dentro do armário da cozinha juntamente uma faca grande. QUE, quanto os saquinhos de chup chup foram encontradas dentro do armário da cozinha. QUE, também na presença das testemunhas, o autor FELIX JUNIO confessou estar comercializando o entorpecente e que vendia droga a mando de "Du" e "Chicletinho". QUE, o depoente deu voz de prisão em flagrante delito para FELIX JUNIO, pelo crime de trafico de drogas, o qual foi conduzido para a delegacia de plantão em Bom Despacho. QUE, durante as buscas na residência o depoente viu "Du" na janela dos fundos da residência, porém "Du" evadiu e não preso. QUE, segundo o autor FELIX JUNIO tem apenas cinco dias que está na cidade de

Martinho Campos e que veio de Pompeu. QUE, o depoente não conhece o conduzido aqui presente FELIX JUNIO. QUE, Eduardo, conhecido por "Du" e Samuel conhecido por Chicletinho são conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de droga em Martinho Campos. QUE, o depoente tem conhecimento de que "Du" cedeu a residência para FELIX JUNIO utilizá-la como ponto de venda de droga (...)"(fl.04)

Em sede judicial (mídia de fl.165), Frederico ratificou as informações prestadas.

Em juízo (mídia de fl.165), a testemunha Adriano Aloisio de Oliveira confirmou seu depoimento prestado extrajudicialmente, ocasião em que descreveu ter acompanhado a operação policial e presenciado a apreensão dos entorpecentes, conforme transcrito:



"(...) Que nesta data, ao retornar de seu trabalho, passando pelas ruas do Bairro são Geraldo, por volta de 22 hs ou pouco antes, fora convidado por uma equipe de Policias Militares a acompanhar uma busca c apreensão que se realizava em uma casa na Rua José Luis Esteves; que acompanhou os militares adentrando no imóvel onde visualizou serem apreendidas porções de maconha que se encontravam no armário da cozinha, em uma churrasqueira tipo "bafo" a qual estava no quarto do conduzido, bem como foram apreendidas dolas/porções de maconhana na cozinha externa e na mochila do conduzido, local este ultimo onde fora apreendido uma "doía" de tamanho maior, sendo também apreendido um determinado valor em dinheiro que se encontrava na carteira do conduzido, no armário e sob o colchão do quarto; que em sua presença o condutor assumiu a propriedade das substancias localizadas em seu imóvel ao mesmo tempo em que atribuía as pessoas de DU e Chicletinho como sendo os proprietários das referidas, substancias. Que não conhece a pessoa do conduzido, sendo esta a primeira vez que o vê. Que ouviu dizer ser o conduzido oriundo da cidade de Pompeu/MG (...)"(fl. 07)



Por sua vez, o réu Felix Junio da Silva Moreira, em fase inquisitiva (fl.09), assumiu a propriedade das drogas e confessou ser traficante, in verbis:

"(...) Perguntado (a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE sim. QUE, nesta data, 30/11/2018, por volta das 22:00horas, o declarante foi abordado por policiais militares em sua residência, não sabendo informar o nome da rua, nem o bairro onde fica localizada, na cidade de Martinho Campos. QUE, o declarante é natural de Pompeu e mudou-se a quase uma semana para a cidade de Martinho Campos, onde mora sozinho. QUE, seu primo FABRÍCIO de Abaete, conversou com o dono da casa em Martinho Campos e pegou a chave da residência e passou para o declarante. QUE, o declarante conhece muito pouco Eduardo, vulgo Du, o qual vai de vez em quando em residência, só para conferir só, conforme se expressa. QUE, quanto ao SAMUEL, vulgo CHICLETINHO conhece muito pouco também, o qual já viu na rua em Martinho Campos. QUE, quanto as drogas apreendidas em sua residência na noite de hoje, pelos militares, lhe pertencem. QUE, o dinheiro, a balança de precisão e a faca apreendidas nesta noite pelos militares em sua residência, pertencem ao declarante. QUE, perguntado ao declarante se possui registros policiais, respondeu que um tráfico de drogas, contudo não ficou preso pois o delegado lhe deu uma chance, conforme se expressa. QUE, perguntado o que fazia com a droga dentro de sua casa, respondeu que vendia para comprar as coisas dentro de casa, pois é melhor do que ficar roubando, conforme se expressa. QUE, perguntado se está vendendo drogas a mando de Eduardo, vulgo Du e Samuel, vulgo Chicletinho, respondeu que não é verdade. QUE, perguntado se disse para os militares que está vendendo drogas a mando de Du e Chicletinho, respondeu que não. QUE, perguntado se foi o Du que lhe cedeu a residência, respondeu que sim, que Du lhe entregou a chave da casa onde foram apreendidas as drogas, o dinheiro e a balança. QUE, o dinheiro pertence ao declarante que conseguiu com venda de drogas (...)"(fl.09)

Em juízo (mídia de fl. 165), Félix optou por exercer seu direito constitucional de se manter em silêncio.

Pois bem. Em que pese a versão apresentada na peça recursal, o conjunto probatório composto pelas seguras declarações policiais não deixa dúvidas acerca da autoria dos fatos.

Com relação à prova testemunhal, sabe-se que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que participaram da prisão dos acusados são de grande importância na formação probatória, tendo em vista a ausência de vítimas diretas, a clandestinidade da conduta, e o temor provocado por traficantes em eventuais testemunhas.

Além disso, os militares prestam o devido compromisso legal, e suas declarações são dotadas de fé pública, devendo seus depoimentos serem tidos como válidos, como qualquer outro, se corroborados pelo restante do acervo probatório. Ora, seria um contrassenso negar validade aos depoimentos de agentes aos quais se confia a segurança pública de uma população.

Acerca da validade dos depoimentos de policiais nos delitos desta natureza, bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)"(in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323).



O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou a validade dos depoimentos dos policiais como prova quando convergente com os demais elementos existentes nos autos:

"PROCESSUAL PENAL - PENAL - TESTEMUNHA POLICIAL - PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de 'habeas corpus', o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido"(STF - HC 76557-RJ - 2ª T - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 02.02.2001 - p. 73).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações... Ordem denegada"(STF - HC 87.662-PE - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 16.02.2007 - p. 48).



Ademais, tratando-se dos chamados delitos de tóxicos, notadamente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito e utilizar-se de outros artifícios, apesar de todas as evidências contrárias.

Entretanto, é um despropósito pretender que o pedido de absolvição do apelante, frise-se, isolado e inverossímil, sobreponha-se aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da ocorrência.

Assim, as declarações prestadas pelos agentes públicos, aliadas ao depoimento da testemunha que acompanhou a apreensão, formam um conjunto probatório robusto a fim de comprovar a autoria delitiva, apto a manter o édito condenatório.

Cumpre ainda asseverar que o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, em que são admitidas as dezoito (18) condutas, não fazendo a lei qualquer distinção entre o ato de"transportar/trazer consigo"drogas com o ato de"vender"propriamente dito.

Por isso mesmo é que a destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções analisados sustentem a destinação das drogas à distribuição comercial.

Impossível, portanto, acolher a pretensão de absolvição do apelante com base na ausência de provas.

Insta salientar que a reprimenda não comporta reparos, mesmo porque concretizada no patamar mínimo para a espécie e fixado o regime aberto. Ao final, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos.

E, neste ponto, com razão o inconformismo da defesa ao requerer a redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal.

Com efeito, a respeito da prestação pecuniária, dispõe o art. 45, § 1º do CP:

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.



Assim, prevê o supracitado artigo que a pena pecuniária não será" inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos ".

Cediço que a prestação pecuniária, como pena substitutiva, é fixada na medida da culpabilidade do réu, aí se considerando, dentre outros elementos, a sua situação econômica, bem como o valor que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito.

In casu, verifico que o quantum de prestação pecuniária mostrou-se exacerbado, haja vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

Além disso, não há qualquer fundamento concreto para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo.

Assim, reduzo a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.

Por fim, quanto ao pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, feito pela defesa de Félix em suas razões recursais, impende consignar que com o advento da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados.

Cediço que a Lei nº 1.060/50 trazia em art. que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bastava que a parte firmasse declaração, de próprio punho ou através de advogado, da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sob pena de acarretar-lhe prejuízo à sua própria mantença, bem como de sua família. No art. 12, previa-se que, no prazo de 05 (cinco) anos da concessão do benefício, se o assistido não reunisse condições de arcar com as custas processuais, estas seriam julgadas prescritas.

Como dito alhures, ambos os dispositivos foram revogados, e no momento impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Infere-se de seus artigos 98 e 99 que, para a concessão de gratuidade da justiça, basta que a parte se declare hipossuficiente ou o seu advogado assim o faça. Importante ressaltar que a referida lei inova, também, ao dispensar o Atestado de Pobreza firmado de próprio punho e declara que o fato da parte possuir advogado constituído não impede a gratuidade da justiça.

Tal direito, todavia, não é absoluto e irrestrito, podendo o juiz indeferir se houver nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

In casu, nota-se que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual o réu faz jus ao benefício debatido (fl. 218).

Ressalte-se, todavia, que a concessão da justiça gratuita não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do Código de Processo Penal.

Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade, infra:

Art. 98



(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim sendo, concedo ao recorrente a gratuidade da justiça, sobrestando o pagamento das custas pelo quinquênio legal.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária para o mínimo legal e suspender o pagamento das custas pelo quinquênio legal, nos termos acima. No mais, fica mantida a r. sentença.

DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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