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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120006637002 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10313120006637002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Alberto Henrique

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. No que tange a comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que limitada aos encargos previstos no contrato (correção monetária, juros e multa). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento segundo o qual é legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que haja previsão no contrato, o que ocorreu, na espécie. Deve ser considerada ilegal a cobrança da tarifa de serviço de terceiro, se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos.