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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443190005621001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - EXASPERANTE CARACTERIZADA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
APR 10443190005621001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Fortuna Grion

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - EXASPERANTE CARACTERIZADA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.
Se a ação criminosa é perpetrada em horário no qual a maior parte da população já se encontra recolhida para repouso, sendo a vigilância sobre os bens, portanto, reduzida, é de se reconhecer a causa especial de aumento de pena insculpida no § 1º do art. 155 do Código Penal. 02. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada.