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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443190005621001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - EXASPERANTE CARACTERIZADA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Se a ação criminosa é perpetrada em horário no qual a maior parte da população já se encontra recolhida para repouso, sendo a vigilância sobre os bens, portanto, reduzida, é de se reconhecer a causa especial de aumento de pena insculpida no § 1º do art. 155 do Código Penal. 02. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.19.000562-1/001 - COMARCA DE NANUQUE - APELANTE (S): EZEQUIAS FRANCISCO VILELA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou ESEQUIAS FRANCISCO VILELA, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 155, § 1º, do CP, isso porque teria ele, no dia 11/02/2019, por volta das 23:15 horas, na Rua Lambari, Bairro Centro, em Nanuque/MG, subtraído para si coisa alheia móvel durante o repouso noturno.



Narra a inicial acusatória que, na data dos fatos, o denunciado avistou o veículo Peugeot 207, placas OQN-4351, estacionado e com a janela parcialmente aberta, tendo verificado que continha em seu interior uma bolsa colorida ao seu alcance.



Segue contando a denúncia que Esequias subtraiu o mencionado bem pertencente à vítima Ana Costa Tarle e constatou ainda que em seu interior havia um HD externo, apossando-se do aludido objeto e descartado a bolsa nas proximidades do Colégio Santo Antônio. Contudo, provavelmente o denunciado não percebeu que além do HD externo, a bolsa também continha a quantia de R$926,25.



Relata a exordial acusatória que, ao retornar ao veículo e perceber que havia sido alvo de furto, a vítima acionou a Polícia Militar, que, por sua vez, empreendeu diligências e apreendeu as coisas subtraídas, vale dizer, o HD externo e a quantia mencionada, bem como autuou em flagrante o denunciado.



Após a instrução probatória, foi o réu condenado como incurso nas iras do art. 155, § 1º, do CP, ambos c/c art. 61, I, e art. 65, III, d, todos do CP, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 224 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Inconformada, recorreu a defesa, buscando, em razões recursais de fl. 86/88, o decote da majorante do repouso noturno e a redução das reprimendas. Por fim, pugna pela fixação de honorários advocatícios.



Em contrarrazões de f. 89/91v, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para o fim de retificação das penas impostas.



Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de f. 102/103v, opinou pelo parcial provimento do apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de apreensão da res furtiva (fl. 13), bem ainda pelo termo de restituição dos bens à vítima (fl. 14).



Por sua vez, a autoria restou evidenciada pela confissão do réu, aliada às declarações da vítima e do policial Luís Márcio, dando conta de sua culpabilidade.



Quanto a esses pontos, aliás, não se insurgiu a defesa.



Pleiteia a defesa o decote da majorante do repouso noturno.



Sem razão, contudo.



Como sabido, o repouso noturno é entendido como período em que a vigília sobre o patrimônio é reduzida, tornando sua proteção deveras vulnerável, razão pela qual optou o legislador por recrudescer as penas aplicadas àqueles que se valem dessas circunstâncias para a prática delitiva.



Segundo Guilherme de Souza Nucci, "entende-se por repouso noturno, a fim de dar segurança à interpretação do tipo penal, uma vez que as pessoas podem dar início ao repouso noturno em variados horários, mormente em grandes cidades, o período que medeia entre o início da noite, com o pôr-do-sol, até o surgimento do dia, com o alvorecer". (in Código Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 520)



In casu, o policial Luís Márcio, perante o juízo, disse não se recordar ao certo o horário dos fatos, estimando que se dera por volta das 21:00.



Contudo, de uma simples leitura do Boletim de Ocorrência, vê-se que o crime se deu por volta das 23:00 da noite.



Aliás, ainda que admitíssemos que o delito fora praticado às 21:00 horas, ainda assim configurada a majorante do repouso noturno, uma vez que, nesse horário, a grande maioria da população já retornou do trabalho, encontrando-se recolhida em casa, razão pela qual a vigilância sobre os bens é mesmo reduzida.



Nesse panorama, rejeito o pedido defensivo.



Doutro giro, requereu a defesa a redução das reprimendas impostas.



Nesse ponto, razão assiste à defesa.



Na primeira fase da dosimetria, o sentenciante, entendendo desfavoráveis ao acusado seus antecedentes, fixou as penas-base em 02 anos de reclusão e 126-dias-multa.



Examinando a CAC de Ezequias (fl. 45/48), verifico que o réu ostenta inúmeros registros de condenação definitiva por fato anterior ao ora apurado, sendo multirreincidente e portador de maus antecedentes.



Assim, nenhum reparo merece a decisão que fixou as penas-base em patamar acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável.



Contudo, verifico que o sentenciante olvidou-se de observar a proporcionalidade que a pena pecuniária deve guardar com a privativa de liberdade, razão pela qual hei por bem adequá-la.



Na segunda fase da dosimetria, o sentenciante compensou uma reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea e elevou as reprimendas de 2/3 em razão das demais reincidências.



Aludida decisão merece reparo.



Segundo penso, a condição do acusado de reincidente deve ser integralmente compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea, porque igualmente preponderantes.



A circunstância de ser o réu multirreincidente deve ser sopesada na primeira fase da dosimetria, quando do exame do antecedentes do agente. E, considerando que o acusado teve suas reprimendas aumentadas em razão de seus maus antecedentes, impor novo aumento em razão de seu passado criminal, importaria excesso de punição.



Assim, na segunda fase da dosimetria, hei por bem compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.



Passo à reestruturação das reprimendas.



DAS PENAS

Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CPB, adoto o exame das circunstâncias judiciais sopesadas pelo sentenciante, e considerando serem desfavoráveis ao réu seus antecedentes, fixo as penas-base em patamar superior ao mínimo legal: 02 anos de reclusão e 20 dias-multa.



Na segunda fase, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.



Na terceira fase, em virtude da majorante do repouso noturno, elevo as reprimendas de 1/3, encontrando, dessarte, 02 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa, penas que concretizo à míngua de outras causas modificativas.



Conservo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Tendo em vista o quantum de pena imposta - inferior a 04 anos - bem ainda multirreincidência do acusado ao tempo dos fatos, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, com fundamento na exegese ao disposto no art. 33, § 2º, b e c do CP e na súmula 269 do STJ.



Nego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ser reincidente específico em crime de furto, com fulcro no disposto no art. 44, § 3º, do CP.



Ausentes os requisitos para a concessão do sursis.



Finalmente, requer a defesa o arbitramento de honorários advocatícios.



Com efeito, a norma insculpida no art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



Nesse mesmo viés, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 272, prevê que "o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



Daí, forçoso concluir que o defensor faz jus aos honorários.



Assim, considerando que o causídico foi nomeado em 08/03/2019 (fl. 50), nos termos da tese firmada, pela augusta 1ª Seção Cível do TJMG, no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, faz jus a honorários de R$500,49 pela atuação na fase recursal, conforme Tabela da OAB/MG.



Mantenho, no mais, a sentença reprochada.



Mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir as reprimendas impostas ao acusado, concretizando-as em: privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pecuniária de 26 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Custas como definidas na sentença.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"