jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407140008704001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10407140008704001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação cível - cautelar incidental - cerceamento de defesa - prova pericial e testemunhal - prova documental suficiente - livre convencimento - matéria de direito - matéria de fato decidida em outra ação - apelação à qual se nega provimento.

1. A perícia deve ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.

2. Constatado que a diligência requerida pela parte não tem o condão de influenciar o julgamento, notadamente após instrução dos autos com prova documental suficiente para fundamentar a sentença, afasta-se o cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL 1.0407.14.000870-4/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE: TRANSTRIL COMERCIO EXPORTACAO LTDA - APELADOS: GERALDINO TORRES DE FREITAS, MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE: MASSA FALIDA SIDERURGICA MATEUS LEME REPRESENTADA PELA SÍNDICA ANITA FERREIRA DE MORAIS MÁXIMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença de f. 407 a 410-TJ, pela qual foi julgado improcedente o pedido na ação cautelar incidental que Transtril Comércio e Exportação Ltda., move contra Minas Gusa Siderúrgica Ltda., e Geraldino Torres de Freitas, e a condenou ao pagamento das custas e honorários fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).

Houve interposição de embargos de declaração pela autora às f. 412 a 418-TJ, rejeitados pela decisão de f.419-TJ.

Em suas razões de f. 421 a 429-TJ, a apelante alga nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando-se que pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial, e houve o julgamento antecipado da lide.

Aponta que as provas seriam necessárias para apurar a extensão do desmatamento provocado pelos apelados, para mensurar os prejuízos causados e valores a serem indenizados.

Discorre que a sentença apresentou contradição ao afirmar que foi pugnado o julgamento antecipado da lide ou mesmo que nada requereu sobre as provas, sendo certo que revela-se nulo o processo que não possibilita a adequada instrução probatória.

Preparo do recurso à f. 430-TJ.

Os apelados apresentaram contrarrazões às f. 434 a 443-TJ.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à f. 452 e 453-TJ.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, anoto que esta ação foi distribuída por dependência à ação falimentar de Siderúrgica Mateus Leme Ltda.

Em que pese os argumentos da apelante, não há razões para anular ou reformar a sentença.

Trata-se de ação cautelar incidental pela qual a apelante pretende que os apelados cessem cortes de eucaliptos em imóvel que era de propriedade da Massa Falida da Siderúrgica Mateus Leme Ltda., e da qual era arrendatária.

Conforme se verifica pela decisão de f. 392-TJ, o magistrado determinou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir, considerando-se o trânsito em julgado da arrematação realizada nos autos do processo falimentar.

As partes quedaram-se inertes quanto a esta decisão, motivo pelo qual o magistrado declarou o feito saneado (f. 394-TJ).

Pois bem.

De acordo com o que se extrai dos autos, a pretensão da apelante exige apenas exame documental e de matérias de direito.

A produção de prova no processo civil deve ter pertinência com a pretensão e o fato que a parte pretende provar.

Segundo dispõe o art. 464, do Código de Processo Civil de 2015 (= art. art. 420, do Código de Processo Civil de 1973), a perícia deve consistir em exame, vistoria ou avaliação.

Ademais, ela deve ser indeferida quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.

No caso dos autos, o exame da prova não exige exame, vistoria ou avalição de perito técnico externo à causa, a não ser o conhecimento do próprio magistrado, dada a natureza da pretensão.

O magistrado baseou seu convencimento nos documentos dos autos do processo falimentar, no qual houve hasta pública e arrematação dos bens objeto de discussão nestes autos.

Com efeito, tornando-se perfeita a arrematação, não há mais que se falar em qualquer direito da apelante sobre a área que, antes, ela tinha arrendado da Massa Falida (art. 903, do Código de Processo Civil).

Assim, tanto a prova testemunhal quanto a pericial não seriam úteis ao andamento deste processo, porquanto não há qualquer discussão nesta cautelar a respeito de eventual indenização, mas apenas a pretensão de abster de realizar cortes dos eucaliptos plantados no imóvel indicado.

E uma vez estar motivado o convencimento do magistrado, baseado em prova robusta suficiente a fundamentar a decisão, descabe realizar novas diligências que não terão o condão de influenciar no julgamento.

A jurisprudência do STJ corrobora com este entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 132, 330 E 332 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas, desse modo, está vinculado à livre convicção do juiz.

2. O indeferimento da produção de determinada prova pelo magistrado a quem aquela se destina, por considerá-la desinfluente para o deslinde da controvérsia, não consubstancia cerceamento de defesa.

3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, refutou a alegação de cerceamento de defesa, bem como concluiu que a prova que se pretendia produzir não seria capaz de elidir as provas preexistentes de hipossuficiência da parte agravada. A desconstituição das conclusões supracitadas demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório valorado pela Corte Estadual, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1392417/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.8.2011, DJe 23.8.2011)

Notadamente, o próprio juiz possui conhecimento técnico suficiente para examinar os fatos apontados na petição inicial, considerando-se, ainda o gerenciamento processual que lhe é atribuído (art. 139 e 233, do Código de Processo Civil de 2015).

Então, realmente é o caso em que se verifica a perfeita aplicação do disposto no § 1º, incisos I e II, do art. 464, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a prova dos fatos alegados na inicial não depende de conhecimento especial de técnico que não o próprio juiz, e a perícia por si é desnecessária em vista de outras provas produzidas, que são justamente os documentos do processo que deu origem aos fatos.

Neste sentido, não se configurou o cerceamento de defesa, porquanto além da decisão estar motivada e fundamentada, não houve violação do devido processo legal a gerar qualquer nulidade.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas observada a isenção legal. Honorários que majoro em R$400,00 (quatrocentos reais).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810335699/apelacao-civel-ac-10407140008704001-mg/inteiro-teor-810337055