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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10120120011578004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO. O STJ já consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de revisão de contrato, o fato desse contrato já ter sido quitado não afasta o interesse processual da parte autora, já que, independentemente dessa quitação, é possível se revisar o contrato para se extirpar eventuais abusividade, desde a sua origem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0120.12.001157-8/004 - COMARCA DE CANDEIAS - APELANTE (S): RONALDO DE BASTOS BARBOSA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONALDO DE BASTOS BARBOSA nos autos da Ação de Revisão de Contrato movida em face de BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Candeias, tendo em vista a sentença de folhas 260, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do NCPC.

Em suas razões recursais, afirma o apelante que a simples liquidação (quitação) do contrato não dá ensejo à extinção do processo por falta de interesse de agir.

Defende que o seu advogado não foi intimado para se manifestar sobre o despacho de folhas 259, que tratou da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em decorrência da noticiada quitação do contrato objeto da presente demanda.

Argumenta que a sentença violou o principio da celeridade processual.

Não houve preparo, parte que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Contrarrazões a folhas 272/273.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que a presente ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que o contrato, cuja revisão das cláusulas é pretendida pelo autor, já se encontra quitado.

Ocorre que o STJ já consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de revisão de contrato, o fato desse contrato já ter sido quitado não afasta o interesse processual da parte autora, já que, independentemente dessa quitação, é possível se revisar o contrato para se extirpar eventuais abusividade, desde a sua origem.

Veja-se:



RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. 1. "É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1149134/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011).



Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:



"APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO FINDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. Independentemente de pagamento ou mesmo de quitação, é possível se revisar o contrato para se extirpar eventuais abusividade nele indigitadas, desde a sua origem. Precedentes do STJ. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.028707-6/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento)>



Assim, deve ser cassada a sentença recorrida.

Esclareço não ser o caso de aplicação do artigo 1.013, § 3º, do NCPC, uma vez que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

Custas e honorários ao final.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"