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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439170012249001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10439170012249001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO INCAPACITANTE TOTAL E PERMANENTEMENTE DO SEGURADO PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO LABORATIVA. PROVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NO REEXAME NECESSÁRIO. I- A concessão do auxílio-doença por invalidez acidentária depende da prova da incapacidade do segurado para o exercício de toda e qualquer função remunerada, além da capacidade de restabelecimento. II- Presentes os requisitos legais, possível o acolhimento da pretensão inicial, de concessão de benefício, cujo termo inicial deve ser fixado na data da recusa feita pela Autarquia na via administrativa. III- O direito à revisão/concessão de benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas pleiteadas prescrevem no quinquênio legal, devendo ser corrigidas monetariamente pelo INPC (REsp 1.495.146) desde o vencimento, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, calculados segundo remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). IV- Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada parcialmente no reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.17.001224-9/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): MAURO VICENTE ERASMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, por meio do qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (fls. 125/126), declarada à fl. 146, que, nos autos do processo da presente Ação de Concessão de Benefício ajuizada em seu desfavor por Mauro Vicente Erasmo, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Confirmou a tutela provisória antes deferida e condenou a Autarquia ré a conceder ao autor auxílio-doença acidentário desde 12.05.2015, como também a pagar a ele as parcelas vencidas, com correção monetária a partir de cada vencimento, calculada pelo IPCA, e juros moratórios contados da citação, à base do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Os ônus sucumbenciais ficaram a cargo do réu, sendo arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Em suas razões recursais (fls. 148/150-v), o réu, ora apelante, sustenta que o autor se recuperou após a cirurgia e está em pleno gozo de sua capacidade laborativa, tendo sido, inclusive, flagrado pelo fiscal do Ministério do Trabalho no exercício de sua função habitual.

Alega que o auto de infração do Ministério do Trabalho tem fé pública e guarda presunção de veracidade.

Entende que a sentença deve ser reformada e o autor condenado a proceder à devolução dos valores recebidos por força da decisão antecipatória da tutela, diante da reversibilidade da medida, consoante pacífico entendimento jurisprudencial.

Por fim, em caso de manutenção da ordem de concessão do benefício, postula a aplicação da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante aos encargos.

Ao final, requer a admissibilidade do recurso em ambos os efeitos e seu provimento para reforma da sentença.

Preparo: isento, por força da Lei Estadual 14.939/2003.

Devidamente intimado, o autor, ora apelado, não contrarrazoou, conforme certidão de fls. 151/152.

Intimado, o réu, ora apelante, juntou aos autos a cópia do laudo expedido pelo Auditor Fiscal do Trabalho, tendo sido cumprida a ordem (fls. 157/158, 160/161 e 163/165).

Embora intimado, o autor, ora recorrido, não se manifestou sobre os documentos juntados pelo réu (fls. 166/167-v).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Destaco, primeiramente, que restou pacificado pela jurisprudência que cabe a Justiça Comum Estadual o julgamento das ações acidentárias contra o INSS, por força do art. 109, I, da CF.

Conheço, pois, do recurso voluntário do INSS, porque próprio, tempestivo e isento de preparo, em virtude da disposição contida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 29.12.2003.

Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, como pleiteado pelo réu, ora apelante, o fazendo com base no art. 1.012, § 1º, V, § 3º, I, e § 4º, do CPC, pois, em princípio, não estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Anoto que o autor, ora apelado, litiga sob o pálio da justiça gratuita (fl. 25).

Registro, também, que, na atualidade, o entendimento do STF é no sentido de que inexiste interesse de agir do segurado para propor ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSS, sem a comprovação do prévio pedido administrativo, salvo se houve negativa de implementação naquela via. Confira-se:

"Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Tribunal Plano/STF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, DJ. 10-11-2014) (grifei)

No caso, a ação foi proposta em 14.10.2015 (fl. 05), depois do julgamento do RE nº 631.240, porém contou com prévio pedido administrativo como comprova o documento de fl. 16. Logo, atendida a jurisprudência do STF.

Recebo os autos também em remessa oficial, tendo em vista que a sentença é ilíquida (art. 496 do CPC e Súmula 490 do STJ).



MÉRITO



Ausentes preliminares a exigirem solução, passo à análise do mérito recursal juntamente como o reexame necessário.

Mauro Vicente Erasmo, ora apelado, ajuizou ação contra o INSS, ora apelante, pretendendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentária.

Na sentença, os pedidos deduzidos na petição inicial foram julgados procedentes com a condenação do réu, ora recorrente, a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde a negativa na via administrativa, negada a pretensão atinente à aposentadoria, ao fundamento de que não houve pedido administrativo quanto a tal benefício.

Como só o réu - INSS - interpôs apelação voluntária e o reexame necessário é feito em prol da Autarquia, o thema decidendum se restringe ao cabimento, ou não, do auxílio-doença acidentário.

Pois bem. De acordo com a Lei 8.213/1991, para o recebimento dos valores relativos ao benefício previdenciário denominado auxílio-doença exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 59 da citada lei, a saber:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

André Luiz Menezes Azevedo Sette, em sua obra Direito Previdenciário Avançado, Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 279/284, ao comentar sobre os requisitos do auxílio-doença, o faz nos seguintes termos:

"O auxílio-doença é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

(...)

O auxílio-doença ser concedido ao segurado que tiver cumprido a carência exigida (se necessário) e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para o exercício de atividade habitual (art. 59 da Lei 8.213).

Veja-se que para a concessão do auxílio-doença há quatro requisitos:

a) manutenção da qualidade de segurado, eis que a perda desta qualidade acarreta caducidade dos direitos do segurado. A verificação da manutenção da qualidade de segurado deverá ser realizada quando da data do início da incapacidade (fixada por exame médico pericial), em homenagem à regra do direito adquirido;

b) o cumprimento da carência exigida: 12 contribuições mensais, se for o caso;

c) incapacidade para o exercício do trabalho que exercia ou para sua atividade habitual;

d) provável reabilitação para o trabalho, ou seja, o segurado deve ser suscetível de recuperação.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão.

(...)

O segurado poderá, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança quando da realização da perícia. Como a concessão de qualquer benefício é realizada através de processo administrativo, deverá ser garantida a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

(...)

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

(...)

O empregado em gozo de auxílio-doença terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado pela empresa como licenciado. Não há rescisão do contrato de trabalho.

(...)

O auxílio-doença cessa:

a) pela recuperação da capacidade para o trabalho, na data apurada em perícia médica;

b) pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e

c) pela morte do beneficiário, na data do óbito." (grifei)

Conclui-se, pois, que para que se condene o INSS a conceder auxílio-doença por invalidez acidentária devem restar provados: a qualidade de segurado; a carência (requisito afastado para modalidade acidentária); a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente; nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o segurado exercia; e a possibilidade de reabilitação.

Na hipótese em apreço, restou incontroversa a condição de segurado do recorrido, nos termos do art. 11, I 'a' da Lei 8.213/91, pois os documentos de fls. 37, 54, 117-v/118 e 131/133 demonstram que ele era funcionário na fazenda de Paulo Guilherme de Carvalho Vieira desde 02.05.2009, lá laborando em atividade rural até 27.10.2011, quando sofreu acidente do trabalho no exercício de suas funções e passou a receber auxílio-doença acidentário (B 91), cessado em 03.03.2015.

Aliás, o próprio INSS, ora recorrente, concedeu ao apelado o auxílio-doença acidentário (B 91) entre 27.10.2011 e 03.03.2015 (fls. 53 e 113/114-v).

O requisito da carência também se verifica.

A uma, porque o próprio recorrente já concedeu auxílio-doença previdenciário ao autor, em decorrência do acidente ora narrado.

A duas, porque o benefício postulado decorre de acidente durante o vínculo empregatício, não sendo exigida a carência, como prevê o art. 26, II da Lei 8.213/1991. Confira-se:

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(...)"

Os requisitos do acidente, das lesões geradoras de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (nexo causal) e da possibilidade de reabilitação também foram provados.

Com a petição inicial, o autor, ora apelado, exibiu relatórios médicos que demonstram fratura em seu joelho esquerdo que, embora tratada cirurgicamente, ensejou sequelas e dores (fls. 17/22).

O INSS, ora recorrente, juntou cópia do processo administrativo no qual consta que o autor, ora apelado, sofreu queda durante a jornada de trabalho geradora de fratura multifragmentar da tíbia esquerda, que mesmo tratada com cirurgia, gesso e uso de órtese, culminou em fístula com drenagem de secreção, dor, hipotrofia muscular importante no membro inferior esquerdo, marcha claudicante e limitação funcional da flexão do joelho esquerdo em 90º.

A situação ora narrada evidencia acidente do trabalho.

Na via administrativa, foi reconhecida a incapacidade do segurado a partir de 12.10.2011 até 03.03.2015, quando cessado o benefício, sob os fundamentos de que ele apresentou mãos com calosidades grosseiras incompatíveis com o tempo de inatividade e de que foi encontrado em plena atividade na fazenda, executando função de retireiro, durante vistoria do Ministério do Trabalho no local em 29.09.2014 (fls. 39/53 e 137/143).

No curso da lide, foi produzida prova pericial, em cujo laudo constou (fls. 28/31):

"-Qual a atividade habitual do periciado?

Resposta: periciado afirma que sempre atuou como trabalhador rural.

-O periciado possui lesão física ou mental ou doença?

Resposta: Sim. Diagnóstico atual: sequela de fratura de tíbia proximal - CID 10. T93-2. Aparelho ou sistema comprometido: perna esquerda.

-Em caso afirmativo ao item 2:

Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a atividade laborariva habitual informada no item 1? Resposta: Sim.

A incapacidade é parcial ou total? Resposta: Total

A incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: permanente.

-Há possibilidade de o periciado voltar a exercer atividade remunerada em razão do decurso de tempo e da submissão a tratamento especializado?

Resposta: Não.

-Em sendo constatada doença incapacitante, é possível informar se a recuperação do periciado ocorrerá em prazo inferior, igual ou superior a dois anos?

Resposta: Não é possível informar.

-É possível demarcar no tempo, ainda que aproximadamente, o início da incapacidade do periciado?

Resposta: Sim, em 11.10.2011, baseado em laudo médico de fl. 18.

-O periciado é inválido, no sentido de impossibilidade de exercer qualquer outro tipo de atividade laborativa (atividade diversa da indicada no item 1)?

Resposta: Sim. Não possui grau de instrução/qualificação para atuar em outra profissão.

-Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo?

Resposta: Sim. Desenvolveu osteomielite na tíbia.

-É possível identificar a causa da lesão ou doença?

Resposta: Sim. Evento traumático.

-Em caso de lesão, essa decorreu de acidente?

Resposta: Sim. A lesão é decorrente de acidente de trabalho de acordo com as informações do autor.

-Conclusão técnica fundamentada e outras informações que o caso requeira:

Resposta: O periciado apresenta histórico de fratura na tíbia proximal esquerda, que foi tratada cirurgicamente. Evoluiu com quadro de osteomielite na região submetida à cirurgia, com presença de alterações radiológicas atípicas. A fratura ocorreu em 11.10.2011 de acordo com as informações prestadas pelo autor e o documento de fl. 18.

Atualmente com dificuldade para uso de joelho por haver limitação de flexo-extensão. Este perito não acredita na possibilidade de recuperação da capacidade funcional."

Como visto, o expert concluiu que o apelado está total e permanente incapacitado para o exercício de sua função habitual laborativa e outras remuneradas, deixando assentado o seu entendimento de que ele não irá se recuperar.

Diante desse cenário probatório, concluo pela presença dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício.

É certo que o auditor-fiscal do trabalho informou que o apelado estava exercendo atividade de retireiro sem registro no livro de empregados durante o gozo de benefício previdenciário, conforme relatório de fls. 160 e 163 e autos de infração de fls. 160v/161 e164/165, nos quais constam:

"RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Sr. Chefe,

Conforme determinação de V. Sª procedemos à fiscalização na propriedade rural do empregador supracitado (Mauro Lúcio de Faria Mota). Informamos que foi encontrado trabalhando o empregado Mauro Vicente Erasmo, NIT (...), exercendo a atividade de retireiro sem que o mesmo estivesse devidamente registrado no livro de registro de empregados e mesmo com prazo de 7 dias sua situação não foi regularizada. Foram, então, lavrados dois autos de infração, cópias anexas. Tendo em vista os fatos acima narrados e constatado que o empregado acima citado encontra-se em gozo de benefício previdenciário nº 5486319890, conforme sugiro s.m.j., seja esse informado o fato ao INSS para as providências cabíveis."

"AUTO DE INFRAÇAO Nº 20.484.257-3

Ementa: Deixar de anotar a CTPS do empregado no prazo de 48 horas cotado do início da prestação laboral.

Histórico: Trata-se de fiscalização realizada na modalidade mista, dentro do Projeto Rural, iniciada em 29.09.2014, quando da inspeção da propriedade rural supranominada. Naquela oportunidade, constatamos que o empregador mantinha um empregado sem que seu contrato de empreso se encontrasse devidamente anotado no Livro de Registro de Empregados, fato comprovado através da análise do respectivo Livro de Registro de Empregados ora exibido. Assim é que sua respectiva CTPS (Carteira do Trabalho e Previdência Social) até a presente data, também não foi devidamente anotada. O dito empregado, cujo contrato não foi devidamente anotado na respectiva CTPS: Mauro Vicente Erasmo, NIT (...), retireiro (...).

Elementos de Convicção: Inspeção no estabelecimento em 29.09.2014; entrevista com os empregados então encontrados; não anotação da CTPS do supracitado empregado, documento solicitado na NAD, cópia anexa."

"AUTO DE INFRAÇAO Nº 20.484.182-8

Ementa: Admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.

Histórico: Trata-se de inspeção realizada na modalidade mista, dentro do Projeto Rural. Esta fiscalização teve início há 29.09.2014, quando da vistoria na propriedade no endereço acima. Naquela oportunidade foi possível constatar que este empregador mantinha um empregado trabalhando em situação irregular, vez que este já se encontrava em pleno exercício de suas funções, ainda não havia tido seu respectivo contrato de emprego devidamente anotado no Livro de Registro de Empregados. Assim é que citamos este empregado: Mauro Vicente Erasmo, NIT (...), na função de retireiro. Visada, em branco, em 29.09.2014 a página 16, do Livro de Registro de Empregados nº 01."

Elementos de Convicção: Inspeção in loco no dia 29.09.2014 e livro de registro de empregados devidamente visado naquela data."

Todavia, entendo justificável a presença do apelado na fazenda.

A uma, porque antes do acidente ele laborava como retireiro, ou seja, como caseiro, não estando o empregador obrigado a desapossá-lo de eventual residência no local, até a definição de sua situação junto ao INSS, sobretudo porque o auxílio-doença acidentário não é benefício definitivo que exija incapacidade permanente sem recuperação possível.

A duas, porque o próprio apelado justificou ao auditor fiscal que"estava de pé no curral e tinha ido resolver algumas pendências, mas não estava trabalhando; tudo foi um mal entendido"(fl. 52).

Sendo assim, reconheço que o só fato de o auditor ter localizado o recorrido na fazenda não demonstra sua capacidade laborativa total e amplamente recuperada para o exercício de atividade laborativa, inclusive a habitual.

Então, entendo ser o caso de manter a sentença, na qual o ora recorrente foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário ao ora recorrido desde a negativa na via administrativa, ocorrida em 12.05.2015 (fl. 16), pagando as parcelas vencidas.

De toda sorte, friso que nada impede que o ora recorrente proceda à convocação do apelado para avaliação de suas condições, como preceituam os artigos 60, § 10, e 101 da Lei 8.213/1991, inclusive para análise de possível substituição do benefício por outro supostamente cabível, qual seja, auxílio-acidente, caso reste comprovada a redução da capacidade para o exercício da função habitual.

Ipso facto, tenho que as razões recursais não devem ser acolhidas.

Por fim, no que concerne aos encargos incidentes sobre as parcelas vencidas, tenho que a sentença deve ser reformada, em parte.

Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores decorrentes de condenações judiciais.

Quanto ao termo inicial da correção monetária, compartilho com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, em sede de benefícios previdenciários, por se tratar de verba caracterizada como alimentar, deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal.

No tocante aos juros moratórios, o entendimento do STJ é de que devem ser contados a partir da citação, a teor do disposto na Súmula 204:

" Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. "



Nessa linha:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. SÚMULA 43/STJ. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 240/STJ.

-As parcelas dos débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei n. 6.899/1981, devem ser atualizadas monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ).

-Nas ações que tratam de concessão de benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).

-Recurso especial provido."(REsp 1727337/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019)

Todavia, foi editada regra nova para encargos incidentes sobre as dívidas da Fazenda Pública e suas autarquias, que deverá ser observada no caso.

Consta da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."(grifei)



Ao interpretar a norma supratranscrita (TEMA 810), sob a ótica constitucional, o egrégio Supremo Tribunal Federal definiu sua aplicação somente no tocante aos juros moratórios, com relação aos débitos judiciais:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(...)

Tese

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifei)

A nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 também foi analisada em sede de recurso repetitivo (Tema 905), decidindo o Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária em casos como a dos autos não deve ser feita com base em índice de caderneta de poupança, mas em índices reais de inflação que especificou para cada caso:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ."(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei)

Portanto, de acordo com as teses jurídicas fixadas pelo STJ e pelo STF, acima citadas, em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC, a partir das datas dos vencimentos em que o benefício previdenciário deveria ter sido pago ao segurado. Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/07/2009, data do início de vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, o índice a ser adotado é o previsto para a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Ressalte-se que os juros de mora relacionados às parcelas vencidas após a citação deverão incidir a partir da data em que se tornou devida, já que a mora, nesse caso, é caracterizada mês a mês, no vencimento de cada parcela.



Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO voluntária do INSS e REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que as parcelas vencidas, ressalvada eventual prescrição, sejam pagas com correção monetária a partir do vencimento, calculada pelo INPC, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, à taxa adotada para a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), considerando que o auxílio-doença será pago a partir da negativa de manutenção na via administrativa, ocorrida em 12.05.2015.

Custas recursais, na forma do art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003.

Consoante comando do art. 85, § 11, do atual CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais que serão pagos pelo réu, ora apelante de 10% para 12% das parcelas vencidas até a prolação da sentença.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES

Acompanho o voto proferido pelo eminente relator, inclusive em relação ao índice de correção monetária estabelecido com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça oriunda do julgamento do Recurso Especial nº 1495146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905).

Ressalvo, no entanto, a possibilidade de alterar, no futuro, meu entendimento acerca da matéria relativa à correção monetária a ser aplicada nos débitos da Fazenda Pública, para que fique em sintonia com o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 810).



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA."
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