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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10009140015125001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO "TRIBUNAL DA CIDADANIA" - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

. Por força do disposto nos artigos 165 a 167, do Código Tributário Nacional, impõe-se a restituição da contribuição para o custeio da saúde, incidente de forma compulsória nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3.106).

. Modulados pela Excelsa Corte os efeitos da inconstitucionalidade declarada, conferindo-lhe efeitos prospectivos, a restituição deve abranger apenas os valores indevidamente descontados no período de 14 de abril de 2010, data do julgamento da ADI n. 3.106, até 05 de maio de 2010, data da publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010, e desde que não tenha ocorrido a manifestação de vontade do servidor no sentido de se manter vinculado aos serviços assistenciais e não tenha deles usufruído, conforme o entendimento cristalizado no "Tribunal da Cidadania".

. Manifestado pela autora o interesse de permanecer vinculada ao plano assistencial mantido pela autarquia, torna-se legítima a cobrança realizada, impossibilitando a devolução pretendida.

. Sentença reformada na remessa necessária conhecida de ofício. Pedido julgado integralmente improcedente. Recurso voluntário prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0009.14.001512-5/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - APELANTE (S): IPSENG, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): GIZELIA ARAGAO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentença de fls. 92/95, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Águas Formosas, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Gizélia Aragão da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos a restituírem à autora os valores descontados a título de contribuição para o custeio da saúde, durante o período compreendido entre 14/04/2010 e 05/05/2010.

O douto sentenciante determinou, ainda, que sobre o valor da condenação incidam juros de mora, desde o trânsito em julgado, e correção monetária, a partir de cada desconto, pelos índices da CGJMG, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a taxa Selic.

Ao final, a sentença condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados no patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Nas razões recursais de fls. 98/104, aduzem os apelantes, em síntese: que, em virtude da natureza contratual do vínculo entre a servidora e a Administração Estadual, a contribuição possui o caráter contraprestacional e pode ser recolhida mediante a adesão expressa ou tácita; que o colendo Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o art. 85, da Lei Complementar n. 64/2002, apenas se referiu ao termo compulsoriedade da contribuição, sem mencionar sobre a repetição dos valores cobrados e vertidos para o custeio de uma estrutura direcionada ao atendimento à saúde; que nenhuma restituição é devida à parte autora, eis que declarada constitucional toda contribuição à saúde anterior a 14/04/2010; que o serviço de assistência à saúde esteve, durante a cobrança da contribuição, à disposição da autora; que, por ser ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; que a atualização monetária e a compensação da mora devem observar a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar resposta.

É o relatório, no essencial.

CONHEÇO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA, ex vi do art. 496, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n. 490, do Superior Tribunal de Justiça.

Postergo, por consequência, a análise do recurso voluntário, caso não reste, ao final, prejudicado.

Afere-se dos autos que Gizélia Aragão da Silva ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, requerendo a condenação dos réus à restituição dos valores descontados relativos à contribuição para o custeio à saúde, no período de 2008 a 2011.

Em sede defensiva, os requeridos apresentaram a contestação de fls. 84/85, afiançando, em síntese: que cumpriram rigorosamente os comandos do colendo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3106, conforme se infere da Instrução Normativa SCAP n. 02/2010; que, desde 05/05/2010, o IPSEMG não cobra a contribuição referente à "assistência a saúde" de forma compulsória; que as contribuições exigidas nos moldes do art. 85, da Lei Complementar n. 64/2002, foram vertidas para o custeio da saúde ao servidor.

O d. magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aos seguintes termos - fls. 92/95 -, "verbis":

"Todavia, no presente caso não se comprovou a expressa manifestação de vontade ou utilização dos serviços pela autora, durante o período compreendido entre 14/04/2010 e 05/05/2010, ônus que incumbia aos réus, de modo que não há como declarar legítima a cobrança relativa ao lapso assinalado, sendo devida a restituição em relação a tal período de tempo.

A restituição, a seu turno, deverá ocorrer na forma simples, conforme previsão do artigo 165, do Código Tributário Nacional - não se aplicando o artigo 940, do Código Civil e tampouco o parágrafo único do art. 42 do CDC invocado pela autora, em função da natureza tributária do valor a ser devolvido -, e corresponderá ao período de 14/04/2010 a 05/05/2010, sendo o termo inicial o marco fixado na modulação dos efeitos da ADI e o final, a data da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 02/10, que facultou aos servidores a adesão ao serviço de assistência médica, oferecido pelo IPSEMG".

Pois bem.

Cinge-se o objeto litigioso no direito da parte autora à restituição do indébito da contribuição para custeio da saúde descontada da sua remuneração, com base no art. 85, da Lei Complementar n. 64/2002.

Como sabido, em julgamento proferido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 3.106, foi declarada a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" inserido no § 4º, do artigo 85, da Lei Complementar Estadual n. 64/2002.

O entendimento sufragado pela Excelsa Corte já havia sido adotado por este eg. Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula n. 21, que assim preceitua:

É inconstitucional a cobrança compulsória da contribuição para o custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.64, de 25 de março de 2002.

Nesse sentido, a inequívoca inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição impõe, por consequência lógica, a restituição dos correlatos descontos indevidos.

Nada obstante, o pedido de restituição deve ser apreciado à luz das mais recentes diretrizes emanadas dos Tribunais Superiores.

A primeira delas consiste na modulação pelo Excelso Pretório dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no bojo da ADI n. 3.106, em sede de embargos de declaração, em acórdão assim ementado:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13, E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES "COMPULSORIAMENTE" e "DEFINIDOS NO ART. 79". INEXISTÊNCIA DE "PERDA DE OBJETO" PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3106 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015)

Depreende-se, pois, que a Corte Suprema afastou, no caso concreto, os efeitos retroativos, que, em regra, revestem a declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a fim de que o julgamento de mérito proferido na ADI em comento apenas produza os seus regulares efeitos a partir da data da sua conclusão, a saber, 14 de abril de 2010.

Com efeito, diante da modulação temporal determinada pela Excelsa Corte, é certo que a análise do pedido de restituição deve se restringir aos valores indevidamente descontados a título de contribuição para o custeio da saúde a partir de 14 de abril de 2010 e até o advento da Instrução Normativa SCAP n. 02/2010 (05/05/2010), que, ao facultar ao servidor a suspensão da incidência da contribuição para o custeio da saúde, retirou-lhe a natureza compulsória e, por conseguinte, a inconstitucionalidade que a maculava.

Para além da restrição acima, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, após 14/04/2010, deve ser considerada legítima a cobrança quando houver a manifestação da vontade do servidor de usufruir ou o efetivo usufruto dos serviços assistenciais fornecidos pela autarquia:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3.106/MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ 1. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de contraprestação pelos serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada contribuição teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI 3.106/MG. 2. O STJ determinou, em diversos precedentes sobre casos idênticos, entre os quais há julgamentos de minha relatoria, a repetição de indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo. Aponto alguns julgados sobre a matéria: AgRg no AREsp 209.380/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.280.082/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.2.2013; AgRg no REsp 1.302.649/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.9.2012; REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010. 3. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte do já referido AgRg no AREsp 209.380/MG (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013): "diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores". EXAME DA CONTROVÉRSIA 4. O que se depreende desse entendimento é um raciocínio silogístico básico: a) Premissa maior: os tributos declarados inconstitucionais devem ser devolvidos; b) Premissa menor: a "contribuição" para a saúde cobrada pela Estado de Minas Gerais de seus servidores foi declarada inconstitucional; c) Conclusão: a mencionada contribuição deve ser devolvida aos que arcaram com ela. 5. Com a devida vênia do que vinha se decidindo no Superior Tribunal de Justiça, há erro na premissa menor do silogismo antes mencionado, embora a premissa maior deva permanecer incólume. 6. É que o STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada "contribuição" para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrativa de fornecimento de serviços de saúde aos servidores, mesmo após a decisão final da ADI, mediante comprovação da adesão ao serviço oferecido. 7. O STF estabeleceu na referida ADI que "os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica", mas fixou a possibilidade de que"o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir" , de forma que ficou decidida a "inconstitucionalidade do vocábulo 'compulsoriamente' contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica" (grifos não constantes no original). 8. Para melhor entendimento da matéria, transcrevem-se os dispositivos legais relacionados (grifei os trechos que o STF expeliu do texto normativo): "Art 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 30 e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...) § 4º A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da folha dos servidores públicos do Estado." 9. A denominada contribuição, portanto, continua a existir juridicamente, e tão somente a expressão "compulsoriamente" foi abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a formação da relação jurídica contratual de prestação de serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) entre o Estado e o servidor público. 10. Tal constatação não desconsidera o que preceitua a Súmula 280/STF, pois estão sendo citados os elementos que constam no próprio julgamento da mencionada ADI para infirmar a tese, até então predominante no STJ, de que houve declaração de inconstitucionalidade do tributo. 11. Como reforço de peso à presente argumentação, destacam-se trechos da interpretação conforme a Constituição fixada no voto condutor da ADI 3.106/MG (Relator Min. Eros Grau) relativos à possibilidade de cobrança da "contribuição" mediante a averiguação da voluntariedade da adesão ao serviço (citação integral no voto do presente acórdão): "considerando os aspectos sociais da matéria e a conhecida longa tradição do IPSEMG no atendimento aos servidores públicos mineiros, em especial aos das categorias de base, sem dúvida os principais usuários dos serviços oferecidos por essa autarquia, nada impede, segundo me parece, sejam por ela prestados, não de modo impositivo, mas facultativamente, os serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica indicados no artigo 85 da lei impugnada"; "o benefício, nessa hipótese, será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa, aos que se dispuserem a dele fruir";"o artigo 85 da Lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde, um autêntico 'plano de saúde complementar', cujo alcance social, insisto neste ponto, é relevante" ; "não pode fazê-lo de modo obrigatório em relação aos seus servidores, mas entendo que o interesse público --- e o interesse público primário é o interesse social --- recomenda faça-o permitindo que o servidor voluntariamente se habilite aos benefícios dessa ação complementar" ; "nesta hipótese, a contribuição será voluntária." ; "a mim parece, no quadro da nossa realidade, que a prestação de ação complementar, no campo da saúde, pela autarquia, mediante a voluntária adesão do servidor público, é perfeitamente coerente com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil". 12. Essa interpretação exarada pelo Pretório Excelso, aliada à definição de tributo prevista no art. 3º do CTN ("tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"), demonstra que apenas foi abstraída a natureza tributária da denominada"contribuição", de forma a permitir a cobrança da contraprestação pelo serviço de saúde daquele que voluntariamente a ele aderir. 13. Vale registrar que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos (grifei): "(ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data." (ADI 3106 ED, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2015). RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015) 14. Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. 15. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. 16. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. 17. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). CASO CONCRETO 18. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão recursal na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização dos serviços de saúde, o que, de acordo com as razões acima, está prejudicado frente à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 19. Aliado a isso, o Tribunal a quo constatou, pela prova dos autos e pela inicial, que o ora recorrente manifestou a intenção de usufruir dos serviços de saúde, o que, pelas conclusões acima, autoriza a cobrança da contraprestação respectiva. 20. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1348679/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/05/2017)

Isso porque, ao interpretar o precedente judicial oriundo do Excelso Pretório, entendeu o colendo "Tribunal da Cidadania" no referido julgado que apenas a compulsoriedade da cobrança fora declarada nula, de modo que a relação jurídica pode se formar pela vontade das partes, encerrando verdadeiro "contrato sinalagmático, em que a prestação de uma obrigação dá causa a uma contraprestação, e vice-versa, o que legitima a cobrança pelo serviço de saúde em razão da adesão tácita ou expressa ao contrato".

Balizado nas premissas acima, no caso específico dos autos, após a análise detida do conjunto fático-probatório, entendo que a anuência tácita da servidora em se manter vinculada ao plano assistencial do IPSEMG em ambos os vínculos encontra-se chancelada no feito, em virtude dos descontos perpetrados após o advento da Instrução Normativa n. 02/2010 (fls. 45/66), os quais demonstram que a autora, mesmo diante da possibilidade de se desligar, optou por continuar usufruindo dos serviços médico hospitalares.

Ora, vê-se que o presente caso assemelha-se à hipótese apreciada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que a manifestação volitiva de se manter no plano evidencia a adesão tácita da servidora aos serviços assistenciais anteriormente disponibilizados pela autarquia.

Com efeito, à luz das premissas fixadas pelos Tribunais Superiores e atento às específicas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a manifestação volitiva da postulante no sentido de permanecer vinculada ao plano mantido pelo IPSEMG e continuar usufruindo dos serviços de saúde, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança e, consectariamente, a impossibilidade de restituição dos valores descontados a partir de 14/04/2010.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, REFORMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL.

Julgo prejudicado o recurso voluntário.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e recursais, bem como ao custeio dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Sem honorários recursais, em virtude da reforma da sentença.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO"