jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319160013334001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10319160013334001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA ILEGAL. AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONSIDERADA LEGAL PELO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Deve ser considerada ilegal a cobrança da taxa de avaliação do bem se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos. Hoje é considerada legal a cobrança da tarifa registro de contrato. Não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, posto que estribada as cobranças feitas em cláusulas contratuais só posteriormente reconhecidas ilegais, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.16.001333-4/001 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APTE (S) ADESIV: RICHARLLES REZENDE DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): RICHARLLES REZENDE DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao apelo principal e negar provimento ao apelo adesivo, vencido o segundo vogal.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação principal e adesiva aviadas por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e RICHARLLES REZENDE DE OLIVEIRA nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada por RICHARLLES REZENDE DE OLIVEIRA contra a BV FINANCEIRA S. A., cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar à Financeira que restitua ao autor o valor de R$ 1.095,00 correspondente à diferença da soma das taxas do IOF, TAC, Avaliação do bem e registro do contrato, cujo valor deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, condenando-a a refazer o novo calculo das parcelas, decotando-se o valor indevido (R$ 1.095,00) , encaminhando os novos boletos à autora no prazo de trinta dias, sob pena de multa. Condenou a parte autora, em decorrência da sucumbência mínima da requerida, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.



Interposto embargos de declaração pelo autor, foram eles acolhidos pela decisão de fl. 112.



Apela a BV FINANCEIRA S. A. fl. 86, buscando a reforma da r. sentença com alegação de que serem lícitas as cobranças das tarifas previstas no contrato, tais como, a tarifa de abertura de crédito (TAC) , tarifa de emissão de boleto (TEC), tarifa de cadastro (TC),esta quando da primeira contratação entre as partes, e do IOF.



Reitera a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem para cobrir os custos com a garantia da alienação fiduciária. A legalidade da tarifa de registro de contrato, por ser uma exigência do Detran. Pugna para que seja julgado improcedente o pedido inicial.



Contrarrazões a este apelo, fl. 116.



Apela adesivamente RICHARLLES REZENDE DE OLIVEIRA, fl. 113, buscando a reforma da r. sentença com o acréscimo da decisão de fl. 112, apenas para que seja-lhe concedido a repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente pela financeira.



Sem contrarrazões a este apelo, embora intimada a Financeira, fl. 127.

É o relato.



V O T O



Conheço de ambos os apelos, presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



Trata-se de ação de revisão de contrato bancário cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar à Financeira que restitua ao autor o valor de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais) correspondente à diferença da soma das taxas do IOF, TAC, Avaliação do bem e registro do contrato, cujo valor deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, condenando-a a refazer o calculo das parcelas, decotando-se o valor indevido (R$ 1.095,00), encaminhando-se os novos boletos à parte autora no prazo de trinta dias, sob pena de multa. Condenou a parte autora, em decorrência da sucumbência mínima da requerida, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.



Em decisão proferida em embargos declaratórios, fl. 112, julgou, ainda, improcedente o pedido do autor de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela Financeira.



APELAÇÃO PRINCIPAL



Apela a BV FINANCEIRA S. A. fl. 86, buscando a reforma da r. sentença com alegação de que serem lícitas as cobranças das tarifas previstas no contrato, tais como, a tarifa de abertura de crédito (TAC) , tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de cadastro (TC),esta quando da primeira contratação entre as partes, e do IOF.



Reitera ainda a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem para cobrir os custos com a garantia da alienação fiduciária. Afirma mais a legalidade da tarifa de registro de contrato, por ser uma exigência do Detran. Pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos.



De início, vejo sem interesse recursal a Seguradora quando se reporta à possíveis cobranças da TAC e TEC, porque não existem estas cobranças no contrato de fl. 25/27 dos autos.



Ainda que houvesse essa previsão, tais cobranças seriam ilegais porque o contrato foi firmado em fevereiro de 2012. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, julgando o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento segundo o qual nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 é válida a pactuação da tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, sendo vedada a cobrança após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, eis que não prevista taxativamente em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.



Vejo com razão a Financeira quando afirma a legalidade da exigência do IOF, por se tratar de tributo cuja incidência decorre de lei. Assim deve ser reformada a r. sentença que determinou a restituição ao autor do valor relativo ao IOF, porque se trata de cobrança legal que deve ser mantida.



Reitera a Financeira apelante a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem para cobrir os custos com a garantia da alienação fiduciária. Afirma mais a legalidade da tarifa de registro de contrato, por ser uma exigência do Detran.



Vejo com parcial razão o apelante, porque hoje a previsão de cobrança da tarifa registro de contrato é admitida, segunto o recente aresto deste Tribunal:



APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA LIMITADA AOS ENCARGOS DO CONTRATO - REGISTRO DE CONTRATO - EFETIVIDADE DO REGISTRO COMPROVADA - LEGALIDADE DA TARIFA. (...). Em recente julgamento pelo STJ do Tema 958, nos autos do REsp 1.578.553/SP, restou consignado que a cobrança pela tarifa de registro de contrato, tem a sua legalidade atrelada à comprovação acerca da efetivação da prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva.



In casu como se trata de financiamento com alienação fiduciária, certamente existiu o registro. Ademais, o valor cobrado pelo registro , fl. 25, é de R$ 61,35, o que não demonstra nenhuma abusividade. Assim é lícita esta cobrança.





No entanto, com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem , no valor de R$ 261,00 vejo com razão o apelante.



Recentemente houve julgamento desta matéria pelo eg. STJ e, recurso representativo de controvérsia.



Extrai-se do contrato fl. 25 a previsão de cobrança da tarifa de avaliação do bem.



No entanto, não existiu a comprovação pela apelante, de que tais serviços eram necessários e foram efetivamente prestados .



Sobre o tema a posição recente do eg. STJ no julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.578.553-SP de relatoria do in. Paulo de Tarso Sanseverino,:

"Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

(...)

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

(...)

Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

(...)

Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva".

In casu, verifica-se que o contrato sub judice foi firmado no ano de 2012, fl. 25.



A Financeira/apelante , porém, não juntou aos autos nenhum documento a comprovar a efetiva prestação desse serviço e, desse modo, de rigor reconhecer a ilegalidade de tal cobrança, em conformidade com o entendimento assentado pelo c. STJ.



Assim dou parcial provimento ao apelo da seguradora, apenas para considerar legal a cobrança do IOF e reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa "registro de contrato", mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença.



Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo principal, mantendo-se no mais a r. sentença.



APELO ADESIVO



Apela adesivamente RICHARLLES REZENDE DE OLIVEIRA, fl. 113, buscando a reforma da r. sentença (com o acréscimo da decisão de fl. 112), apenas para que seja-lhe concedido a repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente pela financeira.



Vejo sem razão o apelante adesivo.



É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil".

Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor, sem o que impossível o acolhimento dessa pretensão.

Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, posto que estribada em cláusulas contratuais só posteriormente reconhecidas ilegais, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo adesivo, para manter a r. sentença e a decisão integrativa de fl. 112.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. - Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), são lícitas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle por onerosidade excessiva. - Para que seja declarada a abusividade com base na ausência de prova de efetiva prestação do serviço de avaliação de bem, faz-se indispensável que exista na inicial tal alegação.



No que diz respeito à tarifa de avaliação de bem, peço vênia ao douto Relator para divergir do seu judicioso voto, pois não há na inicial qualquer afirmação de que os serviços não foram efetivamente prestados, pelo contrário, o que questionamento é de que tais serviços foram prestados em favor da instituição bancária e não poderia ser repassados ao consumidor.



Porém, o STJ entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. . Confira-se:



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifei)





Como na inicial não existe a alegação de que não houve a avaliação do bem dado em garantia, o questionamento está centrado apenas na tese de ilegalidade da cobrança. O caso dos autos também não justifica a intervenção do Poder Judiciário para o controle de onerosidade excessiva, já que a tarifa é de apenas R$261,00 e não há qualquer demonstração de que tal valor seja excessivo.



Nos demais tópicos, ponho-me de acordo com o douto Relator.



Feitas tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para decotar da sentença a ordem de exclusão do pagamento de tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como do IOF, e NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

É como voto.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO ADESIVO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810339974/apelacao-civel-ac-10319160013334001-mg/inteiro-teor-810340960