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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10557130015778002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA- OFENSA AO CONTRADITÓRIO- CONFIGURAÇÃO. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. De conformidade com o disposto no art. 437 § 1º, CPC/15, sendo juntados documentos, a parte contrária deve sempre ser ouvida, sendo-lhe assegurados a ampla defesa e o contraditório. Há cerceamento de defesa se uma das partes junta documentos novos, sem que se dê vista à outra para sobre eles se manifestar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0557.13.001577-8/002 - COMARCA DE RIO PIRACICABA - APELANTE (S): JOSEMAR LUCIANO DE SOUZA - APELADO (A)(S): ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária de contrato firmado pelas partes, ao argumento de estar o Apelante inadimplente desde a parcela 07/36, vencida em14 de julho de 2013.

Citado, o Apelante apresentou contestação, f.39/43, arguindo a nulidade da notificação extrajudicial apresentada pela autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA.

No mérito, salientou que nunca esteve em mora, colacionando os comprovantes de pagamento das parcelas.

Requereu a improcedência do pedido.

Apresentou reconvenção, f.69/78, sustentando o pagamento das parcelas do contrato que ensejaram o ajuizamento da ação, e pleiteando a condenação da autora ao pagamento de indenização por dano moral.

Pugnou pela restituição do veículo, pela aplicação do art. 940, do Código Civil, e pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

Às f. 215, a autora informou a cessão do crédito à Apelada, opondo-se o Apelante à substituição processual, às f. 255.

A r. decisão recorrida, f. 296, determinou a alteração do polo ativo, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, CPC, condenando o Apelante ao pagamento de custas.

O Apelante argui a nulidade da sentença, ao argumento de que não teve oportunidade de se manifestar acerca do acordo apresentado pela Apelada, que serviu de substrato para a r. decisão recorrida.

Ressalta que referido acordo se referia, tão-somente, à emissão de novos boletos de quitação referentes às parcelas 30/36 a 36/36, não se tratando de reconhecimento da procedência do pedido.

Frisa que a sentença recorrida não possui relatório, fundamentação e dispositivo.

No mérito, afirma que restou cabalmente demonstrada a quitação da parcela que ensejou o ajuizamento da presente demanda, fato este judicialmente reconhecido nos autos da ação n. 0557.14.001400-1.

Reitera o pedido de indenização por danos morais, por ter sido demandado injustamente, e por ter sido privado da posse do seu bem, em razão do ajuizamento temerário e negligente da presente ação.

Pretende que a Apelada seja condenada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Requer o provimento do recurso.

A Apelada apresentou contrarrazões às f. 342/361 arguindo preliminar de inépcia recursal, e pugnando, no mérito, pela manutenção da sentença.

Contra a sentença de f. 296, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão de f. 328 foi publicada em 30 de setembro de 2019, vindo a Apelação em 17 de outubro, desacompanhada do preparo, por estar o Apelante pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Estão presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos nos termos do art. 1.012, CPC/2015.



I - INÉPCIA RECURSAL

A Apelada requer o não conhecimento do recurso, ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Ao contrário do que alega a Apelada, o Apelante interpôs recurso próprio para atacar a decisão combatida, apresentando argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes, suficientes para impugnar a sentença, e que devem, pois, ser analisados.

Sendo assim, rejeito a preliminar.



II - JUSTIÇA GRATUITA



A Constituição Federal, em seu art. , estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição de miserabilidade, nos termos dos mesmos dispositivos legais.

Logo, a concessão da justiça gratuita a pessoa física depende tão-somente de declaração nos termos da lei, de que a parte não possui meios para arcar com as despesas do processo.

Incumbe, portanto, à parte provar a insuficiência de recursos, para ver os benefícios deferidos.

O Apelante juntou declaração de pobreza às f. 45.

Entretanto, caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa.

É como se manifestou este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em incidente de Uniformização de Jurisprudência:



"Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária." (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093.413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, j. 25/08/2010).

No caso dos autos, o requisito essencial para concessão da justiça gratuita à pessoa física foi devidamente cumprido, restando comprovada a alegada incapacidade financeira do Apelante.

Depreende-se, ainda, da a cópia da carteira de trabalho, f. 338, que o Apelante se encontra desempregado, e que auferia em seu último emprego salário de R$1.075,37, evidenciando sua miserabilidade.

Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado.

Por conseguinte, defiro ao Apelante os benefícios da justiça gratuita.



III - NULIDADE DA SENTENÇA



O Apelante argui a nulidade da sentença, ao argumento de não ter tido oportunidade de se manifestar acerca do suposto acordo mencionado pela Apelada, e por ausência de fundamentação da decisão recorrida.

Ademais, frisa que a sentença foi omissa quanto aos pedidos deduzidos em sede de reconvenção.

Depreende-se dos autos que a Apelada, às f. 269/270, informou a quitação da dívida através de acordo extrajudicial, f. 273, requerendo a extinção do processo.

Sobreveio, então, a sentença recorrida que, suscintamente, extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, a, CPC, considerando o reconhecimento de procedência do pedido pelo Apelante, e condenando-o ao pagamento de custas.

De conformidade com o disposto no art. 437, § 1º, CPC/15, sendo juntados documentos, a parte contrária deve sempre ser ouvida, sendo-lhe assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Constata-se que o documento serviu de fundamento para solucionar a lide, uma vez que o Magistrado entendeu que a liquidação do contrato pelo Apelante configurou reconhecimento da procedência do pedido.

O Apelante, em sede recursal, esclarece que o referido acordo limita-se à emissão de novos boletos com alteração do credor, tendo em vista a cessão do crédito à Apelada.

Ademais, restou discutido nos autos, também, em sede recursal, com o julgamento do agravo de instrumento, f. 203/207, que a parcela que amparou o pedido inicial já havia sido regulamente quitada pelo Apelante.

Ressalte-se que, ao proferir a sentença, o magistrado singular não concedeu ao Apelante a oportunidade de esclarecer o teor do acordo, nem analisou as razões deduzidas pelo Apelante em sede de defesa, e em reconvenção.

Está configurada, portanto, a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Sendo assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, que resulta na nulidade da decisão recorrida, porquanto o Apelante não foi intimado para se manifestar sobre o documento juntado pela Apelada, que foi fundamental para a decisão proferida.

Ressalte-se não ser possível prosseguimento do julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância.



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso interposto por JOSEMAR LUCIANO DE SOUZA, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e acolher a preliminar, cassando a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para que o Agravante tenha vista do documento de f. 273, sendo proferida nova sentença.

Custas recursais ao final.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA"