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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112110020917001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10112110020917001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que a autora encontra-se incapacitada total e permanentemente para o exercício da atividade que exercia, patente é seu direito à aposentadoria por invalidez. No julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC/73, fixou-se a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Não se há de falar em redução da verba honorária fixada em percentual dentro do que estabelece o art. 20, § 3º, do CPC/73, adequado para a remuneração do advogado, levando-se em consideração o tempo gasto, trabalho realizado e complexidade da causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0112.11.002091-7/001 - COMARCA DE CAMPO BELO - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): KÁTIA REGINA RIBEIRO TEÓFILO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação previdenciária movida por KÁTIA REGINA RIBEIRO TEÓFILO, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, tendo em vista a sentença de folhas 328/331, proferida nos seguintes termos:

"(...) Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/06 proposto pela requerente Kátia Regina Ribeiro Teófilo em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para reconhecer em seu favor o benefício da aposentadoria por invalidez, com base no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, por ter a requerente se incumbido do ônus da prova, comprovando o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a sua condição de inválida depois de prestar serviço em ambiente escolar por vários anos, cuja pagamento deverá retroagir até a data em que foi protocolizado pedido administrativo, porquanto comprovada a sua condição de pessoa inválida para o trabalho. Os valores das parcelas atrasadas deverão ser corrigidos, observando-se o seu salário básico vigente em cada competência, se não alcançadas pela prescrição, mediante simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das súmulas nº 43 e 148 do STJ, a contar do pedido administrativo.

Concedo-lhe a tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, de acordo com os fundamentos já expostos, devendo o requerido incluir imediatamente o benefício deferido, sob as penas da lei, inclusive multa diária de R$500,00 até o limite de R$20.000,00. A inclusão deverá ser feita no prazo de 40 (quarenta) dias. (...)

Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as parcelas atrasadas até a presente data. Deverão incidir sobre as parcelas atrasadas juros de 0,5% ao mês, de acordo com a alteração e vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09".

Em suas razões recursais de folhas 333/338, alega a autarquia ré, ora apelante, que, por ensejo da realização do exame da autora por médico perito do INSS, não restou constatada a sua incapacidade permanente para o trabalho, o que já é suficiente para ensejar a improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso.

Pede, ao final, o provimento do recurso.

Ausente o preparo, por força de isenção legal.

Contrarrazões apresentadas a folhas 348/352.

O presente feito encontrava-se sobrestado, consoante decisão de folhas 362.

Todavia, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 03/10/2019, dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, vieram-me os presentes autos conclusos.

É o relatório.

Conheço do recurso voluntário e, também, de ofício, aprecio, em sede de reexame necessário, a lide posta.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que o presente feito deve ser examinado à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença e também em que foi interposto o recurso.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia posta em aferir se a autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido e a partir de quando tal benefício lhe é devido.

A respeito dos benefícios acidentários, previstos em lei, algumas considerações se fazem necessárias.

Sobre o auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91 - verbis:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."



O auxílio doença, por sua vez, é um benefício concedido pelo INSS ao segurado que estiver impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, por motivo de doença ou acidente, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, e cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente de qualquer natureza.

Já com relação à aposentadoria por invalidez, a mesma lei prevê as seguintes regras:



"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

"Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

(...)".



Percebe-se, assim, que é requisito essencial para a concessão desses benefícios a constatação da incapacidade laboral.

Alega a autora, em sua peça de ingresso, que exercia as funções de supervisora pedagógica na Escola Municipal Professor José Otaviano Neves e de professora de educação básica, até que, em outubro de 2008, apresentou mudanças de comportamento, tendo sido diagnosticada como portadora de Transtorno Bipolar (CID F31), passando a fazer uso contínuo de medicamentos para controle da angústia e alucinações geradas pela doença e, ainda, dos constantes pensamentos de autoextermínio, chegando a ser internada por diversas vezes.

Afirma que passou a receber, em 13/11/2008, auxílio-doença acidentário, cessado em 31/05/2010, buscando, por meio da presente ação, o restabelecimento do recebimento desse benefício ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora apresentou aos autos vasta documentação médica (folhas 8/229), no sentido de demonstrar a doença por ela desenvolvida, bem como a impossibilidade total e permanente de retomada de suas atividades laborais.

Foi ainda realizada perícia neste feito (folhas 306/310), tendo sido constatada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho habitualmente por ela desenvolvido.

Afirmou o "expert" nomeado que a autora apresenta constantemente crises, pouca resistência emocional, sintomas depressivos e pensamentos de autoextermínio, pânico e de agressão, estando em tratamento psiquiátrico há vários anos.

Consignou ainda que a doença por ela apresentada não possui cura e que a incapacita, de forma total e permanente, a partir de 31/05/2010 (data da cessação de seu benefício previdenciário), para o exercício de sua profissão de educadora infantil.

Registra ter a autora sofrido surto psicótico nos anos de 2008, 2009 e 2010, tendo nesse último ano tentado suicídio.

Da indigitada perícia infere-se, como se vê, que a autora não se encontra apta para exercer a atividade laboral por ela habitualmente exercida.

Tem-se, com efeito, que as provas colacionadas aos autos demonstram, de forma satisfatória, que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho que exercia, sendo essa circunstância bastante para a concessão da pretendida aposentadoria por invalidez.

Assim, ainda que a autora não estivesse totalmente incapaz para o exercício de qualquer ofício, não pode ser desprezado o fato de que o mercado de trabalho possui exigências que certamente não podem ser preenchidas por ela, sendo certo que dela não é possível exigir que passe a desenvolver alguma atividade para a qual nunca obteve preparo.

Diante do exposto, e considerando que a autora encontra-se, repita-se, incapacitada total e permanentemente para o exercício da atividade que exercia, patente é seu direito à concessão da aposentadoria por invalidez, isso considerando, ainda, o fim social da lei previdenciária.

E, uma vez reconhecido o direito da autora em obter a aposentadoria por invalidez, deve ser considerado como termo inicial aquele apontado pelo ilustre perito em seu laudo de folhas 306/310, qual seja, 31/05/2010.

Com relação ao pagamento das diferenças devidas, devem os respectivos valores ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela.

Referentemente aos juros, o Colendo STJ já consolidou, ao editar a Súmula 204, o entendimento de que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida".

Quanto ao percentual dos juros moratórios e quanto à correção monetária, verifica-se que a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 22/02/2018, o Recurso Especial nº 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC/73, que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Restou assentado no julgamento de referido recurso que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária; os juros de mora devem, portanto, ser calculados dessa forma a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, sendo devidos no percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência da citada Lei.

Já relativamente à correção monetária, fixou-se a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, restando consignado que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Confira-se a ementa do mencionado REsp nº 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC/73:



"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ¿ SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ". (Grifos não originais).



E, de forma a melhor elucidar o tema, entendo pertinente transcrever trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do referido Resp nº 1.492.221/PR:

"(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios.

No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir:

Período Indexador OBS De 1964 a fev/86 ORTN De mar/86 a jan/89 OTN Os débitos anteriores a jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. Jan/89 IPC/IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. Fev/89 IPC / IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. De mar/89 a mar/90 BTN De mar/90 a fev/91 IPC/IBGE Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91. De mar/91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º da Lei n. 8.213/91 De jan/93 a fev/94 IRSM Lei n. 8.542. de 23.12.92. art. 9º, § 2º De 01.03.94 a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: ¿ 46,0150% em mar/94: referente à variação da URV de 28.02.94 e 1.4.94, conforme o art. 20, § 5o, da Lei n. 8.880/94; ¿ 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV de 1.4.94 e 1.5.94; ¿ 44,1627% em mai/94: referente à variação da URV de 1. 5.94 e 1.6.94; ¿ 44,0846% em jun/94: referente à variação da URV de 1.6.94 e 1.7.94. MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94-art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880 de 27.05.1994, art. 20, § 6º De 04.07.95 a 30.04.96 INPC/IBGE Lei 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei 11.430/2006 De maio/96 a agosto/2006 IGP-DI MP n. 1415, de 29.04.96 e Lei n. 10.192, de 14.2.2001

Nesse sentido: REsp 1103122/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009; AgRg no REsp 620.969/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010.

Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação:

'Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE'.

Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC.

Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Em relação ao tema, destacam-se:

'Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. (REsp 1272239/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013)'.

'No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (AgRg no REsp 1455195/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014)'.

No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87).

Nesse sentido:

'De acordo com a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (AgRg no AgRg no REsp 929.339/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010)'.

'ERESP. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Embargos rejeitados. (EREsp 230.222/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 284)'.

A tabela a seguir resume os índices aplicáveis:

Período/Juros de mora/Correção monetária: Até a vigência da Lei 11.430/2006: 1% ao mês; Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: 1% ao mês; INPC. Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F - redação dada pela lei referida); INPC.

Desse modo, no ponto, fixam-se as seguintes teses:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança".

Assim, por força do que restou decidido no REsp nº 1.492.221/PR, deverão os valores devidos ser corrigidos monetariamente com observância do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

No que se refere aos honorários advocatícios, o Juiz os fixou em 10% sobre o montante das parcelas vencidas.

Entendo que deve tal percentual ser mantido, pois fixado dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, sendo o mais adequado para a remuneração do advogado, levando-se em consideração o tempo gasto, trabalho realizado e complexidade da causa.

Ainda no que refere à verba honorária, é jurisprudência pacificada desta Corte que a interpretação conferida à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sua incidência é apenas sobre parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como marco final a prolação da sentença.

Por fim, conforme art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, o INSS é isento do pagamento das custas do processo, não podendo lhe ser imposta condenação nesse sentido.

Pelo exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA para reconhecer como sendo a data de 31/05/2010 o termo inicial da incapacidade total e permanente da autora, adequar a correção monetária, determinando a observância ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e, ainda, adequar os juros de mora, determinando a observância do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

Ante a reforma parcial da sentença, sendo resolvidas as questões suscitadas pela autarquia ré em sua apelação, JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
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