jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034190019868001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10034190019868001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA - INADMISSIBILIDADE - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP)- MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1- A autoria e a materialidade, bem como o elemento subjetivo, se comprovados, através das provas orais e documentais, não há se acolher o pleito Absolutório.

2- O crime de Furto se consuma no momento em que a res furtiva é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido, ainda que de forma passageira, não importando se teve a posse mansa e pacífica do bem.

3- A Qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do CP (Rompimento de Obstáculo) deve ser mantida se comprovada pelas provas orais e documentais.

4- Se houver o auxílio de mais agentes na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, deve ser mantida a Qualificadora do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP.

5- Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do CPB) quando a subtração patrimonial for praticada em horário em que a vigilância sobre o bem é menor, podendo inclusive ocorrer em residência não habitada, em estabelecimentos comerciais ou veículos estacionados em via pública.

6- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao Tipo penal, considerando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas.

7- Impõe-se o arbitramento de verbas honorárias aos Defensores Dativos em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0034.19.001986-8/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): JACSON BARBOSA DE AGUILAR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Jacson Barbosa de Aguilar contra a r. Sentença (fls. 88/93), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí, que julgou procedente a Ação Penal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



Em razões recursais (fls. 107/110), a Defesa pleiteou a Absolvição, por insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a Desclassificação para o crime de Furto Simples, na forma tentada. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios.



Contrarrazões Ministeriais (fls. 112/115).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 119/125), opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Narra a Denúncia que:



"Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 25/04/2019, por volta das 04h33min, portanto, durante o repouso noturno, na Rua José Antônio Araújo, nº 418, bairro Alto Mercado, Araçuaí/MG, o denunciado, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante rompimento de obstáculo à subtração das coisas, subtraiu, para o proveito de ambos, a quantia de R$67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos) em moeda corrente nacional, de propriedade de Rivelino Alexandrino Fonseca, conforme auto de apreensão de fl. 17 e termo de restituição de fl. 18.

Segundo o contido no caderno apuratório, nas condições de tempo e lugar acima descritas, o denunciado e outro indivíduo ainda não identificado dirigiram-se ao Rivelino Supermercado, onde, após pularem o portão de madeira, de aproximadamente dois metros de altura, de uma construção existente nos fundos do estabelecimento, conseguiram acesso a uma das portas do supermercado.

Ato contínuo, o denunciado e o coautor não identificado arrombaram a mencionada porta e adentraram o supermercado, de onde subtraíram a quantia acima descrita, composta de diversas moedas, deixando-a do lado de fora do estabelecimento junto às ferramentas utilizadas no rompimento da porta.

Em seguida, o denunciado e seu comparsa retornaram ao interior do estabelecimento e colocaram em caixas as mercadorias descritas no auto de avaliação de fls. 20/21, com o intuito de furtá-las.

Todavia, o alarme do supermercado soou e o proprietário acionou a Polícia Militar, que compareceu imediatamente ao local e surpreendeu o denunciado e o coautor não identificado ainda no interior do estabelecimento. (...)." (fls. 01D/02D).

1- Da Absolvição

A Defesa objetiva a Absolvição por insuficiência de provas para a condenação.



Contudo, o pedido não merece acolhimento.



- Da Materialidade



A materialidade encontra-se comprovada pelo APFD (fls. 02/05), Boletim de Ocorrência (fls. 13/15), Auto de Apreensão (fl. 17), Termo de Restituição (fl. 18), Auto de Avaliação (fls. 20/21), bem como pela prova oral.



- Da Autoria



A autoria também restou induvidosa.



O Apelante, na fase Policial (fl. 05), disse que, na época dos fatos, cumpria pena pela prática dos crimes de Posse ilegal e arma de fogo e Tráfico de Drogas. Afirmou que a pessoa chamada Marcelo Oliveira Santos lhe chamou para ir até a construção em que trabalhava e, chegando ao local, Marcelo disse que estava planejando a subtração de mercadorias e dinheiro do Estabelecimento Comercial, o que foi feito.



Vejamos:



- Apelante Jacson - IP

"que foi com o Marcelo até uma construção que fica nos fundos do supermercado Rivelino as 00h30min; que Marcelo iria pegar algumas ferramentas neste local; que chegando no local Marcelo pulou o portão de madeira da referida construção; que perguntou Marcelo porque ele pulou o portão e não abriu, já que ele teria dito que trabalhava na construção; que Marcelo disse que ia arrebentar a porta que dava acesso ao supermercado e iria furtar algumas carnes; (...); que em principio ficou receoso em entrar com Marcelo, mas Marcelo ficou" te tirando"; que entrou também no supermercado; que Marcelo encaixotou bebidas, peixes e outros materiais; que pegou uma sacola com moedas; que de repente o alarme começou a tocar; que tentaram fugir do lugar; que Marcelo por ser mais ligeiro conseguiu" meter o pé "; que o declarante acabou sendo pego pela polícia (...)" (fl. 05) - Negritei

Em Juízo (Mídia Audiovisual, fl. 77), o Apelante alterou a primeira versão prestada, passando a negar a autoria da subtração patrimonial, bem como disse não saber quem foi o autor.



Ao contrário das alegações da Defesa, as provas colhidas ao longo da instrução processual demonstram que o Apelante teria planejado e executado o crime de Furto narrado na Denúncia.



A testemunha Valdiney Ramalho dos Santos, gerente do Estabelecimento Comercial vitimado, na fase Judicial (Mídia Audiovisual, fl. 77), afirmou:

- Testemunha Valdiney Ramalho dos Santos - Em Juízo



"(...) que, no dia dos fatos, durante a madrugada, recebeu uma ligação de seu patrão, o Rivelino, o qual informou que o mercado havia sido arrombado; que o estabelecimento comercial é monitorado por câmeras; que, quando há movimentação, as câmeras detectam e acionam o celular; que os fatos se deram de madrugada; que não viu as imagens pelo celular; que, quando o depoente chegou no local dos fatos, havia diversas mercadorias dentro de caixas, na porta de saída; que com o acusado foi encontrada uma quantia de dinheiro em moedas; que a quantidade de moedas está constante na ocorrência policial; que o total subtraído foi sessenta e poucos reais; que o acusado estava com outra pessoa, sendo que o acusado afirmou para a polícia que essa outra pessoa se chamava Marcelo; que o acusado entrou no estabelecimento por meio de arrombamento da porta dos fundos; que a porta arrombada é a de fls. 23/29 dos autos; que o prejuízo material da vítima foi de aproximadamente 400 reais para consertar a porta mas não possui nota fiscal desse serviço..(...)". - Negritei.



O proprietário do Estabelecimento Comercial, R.A.F., em Juízo (Mídia Audiovisual, fl. 77), disse que, no dia dos fatos, de madrugada, estava dormindo quando foi acordado pelo acionamento das Câmeras de Vigilância do Supermercado, as quais foram acionadas, pois o Réu estava mexendo nas gavetas do balcão de atendimento.



Disse, ainda, que o Apelante, quando abordado pela Polícia Militar portava quantia em dinheiro pertencente ao Supermercado.



Confira-se:

- R.A.F. - Em Juízo



"(...) que durante a madrugada estava dormindo quando acordou com o celular chamando; que a chamada era das câmeras de vigilância do estabelecimento do depoente; que viu, pelas câmeras, o acusado mexendo nas gavetas no balcão de atendimento; que nessas gavetas o depoente coloca documentos; que o depoente acionou a polícia, a qual conseguiu abordar o acusado do lado de fora da loja; que o acusado e um outro indivíduo entraram pela porta dos fundos, a qual arrombaram; que quando a polícia chegou o acusado e seu comparsa se evadiram e por isso foram abordados na rua; que o acusado, quando preso, portava por volta de 50 reais em moedas; que o acusado havia separado mercadorias para subtrair mas não deu tempo de pegar; que o portão arrombado é o de fls. 23/29 dos autos; que sofreu um prejuízo de 450 reais para consertar e reforçar o portão arrombado. (...)." - Negritei.



O Policial Militar Luciano da Silva, em Juízo (Mídia Audiovisual, fl. 77), relatou que, após ser acionado, compareceu ao local dos fatos, oportunidade que iniciou rastreamento nas imediações do imóvel, logrando êxito na prisão do Apelante, mas o comparsa conseguiu evadir. O PM reconheceu o Réu como sendo um dos autores do crime.



- PM Luciano da Silva - Em Juízo



"(...) que a polícia foi acionada pelo COPOM, pois o alarme do mercado Rivelino foi acionado; que a polícia" jogou "o farol na porta do mercado, quando o depoente viu duas pessoas se evadindo pela porta dos fundos, que foi a porta que o acusado e seu comparsa arrobaram para adentrar no local; que reconhece o acusado como sendo um dos indivíduos que furtaram o mercado; que o acusado foi preso ao lado do mercado; que no momento da prisão era madrugada e não havia outras pessoas na rua; que dentro do mercado havia várias mercadorias embaladas preparadas para serem carregadas, com bebida, comida e carne; que o acusado falou para o depoente que iria levar a mercadoria acondicionada nas referidas caixas; que as mercadorias seriam levadas para uma casa em que ficam albergados; que o acusado estava em cumprimento de pena no albergue quando cometeu o furto em questão. (...)." - Negritei.



Pelas provas orais, verifica-se que, no dia dos fatos, o Apelante juntamente com pessoa não identificada, teriam comparecido ao Estabelecimento Comercial de propriedade da vítima R.A.F., arrombaram a porta e adentraram ao local.



Ato contínuo, os Réus subtraíram a quantia de R$67,80, do Caixa do Estabelecimento, bem como colocaram várias mercadorias em caixas e as deixaram ao lado externo do Supermercado.



Todavia, o alarme do local soou e R.A.F. acionou a Polícia Militar, que compareceu imediatamente ao local e surpreendeu os autores do delito ainda no interior do Estabelecimento, sendo que ambos tentaram fugir pelos fundos, mas somente o Apelante foi abordado.



Depreende-se que, na Fase Policial, o Apelante confessou a autoria da subtração patrimonial, dizendo tê-lo praticada juntamente com pessoa chamada Marcelo. Contudo, em Juízo, o Réu retificou o primeiro depoimento prestado, passando a negar os fatos narrados na Denúncia.



No entanto, as testemunhas narraram os fatos, descrevendo o modus operandi de Jacson, sendo que a ação criminosa foi monitorada pelas Câmeras de Segurança do Estabelecimento Comercial.



Ademais, o PM Luciano, condutor da prisão em flagrante delito, reconheceu o Réu como sendo o autor da subtração patrimonial, pois, ao chegar ao local, conseguiu abordá-lo após tentativa de evadir.



Salienta-se que o Réu deixou de colacionar elementos testemunhais e documentais que pudessem desconstituir as provas produzidas.



Com esses argumentos, comprovada a autoria e a materialidade do crime de Furto Qualificado, bem como o elemento subjetivo, a manutenção da condenação é medida que se impõe, afastando-se a pretensão Absolutória.



2- Desclassificação para Furto Simples, na forma tentada

Por outro lado, pleiteia a Defesa a Desclassificação para o crime de Furto Simples, na modalidade tentada.



Razão não lhe assiste.



- Tentativa - art. 14, II do CP



Quanto ao reconhecimento da Tentativa, observa-se que o crime de Furto consuma-se a partir do momento em que a res furtiva é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que de forma passageira. O tempo de duração da posse é irrelevante para a consumação do delito, sendo, ainda, desnecessário que seja mansa e pacífica.



Assim, basta que o agente retire a coisa da posse da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, mesmo que haja imediata perseguição policial e que se efetive a prisão em flagrante delito. (Precedente: AgRg no AREsp 521133 / BA, R. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 07/08/2014 - 5ª Turma).

Consoante se verifica do caso em tela, o Apelante, no dia dos fatos, juntamente com pessoa não identificada, teria adentrado no Estabelecimento Comercial de propriedade de R.A.F. subtraído quantia em dinheiro e embalado vários produtos em caixas, colocando-os ao lado exterior do local.



Ocorre que a Polícia Militar foi acionada, tendo se deparado com os Réus ainda ao lado de dentro do Supermercado, sendo que ambos tentaram evadir. A PM conseguiu abordar somente o Apelante.



Registra-se que as mercadorias embaladas em caixas não foram levadas pelo Réu, mas a quantia de R$60,00 (sessenta reais), aproximadamente, foi encontrada na posse de Jacson.



Nesse sentido, a testemunha Valdiney Ramalho dos Santos, perante a Autoridade Judicial (Mídia audiovisual, fl. 77), afirmou que "com o acusado foram encontradas apenas as moedas; que acha que as moedas totalizavam pouco mais de R$60,00; que o acusado praticou o furto com um outro indiviudo, que ele disse se chamar Marcelo; que a polícia viu o acusado com outro indivíduo, mas ele conseguiu fugir; que para entrar no supermercado, o acusado arrombou a porta dos fundos; que as fotografias de fls. 22/29 mostram a porta arrombada;"



Ademais, o Policial Militar Luciano da Silva Lucas Matos, em Juízo (Mídia audiovisual, fl. 77), disse que "que o furto ocorreu de madrugada; que o acusado confessou os fatos no momento da prisão; que o acusado disse que levariam a mercadoria nas costas para uma casa; que foram até o local e verificaram se tratar de uma casa onde albergados passam o dia; que pelas gravações das câmeras do supermercado, o depoente conseguiu ver o acusado nitidamente; que a pessoa que estava com ele era um rapaz mais claro.".



O proprietário do Estabelecimento Comercial, R.A.F., em Juízo (Mídia audiovisual, fl. 77), relatou "que Jacson tinha com ele uma pequena quantidade de moedas, totalizando pouco mais de R$50,00; que essas moedas foram retiradas do estabelecimento do declarante."



Constata-se, assim, que a quantia em dinheiro ficou na posse do Apelante, ainda que por pouco tempo, tendo o Réu saído do Estabelecimento Comercial, consumando-se a subtração, pois percorrido todo o iter criminis.



Do exposto, sendo o momento de consumação do Furto aquele em que a vítima teve subtraído o bem que lhe pertencia, não há que se falar, in casu, em reconhecimento da modalidade Tentada.



- Qualificadoras dos incisos I e IV do § 4º do art. 155 do CP



Com relação à Qualificadora do Rompimento de Obstáculo, verifica-se que o Laudo Pericial (fls. 22/29) e as provas orais acima transcritas demonstraram que houve o arrombamento da porta que dava acesso ao Estabelecimento Comercial vitimado, devendo, portanto, ser mantida.



Do mesmo modo, a Qualificadora do Concurso de Pessoas deve ser mantida, pois foi comprovado, pela prova oral, que o Apelante, juntamente com pessoa não identificada, efetuou a subtração patrimonial narrada na Denúncia.



Nesse sentido, o Policial Militar Luciano da Silva Lucas Matos, na fase Policial (fl. 02) e em Juízo (Mídia Audiovisual, fl. 77), disse que, ao chegar ao local dos fatos, visualizou duas pessoas ainda no interior do Estabelecimento, sendo que ambas tentaram evadir pelos fundos do local. Disse, ainda, que o Apelante foi abordado, mas o corréu fugiu e não foi identificado.



Desse modo, as Qualificadoras dos incisos I e IV do § 4º do art. 155 do CP encontram-se comprovadas, não havendo se falar em decote.



- Majorante do Repouso Noturno



O crime de Furto, quando praticado durante o período de Repouso Noturno, no qual é maior o perigo para o bem jurídico tutelado (patrimônio), demonstra maior desvalor da conduta, configurando-se a Majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.



A incidência da aludida Majorante é objetiva, sendo suficiente que o crime de furto seja praticado durante o repouso noturno, porquanto visa, em última ratio, assegurar maior proteção ao bem jurídico tutelado, ante a vulnerabilidade decorrente da precariedade da vigilância no período especificado.



In casu, conforme se extrai da prova oral e do Boletim de Ocorrência (fls. 13/15), não resta dúvida de que a subtração ocorreu em período noturno, aproximadamente, às 04:30 horas, sendo irrelevante o fato de ter sido cometido em Estabelecimento Comercial, local desabitado.



Registra-se que, diante das circunstâncias do crime em análise, o horário em que o crime foi cometido é considerado de Repouso Noturno, pois a vigilância sobre a res furtiva é menor, devendo ser mantida a Majorante.



3- Da Dosimetria da Pena



Com relação à Dosimetria da Pena, embora não tenha havido insurgência Defensiva, em obediência à ampla devolutividade dos Recursos em matéria penal, a pena-base deve ser reduzida.



- Da pena-base



Analisando a r. Sentença, verifica-se que o MM. Juiz a quo, na primeira fase do Critério Trifásico, analisou todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tendo considerado desfavoráveis as circunstâncias do crime, fixando-se a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

As circunstâncias do delito foram aferidas negativamente ao fundamento de que "o crime foi duplamente qualificado, de modo que a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser considerada como circunstância judicial e a qualificadora de concurso de pessoas para qualificar o crime de furto" (fls. 91/92).



Conforme entendimento Jurisprudencial majoritário, havendo concurso de Qualificadoras, uma deve ser utilizada para qualificar o crime, e a outra deve ser considerada na primeira fase da Dosimetria da pena, para elevar as penas-base, ou na segunda fase, se prevista como agravante (Precedente: TJMG - Apelação Criminal 1.0512.10.012630-3/001, Rel. Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015).



Dessa forma, deve ser mantida a utilização da Qualificadora de Rompimento de Obstáculo como circunstância judicial desfavorável.



Entretanto, considerando que apenas uma das oito circunstâncias judiciais foi considerada desfavorável ao Apelante, mostra-se desarrazoada a exasperação da reprimenda corporal como feita em Primeira Instância, bem como o aumento da pena de multa imposta.



Com efeito, não há, na Lei Penal, critérios que determinem o quantum de aumento em razão da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Todavia, necessária se faz a observância aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Individualização das Penas, sendo eleita a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância.



Assim, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do delito), a pena-base, tanto corporal quanto à de multa, deve ser elevada em 1/8 (um oitavo), o que implica na redução da pena-base fixada pelo MM. Juiz a quo para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.



Na segunda fase, não subsistem Circunstâncias Agravantes, mas presente a Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65, III, d, do CP), razão pela qual a pena deve ser reduzida para o mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, limitando-se a diminuição à vedação prevista na Súmula 231 do STJ.



Na terceira e última fase, não há Causas de Diminuição de Pena, mas presente a Causa de Aumento pelo Repouso Noturno (art. 155, § 1º, CP), sendo as reprimendas elevadas em 1/3 (um terço), concretizando-se, definitivamente, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, estes mantidos no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena

Em face do quantum de pena aplicado e das condições pessoais do Apelante, deve ser mantido o regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, CP.



- Da Substituição da pena corporal por restritivas de direito e do Sursis



Não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 44, III do CP, pois desfavoráveis as circunstâncias do crime, a pena corporal não foi substituída por restritivas de direito.



Ademais, verifica-se das provas que o Apelante cumpria pena em casa de Albergado quando da prática do crime de Furto narrado na Denúncia, não sendo recomendada a substituição.



4- Dos Honorários Advocatícios



O Defensor Dativo, Dr. C.L.P., OAB/MG nº 134.245, nomeado para patrocinar os interesses do Apelante requereu, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios, pedido que deve ser acolhido.



Os Defensores Dativos são nomeados para o patrocínio da assistência judiciária em favor de pessoa hipossuficiente financeiramente, encargo do qual decorre o direito à correspondente remuneração.



A Resolução-Conjunta TJMG/AGE/OAB n.º 001/2013 indica valores e percentuais mínimos a serem fixados aos Defensores Dativos pela atuação em cada fase processual.



Não se olvida que a referida Resolução não se encontra mais em vigor, pois rescindida pela OAB/MG. Todavia, os valores estipulados podem servir de parâmetro para o arbitramento dos honorários ao Dativo.



Ademais, o Julgador, quando da fixação de honorários, deve levar em consideração a complexidade do caso, arbitrando a verba em valor justo pelo trabalho realizado pelo Advogado e pelo tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, c/c art. CPP.



Do mesmo modo, a Tabela da OAB estipula valores que servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, pois cabe ao Julgador realizar Juízo de valor sobre o desempenho profissional do Causídico.



Vale consignar, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe, expressamente, a respeito da competência dos Tribunais para a majoração de honorários advocatícios em cada esforço defensivo, nos seguintes termos:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...] omisssis;

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

[...] omissis;



No caso em comento, o MM. Juiz a quo arbitrou R$1.167,80 pela atuação em Primeira Instância. Ocorre que o Facultativo exerceu novo labor ao apresentar Razões Recursais, no cumprimento do mister recebido, o que faz no interesse público do Estado de Minas Gerais, ao qual compete o patrocínio da assistência judiciária em favor de pessoas hipossuficiente financeiramente, do que decorre o direito às correspondentes remunerações.



Assim, pela atuação em Segunda Instância, fixo os honorários ao Defensor Dativo em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, c/c art. CPP.



Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a pena-base, concretizando a reprimenda do Apelante Jacson Barbosa de Aguilar em 02 (dois) anos e 08 (oito) de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; pelo crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal.



Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo, Dr. C.L.P., OAB/MG nº 134.245, no valor de R$700,00 (setecentos reais). Expeça-se certidão.



Custas suspensas, nos termos da Sentença (fl. 93).



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810349674/apelacao-criminal-apr-10034190019868001-mg/inteiro-teor-810350623