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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034190019868001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10034190019868001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA - INADMISSIBILIDADE - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP)- MANUTENÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1- A autoria e a materialidade, bem como o elemento subjetivo, se comprovados, através das provas orais e documentais, não há se acolher o pleito Absolutório.
2- O crime de Furto se consuma no momento em que a res furtiva é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido, ainda que de forma passageira, não importando se teve a posse mansa e pacífica do bem.
3- A Qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do CP (Rompimento de Obstáculo) deve ser mantida se comprovada pelas provas orais e documentais.
4- Se houver o auxílio de mais agentes na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, deve ser mantida a Qualificadora do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP.
5- Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do CPB) quando a subtração patrimonial for praticada em horário em que a vigilância sobre o bem é menor, podendo inclusive ocorrer em residência não habitada, em estabelecimentos comerciais ou veículos estacionados em via pública.
6- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao Tipo penal, considerando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas.
7- Impõe-se o arbitramento de verbas honorárias aos Defensores Dativos em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça.
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