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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130029236001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10400130029236001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, § 3º, da CF/88, preceitua que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O princípio da reparação integral da lesão ao meio ambiente permite a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0400.13.002923-6/001 - COMARCA DE MARIANA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARIANA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): JULIO DO CARMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Júlio do Carmo, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Não houve interposição de recurso voluntário contra a sentença.

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 59, pugnando pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Decido.

Conheço do reexame necessário.

Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Júlio do Carmo visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, além da obrigação de fazer consistente no reflorestamento da área danificada e na obrigação de não fazer consistente na abstenção da prática de novas interferências na área.

O autor relatou que o réu efetuou o desmate em área de 1.000m², de floresta nativa na Fazenda Taquara Queimada, estrada para Bento Rodrigues, em Mariana/MG.

Ao contestar o pedido inicial, o requerido alegou que houve perda de objeto da ação em razão da regeneração natural da área desmatada.

A magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Pois bem.

De acordo com o art. 225, da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O § 3º, do art. 225, da CF/88, preceitua ainda que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

A referida obrigação reparatória também possui expressa previsão nos artigos 4º e 14, §§ 1º e , da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Art. 14: (...)

1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(...)

§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.

Importante destacar que a responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, pauta-se na teoria do risco integral e apresenta caráter objetivo, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, consoante o entendimento firmado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados (...). 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) (destaquei)

O princípio da reparação integral da lesão ao meio ambiente permite a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, nos termos da Súmula 629 do STJ.

Neste sentido:



"AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. 2. Conforme assentou a Segunda Turma no julgamento do REsp 1.180.078/MG (Rel. Min Herman Benjamin, DJe de 28/2/2012):"A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos".

3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1751551/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

"PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CR/88, DAS LEIS N. 6.938/81 E 8.625/93 E DO CDC. EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente. 2. O art. da Lei n. 7.347/85 deve ser lido de maneira abrangente e sistemática com a Constituição da República, com as Leis n. 6.938/81 e 8.625/93 e com o Código de Defesa do Consumidor - CDC, a fim de permitir a tutela integral do meio ambiente, com possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR - DESMATAMENTO DE ÁREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DANOS CAUSADOS À BIOTA - PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO) - ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da causa, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão impugnado e, nessa parte, atribuir efeito modificativo. 2. Conforme orientação de Tribunal Superior, comprovada a degradação ambiental por meio do desmatamento sem autorização do órgão competente, cabível não só a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mas também a condenação do agente ao pagamento de indenização pecuniária." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0400.06.022493-0/002, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da sumula em 17/04/2017)



Na hipótese sub judice, resta incontroverso que houve o desmatamento informado na inicial, o qual foi ocasionado pelo réu, conforme se infere do boletim de ocorrência de f. 05/06:



"(...) a guarnição compareceu na data de 25/09/2010, a fazenda Taquara Queimada na estrada de Bento Rodrigues - Mariana, onde constatou desmatamento em área de 1.000 (mil) metros quadrados de mata nativa, havendo 05 (cinco) estereos de lenha nativa. Em conversa com Júlio do Carmo este relatou ser o responsável pela atividade e não possuir autorização junto ao órgão ambiental competente. (...)."



O laudo pericial de f. 37/45 confirmou a existência de desmatamento na área e concluiu que a regeneração natural não vai ser suficiente para total recuperação da região, conforme passo a transcrever:



"6- Houve regeneração natural ou por opção de terceiro, recompondo integralmente os espécimes desmatados?

Resposta: A área encontra-se em processo inicial de regeneração natural, porém não vai ser o suficiente para total recuperação.

(...)

8- Quais os procedimentos técnicos necessários para esta recuperação?

Resposta: A área encontra-se quase em processo inicial de recuperação, creio que deve manter o local isolado com cerca e sinalizado como área de reserva legal. Plantio de mudas nativas.

Depois de analisar o conteúdo do processo, as argumentações das partes, leitura das Leis ambientais e diligência no local para a perícia pode-se concluir que: o senhor Júlio do Carmo, desmatou a área de 1.000m² (mil metros quadrados) de mata nativa, com predominância da espécie cadeia; o desmate foi um processo de corte selecionado, o senhor Júlio escolheu as árvores que queria cortar deixando outras no local; a área encontra-se em processo lento de regeneração natural."



Assim, constatada a impossibilidade de regeneração natural completa da região desmatada, o pedido de recuperação da área danificada deve ser acolhido, impondo-se ainda ao réu o dever de não mais promover qualquer interferência na região desmatada, sem autorização do órgão competente.

Além disso, cabe analisar o cabimento da indenização pretendida pelo Ministério Público, com base no disposto no art. 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/81.

A respectiva indenização não tem patamares fixos e determinados cabendo ao julgador, em análise aos elementos fáticos, ponderar no sentido de promover a respectiva fixação.

Considerando a pequena extensão da área afetada, o processo inicial de regeneração natural do local e, em contrapartida, a inexistência de elementos nos autos que apontem qualquer sinal evidente de capacidade financeira do réu, entendo que deve ser fixada uma indenização de R$ 1.000,00 (um mil reais) em prol do Conselho Gestor de Fundo de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 9.008/95.

Tal valor se mostra justo e proporcional, sem descartar o caráter de desestímulo ao agente agressor no sentido de evitar novas práticas de danos ambientais.



CONCLUSÃO

Mediante o exposto, em reexame necessário, reformo a sentença para julgar procedentes os pedidos inicias e condenar o réu ao pagamento de indenização no importe R$ 1.000,00 (um mil reais) em prol do Conselho Gestor de Fundo de Direitos Difusos, além do dever de reparar a área danificada, de acordo com orientação técnica expedida pelo IEF ou outro órgão ambiental, impondo-se ainda ao réu o dever de não mais promover qualquer interferência na região desmatada, sem autorização do órgão competente.

É como voto.





DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME, REFORMARAM A SENTENÇA"
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