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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10693180030415002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade de que padeça a decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria definida no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0693.18.003041-5/002 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - EMBARGANTE (S): WILKER MIRANDA FRANCISCO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela defesa de WILKER MIRANDA FRANCISCO, sob o fundamento de que o acórdão de fls. 178/184 padece de obscuridade, porquanto, ao manter as penas-base fixadas pelo sentenciante, olvidou-se que "a quantidade de aumento da pena-base - mais de um terço - em razão de duas entre oito circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis não é razoável" (fl. 187v).



Nisso amparado, pleiteia sejam os presentes embargos acolhidos para que sejam reduzidas as penas-base estabelecidas ao réu.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, conheço dos Embargos.



Como alhures relatado, sustenta o embargante ser o acórdão obscuro, ao argumento de que "a quantidade de aumento da pena-base - mais de um terço - em razão de duas entre oito circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis não é razoável" (fl. 187v).



Em que pesem as razões delineadas em fl. 187/187v, vê-se que o acórdão impugnado não padece da obscuridade apontada ou de qualquer outro vício sanável através dos presentes Embargos.



Ora, a Turma Julgadora, ao contrário do que sustentou o embargante, bem indicou as razões e fundamentos que a fizeram concluir, à unanimidade, pela fixação das reprimendas básicas no patamar de 05 anos e 09 meses de reclusão, ante a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e às consequências do crime.



Aliás, o sistema instituído no art. 59 do CP preconiza que, para a fixação da pena-base, imprescindível ao magistrado fundamentar sua decisão, sobretudo, como no presente caso, quando aplicada em patamar superior ao mínimo previsto em lei. Após a análise de todas as circunstâncias previstas naquele dispositivo legal, o juiz, de acordo com o seu íntimo convencimento motivado, definirá a reprimenda básica.



Assim, ao contrário do que afirmou o embargado, não está o juiz vinculado ao aumento matemático de 1/8 das penas em virtude da quantidade de circunstâncias judiciais sopesadas em desfavor do agente.



Ao magistrado é permitido aplicar a reprimenda que julgar necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime reconhecido contra o agente, desde que justifique os motivos que o levaram àquela decisão e observe as balizas mínima e máxima definidas pelo legislador para cada tipo penal.



Sobre o tema, eis a uníssona jurisprudência do colendo STJ:



HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13). 2. A fixação da pena-base, com fulcro nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não obedece a critério objetivo ou matemático, sendo conferido certo grau de discricionariedade ao julgador na valoração desses elementos, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as circunstâncias concretas do caso. Precedentes. 3. A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para retirar a qualificadora de rompimento de obstáculo e, consequentemente, reduzir a pena, nos termos do voto. (STJ - HC 219953/MS - Rel. Min. Regina Helena Costa - T5 - julgado em 15/10/2013).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FOTOGRAFIA DE MENOR EM CENA COM NATUREZA SEXUAL. ART. 241. AMEAÇA DE MORTE. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTENSIDADE DA AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora a simples menção a danos psíquicos causados à vítima não possam, por si só, justificar a elevação da pena-base, é cabível a valoração negativa das consequências do crime no caso em que, após a prática do delito, o agente ameaça a vítima de morte caso ela divulgue o fato a terceiros. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 3. In casu, mesmo subsistindo apenas uma circunstância judicial desfavorável ao paciente, não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, levando-se em conta a intensidade da ameaça feita contra a vítima do delito, a qual, mesmo passados 5 (cinco) anos do fato, manteve-se silente, tendo o delito sido descoberto por outras circunstâncias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 188873/AC - Rel. Jorge Mussi - T5 - julgado em 08/10/13) (GRIFEI).



Na hipótese dos autos, o órgão colegiado entendeu extremamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e às consequências do crime.



Assim, havendo a Turma Julgadora, observando os princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, justificado a imposição das penas-base em patamar superior ao mínimo legal, suficiente e necessário à reprovação do crime, o acórdão não padece de qualquer omissão ou contradição!



Com efeito, nota-se que o embargante demonstrou pretender o simples reexame de matéria já discutida em sede de Apelação Criminal.



Entretanto, cediço que os embargos declaratórios destinam-se, por excelência, tão somente à solução de vícios verificados no julgado, quais sejam, obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão.



Inclusive é de se ressaltar que, não constatado qualquer dos vícios indicados, mostra-se incabível o acolhimento dos embargos opostos para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada e nem muito menos apreciar temas inovadores no processo, isso porque para que sejam os embargos acolhidos exige-se a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP). Do contrário a rejeição dos embargos é de rigor. Ainda que voltados os embargos de declaração ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, deve ser observado os requisitos traçados no art. 619, do Código de Processo Penal."(TJMG, 7ª C.Crim., E.D. nº 1.0459.12.000946-7/002, Rel. Des. Sálvio Chaves, j. 12/02/2015, pub. DJe de 27/02/2015)



Mercê de tais considerações, estando o acórdão impugnado livre de obscuridade ou qualquer outro vício, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



Custas ex lege.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS"