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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344140029150005 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. SANÇÕES DEVIDAS. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10344140029150005 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Caetano Levi Lopes

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. SANÇÕES DEVIDAS. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. O interesse de agir decorre da concreta necessidade da tutela jurisdicional.
2. A defesa ao erário público, pretendida pelo autor, patenteia o interesse de agir.
3. O Ministério Público tem legitimação ativa extraordinária para defesa de direitos coletivos, dentre eles a defesa do patrimônio público.
4. Em tese, as partes contratantes têm legitimidade para responder por eventual fraude contratual.
5. Havendo prova concreta do conluio formado para aquisição de bem móvel para o município mediante licitação, resta concretizada a improbidade administrativa descrita no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429, de 1992.
6. Agravo retido conhecido e não provido.
7. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.