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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344140029150005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. SANÇÕES DEVIDAS. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. O interesse de agir decorre da concreta necessidade da tutela jurisdicional.

2. A defesa ao erário público, pretendida pelo autor, patenteia o interesse de agir.

3. O Ministério Público tem legitimação ativa extraordinária para defesa de direitos coletivos, dentre eles a defesa do patrimônio público.

4. Em tese, as partes contratantes têm legitimidade para responder por eventual fraude contratual.

5. Havendo prova concreta do conluio formado para aquisição de bem móvel para o município mediante licitação, resta concretizada a improbidade administrativa descrita no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429, de 1992.

6. Agravo retido conhecido e não provido.

7. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.14.002915-0/005 - COMARCA DE ITURAMA - 1º APELANTE: JOÃO DE FREITAS LEAL - 2º APELANTE: CARLOS LUIZ DE MENEZES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): MUNICÍPIO UNIÃO MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo retido, rejeitar uma preliminar e negar provimento às duas apelações.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço dos recursos eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O apelado aforou esta ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os apelantes e o interessado. Afirmou que o primeiro recorrente, enquanto prefeito municipal do interessado, abriu processo licitatório para aquisição de uma máquina pá carregadeira para o município. Acrescentou que o segundo apelante foi vencedor do certame. Asseverou que o processo licitatório foi irregular, uma vez ter havido direcionamento do resultado final. Informou que o bem adquirido encontrava-se avariado e sem condições de uso, bem como foi adquirido em valor incompatível. Entende que o ato configurou improbidade administrativa descrita no art. 10, da Lei nº 8.429, de 1992, de modo que requereu a condenação dos apelantes nas sanções do art. 12, da mesma lei. Os recorrentes negaram a prática de ato ímprobo. O interessado foi excluído da lide. Pela r. sentença de ff. 473/479, a pretensão inicial foi acolhida.

Agravo retido.

O segundo apelante interpôs o agravo retido de ff. 351/353 contra a decisão de ff. 344/345 que saneou o processo e rejeitou as preliminares deduzidas pelo segundo recorrente. Pleiteou, nas razões de apelação, a apreciação do recurso menor.

Conheço do agravo eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O agravante suscitou preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidades ativas e passivas ad causam.

Não há matéria fática a desafiar exame.

Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, o interesse de agir não se confunde com a existência de direito material que ampara a pretensão deduzida. Este consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. Sobre a hipótese ensina Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de direito processual civil, 54. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. I, p. 81:

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

Sem dúvida, há necessidade de o recorrido vir ao Poder Judiciário para que sejam examinados eventuais danos ao erário público por parte dos recorrentes. Assim, o interesse de agir está presente.

Logo, neste aspecto não há como acolher o inconformismo.

Relativamente ao segundo tema, o agravante asseverou ser o agravado carecedor de ação por ilegitimidade ativa ad causam.

O legitimado para a causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. Enfim, é quem está envolvido no conflito de interesses, conforme esclarece Humberto Theodoro Júnior, no Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. I, p. 166:

Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

Por outro rolado, a Súmula nº 329, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, afirma que há legitimidade do Ministério Público na propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Súmula nº 329.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Assim, diante do disposto no art. 129, II, III e IX, da Constituição da República, art. , da Lei complementar nº 75, de 1993 e artigos 16 e 17, da Lei nº 8.429, de 1992, entendo que o agravado é parte ativa legítima ad causam.

Portanto, novamente, a irresignação revela-se impertinente.

Quanto ao terceiro tema, o recorrente entende que não deve figurar no polo passivo da demanda porque não foi responsável pelo processo licitatório questionado.

Ora, conforme mencionado no tema anterior, a legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material.

Portanto, por ter participado, e vencido, o processo licitatório em questão, o agravante, em princípio, também está legitimado para responder por eventual fraude no certame.

Logo, mais uma vez, o inconformismo não merece agasalho.

Com estas razões, nego provimento ao agravo retido.

Custas, pelo agravante.

Preliminar da segunda apelação.

O segundo apelante deduziu preliminar de nulidade do processo, ao argumento de que seu pedido para expedição de ofício foi indeferido, o que teria gerado cerceamento de defesa.

O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. A respeito do tema, ensina Moacyr Amaral Santos em Prova judiciária no cível e no comercial, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1983, vol. I, p. 288:

Na execução das provas, a interferência das partes é regulada, conforme o sistema processual adotado. Mas, em regra, em qualquer sistema, não se deve obrigar nem se deve impedir a participação dos litigantes.

(...) Mesmo no sistema fundado no princípio dispositivo, a prova, visando, como visa, à descoberta da verdade, é executada, conquanto com a interferência prevalecente dos litigantes, em presença e com a ingerência do juiz. (...) Contudo, nesse sistema, não só a função de fiscalizar a atuação das partes, de solucionador das dúvidas e incidentes surgidos no curso da produção da prova, mas também com o fito de procurar a descoberta da verdade, o juiz participa diretamente, embora subsidiária ou supletivamente, no momento da execução.

A parte tem o direito de produzir as provas que entender necessárias ao desate da lide e, para tanto, deve contar com a colaboração do julgador. Porém, o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias.

Ora, as provas documental e oral eram suficientes para o desate da lide. Logo, está ausente o suposto cerceamento de defesa, o que torna impertinente a preliminar. Rejeito-a.

Mérito.

Em razão da identidade das matérias veiculadas nos dois recursos, faço o julgamento conjunto das apelações.

Feito o reparo, cumpre examinar se houve prática de ato de improbidade administrativa dos apelantes.

O exame da prova revela o que passa a ser descrito.

O apelado, com a petição inicial, juntou cópia integral do inquérito civil por ele instaurado. Deste, destaco a cópia do processo licitatório, em especial o anexo I (f. 31), onde consta o objeto do pregão. Destaque especial, também, o contrato de aquisição do bem às ff. 65/68.

Houve produção de prova oral.

Os apelantes prestaram depoimentos de ff. 440/441 e insistiram na inexistência de ato ímprobo.

A testemunha Julmar Alves de Lima, no depoimento de f. 442, informou ter operado a máquina adquirida do segundo apelante e que a mesma frequentou, de forma regular, a assistência mecânica do município.

A testemunha Aderciona Fátima de Urzedo, no depoimento de f. 443, informou ter laborado como pregoeira no ano de aquisição da máquina. Afirmou que o segundo apelante foi o único proponente no certame.

As testemunhas Júlio César da Silva, Marcos Rodrigues de Sena e Welington Antônio Freitas, nos depoimentos de ff. 444, 445 e 446, nada informaram de relevante. Estes os fatos.

Em relação ao direito, as condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa estão elencadas na Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, e se dividem em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que geram dano ao erário (art. 10) e atos que violam os princípios informadores da administração pública (art. 11). Nesse sentido, eis a lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, na obra Improbidade administrativa, 3. Ed., Rio de Janeiro, 2006, p. 297:

Para subsunção de determinada conduta à tipologia do art. 9º da Lei de Improbidade, é necessário que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente ou, em alguns casos, que este tenha agido visando ao enriquecimento de terceiros. O enriquecimento ilícito, por sua vez, será necessariamente precedido de violação aos referidos princípios, já que a conduta do agente certamente estará eivada de forte carga de ilegalidade e imoralidade.

Tratando-se de ato que cause lesão ao patrimônio público, consoante a tipologia do art. 10 da Lei nº 8.429/92, ter-se-á sempre a prévia violação aos princípios regentes da atividade estatal, pois, como visto, a lesão haverá de ser causada por um ato ilícito, e este sempre redundará em inobservância dos princípios.

Por derradeiro, o art. 11 da Lei 8.429/92, considerado pela doutrina como norma de reserva, tipificou como ato de improbidade a mera inobservância dos princípios.

Além disso, torna-se necessária a presença do elemento subjetivo, ou seja, má-fé, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, em Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 689:

O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige a observância do princípio da razoabilidade, sob seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins...

No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

Todavia, no caso de dano ao erário, a análise da má-fé do agente é questão irrelevante porque a configuração de ato ímprobo pode se dar por culpa, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO RAZOÁVEL DA SANÇÃO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Hipótese em que a Corte de origem consignou que o agravante agiu de forma negligente no exercício de sua função como Presidente da Câmara de Vereadores, por autorizar a liquidação de despesas irregulares (empenhos emitidos em duplicidade).

3. O argumento de que não houve má-fé é irrelevante in casu, porquanto a configuração de ato ímprobo por dano ao Erário pode se dar por culpa, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ.

4. A condenação ao ressarcimento integral do prejuízo e à multa correspondente ao valor do dano foi devidamente motivada e se encontra dentro dos limites do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada segundo a avaliação razoável do Tribunal a quo.

5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag nº 136.538.6 - RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 22.03.2011, in DJe 25.04.2011).

Por outro norte, a regra nas contratações feitas pela Administração Pública é a licitação, procedimento administrativo de que se utiliza Administração Pública para selecionar propostas mais vantajosas para o contrato de seu interesse. A propósito, acerca do tema, eis a lição Hely Lopes Meirelles, na obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito administrativo brasileiro, 27. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 266:

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

O objeto da licitação é sempre a obra, serviço, compra, alienação, concessão, permissão e locação que a Administração Pública fará com o particular. O ensinamento é do mesmo autor, na mesma obra citada, p. 264:

Objeto da licitação é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular.

Como vimos acima, a finalidade precípua da licitação será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a Administração, e, para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público.

Ou seja, a licitação de obras e serviços, compras e alienações é uma exigência para a Administração Pública direta e indireta. As sociedades empresárias estatais com personalidade jurídica de direito privado, a exemplo das sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, poderão ter regulamentos próprios, mas também estão sujeitas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A Lei nº 8.666, de 1993 estabelece, ainda, modalidades específicas de licitação para cada tipo de contratação a ser feita pela Administração Pública, sempre levando em consideração o objeto e o valor do contrato. Aqui, trata-se de pregão presencial (f. 12) para aquisição de uma máquina pá carregadeira para o interessado e na gestão do primeiro apelante.

Entretanto, observo que houve claro direcionamento no certame, a começar pelo detalhamento extremamente específico do bem (f. 31), prejudicando a competitividade do processo, uma vez que dificilmente iriam surgir concorrentes ao segundo apelante. Ademais, o próprio segundo recorrente informou ter tomado conhecimento de sua vitória no certame mediante informação de funcionária do interessado. E, ainda, observo que, apesar de não apresentar toda a documentação exigida tempestivamente, ao segundo recorrente foi conferido novo prazo para apresentação dos documentos obrigatórios (f. 57 e 59).

Por outro lado, o bem móvel, com indícios de aquisição acima do valor de mercado, foi adquirido pelo interessado nos últimos dias de mandato do primeiro apelante como Prefeito Municipal, ou seja, sequer seria usado durante a gestão do mesmo.

Em síntese, sob quaisquer perspectivas, tanto a irregularidade do processo licitatório quanto o prejuízo ao patrimônio público do Município interessado são inquestionáveis.

Logo, patenteada a frustração da ilicitude do processo licitatório e o correspondente dano ao erário, só se pode concluir que restou concretizada a improbidade administrativa descrita no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429, de 1992.

No que respeita a aplicação das sanções pela prática do ato de improbidade administrativa, a interpretação deve ser teleológica e levando em consideração o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, a lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 688:

(...). A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige a observância do princípio da razoabilidade, sob seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

A consequência lógica desta interpretação é a mitigação da obrigatoriedade da cumulatividade das sanções, com base na análise do caso concreto. Acerca do tema, eis os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, in Improbidade administrativa, 3 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 502:

Individualização e dosimetria das sanções.

As lacunas da lei, aliadas a uma sistematização inadequada dos preceitos que regulam a matéria, tornam imperativa a fixação de diretrizes para a individualização das sanções, a análise da possível discricionariedade do julgador em aplicar somente algumas dentre aquelas previstas nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e a identificação das sanções cabíveis, em havendo simultânea subsunção do ato ao estatuído nos arts. , 10 e 11, o que, em tese, importaria na aplicação de todas as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12.

A subsunção de determinada conduta a um padrão normativo torna inevitável que o observador seja inconscientemente conduzido à formação de um estado mental tendente a identificá-la com todas as demais que tenham se subsumido ao mesmo preceito legal.

No entanto, tal identidade certamente não resiste a uma maior reflexão, isto porque as condutas apresentarão distinções que variarão consoante a intensidade do elemento volitivo que as deflagrou, as peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo, a conjuntura do momento de sua prática, a dimensão dos possíveis danos causados e os reflexos que gerou no organismo social.

Desta forma, ainda que dois ou mais atos concretizem o mesmo padrão normativo, comumente distintos serão os efeitos produzidos em relação a cada um, eis que diversos os elementos que os informam.

Outro aspecto a ser observado refere-se ao dano e ao proveito obtidos pelo agente, porque a sanção a ser imposta há de guardar proporcionalidade entre um e outro, conforme decidiu, em situação análoga, o egrégio Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AOS COFRES PÚBLICOS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O DANO, ESTREME DE DÚVIDAS.

Ementa Oficial: na hipótese de ação civil pública visando a anulação de atos praticados por autoridade da Administração Pública, sob a alegação de improbidade administrativa e de prejuízo ao erário, impõe-se admitir que a obrigação de restituir aos cofres públicos tem sustentação em dois pressupostos: a ilegalidade do ato e o seu poder de causar prejuízo. Infere-se disso que o dano não se presume. Há de ficar comprovado estreme de dúvida. (Ac. na Ap. nº 114.999-5/2, 3ª Câmara, rel. Des. Rui Stoco, j. em 30.05.2000, in RT 781/219).

É imprescindível, portanto, que a pena seja aplicada em sintonia com o grau de reprovação incidente sobre a conduta de cada um dos agentes envolvidos na concretização do ato ilícito.

Analisadas todas as circunstâncias, força é concluir não houve excesso na aplicação das penalidades, as quais se demonstraram razoáveis e proporcionais ao ato ímprobo.

Portanto, sob qualquer enfoque, a sentença está correta.

Com estes fundamentos, nego provimento às duas apelações.

Custas, pelos apelantes.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES

Após a devida e atenta análise dos autos, posiciono-me de acordo com o exposto pelo eminente relator, desembargador Caetano Levi Lopes.

Com relação ao mérito, validamente, a Lei 8.429, de 1992 elenca três espécies de improbidade administrativa, a saber: a) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

E conforme verificado nos autos, os apelantes concorreram para a prática de ato ímprobo ao direcionarem a licitação para aquisição do bem móvel do segundo réu.

A moralidade administrativa deve ser vista sob uma perspectiva mais aprofundada, como um princípio cujo conteúdo esteja voltado para o senso de justiça, e tendo a sua observância condicionada não apenas à realização dos fins públicos estabelecidos em lei, mas também à virtude dos meios utilizados para o atingimento destes fins. Com efeito, no âmbito da Administração Pública não pode reinar a ideia de que os fins justificam os meios. A moralidade administrativa se caracteriza não apenas pela retidão da finalidade, mas também pela retidão dos meios para se chegar a ela. (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, p. 193).

Sobre o tema, oportuno citar excerto de julgamento do STJ:

O desprezo ao regular procedimento licitatório, além de ilegal, acarreta dano, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar. Desnecessário comprovar superfaturamento para que haja prejuízo, sendo certo que sua eventual constatação apenas torna mais grave a imoralidade e pode acarretar, em tese, enriquecimento ilícito.

O argumento de que não houve conduta dolosa, além de contrariar as conclusões lançadas no acórdão recorrido, é irrelevante in casu. Isso porque a configuração de improbidade administrativa por dano ao Erário prescinde da verificação de dolo, sendo admitida a modalidade culposa no art. 10 da Lei 8.429/1992. (STJ - REsp 1.130.318/SP, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.4.2010, DJe 27.4.2011)

Assim, avaliada a conduta dos réus, bem como a extensão e gravidade dos danos, não há outra conclusão se não a que chegou a sentença em condená-los nas sanções do art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa.

À inteligência dessas considerações, acompanho o relator, na íntegra, para negar provimento ao agravo retido, rejeitar preliminar e negar provimento às apelações.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM UMA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO ÀS DUAS APELAÇÕES."