jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363170036810002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10363170036810002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - PENA-BASE - REDUÇÃO.

1- Existindo provas da materialidade e autoria, produzidas sob o crivo do Contraditório, deve ser mantida a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos do Júri.

2- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a reapreciação, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. , XLVI da CF/88).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0363.17.003681-0/002 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - 1º APELANTE: ROBSON RAMOS MOTA - 2º APELANTE: RENAN GONÇALVES NOGUEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de Apelação interposto por Robson Ramos Mota e Renan Gonçalves Nogueira à r. Sentença (fls. 546/549), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG, que, em obediência à decisão do Conselho de Sentença, condenou:



- Robson Ramos Mota à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP;

- Renan Gonçalves Nogueira à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.



Cumpre destacar que o Conselho de Sentença absolveu o Corréu Sávio Carlos Silva do delito de Homicídio Qualificado.



Em razões recursais conjuntas (fls. 558/568), pugnam os Apelantes pela Cassação da Decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos, ante a ausência de elementos probatórios suficientes a embasar a condenação.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 576v/579).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 618/620v), opina pelo conhecimento e não provimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço das Apelações, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.

Mérito

Narra a Denúncia que, no dia 08.05.2016, na Rua Manoel Silveira Vasconcelos, nº 138, Bairro Água Limpa, em João Pinheiro/MG, Robson Ramos Mota, Renan Gonçalves Nogueira e Sávio Carlos Silva, agindo em unidade de desígnios, com animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do Ofendido, teriam ceifado a vida da Vítima P.H.S.A.



Extrai-se da Exordial Acusatória:

"(...) Segundo se apurou, traficantes do bairro água Limpa acreditavam que a vítima estaria passando informações para o grupo rival do bairro Maria José de Paula, conhecido como" Papagaio "(Maria José de Paula), o que teria originado o homicídio contra a vítima. O denunciado Robson era um dos chefes do tráfico de drogas no bairro Água Limpa e por acreditar que a vítima tinha envolvimento com os traficantes do bairro Maria José de Paula, deu ordem aos denunciados Renan e Sávio, os quais atuam no tráfico de drogas sob o seu comando, para matar a vítima. Frise-se que o denunciado Robson já havia avisado a vítima para não frequentar o bairro Água Limpa.

No dia dos fatos, a vítima estava se deslocando para a residência da avó da sua namorada, localizada no endereço supramencionado, quando os denunciados Renan e Sávio efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais foram causa eficiente de sua morte, conforme a certidão de óbito de fl. 50 e o laudo pericial do local de fls. 51/56. Logo após, os denunciados empreenderam fuga do local. Acionada, a polícia militar compareceu ao local e a vítima foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito.

Frise-se que, embora os denunciados Renan e Sávio tenham sido os autores dos disparos que ceifaram a vida da vítima, o denunciado Robson também deve ser responsabilizado criminalmente, tendo em vista que foi o autor intelectual e mandante do crime de homicídio, sendo que dele partiu a decisão e a ordem para matar a vítima (...)". - fl. 01D/02D.



De início, oportuno destacar ser pacífico o entendimento segundo o qual, nos processos de competência originária do Júri, a Apelação terá devolutividade limitada, não devolvendo à Superior Instância o total conhecimento da causa, ficando o julgamento restrito à pretensão exposta no apelo, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal de Federal.

Consigne-se, ainda, que Sávio Carlos Silva foi absolvido pelo Conselho de Sentença.

Feitas tais considerações, passa-se à análise das teses recursais, conjuntamente, eis que as razões são únicas.

1- Da Cassação da Decisão do Conselho de Sentença: Contrariedade à Prova dos Autos

Os Apelantes pugnam pela Cassação da Decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que não há elementos probatórios suficientes a comprovar a autoria delitiva.



Razão não lhes assiste.



Em observância ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Júri, consagrado no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a sua cassação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP), ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório.



Destaque-se que a valoração da prova é competência do Tribunal do Júri, razão pela qual, em sede recursal, cabe analisar tão somente a razoabilidade da decisão dos Jurados, sem exame profundo dos fatos, sob pena de se ofender o mencionado Princípio Constitucional.

Nesse sentido, a Súmula 28 deste eg. TJMG: "A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.".



Deste modo, o inconformismo da parte com a versão dos fatos acatada pelos Jurados não enseja a Cassação do Veredito, o que somente terá lugar quando o julgado optar por tese inverossímil e totalmente desassociada do conjunto probatório.

- Da Materialidade



No caso em exame, a materialidade resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/09), Certidão de Óbito (fl. 50) e Levantamento de Local do Crime (fls. 51/56), bem como pela prova oral.



- Da Autoria



A indigitada autoria é atribuída a Renan e Robson pelos depoimentos colhidos no curso da instrução criminal.



O Réu Robson Ramos Mota, em Juízo (Mídia Audiovisual fl. 218) e em Plenário (Mídia Audiovisual fl. 549), negou a autoria dos fatos, alegando não ter qualquer participação nos acontecimentos narrados na Denúncia. Afirmou conhecer a Vítima, informando, contudo, não possuir amizade ou inimizade com o Ofendido. Negou, ainda, o envolvimento com o Tráfico de Drogas, aduzindo não possuir influência suficiente para ser mandante de qualquer tipo de delito. Por fim, informou acreditar que estaria sendo acusado em virtude de suposta perseguição de Policiais. Confira-se:



Robson Ramos Mota (Réu) - Em Plenário

"(...) que conhece Sávio de vista; que viu Renan pela primeira vez no presídio; que soube que Renan também estava nesse processo somente na prisão; que conhecia Pablo; que era amigo da família; que não tinha grande amizade com a vítima; que conhecia a vítima de vista; que não tinha nenhuma desavença com a vítima; que não sabe se a vítima traficava drogas; que nunca teve problemas com pessoas do bairro Papagaio; que não possui qualquer tipo de disputa por tráfico de drogas; que não está envolvido com o tráfico de drogas; que não tinha condições de ser mandante de qualquer crime; que nunca ameaçou ninguém; que não era líder do tráfico; que trabalhava e quase não saia de casa; que é perseguido pelos militares; que já foi agredido e ameaçado por Militares; que acredita que esta acusação é resultado da perseguição dos Militares; (...)" (fls. 549) - Destaquei.

O 2º Apelante Renan Gonçalves Nogueira, sob o crivo do contraditório (Mídia Audiovisual fl. 218), assim como em Plenário (Mídia Audiovisual fl. 549), negou a prática delitiva, afirmando não possuir qualquer tipo de relação com os Corréus. Relatou conhecer a Vítima, ressaltando não haver inimizade com o Ofendido. Informou, ainda, que a arma apreendida em sua posse não lhe pertencia. Por fim, afirmou que estaria sendo acusado em virtude de desavenças com Autoridades Policiais.

Todavia, as versões apresentadas pelos Réus não encontram respaldo nos elementos probatórios, que são bastante incisivos e contundentes a embasar o édito condenatório proferido pelo Conselho de Sentença.



O Corréu Sávio Carlos Silva, em ambas as oportunidades em que foi ouvido (Mídias Audiovisuais fls. 218 e 549), rechaçou a veracidade dos fatos narrados na Denúncia, afirmando que estava trabalhando no momento dos fatos. Ressaltou não possuir qualquer tipo de relação com os Apelantes, afirmando não ter conhecimento de quem seria o responsável pelo Homicídio em questão.



O Policial Militar Rosemar Chaves Mendes, perante a Autoridade Judicial (Mídia Audiovisual fl. 218) e em Plenário (Mídia Audiovisual fl. 549), afirmou que se dirigiu ao local dos fatos, onde encontrou a Vítima ferida, caída ao solo. Narrou que, após socorrer o Ofendido, teria sido informado, pela namorada da Vítima e pela testemunha Matheus Henrique Santos de Assis, que os autores do crime seriam Renan e Sávio, os quais teriam agido sob as ordens de Robson. Por fim, relatou que a motivação do crime seria disputa de tráfico de drogas. Confira-se:



Rosemar Chaves Mendes Policial Militar) - Em Juízo

"(...) que chegaram ao local e a vítima já estava caída, mas com vida; que socorreram a vítima e retornaram ao local colhendo informações com a namorada da vítima e com Matheus; que Matheus relatou que os autores do crime seriam Renan e Marden e o mandante Robson; que posteriormente soube que Matheus disse que quem estava com Renan era Sávio; que os indivíduos presos são bastante conhecidos por tráfico, homicídios, roubos, furtos; que segundo os informantes Robson seria o mandante dos homicídios; que Pablo também tinha envolvimento com o tráfico de drogas; que segundo informações da namorada de Pablo, ele andava muito no bairro Papagaio e por esse motivo a gangue do bairro Água Limpa acreditava que ele passava informações para os seus rivais; que no dia dos fatos não foram apreendidas armas; que no outro dia o denunciado Renan foi preso de posse de uma arma (...)" (fls. 218) - Destaquei.



Os Militares Nilson Nunes da Silva e Antônio Fábio Cardoso de Oliveira, em ambas as oportunidades em que foram ouvidos (Mídias Audiovisuais fl. 218 e 549), corroboram o depoimento do Policial Rosemar Chaves Mendes, confirmando que as testemunhas teriam atribuído o Homicídio aos Apelantes. Destacaram, ainda, que Robson havia ameaçado a Vítima de morte em diversas ocasiões, proibindo que Pablo frequentasse o bairro Água Limpa.

O Policial Civil Marcos Alan Oliveira Santos, em Juízo (Mídia Audiovisual fl. 218) e em Plenário (Mídia Audiovisual fl. 549), informou que as testemunhas Mariele, namorada da Vítima, e Matheus, testemunha ocular do fato, declinaram o Apelante Renan como o responsável por efetuar os disparos, tendo Robson ordenado o crime. Narrou ter entrado em contato com outra testemunha apontada por Mariele, a qual confirmou a autoria de Renan.



Esclareceu, ainda, que a motivação do crime seria disputa de tráfico de drogas, visto que Pablo estaria traficando na região de Água Limpa, que seria liderada por Robson. Informou que Robson teria ameaçado a Vítima de morte, contudo o Ofendido teria permanecido no bairro, motivo pelo qual Robson teria ordenado a execução de Pablo. Veja-se:

Marcos Alan Oliveira Santos (Testemunha) - Em Plenário



"(...) que foram designados para o caso; que foram apontadas duas testemunhas, o Matheus e a namorada de Pablo, e uma outra testemunha; que as três testemunhas informaram que Renan teria efetuado os disparos; que informaram que Pablo já havia sido ameaçado de morte pelo grupo criminoso da Água Limpa; que Mariele e Matheus foram ouvidos na Delegacia; que na abordagem, as testemunhas informaram sobre a autoria do delito; que Mariele falou sobre uma pessoa que havia visto Renan e Sávio evadindo do local; que não mencionaram a testemunha para garantir sua segurança; que Mateus confirmou que visualizou Renan atirando; que a motivação do homicídio foi o fato de Pablo estar traficando na região de Água Limpa, o que não era aceito pelos" líderes "daquela região; que o fato de Pablo ter contato com pessoas do bairro Papagaio também os incomodava; que Robson teria ameaçado Pablo de morte se ele não saísse do bairro Água Limpa; que Robson foi o mandante do crime; que Mariele não visualizou, mas confirmou a participação de Renan e Sávio; que Mariele informou a pessoa que teria visto os referidos acusados evadindo; (...)" (fl. 549) - Destaquei.

Da mesma forma, o Policial Civil Genor Ferreira Braga, à Autoridade Judicial (Mídia Audiovisual fl. 218) e em Plenário (Mídia Audiovisual fl. 549), confirmou que testemunhas oculares visualizaram o Apelante Renan e o Corréu Sávio evadindo do local dos fatos. Afirmou, ainda, que havia desavenças entre Robson e a Vítima, em virtude do tráfico de drogas, sendo Robson o responsável por ordenar o homicídio de Pablo.



A testemunha Matheus Henrique Santos de Assis, à Autoridade Policial (fl. 29), afirmou ter presenciado a prática delitiva, esclarecendo que visualizou o Réu Renan efetuar disparos de arma de fogo contra a Vítima. Ressaltou que Renan estava sozinho, informando não ter conhecimento sobre a motivação do crime. Esclareceu, ainda, que Pablo não estaria envolvido com a disputa entre os bairros Água Limpa e Papagaio, assim como não praticava o tráfico de drogas. Confira-se:



Matheus Henrique Santos de Assis (Testemunha) - IP



"(...) que era primo de Pablo; que andava na companhia de Pablo; que no dia dos fatos, era por volta das 22h e o informante havia subido para o bairro Água Limpa na companhia de Pablo; que o informante foi para a festa" lazer "e Pablo foi para outro lado do bairro Água Limpa; que Pablo apenas disse para o informante esperar por ele, pois depois também iria até o" lazer "; que não sabe dizer onde Pablo foi naquele momento; que o informante estava na esquina de cima de onde aconteceram os fatos, momento em que ouviu alguns disparos; que ouviu cerca de 08 disparos de arma de fogo; que apenas viu um indivíduo efetuando os disparos, mas até o momento não tinha visto que a vítima era Pablo; que o indivíduo era Renan e na época morava no bairro Água Limpa; que depois que cessaram os disparos o informante foi até o local para ver o que tinha acontecido; que então deparou com Pablo, caído, com parte do corpo na calçada e parte do corpo na rua; que viu que Pablo estava ferido na sobrancelha e havia sangue no rosto do mesmo; que Pablo ficou no local cerca de vinte minutos, até que a polícia chegou e socorreu o mesmo ao Hospital Municipal; que não sabe dizer se Pablo chegou ao hospital vivo; que não viu o rumo que Renan tomou no momento dos fatos; que não viu se Renan estava acompanhado no momento dos fatos; que perguntado se Renan estava na companhia de Marden, respondeu que não estava; que não disse nada aos Policiais sobre quem poderia ser os autores do crime; que os próprios policiais chegaram ao local dizendo que tinham visto Renan, Lecão e Sávio juntos naquele dia; que não sabe dizer se tal informação dos policiais é verdadeira; que perguntado se Sávio estava na companhia de Renan, respondeu que não; que apenas viu Renan sozinho; que não sabe dizer o motivo que ceifaram a vida de Pablo; que não sabe se Pablo estava recebendo ameaças; que Pablo não comentava nada com o informante sobre ameaças que poderia ter recebido; que não sabe dizer se Pablo tinha recebido ameaças, dizendo que o mesmo não fosse até o bairro Água Limpa; que perguntado se Pablo tinha algum envolvimento com a guerra entre os bairros Água Limpa e Papagaio, respondeu que não; que Pablo não andava em companhia das pessoas do bairro Papagaio; que perguntado se Pablo estava traficando drogas na época dos fatos, respondeu que não (...)" (fl. 29) - Destaquei.

Contudo, em Plenário (Mídia Audiovisual fl. 549), Matheus Henrique Santos de Assis se retratou, afirmando não estar presente no momento dos fatos. Informou não conhecer os Réus, ressaltando não ter visualizado quem efetuou o disparo de arma de fogo contra a Vítima. Alegou, ainda, que não teria declinado aos Policiais nomes de possíveis autores do Homicídio em questão.



No caso sub judice, extrai-se do conjunto fático-probatório que, em 08.05.2016 por volta das 22h, na Rua Manoel Silveira Vasconcelos, nº 138, Bairro Água Limpa, em João Pinheiro/MG, o Apelante Renan, sob ordem de Robson, teria efetuado disparos de arma de fogo contra a Vítima P.H.S.A., causando-lhe as lesões que foram causa eficiente de sua morte.



Verifica-se, portanto, que a decisão adotada pelos Jurados, de que Renan e Robson teriam sido os autores do delito de Homicídio Qualificado contra a Vítima P.H.S.A., se encontra em consonância com as provas produzidas, colhidas, mormente sob o crivo do Contraditório.



Com efeito, imperioso distinguir a decisão que se apresenta divorciada de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou dos debates em plenário, passível de cassação, daquela que opta por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, a qual não cabe anulação, por se tratar de interpretação divergente a respeito dos elementos probantes.



Portanto, estando a decisão do Conselho de Sentença embasada nas provas, tendo os Jurados optado por uma das versões sustentadas em Plenário, não há se falar em Cassação, sob pena de afronta ao Princípio da Soberania dos Vereditos (art. , XXXVIII, c, da CF).



2- Da Dosimetria da Pena



Quanto à Dosimetria da Pena, embora não tenha sido objeto de insurgência Defensiva, em obediência ao Princípio da Ampla Devolutividade em matéria Penal, verifica-se que a pena-base de ambos os Apelantes deve ser reduzida.



a) Do Réu Renan Gonçalves Nogueira



- Da Pena-base



Na primeira fase, o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, valorou negativamente a conduta social, personalidade e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em 18 (dezoito) anos de reclusão.



No que tange à conduta social, ressalta-se que a referida circunstância judicial diz respeito ao comportamento no seio social, familiar e profissional, revelada através de seu relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante à família e colegas de trabalho, devendo ser analisada sem qualquer liame com os antecedentes criminais.



De igual modo, a análise negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada, visto que, no caso em questão, seriam próprias do delito, não devendo ser consideradas desfavoráveis ao Apelante.



Por fim, destaca-se que a circunstância judicial referente à personalidade foi considerada desfavorável na r. Sentença (fl. 456v), sob o fundamento de que seria "voltada para o crime, tendo em vista as inúmeras anotações na FAC e CAI, bem como no teor dos depoimentos colhidos em plenário".



Contudo, não existem nos autos elementos para se exercer um juízo de valor sobre a personalidade, não defendo se confundir a circunstância em questão com antecedentes criminais.



Dessa forma, ante a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais, a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, 12 (doze) anos de reclusão.



Na segunda fase, presentes a Atenuante da Menoridade Relativa (art. 65, I, do CP) e a Agravante do Motivo Torpe (art. 61, II, a, do CP), devem ser compensadas, sendo a pena intermediária mantida em 12 (doze) anos de reclusão.



Na terceira e última fase de fixação da pena, inexistindo Causas de Aumento e Diminuição a serem consideradas, concretiza-se a reprimenda, definitivamente, em 12 (doze) anos de reclusão.



- Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

No caso em tela, diante do quantum de pena aplicado, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos e do Sursis

Incabíveis a Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a Suspensão Condicional, haja vista que não preenchidos os requisitos elencados nos artigos 44 e 77, ambos do CP, respectivamente, considerando o quantum de pena aplicado (superior a 08 anos) e o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa.



b) Do Réu Robson Ramos Mota



- Da Pena-base



Na primeira fase, o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, valorou negativamente a conduta social, personalidade e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em 18 (dezoito) anos de reclusão.



Inicialmente, no que tange à conduta social, ressalta-se que a referida circunstância judicial diz respeito ao comportamento no seio social, familiar e profissional, revelada através de seu relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante à família e colegas de trabalho, devendo ser analisada sem qualquer liame com os antecedentes criminais.



De igual modo, a análise negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada, visto que, no caso em questão, seriam próprias do delito, não devendo ser consideradas desfavoráveis ao Apelante.



Por fim, destaca-se que a circunstância judicial referente à personalidade foi considerada desfavorável na r. Sentença (fl. 456v), sob o fundamento de que seria "voltada para o crime, tendo em vista as inúmeras anotações na FAC e CAI, bem como no teor dos depoimentos colhidos em plenário".



Contudo, não existem nos autos elementos para se exercer um juízo de valor sobre a personalidade, não defendo se confundir a circunstância em questão com antecedentes criminais.



Dessa forma, ante a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais, a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, 12 (doze) anos de reclusão.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias Atenuantes, fora reconhecida a Agravante de Motivo Torpe (art. 61, II, a, do CP) e de Dirigente de Atividade Criminosa (art. 62, I, do CP), exasperando-se a pena em 1/3 (um terço), resultando a reprimenda intermediária em 16 (dezesseis) anos de reclusão.



Na terceira e última fase de fixação da pena, inexistindo Causas de Aumento e Diminuição a serem consideradas, concretiza-se a reprimenda, definitivamente, em 16 (dezesseis) anos de reclusão.



- Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

No caso em tela, diante do quantum de pena aplicado, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos e do Sursis

Incabíveis a Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a Suspensão Condicional, haja vista que não preenchidos os requisitos elencados nos artigos 44 e 77, ambos do CP, respectivamente, considerando o quantum de pena aplicado (superior a 08 anos) e o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa.



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos apenas para reduzir a penas-base cominadas aos Réus, concretizando as reprimendas em:



- Robson Ramos Mota: 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP;



- Renan Gonçalves Nogueira: 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP;



Mantém-se, quanto ao mais, a Sentença Singular.



Custas ex lege.



É como voto.







DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810372873/apelacao-criminal-apr-10363170036810002-mg/inteiro-teor-810373421