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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621140039119002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.

O recurso de apelação contra a decisão do júri deve ser conhecido quando for possível delinear o pleito recursal, ainda que o apelante não aponte o dispositivo legal.

V.V.P.

PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO 4º RECURSO.

- As Apelações interpostas contra Decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não devem ser conhecidas quando ausente indicação, na peça de ingresso e nas razões recursais, do permissivo legal no qual se delimita a insurgência, não havendo limitação dos limites de atuação do Tribunal ad quem.

MÉRITO ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA DE MEIO CRUEL - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE DO ART. 62, I, CP (AGENTE QUE LIDERA A ATIVIDADE CRIMINOSA) - AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO - DECOTE - QUANTUM DE AUMENTO PELAS AGRAVANTES - MANUTENÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO.

- A Cassação do Veredito Popular, ao argumento de ser manifestamente contrário à prova dos autos, somente é admitida quando a decisão não encontra respaldo nos elementos de convicção do processo.

- Inexistindo provas incontestes quanto à ocorrência da Excludente de Culpabilidade da Coação Moral Irresistível (art. 22 do CP), deve ser mantida a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos do Júri.

- A Decisão do Júri quanto à incidência da Qualificadora de Meio Cruel (art. 121, § 2º, III, CP), há que ser mantida, porquanto embasada em versão sustentada em Plenário e no conjunto probatório (oral e documental), sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos.

- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao Tipo Penal, considerando a análise do art. 59 do CP e em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas.

- A Reincidência configura-se quando o Agente comete novo crime depois de transitada em julgado a sentença que o condenou por crime anterior, conforme prevê art. 63 do CP.

- A Agravante prevista no art. 62, I, do CP não pode ser aplicada quando não debatida em Plenário.

- O Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de Atenuantes ou Agravantes, contudo, Doutrina e a Jurisprudência tem entendido que o referido quantum não deve ir além do limite mínimo das causas de aumento e diminuição, que é fixado em 1/6 (um sexto), observado o caso concreto.

- Deve ser fixada verba honorária ao Defensor Dativo, em razão da atuação na Segunda Instância, a ser paga pelo Estado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.14.003911-9/002 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - 1º APELANTE: DANIEL HENRIQUE DA SILVA - 2º APELANTE: BALTAZAR OLÍMPIO PEREIRA - 3º APELANTE: MARCONI HUMBERTO RODRIGUES - 4º APELANTE: DOUGLAS LUCIANO BRAZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DO 4º RECURSO, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS 3º E 4º RECURSOS.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de quatro recursos de Apelação interposto por Daniel Henrique da Silva, Baltazar Olímpio Pereira, Marconi Humberto Rodrigues e Douglas Luciano Braz, contra a r. Sentença (fls. 116/1775), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Gotardo/MG, que, em obediência à decisão do Conselho de Sentença, condenou:



Daniel Henrique da Silva: pela prática do delito inserto no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c/ art. 29, § 1º, ambos do CP à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Baltazar Olímpio Pereira: pela prática do delito inserto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Marconi Humberto Rodrigues: pela prática do delito inserto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Douglas Luciano Braz: pela prática do delito inserto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Em Razões Recursais (fls. 1.189/1.190), a Defesa de Daniel Henrique da Silva (1º Apelante) pleiteia a redução da pena-base, o decote da Agravante da Reincidência e a diminuição do quantum de aumento decorrente das Agravantes da Reincidência e de Motivo Torpe.



A Defesa de Baltazar Olímpio Pereira (2º Apelante), nos termos das Razões Recursais (fls. 1.192/1.193), pretende a diminuição da pena-base e do quantum de aumento decorrente das Agravantes da Reincidência, do Motivo Torpe e do Meio Cruel.



Marconi Humberto Rodrigues (3º Apelante), por sua vez, apresentou razões recursais (fls. 1.195/1.195), nas quais formula pleitos de redução da pena-base e decote da Agravante inserta no art. 62, I, do CP.



A Defesa de Douglas Luciano Braz (4º Apelante), em razões recursais (fls. 1.199/1.201) pugna por Novo Júri, ao argumento de que Decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto a conduta do Réu encontra-se abarcada pela Coação Moral Irresistível, bem como, no tocante à qualificadora de meio cruel. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base. Por fim, requer a fixação de honorários o Defensor Dativo.

Contrarrazões Ministeriais (fls. 1.203/1.216).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 1.243/1.257), opina pelo conhecimento, não provimento dos Apelos aviados pelos Réus Daniel e Baltazar e, parcial provimento dos Recursos interpostos pelos Réus Marconi e Douglas.



É o relatório.



Preliminar

- De Ofício: Não Conhecimento do 4º Apelo

Ab initio, submeto à apreciação da Turma Julgadora, a Preliminar de não conhecimento do Recurso interposto por Douglas Luciano Braz, porquanto não houve a indicação do fundamento legal, na interposição do Apela ou em Razões Recursais.

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a Apelação possui fundamentação vinculada, não devolvendo à Instância Superior o total conhecimento da causa.



O julgamento fica restrito à pretensão exposta no Apelo, que deve se enquadrar a uma das hipóteses elencadas no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante o enunciado da Súmula nº 713 do STF:



"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição."



Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm flexibilizado o rigor interpretativo da Súmula, admitindo que, nas hipóteses em que a interposição ocorra oralmente durante o Plenário ou por meio de peça genérica, os limites de atuação do Tribunal ad quem sejam delimitados pelas Razões Recursais, desde que as pretensões estejam bem delineadas.



Nesse sentido, entende-se que deve ser conhecido o Recurso de Apelação, despicienda a menção expressa do dispositivo legal no qual se delimitaria o objeto do Apelo (art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal), na peça de interposição recursal, desde que a irregularidade seja sanada no momento da apresentação das Razões Recursais (Precedentes: TJMG, Apelação Criminal 1.0193.06.014898-1/004, Relator: Des. Nelson Missias de Morais, 2ª CACRI, julgado em: 28/06/2018; TJMG, Apelação Criminal 1.0317.15.015672-5/002, Relator: Des. Fortuna Grion, 3ª CACRI, julgado em: 29/05/2018).



No caso em comento, tem-se que a Defesa de Douglas, em Plenário (fl. 1.147) manifestou interesse em Recorrer, contudo, sem fazer menção à alínea do art. 593, inciso III, do CPP, na qual se delimitaria o inconformismo defensivo.



Nas Razões Recursais (fls. 1.199/1.201), o vício não fora sanado, não tendo sido mencionado nenhum inciso do referido artigo.



Vale consignar que o Apelante, contra a decisão proferida pelo Júri, ao apresentar as razões recursais, está vinculado aos fundamentos apontados na peça de interposição, o que não ocorreu, in casu, não tendo sido mencionado, o fundamento legal a que se delimitaria a insurgência recursal.



Dessa forma, a ausência de indicação dos fundamentos da interposição do Recurso de Apelação impede que a insurgência recursal seja analisada por esta Instância Revisora, em obediência ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos (art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal) (Precedentes: STJ: AgRg no AgRg no REsp 1248702/DF, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 07/06/2018; STJ, AgRg no REsp 1411733/MG, Relator: Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em: 23/11/2017).



Destarte, considerando que os recursos contra as decisões do Tribunal do Júri não devolvem à Instância Superior o conhecimento amplo da matéria, não deve ser conhecido o Recurso de Apelação interposto pela Defesa de Douglas Luciano Braz.

Conheço das demais Apelações (1ª, 2ª e 3ª), porque presentes os requisitos de admissibilidade.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR)



VOTO



Peço vênia ao i. Relator para divergir do seu voto no que diz respeito ao não conhecimento do 4º recurso, interposto por Douglas Luciano Braz.



Compulsando os autos do processo, verifica-se que o apelo foi apresentado tempestivamente, e malgrado não conste na petição de interposição recursal qual a alínea do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso se enquadra, consta das razões recursais que o apelante se insurge nas hipóteses das alíneas c e d do inciso III, do artigo 593 do mesmo "codex".



Desta forma, o inconformismo defensivo encontra-se precisamente delimitado, sendo certo que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o recurso não deve ser conhecido somente quando não for possível através da leitura das razões recursais delinear, com precisão, o pleito recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.



Assim sendo, divirjo do eminente relator e voto pelo conhecimento do quarto recurso.



DES. PAULO CÉZAR DIAS



Acompanho a divergência instaurada pelo em. Des Revisor.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



Vencido quanto à Preliminar, conheço, também, do 4º Apelo.

Inexistem outras preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Mérito



Narra a Denúncia que no dia 31.07.2013, por volta das 20:00 horas, na Fazenda Mata dos Lopes, em São Gotardo/MG, Baltazar Olímpio Pereira, Daniel Henrique da Silva e André Erival Silva , supostamente com animus necandi e em unidade de desígnios por motivo, utilizando-se de meio cruel e mediante recurso que teria dificultado a defesa da Vítima, teriam desferido golpes de faca e ateado fogo no corpo de G.C.P.S. causando-lhe as lesões que foram causa eficiente da morte.



Colhe-se da Exordial Acusatória que a motivação do Crime se fundou na suspeita de que a Vítima estaria informando a localização dos pontos de venda de entorpecentes para Polícia:

"Segundo se apurou, os denunciados Marconi e Douglas já haviam agredido a vítima em data anterior aos fatos, sob o pretexto de que o ofendido estava delatando os pontos de venda de drogas dos denunciados para a Polícia Militar.

Ocorre que, após as agressões, os denunciados Marconi, Baltazar e Douglas, não satisfeitos, arquitetaram a morte da vítima, sendo que para obterem êxito na execução do delito, contaram com o auxílio e participação dos denunciados Daniel e André.

Nas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado Daniel atraiu o ofendido até um bar localizado na saída desta cidade, sendo que a fim de aguardar a chegada dos comparsas Marconi, Baltazar e Douglas, passou a oferecer bebidas alcóolicas ao ofendido para distraí-lo. Passado algum tempo, chegaram ao local os imputados Marconi, Douglas e Baltazar, os quais, previamente ajustados e com intento homicida, compeliram o ofendido, valendo-se de uma faca, a adentrar no veículo do denunciado Marconi. Em seguida, seguiram para o local onde foi praticado o crime de homicídio." (fls. 01d/04d).

Informou-se, ainda, que os Réus submeteram a Vítima a intenso sofrimento físico, quebrando-lhe os dedos das mãos e lhe aplicando diversos golpes de faca. Por fim os Agentes atearam fogo no corpo da Vítima, que ainda estaria viva no momento:

"Apurou-se que, durante o trajeto, o denunciado Baltazar torturou a vítima física e psicologicamente, falando a todo momento que iria matá-lo. Além de desferir socos e tapas contra Gilberto, Baltazar passou a quebrar os dedos das mãos da vítima, aumentando, ainda mais, o sofrimento do ofendido.

Chegando ao local, Marconi e Baltazar, com a participação de Douglas, passaram a desferir vários golpes de faca no rosto e região torácica da vítima, que veio a cair ao solo.

Demonstrando requintes de crueldade, Baltazar sugeriu que eles ateassem fogo no corpo do ofendido, tendo o imputado Marconi ligado para o denunciado André e solicitado que ele levasse gasolina até as proximidades do local dos fatos, o que foi efetivamente feito.

Apurou-se que, com a chegada do combustível, os denunciados Baltazar, Marconi e Douglas, cobriram o corpo da vítima com capim seco, jogaram gasolina e, em seguida, atearam fogo na mesma. Impende registrar que a vítima ainda estava viva no momento em que teve o seu corpo incendiado." (fls. 01d/04d).

De início, registra-se que será analisado, primeiramente, será o 4º Apelo, porquanto versa sobre o Veredito Condenatório emanado do Conselho de Sentença, em seguida, conjuntamente, serão apreciados os 1º, 2º e 3º Recursos diante a similitude de pedidos, versando exclusivamente sobre a Dosimetria da Pena,

- DO 4º APELO - Réu Douglas Luciano Braz

1- Da Cassação da Decisão do Conselho de Sentença: Contrariedade à Prova dos Autos

Pugna o Apelante pela Cassação da Decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que teria agido amparado pela Excludente de Culpabilidade da Coação Mora Irresistível.



Razão não lhe assiste.



Em observância ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Júri, consagrado no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a sua cassação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP), ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório.



Destaque-se que a valoração da prova é competência do Tribunal do Júri, razão pela qual, em sede recursal, cabe analisar tão somente a razoabilidade da decisão dos Jurados, sem exame profundo dos fatos, sob pena de se ofender o mencionado Princípio Constitucional.



Nesse sentido, a Súmula 28 deste eg. TJMG: "A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.".



Deste modo, o inconformismo da parte com a versão dos fatos acatada pelos Jurados não enseja a Cassação do Veredito, o que somente terá lugar quando o julgado optar por tese inverossímil e totalmente desassociada do conjunto probatório.



- Da Materialidade e Autoria



De início, registra-se não haver insurgência acerca do Veredito Condenatório emanado do Conselho de Sentença quanto à autoria e materialidade do crime de Homicídio (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP), o qual é soberano, em observância aos ditames constitucionais.



Oportuno destacar ainda ser pacífico o entendimento segundo o qual, nos processos de competência originária do Júri, a Apelação terá devolutividade limitada, não devolvendo à Superior Instância o total conhecimento da causa, ficando o julgamento restrito à pretensão exposta no apelo, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal.



- Da Coação Irresistível



A Coação Irresistível ocorre quando o coator, visando resultado ilícito, ameaça o coacto/coagido a praticar a conduta criminosa. O art. 22 do Código Penal preceitua que, se o crime for cometido sob coação irresistível, somente é punido o autor da coação (coator).



Essa Excludente de Culpabilidade impede a imputação do delito ao autor imediato (coacto/coagido), sendo o fato considerado típico, antijurídico, mas não culpável, por inexigibilidade de conduta diversa.



Para a configuração desse Instituto Jurídico, é necessário que a coação seja irresistível, inevitável, mediante constrangimento atual, impossibilitando a oposição por parte do Coagido ou a recusa ao cumprimento do ilícito.



Acerca da coação irresistível, ensina Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Mirabete:

"Em qualquer hipótese, porém, exige o art. 22, para excluir a culpabilidade, que a coação seja irresistível, inevitável, insuperável, inelutável, atual, uma força a que o coacto não pode subtrair-se ou enfrentar. É indispensável, pois, que, no caso concreto, se examinem as condições de resistibilidade do coacto, levando-se em conta a gravidade do mal prometido, relevante e considerável, bem como suas condições pessoais. Um mero receio de perigo, mais ou menos remoto, não exclui a culpabilidade. (...)." (MIRABETE, Júlio Fabbrini e FABBRINI, Renato N., Código Penal Interpretado, 9.ª edição, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2015, p. 120).

No caso em comento, pelas provas produzidas não é possível concluir que Douglas tenha sido coagido, de forma inevitável, pelo corréu Marconi a cometer o delito de Homicídio.



O Réu Douglas, em Juízo (fl. 387), narrou como se deu a prática criminosa, delatando os corréus Marconi, Baltazar e Daniel. Afirmou que Marconi ordenou que o corréu Baltazar (vulgo "Guigui") matasse a Vítima. Asseverou, ainda, que teria apenas presenciado os fatos, rechaçando qualquer participação nas agressões à Vítima. Confira-se:



Douglas Luciano Braz (Réu) - Fase Judicial

"(...) que confirma parcialmente as declarações de fls. 32/33v.; que a vítima na verdade não pediu"pelo amor de Deus"ao acusado, mas sim ao Marconi, pedindo que ele não deixasse que Baltazar a matasse; que em relação a Daniel, este já sabia de tudo que aconteceria, sendo que o próprio Daniel contou ao interrogando que Marconi pagou umas pedras para Daniel para levar a vítima ao bar; que imagina que Daniel sabia apenas que a vítima receberia um susto e não que seria morta; que não acredita que Daniel sabia do homicídio; que Marconi sabia que o interrogando todo dia está no bar; que acredita que armaram para ele e para a vítima; que assim que Daniel chegou no bar com a vítima, passaram-se 5 minutos e o carro com Marconi e Baltazar chegou; que no dia dos fatos foi no bar como ia todos os dias; que então Daniel e Gilberto chegaram; que com 5 minutos chegaram Marconi e Baltazar no carro; que Baltazar foi para dentro do bar; que Marconi chamou o interrogando para ir ao carro; que quando chegou ao carro, Marconi falou para o interrogando entrar no carro para falar sobre a dívida que possuía; que então o interrogando entrou no carro; que então Baltazar entrou no carro junto com a vítima; que Daniel ficou no bar; que o carro saiu até um lugar ermo que passa numa estrada de chão, mas que não conhecia nem sabe o nome; que Marconi mandou o interrogando sair do carro e já fora do carro Marconi disse ao interrogando para ver o que acontece com quem ficava no seu caminho e indagou como o interrogando pagaria a dívida; que o interrogando afirmou que sua genitora pagaria a dívida, como de fato ocorreu posteriormente; que então Marconi mandou Baltazar tirar a vítima do carro e" subir o gás dela "; que é uma gíria para matar; que Baltazar esfaqueou a vítima bem mais de uma vez; que após a vítima ter sido morta, Marconi mandou todos entrarem no carro e fomos em direção a Matutina; que a gasolina acabou e Marconi ligou para" Andrezinho "levar gasolina até eles; que" Andrezinho "levou a gasolina levada; que eram 8 litros; que Baltazar pediu para separar 2 litros e falou que seria para apagar suas digitais do corpo; que então voltaram de carro ao local onde estava o corpo e Baltazar saiu do carro e ateou fogo no corpo da vítima; que neste momento o interrogando e Marconi ficaram dentro do carro (...)" (fl. 387)- destaquei.

A testeminah Maria Nazide Costa da Silva na Delegacia de Polícia (fl. 11), posteriormente ratificado em Juízo (fl. 338), relatou ter presenciado Douglas (vulgo "Telão") agredindo e proferindo ameaças de morte contra a Vítima, dias antes dos fatos narrados na Denúncia:

Maria Nazide Costa Silva (Testemunha) - Fase Inquisitorial

"(...) QUE em certo dia, acredita a depoente que teria sido no domingo anterior à morte de GILBERTO, ou seja, no dia 28/07/2013, por volta das 02h00min, a depoente estava chegando em sua residência após ter ido a uma festa de aniversário, quando ao chegar em sua rua, visualizou GILBERTO vulgo DEDINHO sendo agredido pelo indivíduo de nome DOUGLAS, mais conhecido como" TELÃO "; QUE a depoente esclarece que TELÃO estava agredindo DOUGLAS com socos e chutes, sendo que o mesmo ainda gritava" EU VOU TE MATAR, TU VAI VER, EU VOU TE MATAR "; QUE haviam mais pessoas com TELÃO, entretanto a depoente não sabe precisar quantas pessoas estavam com TELÃO, nem chegou a reconhecê-las, sabendo apenas que havia uma mulher no meio deles; QUE a depoente ressalta que apenas TELÃO que estava agredindo GILBERTO, sendo que as outras pessoas estavam apenas olhando (...)" (fl. 11; ratificado em Juízo - fl. 338) - destaquei.

A testemunha Maria Aparecida José Pereira afirmou na fase inquisitorial (fls. 24/26) que teria indagado Douglas acerca das agressões supostamente perpetradas contra a Vítima, ocasião em que o Réu lhe relatou que pretendia matar o Ofendido. A testemunha acrescentou, ainda, que Douglas teria lhe contado como se deram os fatos:

Maria Aparecida José Pereira (Testemunha) - Fase Inquisitorial

"(...) a depoente tomou conhecimento de que teriam sido os indivíduos de DOUGLAS e MARCONI que teriam batido em GILBERTO, eis que os mesmos estavam desconfiados de que GILBERTO estaria entregando as bocas de fumo para a Polícia Civil; (...) QUE quando a depoente tomou conhecimento de tais fatos teria procurado DOUGLAS e lhe dito que se o mesmo continuasse agredindo GILBERTO, que a depoente iria denunciá-lo para a Polícia; Que DOUGLAS respondeu para a depoente que não iria apenas bater, mas que iria matar GILBERTO, para que este indivíduo parasse de entregar as bocas de fumo para a Polícia (...) Que no dia seguinte em que o corpo de GILBERTO foi encontrado, DOUGLAS teria encontrado com a depoente na rua e cinicamente perguntou:" o que foi que aconteceu com o GILBERTO, CIDA? "; Que a depoente respondeu para DOUGLAS"ocês é que tem que sabe, porque ocês falou que ia mata ele", conforme se expressa; QUE DOUGLAS disse que a depoente estava doida, tendo a depoente respondido que não estava doida não; Que a depoente disse que sabia que tinha sido o DOUGLAS, o GUIGUI e o MARCONI que mataram o GILBERTO; Que depois de algum tempo a depoente estava sentada na porta de sua casa fumando um cigarro, oportunidade em que DOUGLAS chegou ao local perguntando se a depoente tinha curiosidade em saber quem tinha matado o GILBERTO (...) QUE segundo DOUGLAS, DANIEL, gêmeo do DANILO, teria feito a casinha para GILBERTO (...) QUE ao chegar nas proximidades da Fazenda Esplanada, GILBERTO foi retirado do carro, tendo MARCONI dito para DOUGLAS e GUIGUI que GILBERTO estava ali e que os mesmos fizessem com ele o que os mesmos quisessem; QUE segundo DOUGLAS, GUIGUI começou a dar facas em GILBERTO DEDINHO; QUE GILBERTO não chegou a morrer em razão das facadas que o mesmo recebeu, e assim, MARCONI teria telefonado para o moto-taxista ANDRÉ do ZÉ DO ZABILO, e pediu para que ANDRÉ levasse gasolina até o local; QUE quando ANDRÉ chegou no local, GUIGUI pegou a gasolina e derramou sobre o corpo de GILBERTO e em seguida ateou fogo (...)" (fls. 24/26) - destaquei.

Por sua vez, a testemunha André Vargas corroborou o envolvimento de Douglas (vulgo "Telão") no Crime, narrando a participação também do corréu Marconi, que teria lhe confessado a autoria do Homicídio. Confira-se:

André Vargas (Testemunha) - Fase Inquisitorial

"(...) encontrou-se com MARCONI, com o qual também possui certa amizade; QUE nesta ocasião, MARCONI estava na casa do depoente, tendo o mesmo dito que foi ele quem" executou o GILBERTO "; (...) QUE na fazenda MARCONI, GUIGUI e TELÃO mataram GILBERTO a facadas, não tendo MARCONI dito ao declarante qual dos três que desferiram as facadas em GILBERTO; (...) QUE o depoente acredita que o indivíduo DOUGLAS TELÃO teria acompanhado MARCONI e GUIGUI, eis que o mesmo estava devendo cerca de R$ 2.000,00 (dois mil) reais referente a uma dívida de drogas para MARCONI, sendo que MARCONI estava ameaçando matá-lo; QUE como DOUGLAS não tinha dinheiro, o mesmo ajudou a executar GILBERTO DEDINHO, a fim de que MARCONI perdoasse a sua dívida de drogas; Que depois da execução de GILBERTO, o depoente teria conversado com DOUGLAS que se mostrou bastante arrependido por ter executado GILBERTO DEDINHO, eis que os mesmos eram muito amigos (...)" (fl. 36/37-TJ; ratificado em Juízo - fl. 333-TJ) - destaquei.



Por fim, destaca-se o depoimento do Policial Lucas Goulart Pereira, afirmando que o Ofendido era responsável por repassar informações sobre o Tráfico aos Policiais, coadunando a versão de que o corréu Marconi, líder do Tráfico no local, seria o mentor do Crime, em virtude da Vítima tê-lo delatado para a Polícia:



Lucas Goulart Pereira (Testemunha) - Fase Judicial

"(...) que a vítima costumava repassar informações sobre o tráfico na região do Bairro São Geraldo, razão pela qual Marconi planejou a sua morte; que Marconi foi o mentor do crime, sendo que os demais acusados participaram da execução; que todos os acusados possuíam envolvimento com o tráfico; que os acusados eram conhecidos nos meios policiais; que é comum, no mundo do tráfico, ocorrer represálias a usuário delatores; que o crime foi bárbaro e chocou a cidade; que o acusado Marconi é temido pela população local (...)" (fl. 342) - destaquei.

Do caderno probatório verifica-se que Douglas participou ativamente do crime de que vitimou G.C.P.S., não havendo qualquer elemento a demonstrar que sua vontade teria sido suprimida.



Como se vê, dias antes dos fatos Douglas teria agredido o Ofendido e o ameaçado de morte, bem como teria dito à testemunha Maria Aparecida José Pereira que pretendia ceifar a vida da Vítima, evidenciando o animus necandi.



Por outro lado, o fato de ser usuário de drogas e estar em dívida com o corréu Marconi, não o exime da responsabilidade penal, sendo nítido que não agiu sob coação moral, pelo contrário, auxiliou na execução do crime, consentindo com todos os atos praticados, mormente considerando que o Ofendido, no momento da ação, lhe suplicou que parasse.

Dessa forma, a tese apresentada pela Defesa é incapaz de desconstituir a decisão adotada pelos Jurados, a qual se encontra em consonância com as provas produzidas.



Com efeito, imperioso distinguir a decisão que se apresenta divorciada de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou dos debates em plenário, passível de cassação, daquela que opta por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, a qual não cabe anulação, por se tratar de interpretação divergente a respeito dos elementos probantes.



Portanto, estando a decisão do Conselho de Sentença embasada nas provas, tendo os Jurados optado por uma das versões sustentadas em Plenário, não há se falar em Cassação, sob pena de afronta ao Princípio da Soberania dos Vereditos (art. , XXXVIII, c, da CF).



2- Da Qualificadora de Meio Cruel (art. 121, § 2º, III do CP)

Pugna a Defesa, ainda, pelo decote da Qualificadora inserta no inciso III do § 2º do art. 121 do CP, ao argumento de que os jurados decidiram em contrariedade à prova existente nos autos.



Sem razão.



No caso em exame, em resposta aos quesitos formulados, o Conselho de Sentença concluiu que o crime fora praticado por Meio Cruel, Decisão que não se mostra contrária às provas colhidas ao longo da instrução criminal.



O Meio Cruel consubstancia-se, in casu, nos excessivos golpes perpetrados contra a Vítima, causando-lhe intenso sofrimento, bem como no fato dos Agentes terem ateado fogo no corpo do Ofendido, ainda com vida.



Destaca-se, nesse sentido, que o Laudo de Levantamento do Local (fls. 67/75) aponta para a ocorrência de "uma morte violenta", por ter sido a Vítima "atingida por vários golpes" nas regiões torácica anterior e posterior, região abdominal, lombar e cervical esquerda superior, além de ferimentos na região mandibular posterior esquerda.



Dos depoimentos supratranscritos infere-se ainda que o Ofendido teria sido ameaçado e torturado no trajeto até o local do Crime, tendo o corréu Baltazar quebrado os dedos da Vítima.

Logo, demostrado que o crime fora cometido por meio cruel, deve ser mantida a Qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso III, do CP.



3- Da Dosimetria da Pena

- Da Pena-base



Pugna a Defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que a valoração negativa das circunstâncias do crime configuraria bis in idem, eis que o concurso de agentes fora utilizado para qualificar o delito.



Razão não lhe assiste.

Na primeira fase, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, considerando desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do crime.



Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que o MM. Juiz sentenciante utilizou uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para qualificar o delito (recurso que dificultou a defesa da vítima), enquanto que a outra (concurso de pessoas) foi considerada como circunstância judicial desfavorável, não havendo que se falar em bis in idem.



Isso porque, havendo pluralidade de qualificadoras, uma deve ser utilizada para qualificar o crime, com consequente aumento da pena abstrata já prevista pelo legislador, e as remanescentes utilizadas como elementos para o desabono das circunstâncias judiciais (art. 59 Código Penal).



Nesse sentido, trago o seguinte julgado do STJ:



"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar da pena-base. Precedentes. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, a fim de reduzir a reprimenda do Paciente Altamirando para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, mantida igualmente a substituição da pena corporal por restritiva de direitos realizada pelo Tribunal de origem" (STJ - HABEAS CORPUS HC 205983 DF 2011/0102997-3 Data de publicação: 25/09/2013) - Destaquei.

Assim, não há se falar em bis in idem, devendo a pena-base ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão.



Na segunda fase da fixação da pena, presentes a Atenuante da Confissão Espontânea e as Agravantes do Motivo Torpe, do Meio Cruel e da Reincidência, mantém-se a fração de aumento de 2/6 (dois sexto), porquanto compensou-se a Atenuantes com uma das Agravantes, resultando a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, concretiza-se a reprimenda, definitivamente, em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.



- Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena



Diante do quantum de pena, impõe-se a manutenção do regime fechado, para o início do cumprimento da pena, conforme dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal.



- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direito e do Sursis



Por ter sido o crime cometido com violência e grave ameaça contra pessoa, são incabíveis a substituição de pena e a suspensão condicional, nos termos do art. 44, I, e 77 do Código Penal, respectivamente.



4- Dos Honorários

Por fim, no que tange ao pedido de fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, verifico que o Dr. F.R.R., OAB/MG 103.357, foi nomeado pelo MM. Juiz a quo, tendo sido fixado honorários por atuar na Primeira Instância.



Entretanto, o Defensor Dativo exerceu novo labor ao apresentar Razões de Apelação (fls. 1.199/1.201), no cumprimento do mister recebido, o que faz no interesse público do Estado de Minas Gerais ao qual compete o patrocínio da assistência judiciária em favor de pessoa hipossuficiente financeiramente, do que decorre seu direito à correspondente remuneração.



Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe, expressamente, a respeito da competência dos Tribunais para a fixação de honorários advocatícios em cada esforço defensivo, nos seguintes termos:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...] omisssis;

§ 11. - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

[...] omissis;



Assim, pela atuação em Segunda Instância, fixo-lhe os honorários em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c art. CPP.

- DOS 1º, 2º e 3º APELOS

1- Das Penas-Base

a) Do quantum de Aumento

(Das Defesas de Daniel, Baltazar e Marconi)



Sustenta as Defesas de Daniel, Baltazar e Marconi que a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável seria excessivo e desproporcional.



Razão não lhes assiste.



No caso em exame, verifica-se que o Magistrado a quo, após analisar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP, exasperou as penas-base dos Réus em 1/6 (um sexto) para cada valoração desfavorável.



Registra-se não haver na Lei Penal, critérios lógicos ou matemáticos que determinem o quantum de aumento em razão da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.



Consoante se extrai da Doutrina e Jurisprudência, existem dois critérios comumente utilizados: o primeiro, em que se eleva a pena-base a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância do art. 59 do CP, a partir do mínimo legal cominado e, o segundo, em que se subtrai a pena máxima da mínima, em abstrato, transforma-se o resultado em meses e procede-se à divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), obtendo o quantum de aumento correspondente a cada circunstância judicial desfavorável.



Todavia, independente do critério escolhido pelo Julgador, de acordo com sua discricionariedade, necessária se faz a observância aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Individualização das Penas.



In casu, embora o Magistrado a quo não tenha utilizado nenhum dos critérios supramencionados, verifica-se que o quantum aumento mostra-se proporcional às penas máximas e mínimas previstas para o delito e suficiente para os fins almejados com a punição, a saber, prevenção e reprovação da conduta, devendo ser mantido.

b) Da Análise das Circunstâncias Judiciais

(Da Defesa de Marconi - 3º Apelante)



Sustenta a Defesa do Réu Marconi (3º Apelante) que a culpabilidade e os antecedentes foram indevidamente maculados.



Na primeira fase da Dosimetria da Pena, analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, Código Penal, o MM. Juiz a quo considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão.



A culpabilidade fora tida como negativa ao seguinte fundamento:



"superior, pois além de o acusado ter empregado meio cruel para execução do crime, infligindo dor excessiva na vítima, praticou-o para incutir medo no corréu Douglas Luciano e compeli-lo ao pagamento de dívida decorrente da compra de entorpecentes;". - fl. 1.165.

Ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, deve ser mantida como desfavorável, pois, a tentativa de incutir medo no corréu Douglas restou devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Interrogatório, em Juízo (fl. 987) de Douglas Luciano Braz e pelas declarações, em ambas as fases da Persecução Penal (fls. 36/37 e 333), da testemunha André Vargas.



Quanto aos antecedentes, das CAC's de Marconi (fls. 864/871) consta uma condenação penal transitada em julgado por crime anterior ao que se apura, mas com trânsito em julgado posterior.



Fato é que, diferentemente do que alega a Defesa, a condenação com trânsito em julgado em data posterior à prática do fato narrado, referente a delito praticado em momento anterior ao crime em exame, apesar de não servir para caracterizar a reincidência do Réu, pode ser utilizada para macular os seus antecedentes (Precedente: STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013).



Logo, deve ser mantida a mácula dos antecedentes do Réu Marconi.



No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que o Magistrado assim consignou: "desfavoráveis, porquanto praticada a ação em local ermo, na zona rural, no período noturno, em concurso de agentes." - fl. 1.165 - devendo ser mantida a análise desfavorável.



Dessa forma, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime.



2- Da Agravante da Reincidência (art. 61, I, do CP)

(Da Defesa de Daniel - 1º Apelante)

Pretende o 1º Apelante, Daniel o decote da Agravante da Reincidência, pedido que não merece acolhimento.



Configura-se a Reincidência quando o agente comete novo crime após sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior, conforme determina o art. 63 do CP.



Consta da CAC de Daniel (fls. 880/881v) uma condenação penal transitada em julgado apta a configurar a Reincidência (Feito nº 0029720-09.2010.8.13.0621) porquanto a prática delitiva e trânsito em julgado se deram antes dos fatos narrados na Denúncia, razão pela qual deve ser mantida a Agravante.

3- Da Agravante do art. 62, I, do CP

(Da Defesa de Marconi - 3º Apelante)

A Defesa de Marconi pleiteia o decote da Agravante inserta no art. 62, I, do CP, ao argumento de que não fora debatida em Plenário.



Com razão.



Consoante disposto no art. 62, I, do CP, havendo concurso de pessoas, agrava-se a pena do Agente que atuar como "líder", coordenando as atividades dos demais, in verbis:



"Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (...)".



Com o advento da Lei 11.689/2008, foram introduzidas alterações no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, sendo que as circunstâncias agravantes e atenuantes deixaram de ser objeto de quesitação.



No entanto, apesar de não ser mais necessário quesitar aos Jurados sobre as agravantes e atenuantes, é imprescindível a alegação pelas partes, nos Debates Orais, a respeito dessas circunstâncias, para que haja observância do Contraditório.



Com isso, diversamente do que ocorre nos procedimentos comuns ordinários, no Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente somente poderá considerá-las no momento da Dosimetria da pena, se estiveram em consonância com o que foi sustentado em Plenário, pelas partes, nos termos do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. (Precedente: STJ, 5.ª Turma, HC 243571/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, v.u., j. 11.04.2013; pub. DJe de 17.04.2013).

No caso em comento, verifica-se não constar da Ata de julgamento (fls. 1.145/1.147) que a Agravante do art. 62, I, do CP tenha sido debatida na sessão Plenária, sendo oportuno consignar que, conforme inteligência do art. 495, XIV, do CPP, na Ata deverão constar registradas, fielmente, as ocorrências do Julgamento, dentre elas, as alegações das partes e seus respectivos fundamentos.



Dessa forma, não houve pedido expresso, pelo Órgão Acusatório, para que fosse reconhecida a referida Agravante, não tendo sequer sido mencionada na Denúncia ou Alegações Finais.



Assim, por não ter sido debatida em Plenário, a Agravante prevista no art. 62, I, do CP deve ser decotada.

4- Da Fração de Aumento pelas Agravantes

(Das Defesas de Daniel e Baltazar - 1º e 2º Apelantes)

As Defesas de Daniel e Baltazar pretendem a redução da fração de aumento decorrente do reconhecimento, respectivamente, das Agravantes da Reincidência e do Motivo Torpe e, da Reincidência e do Motivo Torpe e do Meio Cruel.

Razão não lhes assiste.

Embora o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de diminuição ou aumento de pena a serem aplicados em razão das circunstâncias Atenuantes ou Agravantes, cabendo ao Julgador sopesar o quantum a ser abatido ou acrescido, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, a Doutrina e a Jurisprudência têm entendido que o referido quantum não deve ir muito além do limite mínimo das Majorantes e Minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto).



A propósito, trago a colação os ensinamentos de Rogério Greco:

"(...) Ante a ausência de critérios previamente definidos pela lei penal, devemos considerar o princípio da razoabilidade como reitor para essa atenuação ou agravação da pena. Contudo, face a fluidez desse conceito de razoabilidade, a doutrina tem entendido que" razoável "seria agravar ou atenuar a pena-base até um sexto do quantum fixado, fazendo-se, pois, uma comparação com as causas de diminuição e de aumento de pena. (...)" (Curso de Direito Penal - Parte Geral, Volume I - Rio de Janeiro: Editora Ímpetus, 2014, p. 578).

No caso em exame, depreende-se que o Magistrado a quo utilizou a fração mínima de aumento para cada Agravante, qual seja, 1/6 (um sexto), não havendo se falar em alteração.

5- Da Dosimetria das Penas: Critério Trifásico



Analisadas as teses recursais, passa-se a dosagem das reprimendas, observadas as diretrizes do art. 68 do CP.

a) Do Réu Daniel Henrique da Silva



Na primeira fase de Dosimetria da Pena, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial do art. 59, do CP (circunstâncias do delito), mantém-se a pena-base fixada em Primeiro Grau, nos termos dos fundamentos acima expendidos, qual seja, 14 (quatorze) anos de reclusão.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias Atenuantes, foram reconhecidas as Agravantes do Motivo Torpe e da Reincidência, mantendo a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada uma, nos termos dos fundamentos acima expendidos, resultando a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.



Na terceira fase, inexistindo Causas de Aumento e presente a Causa de Diminuição inserta no art. 29, § 1º, do CP (Participação de Menor Importância), a pena fora reduzida em 1/3 (um terço), sendo concretizada, definitivamente, em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.



- Do Regime Prisional

Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, diante do quantum de pena corporal aplicada e da Reincidência.

- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos e do Sursis

Incabíveis a Substituição de pena corporal por restritivas de direitos ou a Suspensão Condicional, nos termos do art. 44 e 77, ambos de Código Penal, respectivamente, haja vista que o crime fora cometido com violência à pessoa.



b) Do Réu Baltazar Olímpio Ferreira



Na primeira fase de Dosimetria da Pena, considerando a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade e consequências do delito), mantém-se a pena-base fixada em Primeiro Grau, nos termos dos fundamentos acima expendidos, qual seja, 16 (dezesseis) anos de reclusão.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias Atenuantes, foram reconhecidas as Agravantes do Motivo Torpe, do Meio Cruel e da Reincidência, mantendo a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada uma, nos termos dos fundamentos acima expendidos, resultando a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.



Na terceira fase, inexistindo Causas de Aumento e Diminuição, concretiza-se a reprimenda, definitivamente, em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.



- Do Regime Prisional

Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, diante do quantum de pena corporal aplicada e da Reincidência.

- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos e do Sursis

Incabíveis a Substituição de pena corporal por restritivas de direitos ou a Suspensão Condicional, nos termos do art. 44 e 77, ambos de Código Penal, respectivamente, haja vista que o crime fora cometido com violência à pessoa.



c) Do Réu Marconi Humberto Rodrigues



Na primeira fase de Dosimetria da Pena, considerando a valoração negativa de três circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito), mantém-se a pena-base fixada em Primeiro Grau, nos termos dos fundamentos acima expendidos, qual seja, 18 (dezoito) anos de reclusão.



Na segunda fase, inexistindo circunstâncias Atenuantes, e presentes as Agravantes do Motivo Torpe, do Meio Cruel e da Reincidência, porquanto decotada Agravante inserta no art. 62, I, do CP, como supra fundamentado, mantém-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada uma, nos termos dos fundamentos acima expendidos, resultando a pena intermediária em 27 (vinte e sete) anos de reclusão.



Na terceira fase, inexistindo Causas de Aumento e presente a Causa de Diminuição inserta no art. 14, do CP (Tentativa), mantém-se a fração de redução aplicada em Primeiro Grau, qual seja, 1/3 (um terço), concretizando-se a reprimenda, definitivamente, em 27 (vinte e sete) anos de reclusão.



- Do Regime Prisional

Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, diante do quantum de pena corporal aplicada e da Reincidência.

- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos e do Sursis

Incabíveis a Substituição de pena corporal por restritivas de direitos ou a Suspensão Condicional, nos termos do art. 44 e 77, ambos de Código Penal, respectivamente, haja vista que o crime fora cometido com violência à pessoa.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos aviados por Daniel Henrique Silva (1º Apelo) e Baltazar Olímpio Pereira (2º Apelo), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Marconi Humberto Rodrigues (3º Apelo), apenas para decotar a Agravante prevista no art. 62, I, do CP, com a consequente redução da pena para 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por Douglas Luciano Braz (4º Apelo) apenas para arbitrar honorários ao Defensor Dativo, Dr. F.R.R., OAB/MG 103.357, em R$600,00 (seiscentos reais).



Mantém-se, quanto ao mais, a Sentença de 1º grau.

Expeça-se certidão de arbitramento dos honorários advocatícios.



Custas ex lege.



É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR)



VOTO



Quanto ao mais, ponho-me de acordo com o voto proferido pelo em. Des. Relator.



Ao dar parcial provimento ao terceiro e quarto recursos, salienta que a agravante prevista no art. 62, I, do C.Penal Pátrio - Agente que lidera a atividade criminosa - por não ter sido debatida em plenário de julgamento deve ser decotada.

A supra citada agravante é de caráter objetivo mas, depende da análise de prova pelo julgador ou julgadores, devendo por isso ter sido debatida em plenário para considera-la na fixação de pena. Não tendo sido debatida, realmente deve ser decotada na fixação da pena definitiva e concreta.



Com o em. Des. Relator.



DES. PAULO CÉZAR DIAS



No mérito, ponho-me de acordo com o Douto Relator.





SÚMULA: "CONHECERAM DO 4º RECURSO, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS 3º E 4º RECURSOS."