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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10407180039148001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - ART. 118 DO CPP - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. O objetivo da não restituição dos bens apreendidos no ato de suposta infração penal é garantir ao juízo o conhecimento acerca de todos os elementos materiais existentes para elucidação do crime, razão pela qual os bens apreendidos devem permanecer em juízo enquanto interessarem ao processo. Uma vez concedida a benesse da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais fica subordinado ao prazo e termos insertos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0407.18.003914-8/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE (S): DEIVISON RIDRIGUES FONSECA SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por Deivison Rodrigues Fonseca Santos, já qualificado nos autos, em face da decisão de fl. 57, que indeferiu pedido de restituição do veículo FIAT/LINEA, ESSENCE 1.8, cor branca, placa OQT-7748, ano 2013/2014, RENAVAM 00569712811, CHASSI 9BD1105BDE1564448, apreendido quando da prisão em flagrante do denunciado Leandro Fabiano de Assis Lopes, pela violação, em tese, do preceito proibitivo previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

Em suas razões de inconformismo de fls. 63/71, sustenta o recorrente que o carro apreendido pertence a terceiro de boa fé não envolvido no fato delituoso em apreço, sendo que o carro é utilizado como ferramenta de trabalho do apelante. Ademais, Deivison pleiteia a isenção ou diminuição das taxas administrativas, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarazões do Ministério Público nas fls. 75/77 pedindo pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Em parecer de fls. 81/83, manifesta-se a douta Procuradoria para que o apelo seja improvido.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, depreende-se dos autos que o veículo em questão foi apreendido em razão de estar relacionado à traficância de drogas.

Como ressaltou em contrarrazões o ilustre Promotor de Justiça, há indícios nos autos principais de que o bem estava sendo utilizado na prática de ilícitos penais.

Pois bem. Dispõe o art. 118 do CPP que:

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.



O objetivo do instituto é garantir ao juízo o conhecimento acerca de todos os elementos materiais existentes para elucidação do crime, razão pela qual os bens apreendidos devem permanecer em juízo enquanto interessarem ao processo.

Ao comentar o artigo 118 do Código de Processo Penal, doutrina Júlio Fabbrini MIRABETE que:



(...) Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11), e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo. (In Código de Processo Penal Interpretado. 11ª edição, Ed. Atlas, 2003)



De outro lado, o art. 91, inciso II, do Código Penal, estabelece como efeito automático da condenação, a perda em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, bem como do produto do crime ou de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Tais coisas não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença, salvo se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, segundo o disposto no art. 119 do CPP.

No presente caso, em que pese ter sido comprovado que o documento do veículo está em nome do requerente (fl. 12), não vislumbro, nesta oportunidade, a certeza de que tal bem não se destinava à prática de atividade ilícita.

Ademais, fundamental ressaltar que, tendo em vista que a transferência de veículos se dá pela simples tradição, mesmo que o CRLV esteja em nome de Deivison, não há comprovação de que o veículo, de fato, lhe pertencia.

Dessa forma, entendo ser indiscutível que o carro apreendido interessa ao processo, pois os fatos ainda não foram inteiramente elucidados.

Logo, é prudente manter a decisão que indeferiu a restituição do referido bem até o trânsito em julgado do processo principal.

Em caso similar, decidiu este eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE POR EXISTIR INTERESSE AO PROCESSO.

- É pacífico o entendimento de que o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação das razões recursais, conforme dispõe o caput do art. 600 do CPP, não é fatal e, portanto, não impede o conhecimento do recurso, desde que este tenha sido interposto no prazo legal.

- De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". O referido instituto visa a garantir ao juízo o conhecimento acerca de todos os elementos materiais existentes para elucidação do crime, razão pela qual os bens apreendidos devem permanecer em juízo enquanto interessarem ao processo. (Apelação Criminal 1.0525.11.000621-6/001 - Des. Catta Preta - Data do Julgamento 04/09/2012).



Com essas considerações, deve o bem apreendido ficar retido até o julgamento final da ação, quando poderá ser decretado seu perdimento caso reste comprovado sua ligação com a prática criminosa.

Por fim, quanto ao pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, feito pelo recorrente em suas razões recursais, impende consignar que com o advento da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados.

Cediço que a Lei nº 1.060/50 trazia em art. que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bastava que a parte firmasse declaração, de próprio punho ou através de advogado, da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sob pena de acarretar-lhe prejuízo à sua própria mantença, bem como de sua família. No art. 12, previa-se que, no prazo de 05 (cinco) anos da concessão do benefício, se o assistido não reunisse condições de arcar com as custas processuais, estas seriam julgadas prescritas.

Como dito alhures, ambos os dispositivos foram revogados, e no momento impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Infere-se de seus artigos 98 e 99 que, para a concessão de gratuidade da justiça, basta que a parte se declare hipossuficiente ou o seu advogado assim o faça. Importante ressaltar que a referida lei inova, também, ao dispensar o Atestado de Pobreza firmado de próprio punho e declara que o fato da parte possuir advogado constituído não impede a gratuidade da justiça.

Tal direito, todavia, não é absoluto e irrestrito, podendo o juiz indeferir se houver nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

In casu, nota-se que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual Deivison faz jus ao benefício debatido (fl. 09).

Ressalte-se, todavia, que a concessão da justiça gratuita não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do Código de Processo Penal.

Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade, infra:



Art. 98



(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.



Assim sendo, concedo ao recorrente Valter a gratuidade da justiça, sobrestando o pagamento das custas pelo quinquênio legal.

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para suspender o pagamento das custas pelo quinquênio legal, mantendo, no mais, a decisão hostilizada.





DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."