jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210150041304001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. Apresentando-se exacerbada a pena base imposta ao réu, mormente a valoração equivocada das circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do Código Penal, sua redução é medida de rigor. Uma vez concedida a benesse da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais fica subordinado ao prazo e termos insertos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0210.15.004130-4/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE (S): AGNALDO DA SILVA NEVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Agnaldo da Silva Neves, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Superada a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

Irresignado com o r. decisum, a Defesa interpôs apelação. Em suas razões, requereu a minoração da pena base e a isenção das custas.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 192/193.

Nesta Instância, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às fls. 198/200 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Anoto, inicialmente, que a materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, contra as quais, inclusive, não se irresigna o apelante, cingindo-se a controvérsia recursal, em síntese, à dosimetria da pena-base.

Posto isso, passo ao exame da reprimenda imposta.

Na primeira fase, a pena base foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo em vista que a culpabilidade e a personalidade foram valoradas em desfavor do acusado.

Todavia, entendo que a pena base comporta alteração.

Pois bem, a culpabilidade, considerada como sendo o juízo de reprovação que recai sobre a sua conduta, a meu ver, é inerente ao presente delito.

Leciona Renato Brasileiro de Lima (2014, p. 788) que a culpabilidade "deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa".

No mesmo sentido, Cezar Roberto Bitencourt:

"impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.

Quanto à personalidade, também não vejo como considera-la maculada.

Segundo entendimento de Damásio Evangelista de Jesus,"a expressão personalidade é empregada pelo CP como conjunto de qualidades morais do agente. É o retrato psíquico do delinquente, incluindo a periculosidade."(Direito Penal, Parte Geral, São Paulo, Ed. Saraiva, 26.ª ed., 2003, fl. 557).

Assim, inexistindo elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do acusado, não é possível considerá-la desfavorável.

Destarte, posto que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por ambas serem igualmente preponderantes, para manter a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, concretizo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Diante da reincidência delitiva, conservo o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.

Deixo de conceder os benefícios dispostos nos art. 44 e art. 77 do Código Penal, pois os requisitos legais não são satisfeitos.

Por fim, quanto ao pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, impende consignar que com o advento da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados.

Cediço que a Lei nº 1.060/50 trazia em art. que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bastava que a parte firmasse declaração, de próprio punho ou através de advogado, da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sob pena de acarretar-lhe prejuízo à sua própria mantença, bem como de sua família. No art. 12, previa-se que, no prazo de 05 (cinco) anos da concessão do benefício, se o assistido não reunisse condições de arcar com as custas processuais, estas seriam julgadas prescritas.

Como dito alhures, ambos os dispositivos foram revogados, e no momento impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Infere-se de seus artigos 98 e 99 que, para a concessão de gratuidade da justiça, basta que a parte se declare hipossuficiente ou o seu advogado assim o faça. Importante ressaltar que a referida lei inova, também, ao dispensar o Atestado de Pobreza firmado de próprio punho e declara que o fato da parte possuir advogado constituído não impede a gratuidade da justiça.

Tal direito, todavia, não é absoluto e irrestrito, podendo o juiz indeferir se houver nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

In casu, nota-se que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual o réu faz jus ao benefício debatido (fl. 218).

Ressalte-se, todavia, que a concessão da justiça gratuita não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do Código de Processo Penal.

Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade, infra:

Art. 98



(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim sendo, concedo ao recorrente a gratuidade da justiça, sobrestando o pagamento das custas pelo quinquênio legal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena-base para o mínimo legal e suspender o pagamento das custas pelo quinquênio legal, tudo nos termos acima.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"