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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188170047263001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS MORATÓRIOS- AUSENCIA DE ABUSIVIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- LEGALIDADE- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS- SERVIÇO NÃO COMPROVADO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- ABUSIVIDADE- É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. O arrendamento mercantil, por sua vez, será remunerado pelo que o contrato denominou de Custo Efetivo Total. Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros, tampouco capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se confundem com parcelas de financiamento. É ilegal a cobrança da tarifa relativa ao "serviço de terceiros", ainda que previamente contratada, na medida em que se trata de custos relativos à atividade da instituição financeira, que não podem ser transferidas para o consumidor. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, pois se trata de venda casada não admissível e constitui prática abusiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.17.004726-3/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): BANCO ITAUCARD S/A - APELADO (A)(S): VANILTON DE JESUS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da Ação declaratória c/c restituição de valores, em face de VANILTON DE JESUS SANTOS, buscando a reforma da r. sentença de fl. 120/124v, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar indevida a cobrança de juros moratórios de 0,49% ao dia, capitalizados mensalmente, sobre o valor do débito, sendo substituídos os encargos de mora pelos juros remuneratórios, mais juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% e, ainda, para declarar a nulidade da exigência do seguro proteção financeira, caso tenha sido cobrado quando da celebração do contrato firmado entre as partes, bem como para declarar indevida a cobrança referente ao serviço de terceiro, no valor de R$ 1.064,00, e determinar repetição, na forma simples.

Além disso, determinou que fosse procedida não só à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, caso tenha efetivamente ocorrido o pagamento de parcelas em atraso com incidência dos encargos contratados para o período de anormalidade, mas também dos eventuais valores indevidamente cobrado e pagos a título de seguro de proteção financeira e cobrança de serviço de terceiro, devendo estes serem corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela CJG-MG, a partir da data do pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação.

Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Apela BANCO ITAUCARD S/A, às fls.126/132, buscando a reforma da r. sentença sob a alegação de ser legal e válida a cobrança dos juros moratórios, visto estar regularmente previsto no contrato, bem como do serviço de terceiros e do seguro proteção, uma vez que tais tarifas foram expressamente autorizadas pelo requerente, ora apelado. Por fim, requer seja invertido os ônus sucumbenciais.

Contrarrazões ofertadas em fls. 136/154;

Preparo comprovado em fls. 133;

É o relato.

Conheço o apelo e passo a sua análise.

Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".



E mais:



"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "



Frise-se, outrossim, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Diante desta constatação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do"pacto sunt servanda", a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal.

Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Verifica-se que apenas foram julgados procedentes os pedidos do autor para declarar indevida a cobrança no que tange aos juros moratórios de 0,49% ao dia, capitalizado mensalmente, bem como do seguro de proteção financeira e, por fim, quanto a cobrança referente ao serviço de terceiro.

Inconformada, apela a instituição financeira para que seja reformada a r. sentença.

O presente caso se trata de um contrato de arrendamento mercantil e não contrato de financiamento, que é regido por regras próprias, razão pela qual não devia haver a cobrança de juros, tampouco capitalizados, ainda que estes encargos tenham sido analisados na primeira instância.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGO NÃO INCIDENTE NA OPERAÇÃO CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A discussão sobre juros e capitalização no âmbito do contrato de arrendamento mercantil mostra-se inviável, na medida em que tal encargo não existe nesse tipo de operação. - Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que ela não é ilegal, conforme Resolução nº 1.129/86 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (súmula nº. 30 do STJ), juros moratórios e multa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.09.202929-0/006, relatora Juliana de Campos Horta).



E, ainda, leciona Arnaldo Rizzardo sobre o arrendamento mercantil:



O valor da prestação não exprime somente a remuneração do dinheiro, mas também a depreciação do equipamento. Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação.

Calcula-se a depreciação do bem durante vigência do contrato. Chegando-se a uma previsão do 70% v. g., compreenderão as prestações e amortização neste percentual do valor, mas a remuneração do capital através de uma taxa de juros específica.

O tipo de aparelhamento determinará um índice próprio de depreciação e de valor residual. [...]

Portanto, com relação a cobrança de juros moratórios, alega o apelado ter sido cobrado de forma ilegal e abusiva, uma vez que expõe ter sido cobrado acima do prazo legal estipulado de 1% ao mês. No entanto, afirma o apelante que esta cobrança está em conformidade com as limitações previstas.

Ocorre que a posição predominante é a de que as instituições financeiras não estão sujeitas as taxas de juros previstas no Decreto nº 22.626/33 e sim àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme dispõe o Art. , VI e IX, da lei nº 4.595/64.

Nesse mesmo sentido, vejamos o que dispõe a Súmula 596, STF:

"As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".



Conforme anteriormente explicitado, entendo que nos casos de arrendamento mercantil, não há falar em cobrança de juros. Isto porque, o contrato de leasing não se confunde com os típicos contratos de financiamento e apresenta algumas particularidades, dentre elas a de não contemplar juros remuneratórios.

Nesse mesmo sentido se vale para a capitalização mensal de juros, ainda que tenha restado decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal consoante se colhe da ementa de referido julgado:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Sendo assim, necessária a reforma da r. sentença no sentido de declarar a legalidade dos juros moratórios na forma estipulada no contrato.

Quanto a tarifa denominada serviço de terceiros, a apelante afirma a legalidade de sua cobrança, visto estar expressamente previsto no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total.

A referida tarifa se trata de um custo inerente à atividade da instituição financeira não podendo, portanto, ser este encargo transferido ao consumidor.

Este tema foi recentemente julgamento pelo STJ do Tema 958, nos autos do REsp 1.578.553/SP, quando se consignou que tais serviços só podem ser cobrados se a Financeira comprovasse que foram efetivamente prestados. Caso contrário se vinga a tese da apelante.

Ocorre que, embora conste do contrato estas cobranças, a instituição financeira não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva prestação desses serviços, sendo, portanto, necessário manter a sentença que reconhecer a ilegalidade de tais cobranças, bem como a sua restituição na forma simples.

Nesse sentido, assim já se manifestou este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFAS SEM SERVIÇOS CORRESPONDENTES - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO SIMPLES. - Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros, muito menos capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se confundem com parcelas de financiamento. - Quanto aos denominados" serviços de terceiros ", perfilho-me com o entendimento já esposado por este eg. Tribunal de que"é iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa (...) serviços de terceiros, posto que não corresponde à remuneração de nenhum serviço prestado pelo banco"(Autos n. 1.0672.08.318375-2/002 - Relator (a) SELMA MARQUES - DJMG de10/09/2010). O mesmo raciocínio vale para a tarifa denominada serviço correspondente não bancário, de modo que deve ser reconhecida a abusividades das aludidas tarifas. (Apelação Cível nº 1.0024.11.205422-6/001, 13ª Câmara Cível, Des. Alberto Henrique, Data de julgamento: 25/06/2015,Data de Publicação: 03/07/2015).

Por fim, no que tange ao seguro proteção financeira, cobrado no valor de R$298,52 (fl.36), tenho que a r. sentença não merece ser reformada, pois a cobrança do seguro de proteção financeira se trata de venda casada, não sendo isso admissível, visto que constitui prática abusiva.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a legalidade da cobrança dos juros moratórios na forma estipulada no contrato entabulado entre as partes, mantendo, no mais, inalterável a r. sentença.

Face a sucumbência recíproca, custas processuais e recursais rateadas entre as partes na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré.

Mantenho os honorários arbitrados na sentença, porém, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré.

Observado o beneficio da justiça gratuita que ampara a parte autora.

É como voto.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO"