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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382170062709001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixação do valor indenizatório deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.17.006270-9/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE: TIM CELULAR S/A - APELADO: DIOGO DE CARVALHO.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por TIM CELULAR S/A, contra sentença de ff. 105/106-v, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por DIOGO DE CARVALHO, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



"Ante todo o exposto, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 3.1. DECLARAR nulo o contrato de nº GSM0191367070493. 3.2. CONDENAR a requerida Tim Celular S/A a pagar ao requerente Diego de Carvalho, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir deste arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, até a data do efetivo pagamento. 3.3. DETERMINAR a exclusão da negativação do nome do requerente Diego de Carvalho, referente ao contrato de nº GSM0191367070493."



Ademais, determinou expedição de ofício ao SPC, requisitando a exclusão do nome do autor, bem como expediu alvará judicial à favor da perita nomeada, para o levantamento dos honorários periciais.

Por fim, condenou a requerida Tim Celular S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC.

Nas razões recursais, de ff. 109/116, a ré/apelante pleiteia a princípio pela revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor, afirmando que não há nos autos, prova da hipossuficiência financeira do apelado.

Além disso,

Contrarrazões apresentadas às ff. 122/129.

Autos distribuídos e conclusos em 09/08/2019. Conclusos em 23/10/2019. Voto proferido em 21/11/2019.

É o relatório. Decidimos.

Conhecemos do recurso, estando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, é necessário ponderar algumas questões relativas ao deferimento deste benefício.

É cediço que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

No mesmo sentido, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, o magistrado deve apreciar livremente a prova dos autos, podendo determinar, de ofício, em caso de dúvida fundada, a produção daquelas que entender necessárias para esclarecimento da questão.

Ademais, conforme preceitua o artigo 99, § 2º do CPC, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, constata dos autos que o douto juiz concedeu ao autor, ora apelante, o benefício em tela, com fulcro na decisão apresentada à ordem 16.

Verifica-se que a parte apelante não colacionou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que a autora tem condições de arcar com as custas processuais.

Assim, mantenho a gratuidade da justiça.



MÉRITO

Dos autos se extrai a comprovação da negativação do nome da parte autora, pelo suposto débito no valor de R$91,24, (noventa e um reais, e vinte e quatro centavos), documento de f. 11.

É ônus da parte apelante, comprovar a existência efetiva de relação jurídica, para que reste legítima a negativação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de obrigação pecuniária.

No entanto, a apelante não juntou o contrato de nº GSM0191367070493, ensejador da negativação do nome do autor nos órgãos restritivos.

Ademais, encontra-se nos autos prova pericial (grafotécnica), no sentido que o contrato, não foi firmado pelo requerente, amparando, assim, as alegações do apelado de desconhecimento da existência do contrato em questão.

Nesse sentido, a empresa ré deveria se cercar de todos os cuidados para evitar qualquer tipo de má prestação de serviço. Assim, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar a inexistência de falha de seu serviço, de modo o débito imputado ao requerente é indevido.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS E NÃO DEVIDOS - FRAUDE DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE - PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.- O fato de o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude de terceiro não enseja a incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva deste, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, consoante o Código de Defesa do Consumidor, tendo agido este, ainda, com negligência, ao contratar sem as devidas cautelas, por falha do serviço.- A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, e com razoabilidade.- Recurso conhecido e provido em parte"(Apelação Cível nº 1.0079.09.946778-3/001; Relatora Desembargadora Márcia De Paoli Balbino; data do julgamento: 28/04/2011; ;data da publicação: 17/05/2011).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR. CRITÉRIOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao consumidor equiparado, nos termos do disposto no art. 17 do referido Diploma Legal. O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta da indevida inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes. A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não devendo, por um lado, ser irrisória ou simbólica, mas não podendo, por outro, ser fonte de enriquecimento indevido. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.07.405941-1/001; Rel. Des. Irmar Ferreira Campos; data do julgamento: 18/09/2008; data da publicação: 07/10/2008).

Quanto ao valor indenizatório, observamos que foi estipulado em quantia suficiente para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento indevido do ofendido e, consequentemente, empobrecimento do ofensor. A propósito, dispõe o art. 944, caput, do Código Civil:"A indenização mede-se pela extensão do dano".

Neste contexto, a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

Dessa forma, o valor fixado na sentença objurgada, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, se mostra razoável, tendo em vista o ato praticado pela parte Ré e considerando o poderio econômico dela frente ao consumidor.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Deixo de majorar os honorários recursais, eis que, aplicado no valor máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85 § 2º do CPC.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."