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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699180057233001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE DE ARTIGO DA PORTARIA - MATÉRIA NÃO AFETA OBJETO DA AÇÃO - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS EM EVENTO FESTIVO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA PELO ART. 258 DO ECA - COMARCA DE UBÁ - PORTARIA 001/2007 - APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10699180057233001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Versiani Penna

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE DE ARTIGO DA PORTARIA - MATÉRIA NÃO AFETA OBJETO DA AÇÃO - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS EM EVENTO FESTIVO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA PELO ART. 258 DO ECA - COMARCA DE UBÁ - PORTARIA 001/2007 - APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente - Nos termos do art. 1º, § 2º da Portaria nº 001/2007 da Comarca de Ubá, a entrada e permanência e menores desacompanhados em danceterias, clubes, ginásios e estádios, parque de exposições, shows, boates e congêneres, dependerão de alvará ou portaria especial a ser expedida pelo juízo da infância e juventude - Comete a infração prevista no art. 258 do ECA o responsável por estabelecimento onde observadas a presença e a permanência de menores de idade desacompanhados em evento festivo, sem a devida autorização exigida pelo art. 149 da mesma lei.