jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209140081024001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10209140081024001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Vicente de Oliveira Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO EQUIVALENTE A UMA VEZ MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPOSIÇÃO. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SEGURO. APÓLICE NÃO EXIBIDA. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência há muito pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. III - Deve ser considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for comprovadamente superior a uma vez e meia à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, à época de sua celebração. IV - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. V - Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." VI - Ausente a previsão de comissão de permanência, mas existindo a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa em razão do inadimplemento, o efeito devolutivo presente no recurso de apelação deve ser analisado amplamente, de modo a autorizar o órgão colegiado a examinar os encargos, limitando-os se for o caso. É abusiva e extremamente onerosa a cláusula contratual dispondo sobre a cobrança de juros remuneratórios em razão da inadimplência à uma taxa incerta e flutuante, acrescidos de juros moratórios e multa de 2%, prática que deve ser coibida com base no art. 51, incisos IV, X e XII, e § 1º, III, do CDC, de forma a dar equilíbrio à relação contratual. VII - No tocante ao seguro, sua exigência depende da comprovação de que o cliente tenha aderido aos termos e as condições da apólice e que esta tenha sido efetivamente emitida. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.14.008102-4/001 - COMARCA DE CURVELO - APELANTE (S): EDNA MARIA MARTINS FERREIRA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edna Maria Martins Ferreira, por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo (fls. 116/122-v) que, nos autos do processo da presente Ação de Revisão de Contrato Bancário, proposta pela apelante em face de Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declarou a nulidade das cláusulas dispondo sobre a cobrança da tarifa de cadastro, no importe de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), e condenou o banco réu a restituir à autora, na forma simples, a quantia cobrada sob tal rubrica, com o acréscimo de correção monetária a partir de cada desembolso, aplicados os índices da tabela da CGJ/MG, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação, conforme se apurar em liquidação de sentença, permitida a compensação com eventual saldo devedor em aberto.

Evidenciada a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 89% pela autora e 11% pelo réu, além de pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à autora por se encontrar sob o palio da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (fls. 125/138), a autora, ora apelante, sustenta, em síntese, a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano.

Defende a impossibilidade de capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, o faz com fundamento na Súmula 121, do STF, apontando, ainda, ilegalidade na cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos.

Insurge-se contra a cláusula a dispor sobre a tarifa de seguro de proteção financeira, alegando se tratar de venda casada, proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Postula a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Reporta-se à legislação e à jurisprudência consideradas abonadoras de seus argumentos, requerendo, por derradeiro, o provimento do recurso interposto e conseguinte reforma da sentença combatida.

Preparo: ausente, por litigar a recorrente sob o pálio da justiça gratuita, deferida em primeira instância (fl. 44).

Em contrarrazões ofertadas às fls. 146/159, o réu/apelado rechaça as teses recursais e pugna pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos condicionantes de admissibilidade.



Inexistindo preliminares ou prejudicial a exigirem solução, passo à análise e resolução do mérito do apelo.



Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor



Anoto, primeiramente, que o Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias".

O entendimento uniformizado pelo STJ está em harmonia com a doutrina de José Reinaldo de Lima Lopes, que conclui acerca do tema de forma clara e sucinta:

"É fora de dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma, quando verificamos que a proteção aos tomadores de crédito ao consumo foi das primeiras a ser criada. De outro lado, nas relações das instituições financeiras com seus" clientes "podem-se ver duas categorias de agentes: os tomadores de empréstimos (mutuários) e os investidores (depositantes)". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense, 8ª ed., RJ, 2004, p. 49 a 51).

Igualmente consistente o argumento do professor José Augusto Delgado que, ao discorrer sobre a aplicação do CDC às atividades bancárias, afirmou:

"Não me permito empregar qualquer interpretação restritiva aos dispositivos legais que compõem o Código de Proteção ao Consumidor, pelo fato de que ele tem por finalidade de tornar efetiva uma garantia constitucional. A expressão natureza bancária, financeira e de crédito contida no § 2º, do art. 3º, não comporta que se afirme referir-se, apenas, a determinadas operações de crédito ao consumidor. Se a vontade do legislador fosse essa, ele teria explicitamente feito a restrição, que, se existisse daria ensejo a se analisar da sua ruptura com os ditames da Carta Magna sobre o tema" (Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, volume 8, nº 2, 1996, página 109).



Não há dúvida, pois, de que as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

E considerando a submissão das entidades que compõem o sistema financeiro às normas cogentes da legislação consumerista, dentre elas os artigos 6º, incisos IV e V, e 51, revela-se evidente a flexibilização do princípio da autonomia da vontade ante a natureza dos contratos de adesão do instrumento discutido, razão pela qual resta plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento em apreço.

Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, do referido diploma e já sedimentado em diversos julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor.

Conclui-se, pois, que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.



Juros remuneratórios



Ressalte-se, aqui, a lição de Hélio Apoliano Cardoso a respeito dos juros moratórios e remuneratórios. Confira-se:

"Os juros são moratórios ou compensatórios (também chamados de remuneratórios). Os primeiros constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no adimplemento de determinada prestação, são aplicados, nos termos da lei, pelo simples fato da inobservância do termo para pagamento, ou, inexistindo prazo, da constituição do devedor em mora (o que se faz por intermédio de notificação, interpelação, protesto ou citação - esta apenas se a obrigação for ilíquida). Os últimos, diferentemente, têm por escopo remunerar o capital mutuado, equiparando-se aos frutos que dele poderiam advir. São, por assim dizer, aqueles pagos como compensação por ficar o credor impossibilitado de dispor do seu bem, e defluem desde o momento da cessão da respectiva posse ou uso. Também podem ser classificados os juros como legais ou convencionais. Como se infere pelas próprias denominações empregadas, esses requerem a expressa manifestação da vontade das partes, enquanto aqueles, ao reverso, se produzem em virtude de regra jurídica previamente estabelecida (Revista Internauta de Práticas Jurídicas. Núm. 19 Janeiro-Junho 2007).

No tocante à viabilidade de limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, o tema, após acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição da República de 1988, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33.

Tal como o STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002.

Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS).

Na hipótese concreta dos autos, verifica-se pela leitura do contrato firmado entre as partes que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em 3,0% ao mês e 42,57% ao ano (fl. 29).

Mediante consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, pude observar que a taxa média de mercado vigente à época nos empréstimos concedidos à pessoa física para financiamento de veículo - novembro de 2012 - era de 1,56% ao mês e 20,47% ao ano.

Assim, como a taxa de juros estabelecida no contrato encontra-se muito acima do patamar legal, tem-se por evidenciada a abusividade a autorizar à sua limitação para o percentual de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento) ao mês e 30,70% (trinta vírgula setenta por cento) ao ano, que equivale a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para a data da contratação.

Capitalização de juros

A matéria referente à capitalização de juros, juros compostos ou juros sobre juros, diferentes variações linguísticas para designar o mesmo fenômeno jurídico/normativo, já foi exaustivamente debatida em nosso ordenamento jurídico e, não obstante, ainda guarda controvérsia. Não vamos entrar nessa discussão, apenas considerar o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o disposto no art. 591 do Código Civil,"Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".

Já o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, sucessivamente republicada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por tempo indeterminado em decorrência do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, reza o seguinte:"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o País e, portanto, órgão de convergência da justiça comum, editou, no que concerne à capitalização mensal de juros, as Súmulas números 539 e 541, 'in verbis':

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."(STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

Da mesma forma, no julgamento do RE nº 592377, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado da constitucionalidade, pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01, 'in verbis':

"CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)

Assim, é possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2000, desde que expressamente pactuada.

Volvendo aos autos, observa-se que o contrato bancário em apreço, firmado em 13/11/2012, contém previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (fl. 28), sendo suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Está, portanto, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 541, pelo que inexiste ilegalidade em sua cobrança.

Tem-se, pois, por legítima a avença dispondo sobre a cobrança de juros na forma capitalizada.



Comissão de permanência/Encargos moratórios



Quanto à comissão de permanência, assim entendida aquela cobrada pela instituição financeira do devedor responsável pelo título vencido, a qual engloba os encargos contratados, não se mostra potestativa a cláusula que a prevê, em consonância com o enunciado da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça.

É facultado, por conseguinte, às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, de modo que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento do débito. Todavia, será considerada abusiva a sua cobrança a uma indefinida taxa de mercado e cumulada com outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios previstos no contrato para o período de normalidade, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

Isso porque a comissão de permanência e a correção monetária têm a função de atualizar o valor da dívida. Por consequência, é indevida a cumulação de ambas, não podendo aludida comissão incidir sobre o débito corrigido monetariamente. Ademais, a comissão de permanência enseja mais do que uma simples correção monetária, já que em sua formação são encontradas a taxa de juros e a multa.

Frise-se, ainda, que a comissão de permanência, como forma de indexação do contrato, deve ser utilizada apenas na hipótese de mora do devedor, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou os enunciados das Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, de seguintes teores:

Súmula 30. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

Súmula 294. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros".

Súmula 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Súmula 472. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".



Aclarando-se o enunciado da Súmula 472, colhe-se o seguinte do julgado:

"Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 1.442.155/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 08/05/2014 - DJe de 23/05/2014)." (grifei)



No caso em comento, o juiz de primeiro grau entendeu pela inexistência de previsão contratual a respeito da comissão de permanência. Todavia, a respeitável sentença está a merecer um pequeno reparo no pertinente.

Ressalte-se que no contrato celebrado entre as partes não há previsão de cobrança de comissão de permanência, mas de encargos em razão do atraso no pagamento. Na cláusula 6 do contrato existe a previsão de encargos moratórios, com a possibilidade de incidência dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, mais juros remuneratórios "às taxas previstas no Quadro IV-23 ou às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Relacionamento do Banco, a que for maior, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido".

E o efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permite análise ampla da matéria, de modo a autorizar esta instância revisora a examinar os encargos, limitando-os se for o caso.

Veja-se, na íntegra, a disposição contida na cláusula nº 6 do instrumento contratual:

"6. Encargos Moratórios: Na ocorrência de não pagamento de quaisquer das parcelas deste financiamento até a data de seus respectivos vencimentos, o Banco cobrará, sobre a totalidade dos débitos em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro IV-23 ou às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Relacionamento do Banco, a que for maior, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido."

Assim, apesar de não haver cobrança expressa de comissão de permanência no contrato entabulado entre as partes, de minha parte estou convencido de que a exigência de 'encargos moratórios' compostos por juros remuneratórios a uma indefinida taxa de mercado, mais juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2%, pode tornar a obrigação excessivamente onerosa para o consumidor.

O referido encargo não deve ser estabelecido a bel prazer da instituição bancária. Daí a possibilidade de revisão do pacto de forma a dar equilíbrio à relação contratual.

Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, tenho que os consectários poderão ser cobrados da devedora, limitados, contudo, ao somatório dos encargos remuneratórios que passarão a valer para o contrato objeto da lide, ou seja, 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento), mais os juros moratórios de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento), esta uma única vez sobre o valor total devido, porque prevista no ajuste e autorizada pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a perfazer 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento).

Eventuais valores indevidamente cobrados a título de comissão de permanência deverão ser restituídos à autora, na forma simples, com o acréscimo de correção monetária a partir do desembolso, aplicados os índices da CGJ/MG, mais juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data de citação.



Seguro

Como sabido, somente será admitida a cobrança do seguro se houver comprovação da existência do pacto acessório, capaz de evidenciar que a quantia despendida pelo cliente tenha sido destinada ao adimplemento de negócio jurídico subjacente, mediante a comprovação da emissão da respectiva apólice.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem caminhado nessa direção. Confira-se:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA)- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGUROS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. O limite de juros fixado no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às instituições financeiras. A capitalização de juros, em regra, é vedada, sendo admissível unicamente quando houver previsão legal. São abusivas as cobranças das taxas de abertura de crédito, de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação de bem, ainda que contratualmente previstas. A cobrança do denominado seguro proteção financeira somente será possível quando apresentada a respectiva apólice. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor desta, atendidos os requisitos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de suspensão do processo não acolhida. Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido em parte (...)". (Apelação Cível nº 1.0707.11.026157-5/002, Relator Des. Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2013, publicação da sumula em 25/10/2013) - grifei.



O STJ também decidiu sobre o tema, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, sob a égide do recurso repetitivo, que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Confira-se a ementa do REsp nº 1.639.259/SP:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Na hipótese em apreço, nota-se que, embora prevista no contrato a cobrança a título de seguro, inexiste, nos autos, a prova da contratação feita com a seguradora ou de outro contrato acessório semelhante, pois não juntada nenhuma apólice ou certificado securitário.

Sendo assim, levando em linha de conta que a proposta faz parte integrante do contrato (art. 427 do CCB), entendo que a cobrança sem correspondência ao serviço viola o CDC, devendo ser reformada a sentença para reconhecer a abusividade do mencionado encargo.



Repetição de indébito



A recorrente também pretende ser restituída em dobro dos valores que alega ter desembolsado indevidamente.

Como sabido, ocorrendo o pagamento de valores indevidos ao credor, impõe-se a repetição do indébito, porquanto vedado pelo nosso ordenamento jurídico o enriquecimento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do Código Civil).

Acresça-se, porém, que, quando as cobranças decorrerem de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem comprovados o dolo ou a má-fé do credor.

Nesse sentido, veja-se o pronunciamento do STJ:

"De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 848916/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, p. 14.10.2011).



Nas circunstâncias dos autos, inexiste prova de dolo ou má-fé da instituição financeira quanto às cobranças declaradas indevidas.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO reformando, em parte, a sentença, para: a) - reduzir à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato para 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento) ao mês e 30,70% (trinta vírgula setenta por cento) ao ano e, por conseguinte, determinar o recálculo do valor financiado; b) - revisar a cláusula a dispor sobre a cobrança de encargos moratórios, limitando-os ao somatório dos juros remuneratórios para o período de normalidade, fixados em 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento) ao mês, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), a perfazer 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento); d) - declarar abusiva e decotar do contrato objeto da lide a cobrança por seguro, no valor de R$199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) e, e) condenar a ré/ a restituir à autora os valores indevidamente cobrados, na forma simples, com o acréscimo de correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do efetivo desembolso, mais juros moratórios de 1% ao mês, contados da data de citação.

Como consectário lógico da parcial reforma da sentença, redimensiono os ônus de sucumbência para condenar a cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios de 11% sobre o valor atualizado da causa, já inclusos os de natureza recursal; mantenho, todavia, a suspensão da exigibilidade dos créditos em relação à autora/apelante, por se encontrar sob o palio da gratuidade da justiça.

É como voto.





DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810379851/apelacao-civel-ac-10209140081024001-mg/inteiro-teor-810379911