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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433180092838001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICABILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Ao apelante primário, de bons antecedentes, não integrante de associação criminosa, possível é a redução das penas em observância ao disposto no § 4º, do artigo 33, c/c o artigo 42, da Lei 11.343/06. Preenchidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, c e 44, do Código Penal, é de ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento ao recurso defensivo que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.18.009283-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): THIAGO FERREIRA ALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata a espécie de recurso de apelação interposto por Thiago Ferreira Alves, em face da sentença de fls. 112/115v, condenatória nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo.

Às fls. 125/131, o apelante busca a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com a consequente redução das penas, fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contrarrazões à fls. 131/132v.

Às fls. 136/137v, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

Pretende o apelante a redução penas intermediárias que lhe foram fixadas em primeiro grau de jurisdição nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em 2/3, a modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto e finalmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Analisando detidamente a sentença recorrida, nota-se que o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição, deixou de conceder o benefício do tráfico privilegiado, por entender que o apelante dedica-se a atividades criminosas, diante da existência de mais de um processo em instrução em seu desfavor, como se pode inferir da CAC de fl. 69/71.

Todavia, o apelante é primário e não registra maus antecedentes.

Ora, é cediço que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem levar à valoração negativa dos antecedentes, em observância ao princípio da presunção de não-culpabilidade.

O magistério atual de Guilherme de Souza Nucci, caminha no seguinte sentido:

"...para fim de fixação da pena, não se devem levar em conta inquéritos arquivados, processos com absolvição ou em andamento....". (Código Penal Comentado, 4ª Ed., Editora RT).





Eis a jurisprudência:



"Considerar como 'maus antecedentes' o indiciamento do réu em processo ainda não julgado é inverter o princípio universal segundo o qual o réu se presume inocente até que a acusação prove ao contrário". (RT 586/338)



Portanto, o apelante faz jus à redução de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, vez que a CAC anexada aos autos (fls. 69/71) não registra condenações com o devido trânsito em julgado, sendo certo, ainda, que não restou comprovado nos autos que ele se dedica a atividade criminosa ou integre organização criminosa.

Conforme a lição apresentada pelo consagrado Jorge Vicente Silva, em seu Manual Prático "comentários a Nova Lei Antidrogas", 1ª edição-2006, 2ª tiragem-2007, pág 76:

(...) DEDICAÇÃO é a abnegação, consagração, devotamento, devotar-se, ocupar-se, empregar-se, entregar-se, etc. ATIVIDADE CRIMINOSA é o sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho com condutas ligadas diretamente ao crime etc. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. Portanto, para que se configure a hipótese ora em estudo, há necessidade de que o agente pratique condutas infracionais penais reiteradamente, de forma estável, permanente e contínua. (...).



Sendo assim, embora demonstrado a contento o envolvimento da apelante com o tráfico de drogas, tem-se que não há dedicação e nem prática reiterada de atividades criminosas, sendo de rigor o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Assim, partindo das penas intermediárias já fixadas pela sentença de primeiro grau de jurisdição, em observância da causa de diminuição de pena descrita pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzo-as em 2/3, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, as quais se concretizam em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.

Observado que o novo quantum de pena corporal não extrapola 04 (quatro) anos de reclusão, e sendo a acusada portadora de bons antecedentes, preenche os requisitos dos artigos 33, § 2º, c e 44, I, II e III, do Código Penal.

Fixa-lhe, portanto, o regime aberto para cumprimento sua pena privativa de liberdade, substituindo-a por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a ser revertida para uma entidade assistencial existente na comarca à escolha do juízo, ficando também a cargo do Juízo da Execução Criminal fixar as condições de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para modificar parcialmente a sentença, nos termos deste voto.

Se vencedora a decisão, comunique-se "incontinenti" ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que seja marcada com a máxima urgência a audiência admonitória para a fixação das condições de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, colocando-se, em seguida, o apelante em liberdade se por "al" não estiver preso.

Custas na forma da lei.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."