jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394180083120001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação dos apelantes, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, mister a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 03. Demonstrada a societas sceleris, a condenação é de rigor. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0394.18.008312-0/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - 1º APELANTE: CAMILA FERREIRA DA SILVA - 2º APELANTE: CIPRIANO NUNES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou CIPRIANO NUNES DE OLIVEIRA e CAMILA FERREIRA DA SILVA, já qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, pelos seguintes fatos:



[...] narra a denúncia que segundo elementos de prova colhidos no Procedimento Investigatório Criminal MPMG nº 0394.18.00235-1, de que decorreram as medidas cautelares probatórias nº 0034784-21.2018 (interceptação telefônica) e 0075613.44.2018 (buscas e apreensões e prisões temporárias), durante o primeiro semestre do ano de 2018, no Bairro Santa Luzia cm Manhuaçu/MG, CIPRIANO NUNES DE OLIVEIRA e CAMILA FERREIRA DA SILVA associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. No mesmo contexto, CIPRIANO NUNES DE OLIVEIRA e CAMILA FERREIRA DA SILVA adquiriram, venderam e guardaram drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Laudo preliminar nº 2018-394-002968-024-007461594-90. CAMILA FERREIRA DA SILVA integra a associação para o tráfico atendendo aos adquirentes de drogas tanto de forma pessoal em sua residência, quanto atendendo a telefonemas, inclusive, do aparelho celular utilizado por CIPRIANO. Em um áudio captado em 11 de maio de 2018, o interlocutor Helder Bitencourt Lopes, utilizando-se do terminal (33) 98419-6445 encomendou a CAMILA FERREIRA DA SILVA, esposa de CIPRIANO, o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em "pedra" (se referindo a crack), pedindo que Cipriano levasse até Helder, que estará no "Morro da Escola Normal", situado no Bairro Todos os Santos, nesta cidade, tendo CAMILA respondido positivamente. Alguns minutos depois, Helder tornou a ligar para CIPRIANO dizendo que estava esperando no local combinado, contudo, ninguém apareceu. CIPRIANO NUNES DE OLIVEIRA informou, então, que seu portador iria até o local de trabalho de Helder fazer a entrega, pra onde Helder se dirigiu. Imediatamente, a equipe de policiais designada no presente PIC se dirigiu ao estabelecimento comercial de Helder Bitencourt Lopes, onde Adílio Braz/ Ferreira, agindo a mando de CIPRIANO NUNES DE OLIVEIRA foi flagrado entregando a droga a Helder e recebendo a quantia de RS 150,00 (cento cinquenta reais). O fato foi registrado no REDS nº 2018-020896712-001 e a ação penal está sendo movida contra Adílio Braz Ferreira nos autos nº 0050491-29.2018, em trâmite na 2a Vara Criminal."

Após a instrução probatória, os réus foram condenados como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/0669, na forma do art. 69 do CP, tendo sido submetidos, Cipriano: às penas: privativa de liberdade 09 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 1.300 dias-multa de valor unitário mínimo legal; Camila, às penas: privativa de liberdade 10 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 1.400 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Inconformados, os réus recorreram.



Camila, buscando, em suas razões recursais, sua absolvição por falta de prova quanto a todas as imputações. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a substituição da privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos.



Cipriano, buscando, em suas razões recursais, a sua absolvição quanto ao crime e tráfico de drogas. Subsidiariamente, pretende a fixação das penas-base no mínimo legal.



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.



Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento dos Apelos.



É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos Apelos.



Não há preliminar a ser enfrentada, razão pela qual passo ao exame do mérito.



Da imputação de tráfico de drogas



Como dito, requer a defesa a absolvição da acusada Camila sob o argumento de não existir prova da culpabilidade dessa imputada.

Após detido exame da prova constante dos autos, tenho que a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas se faz mesmo necessária.



De início, registro que a materialidade delitiva restou comprovada pelos laudos periciais toxicológicos definitivos, fls. 586 e 636, os quais concluíram tratar-se de cocaína a substância tóxica apreendida, bem como atestou o poder de causar dependência desse entorpecente.



De igual forma, a autoria também restou comprovada nos autos, embora a acusada Camila a tenha negado perante o juízo, fl. 602, ao afirmar que apenas o réu Cipriano, seu companheiro há quatro anos, é que exercia o tráfico de drogas, enquanto ela apenas cuidava dos filhos.



Entretanto, a prova documental e oral existente no processo atesta a culpabilidade da ré Camila.



Com efeito, o réu Cipriano, ouvido em juízo, fl. 601, confessou exercer a traficância de drogas, tendo isentado a sua companheira, a ré Camila, dessa conduta criminosa. Confessou, ainda, que as drogas apreendidas em sua residência eram de sua propriedade, bem como haver vendido a Helder R$150,00 em drogas. Asseverou, ademais, exercer o tráfico de substâncias entorpecentes há, pelo menos, quatro anos.



Todavia, ouvido em juízo, o policial Fernando de Souza Noia Gonçalves, que participou das interceptações das comunicações telefônicas autorizadas judicialmente, confirmou o teor das conversas captadas e degravadas havidas entre Helder Bitencourt Lopes, usuário de drogas, e os acusados, oportunidade em que Helder encomenda substâncias entorpecentes à ré Camila e, com o acusado Cipriano, acerta o local de entrega desse entorpecente encomendado.



Afirmou, ainda, o citado policial haverem, em razão da interceptação telefônica, flagrado e apreendido as drogas que seriam destinadas ao citado usuário Helder. Vejamos:



[...] que participou das investigações que culminaram na prisão e Cipriano e Camila; que foi feito um levantamento acerca da assunção do tráfico de drogas no Bairro Santa Luzia; que havia notícias de que Cipriano atuava de forma proeminente na traficância; após as interceptações, captou-se urna conversa com um usuário, que encomendara cento e cinquenta reais em droga junto a Camila; que a" mula "designada para realizar a entrega foi presa em flagrante delito ao realizar a entregar da droga encomendada; que a negociação da droga alcançou tanto Camila quanto Cipriano, pois o usuário antes mencionado ligou mais duas vezes para combinar o local da entrega, tendo Cipriano também falado ao telefone; Cipriano era constantemente alvo de registros policiais como atuante no tráfico de drogas, realizando extorsão a usuários visando receber seus créditos e receptação de botijas de gás trazidas por adquirentes de drogas; Camila participava ativamente do tráfico junto a Cipriano; deflagrada a operação foram encontradas seis pedras de crack no interior da residência do casal; Que também foi feito acompanhamento da atividade deles pela equipe designada a partir do movimento de usuários de drogas; Que há cerca de treze anos ouve dizer acerca da prática da traficância pelo réu [...]



Com efeito, vejamos o teor da conversa interceptada havida entre Camila, Cipriano e Helder, a qual foi relatada pelo citado policial Fernando:



"Data: 11/05/2018

Hora: 15:49:21

Helder: (33) 984196445

Camila: (33) 984560195

Camila: Oi.

Helder: é o Helder, Camila

Camila : Oi

Helder: é o Helder que tá falando

Camila: Oi. Pode falar.

Helder: Pede o "Carequinha" pra trazer uma pedra pra mim de cento e cinquenta no morro da escola aí nessa descida aí que eu vou aí pegar.

Camila: Não deu pra entender porque o seu telefone tá cortando, fala aí de novo.

Camila: Pede o Carequinha pra trazer uma pedra pra mim aí no morro da Escola Normal.

Camila: tá

Helder: Cento e cinquenta

Camila: Tá então.

Data: 11/05/2018

Hora: 16:14:25

Helder: (33) 984196445

Cipriano: (33) 984560195

Helder: Cipriano.

Cipriano: Oi.

Helder: Pedi um menino pra pegar uma pedra aqui no morro da escola aqui e até agora. Tem uns quinze minutos que tô esperando.

Cipriano: O rapaz, ele iá até desceu. Eu vou mandar o outro menino falar com ele lá que cê tá aí

Helder: Ele tá aonde?

Cipriano: Ele deve tá lá perto da sua oficina.

Helder: Então eu vou pra lá e pego com ele lá

Cipriano: Tá tchau. (fls. 380/381, do volume II, dos autos em apenso)

Logo, extrai-se dos autos que foi a partir do primeiro diálogo interceptado, no qual Helder encomendara o entorpecente à ré Camila, que possibilitou aos policiais se dirigirem para as proximidades do local marcado por Helder para receber as pedras de crack, ocasião em que o visualizaram em uma motocicleta, tendo retornado ao seu estabelecimento comercial, situado na Rua Antônio Welielson, sendo seguido pelos policiais, os quais o viram receber, das mãos de Adílio Braz Ferreira, subordinado a Cipriano, um invólucro e entregar a esse último os R$150,00.



Ademais, o policial Hernesto Francisco da Silva informou que o acusado Cipriano já vinha sendo investigo pela prática de tráfico, porquanto ele integrava um grupo maior nesta prática delitiva.



Com efeito, consta dos autos, fls. 379 /381, vol. II, apenso, a seguinte conversa havida entre Cipriano e Paulo.



[...] No dia 07/05/2018, às 12:46:07, Cipriano (33) 984560195 e Paulo da Rodogás (33) 33326261.

Cipriano liga para a RODOGAS, encomenda uma botija de gás e diz que é "daquele jeito". Cipriano explica que o entregador retornará com duas botijas vazias. Paulo (interlocutor) dá risadas e pergunta se Cipriano tem uma plantação de botijas no quintal. Paulo pergunta se Cipriano não teria três botijas, pois caso tenha, quitará o débito de uma botija e da botija que será entregue. Cipriano responde que não tem, mas que providenciará. Paulo comenta que para Cipriano isso é fácil. Cipriano acha engraçado e diz que providenciará trinta botijas vender ao interlocutor.

O terminal 33-33326261 está cadastrado em nome de Paulo Henrique D'Ávila, proprietário da empresa RODOGÁS, inscrita sob o CNPJ 10.249.911/0001-00, sediada na Rodovia BR 262, no Bairro Pouso Alegre, Manhuaçu, a qual atua no comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás de cozinha.



Também consta dos autos os diálogos extraídos da caixa de mensagens da ré, em que esta, através do whatsApp, propõe à irmã do acusado Cipriano, Elaine Rosa Nunes de Oliveira, para que ambas realizem a revenda de drogas no varejo.

Cê quiser que eu fico lá na rua, fica nois duas aí eu vendo um pino, eu vendo um, se aparecer quarenta eu vendo dois cê vende dois."(fls. 529/531)



Pelo exposto, não há qualquer dúvida sobre o franco envolvimento da acusada com o tráfico de drogas.



Importante, ademais, consignar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a validade, como prova, das declarações dos policiais quando convergentes com outros elementos de prova existentes nos autos, como sói acontecer no presente caso.



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PENAL - TESTEMUNHA POLICIAL - PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de 'habeas corpus', o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. (STF - HC nº 76557/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - Relator para o acórdão Min. Carlos Velloso - 2ª T. - DJU: 02/02/2001 - pág. 73).



Demais disso, o policial militar, como agente público que passou pelo crivo do exame de sua condição pessoal para ingresso no serviço público, goza da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, sua versão desejável no processo, salvo se prova em contrário houver da lisura de suas palavras.



Todavia, não se desincumbiu a defesa de trazer para o ventre do processo qualquer prova de que os policiais estivessem mentindo ou de que nutrissem qualquer interesse em prejudicá-los.



Ressalte-se, ainda, que os militares quando ouvidos em juízo prestaram compromisso e não foram contraditados pelas defesas, não havendo nada que indique terem algum interesse no resultado do processo.

Assim, comprovada a autoria e a materialidade a condenação de Camila pelo crime de tráfico de drogas é de rigor, razão pela rejeito seu pedido absolutório.



Da imputação de associação para o tráfico de drogas ilícitas

No que tange ao crime de associação para o tráfico de substâncias psicotrópicas, penso que a culpabilidade dos acusados também restou cristalinamente demonstrada através do acervo probatório amealhado nos autos.

Anoto que comete o crime tipificado no art. 35 da Lei Antidrogas aquele que se associa a uma ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente, ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, § 1.º, e art. 34, ambos do mesmo diploma legal.

Conquanto a norma penal se refira à associação para a execução reiterada ou não de tráfico de drogas, doutrina e jurisprudência têm entendido que, para a caracterização desse tipo penal, mister a reunião estável dos agentes com fins permanentemente ilícitos. Isso porque, se o crime se caracterizasse com a mera reunião eventual de dois ou mais agentes, se estaria punindo a coautoria como se delito autônomo fosse.



Assim, conclui-se que o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 demanda, para sua caracterização, prova segura do permanente ânimo associativo dos criminosos.



Sobre o tema, lecionam Renato Marcão e Guilherme de Souza Nucci:



Para a forma descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre sim por um animus associativo, para fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.º, e 34 da Lei n.º 11.343/2006. É necessário que a associação seja estável; é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera co-autoria (MARCÃO, Renato. Tóxicos, 4.ª edição, 2007, São Paulo: Editora Saraiva, p. 281).

Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, § 1.º, e 34 da Lei 11.434/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1.ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784).

Assim, pelas provas já trazidas à baila, sobretudo pelo teor das degravações comprovando a mercancia das drogas por ambos os acusados, do conteúdo dos diálogos extraídos do aplicativo whatsApp em que a ré propõe à irmã de Cipriano a revenda de drogas à varejo, aliadas ao fato de os acusados serem companheiros e residirem na mesma casa aonde o tráfico de drogas era realizado, fica evidente a caracterização do delito de associação para o tráfico



Logo não tenho dúvida de que caracterizada a societas sceleris entre os agentes, razão pela qual necessária a condenação de ambos pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas ilícitas.



Portanto, rejeito os pleitos absolutórios dos recorrentes quanto à imputação de associação para o tráfico de drogas.



Os acusados são primários e não ostentam antecedentes penais, como fazem certo as CACs de fl. 593/594 e 595.



Tendo os apelantes sido condenados também pelo delito de associação para o tráfico de drogas, não fazem jus à causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal.



Anoto que o acusado Cipriano faz jus à atenuante da confissão espontânea, como reconhecida na sentença, tão só em relação ao delito de tráfico de drogas.



Do concurso material de crimes



Registro que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas foram praticados em concurso material, porquanto os acusados, mediante mais de uma ação, ofenderam bens jurídicos tutelados diversos, razão pela qual as penas aplicadas pela prática desses delitos devem ser somadas.



DAS PENAS



Quanto às penas privativas de liberdade aplicadas para cada réu, não merece a sentença qualquer reparo, porque definidas nos termos do que estabelecem os artigos 59 e 68 do CP, sendo necessárias ao fim a que se destinam.



Lado outro, havendo o sentenciante avaliado, adequadamente, para cada tipo penal pelos quais os réus foram condenados, uma circunstância judicial desfavorável - circunstâncias do crime - não há falar-se na fixação das sanções básica, no mínimo legal, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da individualização das reprimendas.



Ora, com efeito, a natureza da droga apreendida, crack, é altamente nociva à saúde, razão pela qual correto esse exame para fins de macular a citada circunstância judicial.



Logo, impossível a fixação das sanções básicas no mínimo legal.

Ademais, penso ser proporcional e razoável a definição das básicas, na primeira fase da operação e, para cada réu, no patamar de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa para o tráfico e 04 anos e 800 dias-multa para a associação para o tráfico.



Na segunda fase da operação, incidiu a atenuante da confissão espontânea para o réu Cipriano, tendo as penas sido reduzidas para o mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, para o tráfico, e mantidas em 04 anos e 800 dias-multa, para a associação para o tráfico, eis que quanto a essa imputação não houve confissão espontânea.



Todavia, para a ré Camila, não houve incidência de circunstâncias atenuantes, razão pela qual as sanções foram mantidas em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa para o tráfico e 04 anos e 800 dias-multa para a associação para o tráfico.



Na terceira operação, ante a ausência de causa modificadoras, as sanções foram definidas para Cipriano, em relação tráfico, em 05 anos de reclusão e 500 e, em relação à associação, em 04 anos e 800 dias-multa.



Já para a increpada Camila, em relação tráfico, as penas ficaram definidas em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, para a associação, em 04 anos e 800 dias-multa.



Concurso material de crimes (art. 69, do CP):



Tendo em vista concurso material de crimes, as sanções foram definidas para o réu Cipriano, em privativa de liberdade de 09 anos de reclusão e 1.300 dias-multa; para a ré Camila, em privativa de liberdade de 10 anos de reclusão e 1.400 dias-multa.



Postas tais considerações, rejeito o pedido de redução das penas-base.



Mantenho o valor unitário do dia multa no mínimo legal, como definido na sentença, bem como o regime prisional fechado, com nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, 'a', do CP.



Pelas mesmas razões externadas na sentença, mantenho os acusados nas prisões em que se encontram, já que ainda estão presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva de ambos os apelantes, como bem justificado na sentença.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.



Custas ex lege.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"