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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394180084318001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - CIRCUNTÂNCIS NEGATIVAS - NATUREZA DA DROGA DE ALTA NOCIVIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE- PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO. Fixadas as penas de modo adequado e suficiente para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducação do infrator, devem ser mantidas. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0394.18.008431-8/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE (S): DIOGO LUIZ DE SOUZA TORRES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata a espécie de recurso de apelação interposto por Diogo Luiz De Souza Torres, em face da sentença de fls. 198-v/201, que o absolveu quanto à prática do delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/06, bem como o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da mesma lei, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo.

Nas razões de fls. 211/216, busca o apelante somente a redução das penas-base aos mínimos, eis que "as circunstâncias do crime,"data venia", não devem ser valoradas negativamente, pois foram ínsitas ao tipo penal".

Contrarrazões às fls. 218/223.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 228/229, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Não há irresignação recursal quanto à autoria e materialidade dos fatos.

Com efeito, a materialidade vem claramente comprovada pelo auto de apreensão de fl. 49, laudo de constatação preliminar de fls. 67/69, e laudos toxicológicos definitivos de fls. 148/149.

Quanto à autoria relativa aos delitos, o acervo probatório amealhado é suficiente para embasar a condenação, pois o acusado a confessou a prática delitiva perante autoridade judicial, sendo sua versão corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo (sistema audiovisual fl. 205).

Destarte, não há nenhum elemento capaz de elidir a condenação por trafico ilícito de drogas lançada em primeiro grau de jurisdição.

Irresigna-se o réu tão somente quanto à dosimetria de penas, requerendo a redução das penas-base nos mínimos, sob o argumento de que a circunstâncias do crime são ínsitas ao próprio tipo penal.

Sem razão.

É sabido que a fixação das penas-base é um ato discricionário, juridicamente vinculado, preso às finalidades da pena - prevenção e repressão do crime, bem como reeducação do infrator - e aos fatores determinantes do quantum punitivo.

Verifica-se, in casu, que as penas básicas foram corretamente fixadas em 07 (sete) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, acima dos percentuais mínimos, à consideração dos maus antecedentes do réu e pelas circunstâncias do crime.

Assim, fundamentando o MMº. Juiz "a quo":



"...quantos aos antecedentes, conforme se extrai da FAC e CAC do denunciado, há maus antecedentes...

as circunstâncias do delito lhe são desfavoráveis, diante da natureza da droga apreendida (crack), altamente nociva À saúde, bem como pelos petrechos localizados e apreendidos (balança de precisão e saquinhos de chup chup), que demonstram ser preponderantes na forma do artigo 42, da Lei Antidrogas...." (fl. 200).



Com efeito, a natureza da substância, de fato é desfavorável ao acusado, qual seja "crack", eis que possui alto potencial viciante e nocivo, atingido de forma gravíssima a incolumidade pública.

Não se olvide que o art. 42 da Lei 11.343/06 impõe ao juiz que observe, com preponderância, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas na fixação das reprimendas.

Ademais, foram apreendidos junto da droga diversos instrumentos destinados ao preparo de entorpecentes para mercancia, o que indica a habitualidade da traficância por parte do réu, sendo circunstância negativa a ser sopesada.

Verificada a natureza nociva do entorpecente arrecadado, de rigor a fixação das penas-base em patamar superior ao mínimo legal.

Além disso, pelo que se infere da CAC de fls. 190/197, o apelante possui seis condenações transitadas em julgado aptas a gerar reincidência.

Entende este Desembargador que, possuindo o agente duas ou mais condenações transitadas em julgado, nada impede que uma seja reconhecida como maus antecedentes e outra ou outras como reincidência.

Sendo assim, acertadamente utilizada uma das condenações para configurar a reincidência do acusado, sendo as outras cincos condenações do apelante valoradas negativamente quando da análise dos antecedentes nas circunstâncias judiciais.

Mister frisar, que as penas-base estabelecidas pelo MMº Juiz "a quo" foi demasiadamente benéfica ao acusado, se considerarmos sua multirreincidência.

Até mesmo porque, a norma prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343 prevê a aplicação da pena de reclusão entre 05 e 15 anos, sendo que as penas-base do acusado tiveram leve afastamento do patamar mínimo estabelecido legalmente.

Logo, aduz-se que as penas foram fixadas de modo fundamentado pelo juízo primevo, sendo adequadas e suficientes para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducação do infrator, não carecendo de qualquer reparo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a r. decisão de primeira instância.

Custas na forma da sentença.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"