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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10704180090844001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. Restando por bem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do réu, bem como a destinação mercantil das drogas apreendidas, diante das provas orais e circunstanciais produzidas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Sendo a pena-base aplicada com certa exacerbação, deverá a mesma ser redimensionada, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a aquilatar sua função retributiva/preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.18.009084-4/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): LERY FIGUEIREDO DA MOTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra LERY FIGUEIREDO DA MOTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Após a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia para condenar o acusado por tráfico de drogas, aplicando-lhe uma pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e 780 (setecentos e oitenta) dias-multa, à razão mínima.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação. Nas razões de fls. 120/126, pediu a absolvição do denunciado por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena-base aplicada.

Contrarrazoado o apelo (fls. 129/131), subiram os autos e, nesta instância revisora, opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 135/137).

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, porque presentes todos os pressupostos do juízo de sua admissibilidade.

Não há preliminares a serem analisadas, nem que devam ser declaradas de ofício.

Cinge-se a imputação fática, in verbis:

Consta das inclusas peças de informação que, no dia 28 de novembro de 2018, por volta das 23h47min, na Rua Anacleto Ferreira, nº 187, bairro Canaã, Unaí/MG, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária c consciente, trouxe consigo e guardou drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, durante patrulhamento, policiais militares visualizaram o denunciado transitando cm atitude suspeita pela rua Anacleto Ferreira.

Ao perceber que seria abordado, Lery entrou rapidamente na residência de nº 167, arremessando algum objeto que guardava embaixo de sua blusa para o lote ao lado, de nº 187.

Diante dos fatos, após a autorização do morador da residência de nº 167, Gilsinei Martins, os policiais realizaram buscas no local, onde nada de ilícito foi encontrado.

Em seguida, os policiais deslocaram-se até o lote de nº 187, onde localizaram um invólucro preto contendo 01 (uma) barra de tamanho considerável de crack, que foi anteriormente arremessada por Lery. Na mesma residência foram encontradas, sobre a pia, 01 (uma) bucha de maconha e 01 (uma) pedra de crack.

Com o denunciado foram encontradas as chaves da residência de nº 187.

Ressalta-se que há várias denúncias informando sobre a prática de traficância pelo denunciado na referida residência.

Auto de Apreensão de f. 17.

Laudos de Exames Preliminares de Drogasde Abuso de f. 25/27.

(fls. 01D/02D)



Da tese absolutória

A Defesa sustenta a absolvição do apelante, ante a insuficiência probatória para ensejar um decreto condenatório.

Todavia, razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/05), Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), Auto de Apreensão (fl. 17), Exame Preliminar de Constatação de Drogas (fls. 25/27) e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 57/62), sem prejuízo da prova oral carreada aos autos.

A autoria, do mesmo modo, não comporta dúvidas.

Ouvido na delegacia, o denunciado Lery Figueiredo da Mota negou qualquer ligação com os fatos:

(...) sobre os fatos passou a declarar que- foi conduzido pela polícia militar acusado de tráfico de drogas: QUE esta com sua integridade física e moral preservada; QUE alega que estava na casa de seu vizinho ;EDU; quando foi abordado por uma guarniçâo da polícia militar; QUE nada de ilícito foi encontrado em seu poder; QUE posteriormente os policiais encontram em uma casa próxima uma porção de crack, e acusaram o declarante de ter jogado a droga no local; QUE esclarece que não dispensou nenhuma droga; QUE não estava com nada de ilícito: QUE não sabe dizer quem é o responsável pela citada residência; QUE de onde estava era impossível os policiais terem visto o declarante dispensar algo: QUE é usuário de drogas; QUE mora na casa de nº 233 da rua Anacleto Ferreira, que fica cerca de 3casas abaixo do local onde a droga foi encontrada; QUE alega que a chave recolhida pelos

policiais não lhe pertencem, não sabendo explicar a origem de tal material; QUE sobre sua vida pregressa. RESPONDEU: já foi preso anteriormente por tráfico de drogas, furto e receptação.

(fl. 04)



Em juízo, conforme interrogatório colhido e armazenado na mídia acostada à fl. 87, o apelante confirmou suas declarações extrajudiciais, reafirmando sua negativa de autoria.

"a droga não era sua; mora depois de quatro casas do local onde a primeira droga foi encontrada; a casa que o interrogando morava era a 223: o rapaz que

morava onde a droga foi encontrada deixou a chave com o interrogando para caso precisasse de entrar para utilizar drogas; a droga era do outro rapaz, o Romualdo: ele mudou dali há uni mês; o réu estava morando no local e não quis assumir a droga; Romualdo mandou carta assumindo a droga; o tamanho maior pertencia a Romualdo, sendo a droga dele, e o interrogando recebia parte da droga para usar; não há como lançar a droga de um lado para o outro, porque são ambientes fechados; antigamente Lesson disse que linha uma dívida com o interrogando, que era, na verdade, uma divida muito anterior: na visão do interrogando, ele não devia mais nada".

Todavia, o policial militar condutor do flagrante Otoniel Junior da Cruz Pacheco, em depoimento prestado na fase policial, afirmou que avistou o réu arremessando os entorpecentes em lote antes de entrar em uma residência:

QUE durante patrulhamento pela rua Anacleto Ferreira sua guarniçâo visualizou LERY FIGUEREDO DA MOTA em atitude suspeita próximo a residência de n"187 da citada rua; QUE LERY ao perceber que seria abordado entrou rapidamente na residência de nº 167; que foi possível observar que LERY guardava algum objeto por baixo de sua blusa, o qual ele arremessou para o

lote ao lado no momento que entrou na citada residência; QUE diante dos latos após autorização do morador da residência. GILSINEI MARTINS, foram realizadas buscas domiciliares, contudo nenhum ilícito foi localizado; QUE na seqüência foi feito deslocamento até acasa de nº 187. onde possivelmente estaria o objeto arremessado por LERY. sendo encontrado no quintal da residência um invólucro preto contendo 01 barra de tamanho considerável de substância semelhante a" crack "; QUE na casa ainda foi localizado em cima da pia da cozinha 01 bucha de substância semelhante a maconha e 01 pedra de substância semelhante a crack: QUE a referida casa possui poucos moveis, semelhante às casas tipicamente utilizadas como" boca de fumo "; QUE ressalta ainda que existem várias denuncias via 181. dando conta que LERI estaria envolvido como tráfico de drogas e que a casa é utilizada como ponto de venda de drogas: QUE LERY estava com um molho de chaves, sendo que tais chaves eram da casa onde estava a droga.

(fl. 02).



Em juízo (mídia de fl. 87), o militar confirmou suas declarações prestadas na fase administrativa, inclusive afirmando que o réu já foi preso anteriormente por tráfico de drogas.

"abordaram o réu na casa dele; deu-se a impressão que cie tinha jogado objeto para casa ao lado, onde encontraram crack e maconha: a casa do lado estaria

sendo utilizada para traficância de drogas; a moto do réu eslava estacionada próximo a casa onde as drogas foram lançadas; tinha denúncias sobre tráfico na casa cm que ele morava ; na casa onde drogas foram localizadas não havia móveis; a moto estacionada tinha unia chave que abria a casa onde a droga foi encontrada; dentro da casa linha um cachorro do acusado, dentro da casa alvo do arremesso das drogas; depois foram até a casa na Chácara Rio Preto e

nada encontraram; não assumiu as drogas encontradas; o réu já foi preso pelo tráfico anteriormente; o local é conhecido como ponto de venda; de drogas.

No mesmo sentido, o policial militar Leonardo Soares Vasconcelos prestou declarações na fase policial, em consonância com seu colega de farda:

QUE É policial militar; QUE integrou a guarniçâo responsável pela prisão de LERY FIGUEREDO DA MOTA por cometimento do crime de tráfico de drogas: QUE LERY foi visualizado em atitude suspeita próximo a residência de nº 187 da rua Anacleto Ferreira: QUE LERY ao notar que seria abordado tentou dispensar um objeto enquanto entrava em outra casa: QUE LERY foi abordado e posteriormente foi feito revista na referida casa; QUE no local foi encontra 01 barra de substância semelhante a "crack". objeto este que foi arremessado

por LERY: além de uma bucha se substância semelhante a maconha e uma pedra de substância semelhante a crack: QUE existem várias denuncias dando conta que LERY está envolvido com o tráfico de drogas: QUE LERY foi abordado em poder da chave da

casa.

(fl. 03)

Pontue-se que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que participaram da prisão dos acusados são de grande importância na formação probatória, tendo em vista a ausência de vítimas diretas, a clandestinidade da conduta, e o temor provocado por traficantes em eventuais testemunhas.

Além disso, os militares prestam o devido compromisso legal, e suas declarações são dotadas de fé pública, devendo seus depoimentos serem tidos como válidos, como qualquer outro, se corroborados pelo restante do acervo probatório. Ora, seria um contrassenso negar validade aos depoimentos de agentes aos quais se confia a segurança pública de uma população.

Acerca da validade dos depoimentos de policiais nos delitos desta natureza, bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323).



O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou a validade dos depoimentos dos policiais como prova quando convergente com os demais elementos existentes nos autos:

"PROCESSUAL PENAL - PENAL - TESTEMUNHA POLICIAL - PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de 'habeas corpus', o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido" (STF - HC 76557-RJ - 2ª T - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 02.02.2001 - p. 73).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações... Ordem denegada" (STF - HC 87.662-PE - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 16.02.2007 - p. 48).



Com relação ao depoimento da testemunha de Defesa, vejo que este nada tem a acrescentar sobre o caso, uma vez que Rosalina Silva Couto apenas relatou ser vizinha do réu, e que a casa onde a droga foi encontrada estava fechada e que era frequentada por "um rapaz" (mídia acostada à fl. 87).

Ademais, tratando-se dos chamados delitos de tóxicos, notadamente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito e utilizar-se de outros artifícios, apesar de todas as evidências contrárias, e, ao mesmo tempo, tentar desmoralizar os depoimentos dos policiais encarregados de sua prisão com suspeitas infundadas de parcialidade.

Entretanto, é um despropósito pretender que a negativa de autoria do apelante, frise-se, isolada e inverossímil, sobreponha-se aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da prisão em flagrante.

Ainda, a quantidade e a forma de armazenamento da droga não deixam dúvidas acerca de sua destinação mercantil.

Não bastasse isso, a jurisprudência predominante em nossos tribunais é no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é, necessariamente, exigível a prática de atos de comércio, mesmo porque o delito, por sua própria natureza é cometido na clandestinidade, bastando os veementes indícios existentes nos autos para se justificar a condenação.

Cumpre asseverar que o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, em que são admitidas todas as condutas nele previstas, não fazendo a Lei qualquer distinção entre elas.

Por isso mesmo é que a destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessitam ocorrer de maneira direta, mas, ao contrário, devem ser firmadas quando do exame dos elementos indiciários constantes dos autos, como no caso dos autos.

Importante destacar que o fato do apelante se intitular usuário de droga, como de fato afirma, não afasta a possibilidade de ser, também, traficante, ou seja, uma condição não exclui a outra. Pelo contrário, normalmente os dependentes de drogas, até mesmo para custearem o seu próprio consumo, comercializam as substâncias proscritas.

Dessa forma, torna-se inconcebível acolher o pedido de absolvição, já que as provas presentes nos autos são suficientes para embasar uma condenação, não havendo que se falar em insuficiência probatória.



Assim, restando comprovadas, de maneira insofismável, a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, imperiosa é a manutenção da condenação dos recorrentes nas iras do artigo 33 da Lei 11.343/06.



Da pena

Sustenta a Defesa que necessidade de redução da pena-base fixada.

Verifico que, na primeira fase da dosimetria, o MM. Juiz sentenciante, após ponderar as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, considerando os antecedentes como desfavoráveis ao réu.

De fato, conforme CAC de fls. 41/43, verifica-se que o acusado, além de reincidente, possui maus antecedentes.

Contudo, atento aos preceitos contidos no artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal, à exceção dos antecedentes criminais, as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, motivo pelo qual exaspero a pena-base na fração de 1/8 (um oitavo), fixando-a em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.

Na segunda fase, não incide circunstância atenuante, milita, todavia, em desfavor do réu, a circunstância agravante da reincidência, razão pelo que agravo a pena para 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 612 (seiscentos e doze) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a reprimenda definitivamente do apelante Lery Figueiredo da Mota em 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 612 (seiscentos e doze) dias-multa, à razão mínima.

Por ser o réu reincidente e restando a pena fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3º, do Estatuto Repressivo.

É inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, porquanto o réu não preenche os requisitos legais dispostos no artigo 44 do Código Penal.

Não há que se falar, ainda, em concessão de sursis.

- Conclusão

Ante o exposto, e sem maiores delongas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do réu Lery Figueiredo Mota para o patamar de 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 612 (seiscentos e doze) dias-multa, à razão mínima, mantendo, quanto ao mais, inalterada a r. sentença combatida.

Custas suspensas, conforme sentença.





DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"