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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301180084248001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS - MANUTENÇÃO. Devidamente demonstradas as autorias e a materialidade do crime de tráfico de drogas, impossível a absolvição pretendida pelo apelante Vinícius, ou a desclassificação da conduta para colaboração para o tráfico de drogas, pleiteada pelo apelante Gabriel. As penas fixadas de modo adequado e suficiente para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducação dos infratores, devem ser mantidas. Desprovimento do recurso que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0301.18.008424-8/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - APELANTE (S): GABRIEL DE VASCONCELOS OJEDA VELASQUES, VINICIUS AUGUSTO CATARINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Pela sentença de fls. 245/249v, Gabriel de Vasconcelos Ojeda Velasques e Vinicius Augusto Catarino restaram condenados nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; o primeiro, às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa; o segundo, às penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa.

O valor do dia-multa para ambos os condenados fora fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente no momento da execução.

Irresignados, insurgem-se os acusados.

Nas razões de fls. 261/264, o apelante Vinicius busca a absolvição, ante a ausência de provas aptas a embasar o édito condenatório. Por sua vez, o apelante Gabriel requer a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para aquela prevista no artigo 37 da Lei 11.343/06.

Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteiam os acusados a fixação das penas nos patamares mínimos.

Contrarrazões às fls. 266/271v.

Às fls. 276/281, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório, em síntese.

Quanto aos fatos narram os autos que:



"...Consta dos autos que, no dia 17 de outubro de 2018, por volta das 20h08, na Av. Professor Clóvis Salgado, S/N, Bairro Cidade Clube Residencial, em Igarapé/MG, os denunciados traziam consigo e transportavam 77,82g (setenta e sete gramas e oitenta e dois centigramas) de Cocaína, fracionada em 79 (setenta e nove) porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo apurado, na data e horário supramencionado, policiais militares receberam denúncia informando que o denunciado Vinicius, conhecido traficante local, estava transportando drogas em um veículo Fiat/Uno que vinha pela BR381 no sentido de Igarapé. Os militares então iniciaram patrulhamento na região e, ao avistarem o citado veículo, que estava ocupado pelos acusados, na entrada de Igarapé, deram ordem de parada ao condutor Washington. Na ocasião, ele empreendeu fuga, contudo, o veículo foi alcançado pelos policiais. Durante a abordagem, os militares realizaram buscas no interior do automóvel e localizaram, no banco da frente do passageiro, onde estava o acusado Vinícius, 79 (setenta e nove) porções de cocaína..."



Razão não assiste aos apelantes quanto aos pleitos absolutório e desclassificatório formulados.

A materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de apreensão de fls. 15/16, laudos de constatação preliminar de fls. 17/18 e laudos toxicológicos definitivos de fls. 209/210 e 211/212.

Relativamente à autoria, o acervo probatório amealhado é suficiente para embasar a condenação dos acusados pelo delito de tráfico de drogas, em que pese sua negativa, in verbis:

"...que o declarante diz que não conhece o motorista do veículo em que foi abordado pelos militares; que o declarante alega que nesta data encontrou-se com MARIA EDUARDA, vulgo DUDA, na cidade de São Joaquim de Bicas, por volta de 16:00h; que o declarante encontrou-se com DUDA para ficar com ela; que DUDA reside ao lado do supermercado Kalu; que depois de se encontrar com DUDA, por volta de 17:00h seguiu para o ponto de ônibus para retornar à Igarapé; que o declarante conhece VINÍCIUS há mais de um ano do bairro em que mora e porque jogam bola juntos numa quadra; que o declarante diz que não tem envolvimento com o tráfico de drogas; que o declarante sabe que VINÍCIUS é usuário de drogas, mas não sabe de seu envolvimento com o tráfico; que enquanto estava no ponto de ônibus o motorista do veículo em que foi abordado passou no local e ofereceu carona para VINÍCIUS; que o declarante aceitou a carona com VINÍCIUS; que quando chegaram na estrada de Igarapé, a PM deu sinal de parada para o veículo; que o motorista apavorou e acelerou o veículo; que o declarante alega que disse para o motorista parar o veículo e ele parou; que os três ocupantes do veículo foram abordados pelos militares; que o declarante não viu os militares encontrando os entorpecentes citados na ocorrência policial; que o declarante não sabe dizer quem é o proprietário dos entorpecentes recolhidos pelos milites..." (Gabriel de Vasconcelos Ojeda Velasques, às fls. 11).

"...Foi para a cidade de São Joaquim de Bicas nesta data junto com GABRIEL para ficar com garotas; que chegou em Bicas entre 17:30 e 18:30h; que o declarante alega que ficou na praça de São Joaquim de Bicas com as meninas que foram encontrar; que por volta de 20:00h WASHINGTON passou pelo local em que o declarante e GABRIEL estavam e ofereceu carona; que o declarante aceitou a carona junto com GABRIEL e entraram no veículo; que ao chegarem em Igarapé, a PM ordenou a WASHINGTON que parasse o veículo e ele não parou; que a PM cercou o veículo e os abordou; que o declarante afirma que os entorpecentes encontrados pelos militares não lhe pertenciam; que o declarante diz que não viu os militares encontrando os entorpecentes, estava na viatura já preso quando apareceram com as drogas; que o declarante diz que conhece WASHINGTON de vê-lo no bairro em que mora; que já fez uso de maconha na companhia de WASHINGTON..." (Vinícius Augusto Catarino, às fls. 13).



Em juízo, os apelantes novamente negaram às acusações a eles imputadas, esclarecendo não possuírem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas (mídia de fl. 204).

O acusado Gabriel alegou, em síntese, que na data dos fatos estava no ponto de ônibus próximo a uma lanchonete, quando encontrou com Vinícius e Washington, que lhe ofereceram carona para a cidade de Igarapé; que Washington era quem conduzia o veículo, e Vinícius estava no banco de passageiro; que, chegando em Igarapé, foram abordados pela polícia militar, momento em que foram encontrados os entorpecentes; que não sabia que da existência das drogas; que não tem nenhum envolvimento com o tráfico de drogas; que conhece Vinícius do bairro em que reside, mas não conhece Washington.

Vinicius, por sua vez, alterou a versão dos fatos apresentada previamente, aduzindo, em síntese, que mentiu em sede policial, pois estava com medo de ser preso; que, na realidade, estava voltando de Belo Horizonte na companhia de Washington, quando decidiram parar em uma lanchonete em São Joaquim de Bicas; que no local, encontraram Gabriel e lhe ofereceram carona; que quando chegavam em Igarapé, foram abordados pela polícia militar, sendo que Washington não queria obedecer a ordem de parada, eis que estava com o documento do carro atrasado; que, depois, foram detidos e os militares encontraram 5g (cinco gramas) de cocaína, as quais estavam em posse do declarante, destinadas a seu uso pessoal; que comprou a referida droga por R$100,00 (cem reais); que o restante da droga foi forjado pelos policiais, os quais disseram ao depoente que ele iria "descer" por tráfico de drogas, pois já tinha passagem por uso; que, assim, apenas parte da droga lhe pertencia; que não conhece os policiais militares que efetuaram sua prisão.

O terceiro conduzido Washington, a seu turno, narrou no inquisitorial:

"...nesta data, recebeu uma ligação telefônica por volta de 17:00h em seu celular de VINICIUS; que VINICIUS pediu ao declarante para leva-lo até Belo Horizonte, mas não disse o endereço e nem o que faria lá; que o declarante disse que cobrava a quantia de R$100,00; que o declarante diz que alugou há cerca de uma semana o veículo FIAT/UNO que estava conduzindo para trabalhar transportando pessoas usando o aplicativo Uber no período noturno; que o declarante então pegou VINÍCIUS e GABRIEL em Igarapé no mesmo bairro em que reside e os levou até o bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte; que VINICIUS disse ao declarante para aguarda-lo em um posto de gasolina até que voltasse; que o declarante não sabe dizer endereço que deixou VINICIUS e GABRIEEL; que passado algum tempo, VINICIUS e GABRIEL retornaram ao veículo; que o declarante não viu VINICIUS e GABRIEL chegarem com nenhum objeto; que seguiu de volta para Igarapé, onde foi visto pelos militares; que quando os militares deram sinal para o declarante parar, VINICIUS lhe disse para correr; que o declarante então ficou desesperado e perguntou a eles o que estava acontecendo; que nesse momento VINICIUS e GABRIEL disseram que estavam com entorpecentes; que o declarante parou o veículo foi abordado pelos militares; que os militares encontraram a droga com VINICIUS; (...) que o declarante não sabia que VINICIUS e GABRIEL iriam busca drogas..." (fl. 09) Grifos nossos.



Noutro norte, quando ainda recente os fatos, o policial militar Ernane Araújo Oliveira, responsável pelas diligências que culminaram na prisão dos acusados, informou:

"...após receber denúncia anônima o depoente com os demais militares arrolados na ocorrência policial ficaram patrulhando pela cidade; que assim que viu o veículo dos autores este empreendeu fuga mas foi abordado por policiais militares; que os militares ocupavam uma veículo FIAT/UNO, placa HNG-4312, que estava sendo conduzido pelo autor WASHINGTON; que foi realizada buscas no veículo e o militar cabo BRAGA, que deu apoio na abordagem lotado no Companhia de Igarapé, localizou os entorpecentes na parte da frente; que o autor VINICIUS ocupava o banco de passageiro da frente; que VINICIUS já é conhecido dos policiais que tem conhecimento de que tem envolvimento com o tráfico de drogas; (...) que apenas o motorista do veículo estava muito assustado e chorava, mas VINÍCIUS e GABRIEL disseram que não falariam nada pois já estavam presos..." (fl. 06) Grifos nossos.

Sob o crivo do contraditório, a testemunha policial confirmou os relatos supra expostos, acrescentando que a ação policial foi desencadeada pelo recebimento de denúncias anônimas noticiando acerca da prática de tráfico de drogas pelos acusados; que, assim, fizeram campana na entrada de Igarapé, momento em que visualizaram o veículo em que estavam os apelantes; que, os acusados tentaram empreender fuga, mas os militares lograram detê-los; que procedida a abordagem, foram encontrados os entorpecentes arrecadados no banco de passageiro, onde estava Vinicius; que dos três conduzidos, apenas o Washington aparentava nervosismo, confessando, posteriormente, que tinha conhecimento das drogas transportadas pelos acusados.

Afirmou, ainda, que Vinicius já é conhecido do meio policial por seu envolvimento com tráfico de drogas, sendo certo que Gabriel trabalhava junto a ele, como "aviãozinho" do tráfico (mídia de fl. 204).

No mesmo sentido foram os depoimentos prestados pelo policial militar Rafael Oliveira Perpétuo, em fase judicial, quando confirmou ter recebido denúncias anônimas dando conta de que Vinícius estaria transportando drogas dentro de um veículo Fiat/Uno cor preta, na BR-381 sentido Igarapé; que, diante disso, foi feita a abordagem dos acusados, momento em que os entorpecentes foram localizados (mídia de fl. 204).

Destarte, depreende-se dos depoimentos transcritos que as diligências que culminaram na prisão dos apelantes não foram realizadas aleatoriamente, mas aconteceram em razão de denúncia anônima informando que os réus estariam praticando o tráfico de drogas.

Pelo que se vê, pelos depoimentos prestados e demais provas constantes nos autos, a denúncia anônima guarda relação com aquilo que estava acontecendo no local da abordagem e o que era uma suspeita, tornou-se uma realidade com a apreensão da droga no veículo ocupado pelos acusados, não havendo falar-se em absolvição ou desclassificação para colaboração para o tráfico de drogas.

Lembre-se que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos prestados pelos policiais merecem toda credibilidade quando seguros, coerentes, firmes e corroborados pelas demais provas constantes dos autos, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação.

Nesse sentido, eis a jurisprudência:



TRÁFICO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DEVEM SER ANALISADOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Sabe-se que em se tratando de tráfico de drogas, os depoimentos de policiais que realizaram as diligências para a prisão em flagrante dos réus merecem credibilidade como qualquer outro, notadamente se corroborados pelas demais provas dos autos. A prova da traficância não se faz apenas de maneira direta, mas também por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. (AP 1.0625.08.077971-7/001 (1)- Relator Des. Paulo Cézar Dias,J. 24/03/09)



O testemunho do policial mesmo participante da diligência do flagrante quando coerente e seguro, é tão valioso como qualquer outro. (RT 593/423)"



Sobre a VALIDADE do depoimento de policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho. (TJMG - AP. 1.0016.04.035038-7/001)



Note-se que os acusados já eram conhecidos do meio policial pelo envolvimento com o tráfico de drogas.

Noutro norte, a versão apresentada pelos apelantes, de que teriam se encontrado apenas em São Joaquim de Bicas, é uma ilação desacompanhada de provas nesse sentido, sendo certo que foi desacreditada pelo terceiro conduzido Washington, que afirmou ter levado ambos os acusados até a cidade de Belo Horizonte.

Outrossim, concernente às alegações de Vinicius, de que as drogas teriam sido forjadas pelos militares, verifica-se que não foram trazidas aos autos nenhuma prova que confirmasse sua argumentação, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, nos termos do artigo 156, primeira parte, do CPP.

Inadmissível, pois, que a palavra isolada dos apelantes negando o fato, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que sustente sua versão, sobreponha-se aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais.

Percebe-se que os acusados, ao atacar a credibilidade dos depoimentos apresentados, que estão em perfeita consonância com a prova, tentam, na verdade, livrar-se da condenação que lhes recai, sendo certo que a simples negativa não os isenta da responsabilidade criminal.

Logo, pelo acervo probatório constante dos autos do processo, não resta a menor dúvida da prática do crime narrado na denúncia (tráfico ilícito de entorpecentes, artigo 33, da Lei 11.343/06), não podendo falar em absolvição ou desclassificação para colaboração para o tráfico de drogas (artigo 37, da Lei 11.343/06).

Com efeito, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui crime de ações múltiplas, e a sua consumação se dá pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, dentre elas as de entregar, ter em depósito e trazer consigo.

Sobre o tema:



"Traficante não é apenas aquele que comercia entorpecentes, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que as tem em depósito"(TJRS, relator Desembargador Nilo Wolff, Apelação n. 69.100.048-3; JRJRS 151/216 e RF 320/237).



Destarte, compreende-se que a sentença reconheceu corretamente a prática da traficância, não havendo nenhum elemento capaz de elidir a condenação lançada em primeira instância.

Prosseguindo, não há como acolher o pedido de modificação das penas aplicadas.

É sabido, que a fixação da pena-base é um ato discricionário, juridicamente vinculado, preso às finalidades da pena e aos fatores determinantes do"quantum"punitivo, quais sejam, prevenção e repressão do crime, bem como para a reeducação do infrator.

Verifica-se da r. sentença hostilizada que a MM. Juiz"a quo"fixou as penas-base, para ambos os acusados, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, acima dos patamares mínimos, à consideração de que a quantidade de droga apreendida é desfavorável aos sentenciados.

Assim, fundamentando o MMº Juiz" a quo ":

"...Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, observo que: a) Culpabilidade: a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo; b) Antecedentes: imaculados; c) Conduta social e personalidade: deixo de valorá-las, à mingua de subsídios; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao próprio tipo, pelo que deixo de valorá-los; e) Natureza e quantidade da substância entorpecente: foram apreendidas 79 (setenta e nove) porções de cocaína, com peso de 77,82g (setenta e sete gramas e oitenta e dois centigramas), quantidade que extrapola o que ordinariamente se espera para este tipo de crime..."(fl. 247 e 247v).



Com efeito, em poder dos réus foram encontradas 77,82g (setenta e sete gramas e oitenta e dois centigramas) de cocaína, droga de alta nocividade e poder viciante, distribuídas em 79 (setenta e nove) porções.

Sendo assim, o artigo 42, da Lei 11.343/06 teve preponderância em relação ao artigo 59, do Código Penal, o que se afigura correto, na medida em que a quantidade de drogas apresenta censurabilidade extraordinária, que justifica um rigor mais acentuado na fixação das penas-base.

Logo, inexiste modificação a ser feita.

Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida em desfavor de ambos os acusados a circunstância agravante relativa à reincidência (artigo 61, I, do Código Penal). De fato, as CAC's dos acusados, acostadas às fls. 235/236 e 241/242, apontam a existência de condenação transitada em julgado anterior ao novo ilícito, gerando efeitos de reincidência.

Diante disso, para o acusado Vinicius, foi acrescido 1/6 (um sexto) às penas básicas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Já para o acusado Gabriel, a referida agravante foi compensada com a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, III, d, do Código Penal), eis que ambas são circunstâncias preponderantes.

Por fim, ausentes causas gerais e especiais de aumento ou diminuição de penas.

Assim, observa-se que as reprimendas foram fixadas em patamares proporcionais e adequados, observadas as supramencionadas finalidades da pena de prevenção e repressão do delito, bem como a reeducação dos infratores, não merecendo reparos.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença hostilizada.

Custas na forma da lei.

DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."