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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130088765002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Não tendo o autor comprovado a alegada cobrança de juros remuneratórios em taxa acima daquelas praticadas no mercado, de rigor a improcedência desse seu pedido. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Se no contrato existe a previsão de cobrança da tarifa de cadastro, tal cobrança é permitida quando da primeira contratação entre as partes. Assim, não existe a ilegalidade naquela cobrança. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.13.008876-5/002 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): ADEMIR DE SENA MOREIRA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em negar provimento ao apelo .

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ADEMIR DE SENA MOREIRA nos autos da ação de revisão de contrato bancário que litiga com a BV FINANCEIRA S. A., buscando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para limitar os encargos moratórios à soma da multa contratual de 2%, juros moratórios de 1%, e juros remuneratórios de 1,67% ao mês, sendo vedada a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, e para condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 1.623,50, correspondente à despesa de serviços de terceiros. Condenou a parte autora aos ônus sucumbenciais.



Apela ADEMIR DE SENA MOREIRA, fl. 146 e seguintes, buscando a reforma da r. sentença com alegação de que serem ilegais os juros remuneratórios acima de 1% ao mês; a cobrança de juros capitalizados; a cobrança da tarifa denominada registro de contrato e da taxa de abertura de crédito, pretendendo, ainda, que os valores cobrados indevidamente lhe sejam restituídos de forma dobrada, com a condenação do apelado aos ônus sucumbenciais.



Contrarrazões ofertadas.



É o relato.



V O T O

Conheço do apelo presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



Trata-se de ação de revisão de contrato bancário (fl. 113/114) cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para limitar os encargos moratórios à soma da multa contratual de 2%, juros moratórios de 1%, e juros remuneratórios de 1,67% ao mês, sendo vedada a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, e para condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 1.623,50, correspondente à despesa de serviços de terceiros. Condenou a parte autora aos ônus sucumbenciais



Busca o autor a reforma da r. sentença com alegação de serem ilegais os juros remuneratórios acima de 1% ao mês; a cobrança de juros capitalizados; a ilegalidade da cobrança da tarifa denominada registro de contrato e da taxa de abertura de crédito, pretendendo, ainda, que os valores cobrados indevidamente lhe sejam restituídos de forma dobrada, com a condenação do apelado aos ônus sucumbenciais.



Inicialmente devo ressaltar faltar ao apelante o necessário interesse recursal ao pretender a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa "registro de contrato", porque este pedido não constou da inicial.



Verifica-se ainda que o apelante se equivocou ao buscar a ilegalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito no valor de R$ 509,00, porque do contrato fl. 29 se extrai, que aquela cobrança feita no valor de R$ 509,00, se refere à tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida quando da primeira contratação entre as partes. Assim, não existe a ilegalidade naquela cobrança.



Em relação aos juros remuneratórios, não ignoro os estratosféricos lucros que as instituições financeiras obtêm no Brasil, ao longo das últimas duas décadas. Essa desmedida lucratividade resulta das tarifas escorchantes e taxas de juros impagáveis.



Todavia, diante do contido na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições abrigadas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.

Adotando o entendimento acima, assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:



Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF.



Naquela oportunidade, consagrou-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto. (AgRg no REsp 1007097/RS, j. em 22/6/2010).



Recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 07 pelo STF, a controvérsia até então existente quanto à limitação da taxa de juros ficou totalmente superada e pacificada.

Eis o inteiro teor do Enunciado:



A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.



Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil:



CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010).



Logo, lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Como não ficou configurado, no caso, que a taxa de juros cobrada, 1,61% ao mês, supera a média do mercado para operações da mesma natureza, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que manteve a taxa de juros aplicada.



No tocante à capitalização de juros, necessário, primeiramente, fazer algumas considerações.



Em 31 de março de 2000, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, dispondo em seu art. 5º que:



Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.



Referida medida provisória foi reeditada, primeiro, sob o nº 2.087, e depois sob o nº 2.170-36/2001, conservando, no entanto, em sua literalidade, o mencionado dispositivo (art. 5º), devendo ser salientado que a Emenda Constitucional nº 32, em seu art. , garantiu-lhe eficácia até que seja revogada a aludida Medida Provisória 2.170, o que ainda não ocorreu.



Assim, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário.

Sobre a questão, assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões:



A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 1 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. (AgRg nos EDcl no REsp 1032720/RS, j. em 10/8/2010).



No caso, o apelante questiona valores cobrados a partir de março de 2012, ou seja, na vigência da mencionada norma legal que permite a capitalização dos juros. De outro lado, a cláusula 3.10.3 do contrato prevê expressamente a cobrança de juros capitalizados.

É de se concluir, dessa forma, que a sentença deve ser mantida no ponto em que permitiu a capitalização dos juros.

Cabe assinalar que a egrégia Corte Superior deste Tribunal, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003, ocorrido em 27/08/2008, de relatoria do e. Desembargador Herculano Rodrigues, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que, como visto, permite a capitalização mensal de juros.

Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade ocorreu na via incidental, inexistindo, assim, efeito erga omnes, havendo vinculação somente das partes envolvidas.

De outro lado, está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316, que visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, não tendo o STF determinado a suspensão dos efeitos da referida Medida Provisória.

Por sua vez, o STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação da MP 2.170-36/2001, por meio de Recurso Especial repetitivo:



"1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão e permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas".(REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012,DJe 24/09/2012).



Assim, considerando que, por ora, o STF não declarou a inconstitucionalidade da MP n º 2.170-36/2001 nem determinou a suspensão dos seus efeitos, e, por outro lado, tendo o STJ afirmado ser lícita a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a vigência da referida MP, por meio de reiterados julgados, impõe-se a manutenção do entendimento sobre a possibilidade da capitalização dos juros.

Quanto ao pedido de restituição de valores, de forma dobrada, verifico que não há valores a serem restituídos ao autor e ainda que houvesse, a restituição dobrada, autorizada pelo CODECON, só ocorre quando existe a comprovação da má fé da instituição financeira, o que aqui não se comprovou. As cobranças pactuadas eram legais, e somente agora com a prolação da sentença uma deles foi alterada, mas isso não significa a má fé da credora.



Assim, não se autoriza a devolução de valores de forma dobrada ao autor.



Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a r. sentença.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Acompanho o douto Relator, observando que os juros compostos contratados pelas partes não significam a prática de anatocismo, conforme venho decidindo.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."