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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382160133502001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de perigo abstrato, pouco importando a quantidade de droga encontrada em poder do apelante, não sendo, portanto, aplicável à espécie, o princípio da insignificância. Deve ser confirmada a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, porque induvidosas a materialidade, bem como a autoria delitiva. Improvimento aos recursos é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.16.013350-2/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): LEONARDO GOMES FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.

Trata a espécie de recursos de apelação interposto por Leonardo Gomes Ferreira, em face da sentença de fls. 105/108, condenatória nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto o e pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo; Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em uma prestação de serviço à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos.

Inconformado, apela o réu.

Contrarrazões às fls. 143/145.

Às fls. 150/152, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Quanto aos fatos narram os autos que:



"(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de setembro de 2016, por volta das 17h58 na Rua Antônio Virgilino, nº 77, Bairro Aquenta Sol, nesta cidade e comarca de Lavras, o denunciado Leonardo Gomes Ferreira, vendeu 01 (uma) porção de"maconha", pensando aproximadamente 1,78g (uma grama e setenta e oito centigramas), bem como guardava, para fins de tráfico, 04 (quatro) porções de substância conhecida como"maconha", pesando aproximadamente de 4,60g (quatro gramas e sessenta centigramas), conforme laudo de constatação preliminar de drogas (fls. 24/25), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo restou apurado, na data e horário supramencionados, os policiais militares estavam pelo Bairro Aquenta Sol, momento em que perceberam que o denunciado Leonardo, em frente a sua residência, entregou algo para a pessoa de prenome Richardson, tendo, este último, entregado uma quantia em dinheiro.

No momento da abordagem, Richardson dispensou ao solo o que havia recebido de Leonardo, contudo, constatou-se que se tratava de substância popularmente conhecida como" maconha ", envolvida em um saco plástico. Leonardo também foi abordado e com ele foi encontrada a quantia de R$60,00 (sessenta reais), entregue pelo primeiro.

Na residência de Leonardo, também foram encontradas 04 (quatro) porções de" maconha "e, ainda, sacos plásticos que são comumente utilizados para o embalo de drogas (...)" (fls. 01/02D)



A materialidade do crime de tráfico de drogas restou devidamente comprovada por meio do auto de apreensão fl. 23, exame preliminar de drogas fl. 24, assim como pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 50/52.

Noutro norte não há como absolver ou réu com a aplicação do princípio da insignificância.

A Lei 11.343/06 tem por objetivo vedar a difusão e o uso da droga, visando à proteção da saúde pública.

O crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06, é de perigo abstrato, em que a vítima é a saúde pública, pouco importando a quantidade de droga encontrada em poder do autor do crime, podendo-se concluir que, para a caracterização do referido delito, a lei não estabelece a quantidade de droga, bastando que o agente pratique qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06.

Ademais, tal princípio é inaplicável por não vir consagrado no direito objetivo penal pátrio, mesmo sendo ínfima a quantidade de droga apreendida.

A aplicação do citado princípio, em crime desse jaez, importaria no desprestígio da função preventiva da pena e estimularia a reiteração de pequenos delitos.

Mesmo se assim não o fosse, para a aplicação do multicitado princípio, além do desvalor do resultado, necessário seria o desvalor da conduta, o que nunca pode ser verificado no tráfico de drogas.

Sobre o tema, leciona o renomado autor Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 10ª edição, página 653:



"Os delitos de tráfico e porte de entorpecentes (arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06) consistem em punir o sujeito que traz consigo substância entorpecente, porque tal conduta quer dizer um perigo para a saúde pública. Assim, para a tipificação desses delitos, basta a acusação fazer prova do fato (estar portando a droga) prescindindo-se da prova do perigo, que é presumido. Conferir: STJ:"O crime tipificado no art. 16 da Lei de Toxico (art. 28 da Lei 11.343/06)é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente."(RHC 8.777-SP, 6ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 13.09.1999, v. u., DJ 14.02.2000, p. 78).". (Grifos nossos)



Assim, inaplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos na Lei 11.343/06, por se tratar de crimes de perigo abstrato, nos quais, como já ressaltado, basta a presença da substância entorpecente para caracterização do delito, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente.

A propósito, sobre o assunto, eis a orientação jurisprudencial deste Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Restando comprovadas a materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória, pois não obstante tenha o recorrente declarado ser usuário de entorpecente, o conjunto probatório dos autos converge para entendimento contrário, já que não logrou êxito em demonstrar que a droga apreendida era para seu exclusivo consumo. - O delito de tráfico de drogas é de perigo abstrato, ou seja, dispensa a prova do risco efeito, o qual é absolutamente presumido por lei, bastando a simples prática de qualquer um dos comportamentos típicos, pelo que o simples fato de ter sido o agente encontrado com pequena quantidade de substâncias entorpecentes não leva a aplicação do princípio da insignificância. - A condenação nas custas processuais decorre da sentença condenatória criminal, ficando o pedido de isenção sujeito a apreciação pelo Juízo da Execução." (Apelação Criminal 1.0521.13.004127-5/001, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2014, publicação da sumula em 23/05/2014) (Grifos nossos)

APELAÇÃO - CRIME DE USO - ABSOLVIÇÃO - NÃO-CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA NOVEL LEI MAIS BENÉFICA - ADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição na hipótese se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a participação dos apelantes no crime narrado na denúncia, emergindo clara a responsabilidade penal de todos à vista da prova trazida aos autos. A pequena quantidade de droga não implica a aplicação do princípio da bagatela, mormente em razão de se tratar de delito que coloca em risco potencial a saúde pública e a sociedade. Condenado por crime de uso de tóxicos, nos termos do art. 16 da Lei 6.368/76, deve-se aplicar a regra dos §§ 3º e 5º, do art. 28 da nova Lei Antitóxicos, por consistir lei penal mais benéfica. Em razão da Lei 14.939/03, no Estado de Minas Gerais, os assistidos pela Defensoria Pública fazem jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da aludida lei.

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS-ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME - ALTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1. A apreensão de droga na residência do acusado, aliada à forma como estava acondicionada e aos depoimentos policiais demonstram que a droga não era apenas para consumo próprio, configurando-se o crime de tráfico de drogas. 2. Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, uma vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. 3. - [...]. 4. [...]. 5. [...]." (Apelação Criminal 1.0358.12.002652-3/003, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/07/2014, publicação da sumula em 07/08/2014)



De igual maneira, encontra-se a orientação dos Tribunais Superiores:



"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. [...]. 3.[...]. 4. [...]. 5. [...]." (STJ - HC 240258/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, Julgado em 06/08/2013 e Publicado em 13/08/2013)



Por tais razões, não há falar-se em absolvição pelo princípio da insignificância.

Igualmente, não merece acolhida a pretensão absolutória formulada pelo apelante, sob a alegação de insuficiência probatória.

Conforme demonstrado alhures a materialidade está devidamente demonstrada.

Também não há dúvidas quanto à autoria.

Os policiais militares, que participaram da diligência policial que culminou na apreensão da droga e prisão em flagrante do acusado, elucidaram que visualizaram o acusado entregar substância ilícita (maconha) a outrem, momento em que foi abordado. Asseveram que, após a abordagem e busca policial na residência do apelante, foram arrecadadas mais quantidade de entorpecente, além de material utilizado para embalagem de drogas.

Vejam-se os depoimentos de sede administrativa e judicial destes policiais:



"(...) QUE nesta data, por volta das 17:30 horas, a equipe composta pelo depoente estava nas imediações do bairro Aquenta Sol, situado neste município, mais precisamente na porta da residência do conduzido LEONARDO, o depoente observou o exato instante em que este indivíduo entregou algo ao conduzido RICHARDSON e este último entregou ao primeiro certa quantia em dinheiro; QUE, neste ato, realizou imediata abordagem e verificou que o conduzido RICHARDSON abandonou o invólucro que recebera no solo; QUE, ao abrir, constatou que se tratava de uma bucha de maconha; QUE o conduzido LEONARDO também foi abordado, sendo arrecadado no interior do bolso de sua bermuda a quantia em dinheiro de R$ 60,00 (sessenta reais); Salienta também que considerando a situação do flagrante e o fato de Leonardo estar na entrada de sua residência, o depoente e sua equipe passou a realizar buscas no interior do referido local estando, na presença do senhor Fernando Gomes Ferreira, pai de LEONARDO, findando por encontrar na sala da casa, mais precisamente sobre a televisão, 04 (quatro) buchas de maconha, com embalagem próprias para o comércio; QUE dentro da residência ainda encontrou vários saquinhos plásticos usualmente utilizados para embalar drogas, semelhantes aos que continham as drogas ora apreendidas; QUE no decorrer da ação LEONARDO assumiu ser o proprietários da droga, contudo negou ter vendido para Richardson, alegando que deu para este a droga, sem receber nada em troca; QUE tem informação do dia-dia policial que o conduzido LEONARDO movimenta o tráfico de drogas naquela região, haja vista que populares costumam relatar tal fato e pelo motivo de que sempre que o aborda, tal indivíduo costuma ostentar considerável quantia em dinheiro, mas desconhece que o mesmo exerça qualquer atividade laboral (...)" (policial militar Marcio Monteiro Costa, fl. 02)

"(...) que confirma o depoimento de fl. 2; que no dia dos fatos a viatura estava fazendo ronda rotineira em local conhecido como ponto de tráfico de droga e, coincidentemente, visualizaram o denunciado entregar o invólucro para terceira pessoa, a qual lhe entregou uma quantia em dinheiro; que imediatamente os policias militares procederam a abordagem, lendo o adquirente dispensado ao solo o invólucro, que a policia militar verificou tratar-se de uma porção de maconha: que em poder do denunciado encontraram apenas uma quantia cm dinheiro que o mesmo havia acabado de receber; que tudo ocorreu na porta da residência do acusado; que no interior da residência, em seguida, foi encontrado outra porção de substância entorpecente e material para embala-la (...)" (policial militar Marcio Monteiro Costa, fl. 86)

"(...) que o depoente estava na viatura em patrulhamento de rotina; que não foram vistos pelo acusado e lograram êxito em observar o momento em que ele entregou alguma coisa para uma pessoa e esta entregar outra coisa para ele; que ambos foram abordados pelos policiais; que foi encontrada uma porção de maconha com aquela pessoa e dinheiro com o acusado; que o fato ocorreu em frente a casa do acusado; que não se lembra quem morava com ele; que dentro da casa foram encontradas mais quatro buchas de maconha e saquinhos de chup-chup; que já conhecia o acusado de outras abordagens (...)" (policial militar Leandro Harlen Silveira Fonseca, fl. 87)



Os testemunhos policiais foram corroborados pelo depoimento da testemunha Richardson Aguilar Santana Ribeiro, em juízo, que confirmou ter recebido, gratuitamente, substância entorpecente do acusado, na data e local em epigrafe acima. (fl. 85)

É pacífico o entendimento de que os depoimentos de policiais, quando seguros, coerentes e firmes merecem a mesma credibilidade que o de qualquer outra testemunha, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação.

Eis a jurisprudência:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA POR CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova da autoria e da materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente, não há falar-se na desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em consonância com os demais elementos probatórios existentes no processo. 3. [...]. Recurso provido." (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.07.193429-6/001 (1) - Relator Fortuna Grion - Julg. 16/06/2009).



Além disso, o próprio réu confessou a pratica delitiva, assumindo a propriedade da droga arrecada, e afirmando, ainda, ter entregado uma porção de "maconha" para a testemunha Richardson Aguilar Santana Ribeiro.

Segue suas declarações perante autoridade judicial, in verbis:

"(...) que confirma em parte, os fatos narrados na denúncia; que Richardson chegou na casa do interrogado e eles iam fumar um" brown "; que entregou a droga para Richardson para ele enrolar, momento em que os policiais chegaram; que eles entraram na casa e encontraram a" parada "que Richardson tinha jogado no chão e mais as outras" paradas "; que não vende droga; que é usuário; que não sabia que oferecer maconha, ainda que gratuitamente, a outrem, configura crime de tráfico (...)" (fl. 89)



Cumpre registrar que, em que pese a alegação do acusado, a simples entrega gratuita de substância entorpecente já configura o delito de tráfico de drogas, sendo prescindível a efetuação de comercialização da substância para se consumar o delito.

Com efeito, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime de ações múltiplas, e a sua consumação se dá pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, dentre elas as de ter em depósito, trazer consigo, entregar a consumo ou fornecer drogas.

Sobre o tema:



"Traficante não é apenas aquele que comercia entorpecentes, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que as tem em depósito"(TJRS, relator Desembargador Nilo Wolff, Apelação n. 69.100.048-3; JRJRS 151/216 e RF 320/237).



Não se olvide de que o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06, prescreve que para se determinar a destinação do entorpecente para consumo pessoal, deve-se atentar para a natureza e a quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias pessoais e sociais, à conduta e aos antecedentes do acusado.

No caso em análise, nota-se que o apelante foi preso em flagrante delito fornecendo a outrem a quantidade de 1,78 (um grama e setenta e oito centigramas) de maconha, além de ter sido apreendida a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) e diversos saquinhos de chup-chup - material usualmente utilizado para embalar entorpecentes.

Logo, pelo acervo probatório constante dos autos do processo, não resta a menor dúvida da prática do crime narrado na denúncia: tráfico ilícito de entorpecentes, artigo 33, da Lei 11.343/06.

Assim, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, há de ser confirmada a sentença condenatória, sendo impossível a pretendida absolvição ou a desclassificação da conduta para o uso de drogas.

Observa-se que as penas-base foram estabelecidas nos mínimos, isto é, em cinco anos de reclusão, e pagamento de quinhentos dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, as penas não sofreram alterações, por inexistirem atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Por fim, na ultima fase da dosimetria de penas o Juiz reconheceu a minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06, reduzindo-se a penas na fração máxima de 2/3, totalizando as penas definitivas em um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de cento e sessenta dias-multa, fixado o dia multa no mínimo legal.

Diante do quantum de pena corporal estabelecido, e sendo o réu primário e de bons antecedentes, fixou-se regime de cumprimento de pena aberto, além de substituir-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em uma prestação de serviço à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos.

Assim sendo, imperiosa a manutenção da condenação tal qual lançada em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a r. sentença hostilizada.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"