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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180134047001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI DA LEI 11.343/06)- PENA-BASE - REDUÇÃO - PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE.

1- Por força do Princípio da Especialidade, em se tratando de menor envolvido no crime de tráfico de drogas, não é o caso de se imputar ao agente o crime previsto no art. 244-B do ECA, mas de se reconhecer, apenas, a causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06.

2- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao tipo penal, com fulcro na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Tóxicos, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas.

3- A pena de multa, assim como a pena privativa de liberdade, constitui sanção estipulada pelo Legislador no preceito secundário do Tipo Penal, não podendo ser decotada da condenação ou reduzida em razão de hipossuficiência financeira.

4- A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.18.013404-7/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): LUCAS LAGES HERNANDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Lucas Lages Hernandes, contra a r. Sentença (fls. 121/137), na qual o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas julgou procedente a Ação Penal para condená-lo pela prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA, à pena total de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.147 (mil cento e quarenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Nas razões recursais (fls. 151/158), a Defesa pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal, quanto aos crimes que foram imputados ao Apelante na Denúncia, ao argumento de que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao Réu. Requer, ainda, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços), e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Quanto à pena de multa, pretende a modificação, afirmando que o Réu é hipossuficiente financeiramente.



Contrarrazões do Ministério Público (fls. 201/215).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 220/225), opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Consta da Denúncia que, em 17.05.2018, por volta de 23:31 horas, na Avenida Irmã Flávia, nº 523, na Cidade de Sete Lagoas, o Apelante Lucas, em hipotética unidade de desígnios com o Adolescente T.M.P., em tese, de forma voluntária e consciente, mantinha em depósito, supostamente para fins de comercialização, 2,81g gramas de "crack", distribuídos em 12 porções, e 13,49 gramas de cocaína, distribuídos em 18 unidades, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Consta, ainda, da Exordial Acusatória, que nas mesmas condições de lugar e tempo, Lucas e o Adolescente T.M.P., supostamente, portavam armas de fogo de uso permitido (duas armas artesanais, de calibre 28), municiadas com três cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Narra, ainda, que:



"(...) Consta do presente procedimento preliminar investigatório que os policiais militares foram informados de que o local em questão era utilizado para a venda ilícita de entorpecentes. De posse de tais informações, os militares dirigiram-se até o local dos fatos e, no interior da residência, encontraram o denunciado e o adolescente, ambos deitados em um colchão e, próximo a mão do denunciado e do menor, cada um deles trazia consigo uma arma de fogo, conforme laudo de fls. 24/25 e 43/44.



Indagados pelos militares, ambos confessaram que estavam naquele local para comercializar drogas, inclusive admitindo que vendiam cada porção de crack ou de cocaína, pelo valor de R$10,00 (dez reais), o que foi confirmado pelo menor da DEPOL.



Verifica-se, também, que o denunciado Lucas e o adolescente estavam associados para, juntos, praticarem o tráfico ilícito de entorpecentes. Em suas declarações, o menor Thalles forneceu informações detalhadas acerca das atividades ilícitas por ele e o comparsa praticadas, das quais se depreende que cabia Lucas a aquisição das drogas, sendo estas por ambos comercializadas. Conforme se verifica nos autos, Lucas e Thalles adquiriram armas de fogo com as quais faziam a segurança daquele ponto de venda por eles utilizado para comercializar o entorpecente. Tais armas, segundo Thalles, foram adquiridas há aproximadamente dois meses, já estando eles traficando, juntos, há aproximadamente dois anos (fl. 9).



Assim agindo, o denunciado facilitou a corrupção do adolescente Thalles Miquelangelo Pereira, com ele praticando infração penal (porte ilegal de arma de fogo). (...)" (fl. 01-D).



1- Da materialidade e autoria

De início, cumpre expor que a autoria e a materialidade, em relação aos crimes dos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, são incontroversas, estando comprovadas, notadamente, pelo APFD (fls. 03/10), Auto de Apreensão (fl. 14), Boletim de Ocorrência (fls. 30/32), Laudo Preliminar (fls. 20/25), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 43/47) e pela prova oral.



2- Absolvição - art. 244-B, ECA



Primeiramente, antes de entrar na análise dos pedidos defensivos, verifica-se que, apesar de não haver insurgência quanto à condenação no art. 244-B, do ECA, o Apelante deve ser absolvido, o que faço em obediência à ampla devolutividade dos recursos em matéria Penal.



O crime de Corrupção de Menores encontra-se disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando-se quando um imputável corrompe ou facilita a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando ou induzindo a prática de infração penal.



Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça.



Todavia, a Lei 11.343/06 prevê, no art. 40, VI, a incidência de causa especial de aumento de pena quando o delito de Tráfico de drogas envolver criança ou adolescente.



Vale considerar que, de acordo com o Princípio da Especialidade, a existência de lei especial afasta a aplicação da lei geral, razão pela qual nos crimes de Tráfico de drogas, quando houver envolvimento de menor, deve incidir o art. 40, VI da Lei 11.343/06 e não a condenação no crime autônomo do art. 244-B, do ECA.



Registra-se que a condenação no art. 244-B do ECA e a incidência da Majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos dentro do mesmo contexto, configura bis in idem.



No caso em julgamento, verifica-se das provas que os Policiais Militares receberam "denúncias" de que, na Avenida Irmã Flávia, nº 523, na Cidade de Sete Lagoas, estaria ocorrendo o Tráfico de Drogas.



Diante de tais informações, os Militares se dirigiram ao local e, no interior o imóvel, abordaram o Apelante Lucas, juntamente com o Menor T.M.P., sendo que próximo a eles havia armas de fogo.



Ao serem questionados pelos Policiais, tanto o Apelante quanto o Adolescente disseram que exerciam o comércio de drogas no local, sendo que vendiam porções de "crack" ou de "cocaína", pelo valor de R$10,00 (dez reais).



Apurou-se, ainda, que Lucas e T.M.P. estavam associados para o comércio de substâncias ilícitas, o que ficou demonstrado pelas provas orais, sendo que à Lucas incumbia a aquisição de entorpecentes que seriam comercializados pelos dois.



Assim, conforme fundamentação alhures, o Apelante possui envolvimento com o Tráfico de Drogas, envolvendo o Adolescente T.M.P., o que leva, apenas, à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, consequentemente, impõe-se a Absolvição no crime do art. 244-B, ECA.



Registra-se, ademais, que o contexto da prática do Tráfico de Drogas e do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 é o mesmo, tendo o Adolescente T.M.P. sido inserido na mercancia de substâncias proscritas, a qual também contava com o porte de arma de fogo.



Quanto aos documentos necessários à comprovação da menoridade, verifica-se que, conforme decisão dos Tribunais Superiores, a certidão de nascimento não é o único documento hábil.



A teor da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil."



In casu, verifica-se que o conjunto probatório é constituído por documentos dotados de fé pública, capazes de atestar a menoridade de T.M.P. à época do fato criminoso, a saber, pelo Boletim de Ocorrência (fls. 30/32) e depoimento prestado à autoridade Policial, no qual foi qualificado como adolescente, nascido em 04/03/2003, sendo-lhe lido os direitos e garantias constitucionais, bem como aqueles previstos no ECA (fl. 09).



Destarte, comprovado o envolvimento de Menor na prática do crime de Tráfico de Drogas, é de rigor a manutenção da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, devendo o Apelante Lucas ser absolvido das sanções do art. 244-B, ECA.



3- Da Dosimetria da Pena



A Defesa pleiteia, primeiramente, a redução da pena para o mínimo legal, ao argumento de que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao Réu e que a reprimenda foi aplicada de maneira desproporcional e desarrazoada.



Parcial Razão lhe assiste.



Registra-se que, por se tratarem de três crimes (art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03), a análise da pena será feita separadamente para cada delito.



a) Do crime de Tráfico de Drogas



Na primeira fase, quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/6, considerando desfavoráveis ao Apelante as circunstâncias do crime, fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.



Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que foram consideradas a natureza e a quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.



In casu, verifica-se que teriam sido apreendidas 2,81g (duas gramas e oitenta e um centigramas) de "crack", separados em 12 (doze) porções individuais, bem como 13,49g (treze gramas e quarenta e nove centigramas) de "cocaína", separados em 18 (dezoito) porções, conforme comprovam os Laudos Toxicológicos Definitivos (fls. 45/48).



A natureza da droga - crack e cocaína - justifica a elevação da pena-base, pois se trata de droga de alta nocividade à saúde e grande poder viciante, seguindo o critério do art. 42 da Lei 11.343/06.



Todavia, entende-se que a exasperação em 1/10 (um décimo) para cada Circunstância Judicial desfavorável, no crime de Tráfico de Drogas, afigura-se quantum necessário e suficiente ao alcance das finalidades precípuas da pena, isto é, reprovação e prevenção do delito.



Assim, considerando uma circunstância judicial desfavorável ao Apelante (circunstâncias do crime), a pena-base deve ser elevada em 1/10 (um décimo), reduzindo-se a reprimenda fixada pelo Magistrado de Primeiro Grau para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.



Na segunda fase de fixação de pena, ausente Agravantes, mas presente a Atenuante da Menoridade Relativa (art. 65, I, CP), sendo a pena intermediária reduzida em 1/6 (um sexto), concretizando-se em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, limitando-se a redução ao mínimo legal, em obediência à Súmula 231 do STJ.



Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, mas reconhecida a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, razão pela qual a pena deve ser elevada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.



- Da Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

O Apelante requer, ainda, o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afirmando que os requisitos legais foram preenchidos.



Sem razão.



O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 prevê que os delitos definidos no caput e no § 1º do referido artigo poderão ter as penas reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organizações criminosas.



Nesse sentido, para que o agente possa se beneficiar da referida causa especial de diminuição de pena, deve preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, que devem ser satisfeitos cumulativamente.



Na espécie, verifica-se que o Apelante, embora primário (CAC - fl. 73), em razão das circunstâncias do caso concreto, dedica-se, em tese, a atividades criminosas.



Vale destacar, inclusive, que o Apelante foi condenado pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, o que evidencia a dedicação a atividades criminosas (Precedente: Apelação Criminal 1.0145.10.002841-7/001, Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2011, publicação da sumula em 19/08/2011).



Assim, diante dessas considerações, a causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não deve ser aplicada ao Apelante.



b) Do Delito de Associação para o tráfico de drogas



Na primeira fase, quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/6, considerando desfavoráveis ao Apelante as circunstâncias do crime, fixando-se a pena-base em 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 762 (setecentos e sessenta e dois) dias-multa.



Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que foram consideradas a natureza e a quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.



In casu, verifica-se que teriam sido apreendidas 2,81g (duas gramas e oitenta e um centigramas) de "crack", separados em 12 (doze) porções individuais, bem como 13,49g (treze gramas e quarenta e nove centigramas) de "cocaína", separados em 18 (dezoito) porções, conforme comprovam os Laudos Toxicológicos Definitivos (fls. 45/48).



A natureza da droga - crack e cocaína - justifica a elevação da pena-base, pois se trata de droga de alta nocividade à saúde e grande poder viciante, seguindo o critério do art. 42 da Lei 11.343/06.



Todavia, entende-se que a exasperação em 1/10 (um décimo) para cada Circunstância Judicial desfavorável, no crime de Associação para o Tráfico de Drogas, afigura-se quantum necessário e suficiente ao alcance das finalidades precípuas da pena, isto é, reprovação e prevenção do delito.



Assim, considerando uma circunstância judicial desfavorável ao Apelante (circunstâncias do crime), a pena-base deve ser elevada em 1/10 (um décimo), reduzindo-se a reprimenda fixada pelo Magistrado de Primeiro Grau para 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 762 (setecentos e sessenta e dois) dias-multa.



Na segunda fase de fixação de pena, ausente Agravantes, mas presente a Atenuante da Menoridade Relativa (art. 65, I, CP), sendo a pena intermediária reduzida em 1/6 (um sexto), concretizando-se em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, limitando-se a redução ao mínimo legal, em obediência à Súmula 231 do STJ.



Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, mas reconhecida a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, razão pela qual a pena deve ser elevada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.



Registra-se que o cálculo aritmético da pena de multa resultaria no valor de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Ocorre que o MM. Juiz a quo fixou o valor em 530 (quinhentos e trinta) dias multa, razão pela qual mantenho nesse patamar, evitando-se incorrer em Reformatio In Pejus.



c) Crime de Porte ilegal de arma de fogo



Na primeira fase, verifica-se que o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixando a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase de fixação da pena, ausentes as circunstâncias agravantes, mas presentes as Atenuantes da Menoridade Relativa e da Confissão Espontânea (art. 65, I, III, d, CP). No entanto, a pena intermediária deve ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em obediência à Súmula 231 do STJ.



Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, concretizando-se as reprimendas em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário no mínimo legal.



- Do Concurso de Crimes



Na r. Sentença foi reconhecido o Concurso Material de Crimes, previsto no art. 69 do CP, entre os delitos do art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, sendo as reprimendas somadas, concretizando-se, definitivamente, em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1.123 (mil cento e vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



4- Alteração da pena de multa



O Réu requer, ainda, a alteração da pena de multa, alegando ser hipossuficiente.



Sem razão.



Os Tipos Penais previstos nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, preveem a cominação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, razão pela qual quando o Agente for condenado como incurso nas sanções dos referidos dispositivos, devem ser impostas pena corporal e pena de multa.



Registra-se que a condição econômica do Réu somente deve ser aferida quando da fixação do valor unitário do dia-multa, que poderá ser de, no mínimo, 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e, no máximo, de 05 (cinco) vezes esse salário, conforme determina o art. 49, § 1º, CP.



Assim, a pena de multa decorre de imposição legal expressa no preceito secundário dos delitos, não podendo isentar o Agente do seu pagamento, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade (Precedente: TJMG - Apelação Criminal 1.0621.12.002295-2/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016).



Na espécie, o Apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas totais de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1.123 (mil cento e vinte e três) dias-multa, estes fixados no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Registra-se que a pena de multa foi fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, conforme orientação contida no art. 68 do CP, não havendo qualquer alteração a ser feita.



Ademais, eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, em razão do invocado estado de pobreza, deve ser alegada no Juízo da Execução, pois não compete a análise ao juízo do conhecimento.



A condição econômica do Réu poderá ser alterada até o momento da efetiva execução da pena pecuniária, que poderá ser parcelada para permitir o cumprimento, desde que comprovada a dificuldade financeira.



Destarte, incumbe ao Juízo da Execução, após análise da condição de miserabilidade do Réu, apreciar os pedidos relacionados ao cumprimento da pena pecuniária, razão pela qual o pedido do Apelante não merece provimento.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado, impõe-se a manutenção do regime inicial Fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, devendo ser afastado o pedido defensivo para o abrandamento.



- Da Substituição da pena corporal por restritivas de direito e do Sursis



Do mesmo modo, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, do Código Penal, respectivamente.



Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para Absolver o Apelante Lucas Lages Hernandes do crime do art. 244-B do ECA e reduzir as penas-base dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas, concretizando a reprimenda em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado (art. 33, § 2º, a, CP) e 1.123 (mil cento e vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela condenação nos crimes previstos nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03.



Custas ex lege.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"