jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439170134167001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Inexistindo prova, estreme de dúvida, da culpabilidade do réu pela prática dos crimes descritos na exordial, sua absolvição, como corolário do princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.17.013416-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VINÍCIUS DA SILVA SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou WAGNER DEMETRIO COSTA e VINICIUS DA SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 33 c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03.



Narra a denúncia que, no dia 18 de junho de 2016, por volta das 11:00 horas, Policiais Militares receberam a informações de que indivíduos que vinham praticando assaltos pela cidade estariam homiziados em uma residência no Bairro São José, na rua Prefeito Francisco Teodoro Junior.



Relata a inicial acusatória que os militares se deslocaram ao local e verificaram que, na casa nº 12, havia três indivíduos, os denunciados e o adolescente Jeferson Antônio Braga, que tão logo avistaram a guarnição, passaram a arremessar objetos pela janela.



Conta a peça acusatória que os policiais adentraram imediatamente no quintal da casa, logrando êxito em localizar e apreender dois revólveres marca Taurus, sendo um calibre .38 (nº de série 12244) e outro calibre .32 (nº de série 546662); diversas munições; 27 invólucros de maconha; 67 papelotes de cocaína; 02 pedras de cocaína; além de petrechos ligados ao tráfico de drogas.



Descreve a exordial que, dentro da residência, sobre a mesa, foram localizadas uma faca e uma folha de papel de seda contendo resquícios de maconha. Segundo consta, os denunciados tentaram fugir, mas foram presos em flagrante, bem como o menor.



Aduz a petição acusatória que a residência pertencia a Jéssica Camila Fontes Lelis, a qual não estava residindo no local, e que havia emprestado a casa aos denunciados no dia anterior.



O processo foi desmembrado quanto ao réu Vinicius, formando os presentes autos suplementares (f. 137).



Após a instrução probatória, foi o réu Vinícius absolvido das imputações contidas na denúncia, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do CPP.



Inconformadas, recorreu o Ministério Público, em suas razões recursais de f. 250/253, a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.



Em contrarrazões de f. 259/263, a defesa manifestou-se pelo desprovimento do recurso.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 268/272, opinou pelo provimento do Apelo ministerial.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Como alhures relatado, busca o Ministério Público a condenação do réu como incurso nas iras do art. 33, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03.



Após detida análise do acervo probatório colacionado aos autos, penso razão não assistir ao Parquet. Vejamos o por quê:



A materialidade do crime restou positivada pelo auto de apreensão das substâncias proscritas, das armas de fogo e munições (f. 34), pelos laudos periciais de eficiência e prestabilidade das armas de fogo (f. f. 48/53) e da munições (f. 54/55), bem ainda pelos laudos periciais toxicológicos definitivos (f. 58/59), os quais concluíram tratarem-se as substâncias apreendidas, de cocaína e maconha, bem como atestou o poder de causar dependência desses psicotrópicos.



Todavia, na esteira do que entendeu o magistrado a quo, observa-se que a autoria do crime imputado ao réu não restou seguramente positivada nos autos.



A saber.



Em sede pré-processual, Vinicius utilizou-se do direito de permanecer calado. Por sua vez, sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual), negou os fatos descritos na denuncia, alegando que se encontrava no imóvel apenas para consumir drogas com o menor Jeferson.



Doutro giro, as demais provas judiciais coligidas para os autos não levam à convicção da culpabilidade do apelante.



Ora, sempre que ouvido, o adolescente Jeferson Antônio Braga admitiu a propriedade de todo material apreendido, isentando Vinicius de qualquer responsabilidade.



Sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual), Jeferson não apenas confirmou seu relato embrionário, destacando que morava sozinho no imóvel onde apreendido, há alguns meses, o qual pertencia a Jéssica, destacando que o local estava abandonado. Disse que, na data dos fatos, apenas convidou Vinícius e corréu Wagner para o visitarem e fumarem um cigarro de maconha, afirmando, mais uma vez que as drogas e as arma lhe pertenciam.



A propósito, vejamos o que disse em sede pré-processual:



"O declarante conhece JESSICA de vista há aproximadamente três meses; QUE inclusive já frequentou a residência da mesma; QUE na data de ontem por volta do meio dia se encontrou com Jéssica; QUE o declarante perguntou a Jessica ficar na casa da mesma por algum tempo e esta concordou e entregou a chave ao declarante; QUE imediatamente se dirigiu para a residência de Jéssica e lá permaneceu até a data de hoje, QUE na data de ontem o declarante entrou em contato com Wagner e Vinicius os quais na data de hoje foram visita-lo; QUE o declarante é o proprietário das armas, bem como de toda a droga arrecadada; [...]". (f. 14)



Também inquirido sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual), o corréu Wagner confirmou haver Jeferson lhe convidado para fumar um cigarro.



Por sua vez, na única oportunidade em que ouvida, Jéssica, em nenhum momento mencionou o apelado Vinícius, mas apenas declarou não conhecer o adolescente, afirmando que, em verdade, emprestou o imóvel, no dia anterior aos fatos, para a pessoa de Wellington. Informou, ainda, que estava afastada do imóvel há quatro meses, isto é, desde a prisão de seu marido pela prática do tráfico de drogas.



Por sua vez, o policial Leonardo Amaro Oliveira Bevilaqua, perante o juízo (mídia audiovisual), se limitou a confirmar genericamente suas declarações embrionárias, afirmando não se recordar do recorrido, bem ainda de qualquer notícia de seu envolvimento com o tráfico de drogas.



Vejamos, a propósito, o teor de suas declarações embrionárias:



"durante patrulhamento de rotina pelo bairro São José o depoente e sua equipe obtiveram informações via SOU de que indivíduos envolvidos em vários roubos na cidade, estariam escondidos em uma residência no referido Bairro; Que se deslocaram para o local indicado e na casa de número 12 da Rua Prefeito Francisco Filho verificaram três indivíduos no interior da residência sendo que estes passaram a arremessar objetos pela janela, ao perceberem a chegada da guarnição da Polícia Militar; Que imediatamente o depoente e os demais policiais adentraram no quintal da casa e lograram êxito em localizar as três armas ora arrecadadas, bem como vários sacolés contendo uma substância semelhante a maconha e cocaína; Que dentro da residência, mais especificamente em cima da mesa da cozinha havia uma faca e uma folha de papel de seda com farelos que aparentavam ser maconha; Que todo o material foi recolhido e trazido para esta Delegacia; Que o depoente pode observar que os três indivíduos sendo eles, o menor JEFERSON ANTONIO BRAGA e os maiores WAGNER DEMETRIO COSTA e VINICIUS DA SILVA SANTOS, arremessando objetos dentro da casa, mas o depoente não sabe dizer quem foi o responsável por arremessar cada objeto; Que durante a revista na residência, chegou ao local a conduzida JESSICA CAMILA FONTES LELIS a qual se identificou como proprietária e disse que teria emprestado a casa para o menor JEFERSON; Que deseja ressaltar que além dos revolveres estarem municiados, havia mais munição em uma sacola a qual também fora arremessada pelos autuados; Que o menor JEFERSON e os maiores WAGNER DEMETRIO COSTA e VINICIUS tentaram fugir, mas foram capturados; [...]" (f. 08)



Consoante consta do aludido termo de depoimento, a policia obteve a informação de que indivíduos envolvidos em vários roubos na cidade, estariam escondidos em uma residência no Bairro São José.



Segundo consta no, local, avistou-se três indivíduos arremessando objetos pela janela, contudo, não se sabe o que cada um arremessou.



Além disso, dentro da residência, foi localizada sobre a mesa da cozinha uma faca e uma folha de papel seda com farelos que aparentavam ser de maconha.



Alias, em sintonia com o relato de Jeferson, informou o condutor que, durante a diligência, Jessica compareceu ao local confirmando que havia emprestado o imóvel para o menor.



A propósito, pelo que consta das declarações do condutor, os policiais não teriam visualizado o acusado praticando qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/06, tampouco noticiaram qualquer envolvimento deste com a mercancia ilícita.



Dessarte, tenho que as provas colhidas sob o crivo do contraditório não são suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do apelado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 155 do CPP.



Não se olvide que o adolescente sempre admitiu a propriedade de todo o material apreendido, eximindo o apelado de qualquer responsabilidade.



Nenhum elemento de prova liga Vinicius as drogas e as armas apreendidas. Ora, a circunstância de se encontrar no imóvel onde o material foi arrecadado, por si só, não comprova a sua culpabilidade.



Dessarte, cumpre-me, pois, considerando a fragilidade da prova coligida para os autos, adotar o velho axioma que, desde Justiniano, favorece o acusado: in dubio pro reo, para manter a absolvição do réu das imputações de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo contidas na denúncia.



Por todo o exposto, ante a fragilidade da prova coligida para os autos e em observância ao princípio do "in dubio pro reo", rejeito o pleito ministerial e mantenho a absolvição do acusado das imputações de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do CPP.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão combatida.



Custas pelo Estado.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"