jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338160117309002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10338160117309002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A apelante, na posição de fornecedora de serviços, tem o dever de informar ao consumidor, de modo claro e objetivo, nos termos do art. 46, c/c art. 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, o teor das cláusulas contratuais, principalmente daquelas que impliquem restrições à cobertura. Caracteriza dano moral indenizável a negativa de cobertura de procedimento determinado pelo médico do segurado em momento de necessidade de delicado estado de saúde. A quantificação do dano moral deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. Apelação Cível Nº 1.0338.16.011730-9/002 - COMARCA DE Itaúna - Apelante: PRONTOMED MG LTDA - Apelado: ANDRÉ SILVA DE MOURA.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PRONTOMED MG LTDA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela apelante na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ANDRÉ SILVA DE MOURA, condenando o réu/apelante a cobrir todas as despesas médicas necessárias para realização do procedimento de METASTASECTOMA, prescrito pelo médico, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00 e ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da decisão, e juros de mora, a partir do evento danoso, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10%, incidente sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais o apelante pediu a reforma da sentença, argumentando que não foi juntado aos autos o relatório médico, a indicar que o quadro de saúde do apelado pudesse ser enquadrado como sendo de urgência ou emergência.

Disse, ainda, que não restou analisada a aplicação do prazo de carência no plano regulamentado pela Lei9 9.656/98, notadamente, no artigo 12, e que o contrato, firmado pelas partes, encontra-se em estrita observância à legislação de saúde aplicável à espécie.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

Autos distribuídos em 17/10/2019. Conclusão em 23/10/2019. Voto proferido em 29/10/2019.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que devidamente preparado.

Retratam os autos que o autor necessitava intervenção cirúrgica (metastasectomia), sendo tal procedimento negado pela apelante/ré.

Cumpre, desde logo, ressaltar-se que, in casu, não há qualquer dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de relação de consumo.

Não há que se falar em exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica da avença, ou seja, é justamente o essencial para garantir o bem-estar e, algumas vezes, a vida do usuário do plano de saúde.

A despeito de o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, autorizar a previsão de cláusulas que excluam determinadas vantagens, é certo que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, quando redigidas de modo a dificultar o entendimento e a compreensão do seu alcance.

Portanto, diante de eventual dúvida, a interpretação ocorrerá de forma favorável ao autor.

Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial:

"A atividade desenvolvida pelo apelante, a despeito da inexistência de finalidade de lucro, enquadra-se ao conceito de fornecedor, de modo que não há como não reconhecer que a relação entabulada entre as partes é uma relação de consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor autoriza a previsão de cláusulas que excluam determinadas vantagens, no entanto, para que isso seja autorizado impõe-se a necessidade de que tais normas sejam redigidas de forma clara e colocadas em destaque, consoante dispõe o art. 54 do CDC. Diante da dúvida que eventualmente tais cláusulas possam apresentar, impõe a interpretação de forma favorável ao consumidor." (Apelação Cível nº 1.0024.07.492394-7/001 - 13ª Câmara Cível - Relator DES. ALBERTO HENRIQUE - Data da Publicação: 31/05/2008).

Conclui-se, portanto, que a saúde é direito constitucionalmente assegurada, elencada entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade.

Desse modo é que a Constituição dispõe ser dever do Estado a prestação dos serviços necessários à garantia da saúde.

A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro, porém, oferecendo-se, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

'EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE NÃO COBERTURA DE PRÓTESES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NAS LEIS DE MERCADO - INCIDÊNCIA DA LEI 9656/98. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. Nesse contexto, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços. Entendimento este consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, e, também, na lei de mercado de que quanto maior é o lucro, maior também é o risco. Com o advento da Lei 9656/98, tornou-se ilegal cláusula de exclusão de cobertura de implante de próteses, inclusive em relação aos contratos firmados anteriormente e renovados anualmente' (Apelação Cível 2.0000.00.506936-9/000, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. em 21.09.05).



Dessa forma, dadas às circunstâncias do caso, não restam dúvidas de que os valores relativos ao procedimento médico dispensado à autora devem ser suportados pela apelada. Assim sendo, deve arcar a ré com todos os procedimentos que o consumidor necessita.

Eventual restrição de cobertura é ilegal, já que fere o Código de Defesa do Consumidor. Restringir a cobertura com fundamentos técnicos gera uma ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, o que não pode ser admitido.

Conclui-se, assim, que a negativa da apelada não foi lícita, pois a saúde do paciente estava em risco, necessitando do procedimento cirúrgico para tratamento a evitar um provável óbito.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública é deve ser aplicado ao presente caso.

Conforme visto, a negativa de cobertura da ré mostrou-se ilegítima, diante das disposições legais e contratuais estabelecidas e pela relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana.

Conforme cediço são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Assim, extrai-se, que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a prática de ato ilícito (conduta culposa ou dolosa do agente), o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar.

Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Em casos como o presente, o entendimento predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que o dano é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto.

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"(...) Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que a recusa injustificada de autorização para tratamento médico de urgência gera dano moral por si só, prescindindo, para sua caracterização, da prova de abalo psíquico. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL DA ESCOLHA DO AUTOR. RECUSA FUNDAMENTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE O NOSOCÔMIO NÃO INTEGRAR A REDE REFERENCIADA. APURAÇÃO, NO PROCESSO, QUE O HOSPITAL INTEGRAVA TAL REDE E QUE A RECUSA FOI ILEGÍTIMA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. REVISÃO. 1. A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. 2. A recusa injustificada de autorização para que cirurgia de urgência seja realizada em hospital integrante da rede referenciada gera dano moral. 3. É necessária a revisão da verba honorária na hipótese em que sua fixação avilte a profissão do advogado. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1109978/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/09/2011).

"CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM CUSTEAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. (...) omissis. 3. O Acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, consoante o qual "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". Precedentes. 4. Ademais, como, também, já tem decidido esta Corte, em casos como este "não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação". Precedentes. 5. Considerando as peculiaridades do pleito em questão, e em acordo com precedentes desta Corte em casos assemelhados, versando sobre recusa indevida de cobertura securitária, restabeleço a sentença de 1º grau, mas reduzindo o valor reparatório por danos morais, para fixá-lo em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (REsp 880.035/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 18/12/2006, p. 405) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se."(Ag 1195427, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 05/12/2011).

No mesmo sentido:

" DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA. - "" O espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais "". Precedentes do STJ. - ""A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada"". Precedentes do STJ."(1.0024.07.392970-5/001, Rel. Des.MOTA E SILVA, 28/01/2010).



Portanto, não há falar em ausência de danos morais nesta seara, pois, no presente caso concreto, houve, sim, abalo à psique do apelante que transborda os limites da razoabilidade, haja vista que, necessitou de cirurgia de urgência, para garantir um vida melhor, negado pela ré tal direito, o que gerou, por óbvio, transtorno e sofrimento que, como dito, fogem à normalidade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Em razão do desprovimento do recurso majoro os honorários do réu para 20%, conforme artigo 85,§ 11, do Código de Processo Civil.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810380850/apelacao-civel-ac-10338160117309002-mg/inteiro-teor-810380920