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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479170122481001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PROGRESSÃO ESCOLAR AUTOMÁTICA. ALUNO. DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. EVOLUÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses. Presente o envolvimento, as parte são legítimas.

2. O direito a educação é garantia constitucional da criança e do adolescente e deve ser respeitado por legislações infraconstitucionais.

3. A Lei nº 9.394, de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que a progressão escolar deva ocorrer mediante capacidade individual.

4. Portanto, resta inviabilizada a progressão escolar automática de aluno que não obteve desempenho satisfatório.

5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial e rejeitada uma preliminar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.17.012248-1/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): MATHEUS LAURY COSTA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar uma preliminar e negar provimento à apelação.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O recorrido aforou esta ação civil pública em favor do interessado e contra o apelante. Informou que o interessado cursou o primeiro ano do ensino fundamental em 2017 e não obteve desemprenho satisfatório, uma vez que é portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Acrescentou que a instituição escolar não reteve o aluno no primeiro ano porque a progressão escolar automática está prevista na Resolução nº 2.197, de 2012, da Secretaria Estadual de Educação. Afirmou que a repetição do módulo foi aconselhada por profissionais e requerida pela genitora do interessado. Entende ter direito a cursar novamente o primeiro ano do ensino fundamental. O recorrente afirmou inexistir o direito pretendido. Pela r. sentença de ff. 126/127, a pretensão inicial foi rejeitada.

Ab initio, observo que o recorrente afirmou não ser revel, entretanto, os efeitos da revelia não foram aplicados na sentença. Por outro lado, pugnou que fossem observados o art. 85, do CPC de 2015, quanto ao arbitramento de honorários advocatícios e a Lei nº 9.494, de 1997, no que tange os juros de mora. Entretanto, não foram arbitrados e honorários ou fixados juros em sentença. Assim, não conheço dos temas.

Preliminar.

O recorrente afirma ser parte passiva ilegítima porque o interessado estaria matriculado em escola municipal.

O legitimado para a causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. Enfim, é quem está envolvido em conflito de interesses. Esclarece Humberto Theodoro Júnior, no Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. I, p. 166:

Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

Ora, o apelante editou a Resolução nº 2.197, de 2012, da Secretaria Estadual de Educação, que rege o sistema de progressão escolar automática seguido pelo município de Passos. Portanto, está envolvido no conflito de interesses e é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.

A preliminar é impertinente, rejeito-a.

Mérito.

Cumpre verificar se o interessado tem direito a repetir o primeiro ano do ensino fundamental.

O recorrido trouxe, com a petição inicial, vários documentos. Destaco o relatório individual de f. 22, recomendando o repetição de série do interessado e o relatório de avaliação neuropsicológica de ff. 32/54. Estes os fatos.

No que diz respeito ao direito, o art. 205 da Constituição da República, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art. 208, V, da mesma Constituição, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A Lei nº 9.394, de 1996, que dispõe acerca das diretrizes e bases da educação nacional, estabelece as regras de acesso aos níveis de ensino fundamental e médio.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

A mencionada Lei é clara aos dispor que a progressão escolar deve ocorrer em respeito a capacidade individual do aluno, endossando, portanto, o preceito constitucional.

Ora, uma Resolução da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais não pode contrariar legislação federal e muito menos a Constituição da República. Ademais, em respeito ao princípio da razoabilidade, não seria prudente que um aluno sem preparo escolar avance etapas de ensino.

Observo que o laudo psicológico de ff. 32/54, informa que o interessado tem dificuldades no aprendizado, necessitando, portanto, de acompanhamento escolar específico. Por outro lado, o relatório individual emitido por profissionais de ensino da Escola Municipal Professora Francina de Andrade (f. 22), recomendam a repetição de ano por parte do interessado.

Assim, entendo que o aluno deve mesmo cursar novamente o primeiro ano do ensino fundamental, pelo que o inconformismo do apelante desafia rejeição.

Com estes fundamentos, nego provimento à apelação.

Sem custas.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "REJEITARAM UMA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."