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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134160128325002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO EXCLUSIVO CONSUMO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE.

- REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INDEFERIMENTO - 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente. 03. Não havendo prova estreme de dúvida de que a droga apreendida seria destinada ao exclusivo consumo pessoal do réu, não há falar-se na desclassificação da imputação de tráfico para a de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. 04. A existência de circunstância judicial preponderante desfavorável, prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, consistente na natureza altamente lesiva da substância entorpecente apreendida, justifica a fixação das penas-base em patamar superior ao mínimo legal.

VVP. REDUÇÃO DAS PENA-BASE - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM FAVOR DO AGENTE - POSSIBILIDADE. Havendo sido analisadas, em favor do réu, todas as circunstâncias judiciais, faz ele jus à definição das básicas no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0134.16.012832-5/002 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): IZAIAS FERREIRA LEITE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, PARCIALMENTE, O RELATOR.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou IZAIAS FERREIRA LEITE, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, isso porque estaria ele - no dia 09/11/2016, por volta das 10:30 horas, na Rua Doutor Almério Rezende, nº 272, Centro, em Ubaporanga /MG - vendendo e guardando, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente.



Narra a inicial acusatória que policiais, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na casa do denunciado, acabou por abordar um usuário que estava nessas imediações, o qual confessou haver acabado de adquirir uma pedra de crack do imputado. Ato continuo, os policiais ingressaram na casa do acusado, tendo apreendido 13 pedras de crack e mais uma porção dessa mesma substância, pesando, ao todo, cerca de 35 gramas.

Após a instrução probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 600 dias-multa, de valor unitário mínimo legal.

Inconformada, a defesa recorreu, buscando, em suas razões recursais, a absolvição do réu por falta de prova ou a desclassificação da imputação de tráfico para a de posse de droga para consumo pessoal. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, a substituição da privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, redução da pena de multa e isenção do pagamento das custas processuais.



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não há preliminar a ser enfrentada, razão pela qual passo ao exame do mérito.



DO MÉRITO.



Busca a defesa a absolvição do réu por falta de prova ou a desclassificação da imputação de tráfico para a de posse de droga para consumo pessoal.



Após detido exame da prova constante dos autos, penso que sem razão a defesa quanto a ambos os pleitos.



Inicialmente, ressalto que a materialidade do delito restou comprovada pelo auto de apreensão das drogas, fl.13, bem como pelo laudo pericial toxicológico definitivo de fls. 60, concluindo tratar-se de cocaína a substância entorpecente apreendida, atestando, ainda, o poder de causar dependência desse psicotrópico.



A autoria do crime de tráfico de drogas restou negada pelo réu em juízo, o qual confirmou terem os policiais encontrado o entorpecente apreendido nos autos em sua casa. Todavia, asseverou que esse psicotrópico seria destinado ao seu consumo pessoal.



Perante a autoridade de polícia judiciária, o réu reservou-se o direito ao silêncio.

Com efeito, sempre que ouvidos, os policiais disseram que, em cumprimento à ordem de busca e apreensão, se dirigiram à casa do réu, local onde localizaram o crack aprendido nos autos. Afirmaram, ainda, que antes de ingressarem na residência do acusado, fizeram um monitoramento à distância, ocasião em que avistaram uma pessoa chegar de motocicleta e ingressar na casa do increpado, o qual, ao ser abordado, se identificou como Geraldo Tiago de Oliveira e afirmou haver adquirido do apelante quatro pedras de crack, pelo valor de R$40,00, substância que, de fato, foi apreendida na posse desse indivíduo.



Alegou, ainda, o condutor Juliano que "então, foram para a casa de Isaias e quando entraram no local, Isaias tentou evadir e ainda dispensar droga pela varanda; que encontrou várias pedras doladas, sendo treze e uma porção de crack picada, espalhada pelo chão; que o autor confirmou a propriedade das drogas e foi preso em flagrante delito". (fl. 02)



Por sua vez, a testemunha Geraldo, perante a autoridade de polícia judiciária, declarou "quanto aos fatos, afirma que, de fato, na manhã de hoje, foi até a casa do conduzido Isaias e comprou dele quatro pedras de crack, pagando a ele a quantia de R$40,00; que, de fato estava em uma motocicleta e quando saiu do local foi abordado por militares, os quais encontraram a droga em sua carteira." (fl. 06)

Registro, porque oportuno, que a citada testemunha não foi ouvida em juízo porque hospitalizada para tratamento de um traumatismo craniano encefálico causado por acidente automobilístico, fl.205.



Portanto, as declarações dos policiais estão em plena sintonia com as palavras do acusado admitindo a posse das drogas e da testemunha Geraldo confessando haver comprado, do apelante, pelo valor de R$40,00, as quatro pedras de crack com ele encontradas.



Ademais, observo não existir, nos autos, qualquer indício de ilegalidade na atuação dos policiais, tampouco há circunstância ou fato que possa por em xeque suas declarações, que são coerentes, uníssonas.



Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a validade dos depoimentos dos milicianos, como prova, quando convergentes com os demais elementos de provas existentes nos autos, como sói acontecer nos presentes autos, com a apreensão das drogas e da balança de precisão.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PENAL - TESTEMUNHA POLICIAL - PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de 'habeas corpus', o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. (STF - HC nº 76557/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - Relator para o acórdão Min. Carlos Velloso - 2ª T. - DJU: 02/02/2001 - pág. 73).

Demais disso, o policial, como agente público que passou pelo crivo do exame de sua condição pessoal para ingresso no serviço público, goza da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, sua versão desejável no processo, salvo se prova em contrário houver da lisura de suas palavras.

Ademais, não se desincumbiu a defesa de trazer para o ventre do processo qualquer prova de que os policiais estivessem mentindo ou de que nutrissem qualquer interesse em prejudicar o réu, tanto que as declarações dos militares estão em plena harmonia com o que dissera o apelante.

Logo, os depoimentos dos policiais são aptos para a formação do juízo de censurabilidade penal em desfavor do recorrente.



Em verdade, não há, nos autos, qualquer evidência que possa macular ou por em xeque o trabalho feito pela Polícia Militar no presente caso.



Por fim, anoto que para a configuração do crime de tráfico de drogas ilícitas, de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que o agente realize quaisquer das condutas descritas no tipo penal que, in casu, foram as de vender, trazer consigo, guardar, ilegalmente, substância entorpecente.



Oportuno registrar que a condição de usuário de substância entorpecente não impossibilita a condenação pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que, tratando-se de crime de múltipla ação e de perigo abstrato, para sua caracterização, basta que o acusado pratique um dos verbos descritos no tipo, não precisa, necessariamente, encontrar-se em um contexto de mercancia da droga.



Afora isso, registre-se que, lamentavelmente, muitos usuários, diante da gradativa escassez de recursos para sustentar dependência, passam a traficar a substância entorpecente a fim de sustentar o próprio vício.



Assim, a condição de usuário não infirma a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não demonstrado que o réu possuía a substância tóxica, exclusivamente, para consumo próprio.



Todavia, não há nenhuma prova nos autos de que o entorpecente apreendido na posse do acusado seria destinado ao seu exclusivo consumo pessoal. Em verdade, sequer há prova de ser o réu usuário de drogas.

Ademais, registre-se que o ônus da prova, a teor do disposto no art. 156 do CPP, é de quem alega.



Logo, deveria o acusado ter trazido aos autos a prova de que a substância tóxica apreendida em sua casa seria destinada ao seu EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL. TODAVIA, DESSA TAREFA A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU.



Oportuno também ressaltar que a prova do uso da droga compete à defesa. Não tem o Ministério Público que demonstrar o fim do comércio, pois dentre as condutas elencadas no art. 28 e 33 da Lei de Drogas, apenas a primeira refere-se a um fim especial de agir.



Nesse sentido é a jurisprudência:



PENAL - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INADMISSIBILIDADE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - Comprovadas autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes impõe-se a manutenção da condenação - Não demonstrada a destinação exclusiva da droga ao uso próprio inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, pois nada impede que o usuário seja também traficante. (TJMG - Apelação Criminal n.º 1.0713.06.066245-7/001 - Relator: Des. Walter Pinto da Rocha - Data da publicação: 16.01.2008).

Ademais, importante registrar que o acusado não fez prova de que exercia atividade lícita, tampouco comprovou de onde vieram os recursos para sustentar seu alegado vício.



De todo o exposto, conclui-se que o Ministério Público se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria e a materialidade do delito de trafico de drogas, carreando, durante a marcha processual, seguros elementos a demonstrar a culpabilidade do recorrente, eis porque rejeito os pleitos absolutório e desclassificatório sustentados pela defesa.



O acusado, ao tempo dos fatos, era primário, como atesta a CAC de 191.

Todavia, ao contrário do que entendeu o sentenciante, o réu não ostenta maus antecedentes penais, porquanto, embora ostente uma condenação pela prática do delito de tráfico de drogas ocorrido antes dos fatos ora em apuração, não consta de tal certidão o trânsito em julgado dessa condenação, razão pela qual não é apta para atestar os maus antecedentes do acusado.



O apelante não faz jus à benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, porquanto embora a CAC de fl. 191 não sirva para macular os antecedentes penais do increpado, pela razões já externadas, atesta sua dedicação à prática do tráfico de drogas.



Assim, por não preencher um dos requisitos legais, rejeito o pedido de reconhecimento da citada causa especial de diminuição de pena.



O acusado jamais confessou a prática do tráfico de drogas, seja perante a autoridade de polícia judiciária ou sob o crivo do contraditório, mas alegou que a droga apreendida seria destinada ao seu consumo pessoal, razão pela qual não faz jus à circunstância atenuante da confissão espontânea.

Em tal sentido, a súmula 630 do STJ:

Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Posto isso, rejeito o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.



Quanto às penas-base aplicadas, 06 anos e 600 dias-multa, merece um pequeno reparo. A uma, porque na presente hipótese entendo que quantidade e a natureza da droga apreendida, ínfimos 35 gramas de crack, não são suficientes para macular essas circunstâncias judiciais, porque inerentes ao tipo. E, a duas, porque os antecedentes do réu não são maculados, pelas razões já expostas.



Feita tal análise, mister a reestruturação das penas, o que ora passo a fazer.



DAS PENAS



Na primeira fase da operação de dosimetria e considerando o exame das circunstâncias judicias, todas favoráveis, fixo as penas-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.



Na segunda fase, não há circunstâncias a serem consideradas.

Na terceira fase, ante a ausência de causas, gerais ou especiais de diminuição ou aumento, defino a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.



Requer, ainda, a defesa a redução da pena-pecuniária.

Sem razão, contudo.



Ora, impossível a redução de tal sanção, eis que sendo reprimenda principal, assim como a privativa de liberdade, decorre da própria condenação, eis porque defeso ao juiz aplicá-la fora dos limites previsto no próprio tipo penal, porque dentro dessas balizas deve a pena de multa ser definida.

Assim, tendo sido imposta a sanção pecuniária nos termos do que estabelecem os artigos 59 e 68, ambos do CP, não há falar-se em redução dessa pena em virtude das condições econômicas do réu, porque este não é o parâmetro para a sua definição.



Postas essas considerações, rejeito o pedido de redução da pena pecuniária.

Fica mantido, como na sentença, o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.



Tendo em vista o quantum de pena reclusiva aplicada e a primariedade do réu ao tempo dos fatos, deverá cumpri-la no regime inicial semiaberto, com fundamento no disposto no art. 33, § 2º, 'b' do CP, que ora lhe concedo.

Por fim, quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, sem razão o réu. É que a circunstância de ser pobre não o isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem as custas processuais.



Não podendo o recorrente, em razão da hipossuficiência financeira, arcar com aludida despesa no momento, autoriza a lei a suspensão do débito pelo prazo de cinco anos. Decorrido esse lapso temporal e permanecendo o condenado em situação de pobreza, passa a dívida a não ser mais exigível.



Assim, só depois de ultrapassado o período de cinco anos é que se poderá falar em isenção do pagamento das despesas do processo, uma vez que, até então, tal obrigação fica sobrestada, ou seja, condicionada à situação econômica do condenado.



Por fim, o art. 804 do CPP, assim como a Súmula 58 deste TJMG, preceituam que o vencido não fica imune do recolhimento das custas processuais, nem mesmo o réu juridicamente miserável.



Assim, rejeito o pedido de isenção do pagamento de custas processuais.

Mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para reduzir as penas, bem como para defini-la em: privativa de liberdade de 05 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pecuniária de 500 dias-multa de valor unitário mínimo legal.

Custas como definidas na sentença.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA)

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DA REVISORA





Acompanho o em. Relator quanto à manutenção da condenação do apelante Izaías pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como em relação ao afastamento da análise desfavorável de seus antecedentes, pois, conforme se verifica da CAC de f. 191, ele não ostenta qualquer condenação com registro de trânsito em julgado. Ainda, entendo que, embora a quantidade de droga apreendida não seja ínfima - cerca de 35g - também não pode ser considerada de elevada monta.



Noutro giro, ouso divergir de seu judicioso quanto ao afastamento da valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido - "crack".



Segundo dados estatísticos do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - CEBRID (www.cebrid.epm.br), o crack possui altíssimo poder de causar dependência química e danos irreversíveis ao organismo humano, inclusive, estudiosos como o farmacologista Dr. F. Varella de Carvalho, asseguram que "todo usuário de crack é um candidato à morte, porque ele pode provocar lesões cerebrais irreversíveis por causa de sua concentração no sistema nervoso central" e por seu alto poder viciante, "a pessoa, só de experimentar, pode tornar-se um viciado".



Sobre os efeitos extremamente maléficos do crack, o respeitável educador e psiquiatra Içami Tiba ensina que:

... Cinco a sete vezes mais potente do que a cocaína, o crack é também mais cruel e mortífero do que ela. Possui um poder avassalador para desestruturar a personalidade, agindo em prazo muito curto e criando enorme dependência psicológica (...) Dores de cabeça, tontura e desmaios, tremores, magreza, transpiração, palidez e nervosismo atormentam o craqueiro. As pupilas dilatadas e o olhar perdido e desconfiado lembram um zumbi. São comuns queimaduras nos lábios, na língua e no rosto pela proximidade da chama do isqueiro no cachimbo, no qual a pedra é fumada. (...) A dependência tende a surgir logo nas primeiras `pipadas'. Entre os viciados a regra é: 'pipou uma vez, está fisgado'. Os especialistas confirmam: o crack é uma das drogas mais potentes e viciantes. O cérebro não resiste. O crack leva de cinco a dez segundos para ir do pulmão ao SNC Ali, age diretamente nos neurônios, multiplicando os efeitos de três neurotransmissores: dopamina, norepinefrina e serotonina. Seu pico de ação é entre dois e três minutos. O êxtase não passa de dez minutos. Logo depois, começa a haver escassez desses mensageiros químicos, resultando em depressão, ansiedade e 'fome' de obter mais pedras... (ANJOS CAÍDOS, Editora Gente, São Paulo:1999, p. 124-125).



Além disso, convém destacar que a natureza do entorpecente é circunstância a ser considerada com preponderância quando da fixação das penas-base, a teor do que preconiza o artigo 42 da Lei 11.343/06. Neste sentido tem decidido esta terceira câmara criminal, inclusive, o em. relator.



Desta forma, estando a valoração da natureza da droga feita pelo magistrado singular, em conformidade com o citado dispositivo legal, e, ainda, com a jurisprudência, a mantenho.



Feitas essas considerações, passo à reestruturação das reprimendas:



Na primeira fase, face à análise desfavorável da natureza do entorpecente, tratando-se de circunstância preponderante, fixo as penas-base em cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão e quinhentos e cinquenta (550) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fica concretizada em cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão quinhentos e cinquenta (500) dias-multa.

Face ao quantum de pena aplicado e à primariedade do apelante, fixo o regime prisional semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.



O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou à concessão do Sursis, por não preencher os requisitos previstos nos artigos 44 e77, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, em menor extensão que o eminente Relator, para reduzir as penas do apelante para cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão e quinhentos e cinquenta (550) dias-multa.



Custas nos termos do voto condutor.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência instaurada pela Revisora.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, PARCIALMENTE, O RELATOR"