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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170106621001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10056170106621001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO INABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO - INDÍCIOS INEXISTENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXISTÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA INABILITADA - EXISTÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - NECESSIDADE. 01. A configuração do crime tipificado no art. 309 do CTB, que censura a conduta de dirigir veículo automotor de via terrestre sem habilitação ou permissão para tal, exige a ocorrência de perigo concreto de dano. Inexistindo prova da ocorrência do risco concreto de dano, impõe-se a absolvição do agente quanto a esse crime. 02. Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB é medida que se impõe. 03. Com a edição da Lei 12.760/12 - que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - deixou de ser obrigatório, para comprovar que o agente se encontrava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o exame de alcoolemia, podendo tal alteração ser verificada através de sinais físicos apresentados pelo condutor. 04. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 310 da Lei 9.503/97, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 05. A modalidade de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade somente é aplicável à condenação superior a seis meses, nos moldes do disposto no art. 46, caput, do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.17.010662-1/001 - COMARCA DE BARBACENA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: LÚCIA HELENA JORDÃO - APELADO (A)(S): MICHEL JORDAO DE SOUZA, LÚCIA HELENA JORDÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou MICHEL JORDÃO DE SOUZA e LÚCIA HELENA JORDÃO, já qualificado nos autos, o primeiro como incurso nas iras do art. 306 e 309 da Lei 9.503/97, a segunda, como incursa nas iras do art. 310 do mesmo diploma legal.



Narra a denúncia que, no dia 04 de setembro de 2017, por volta das 03:22 horas, na Rua Benjamin Constant, centro, em Barbacena/MG, teria o denunciado Michel, conscientemente e voluntariamente, conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.



Relata a peça acusatória que a denunciada Lúcia, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, conscientemente e voluntariamente, permitiu que Michel, inabilitado, conduzisse veículo automotor.



Conta a inicial acusatória que, no dia dos fatos, o denunciado Michel conduzia a motocicleta Susuki/JTA, placa HIW-2696, e, devido a seu estado ébrio, colidiu com o canteiro central da via pública e caiu ao solo.



Descreve a petição inicial que a Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local, onde os policiais se depararam com o denunciado, que apresentava andar cambaleante, hálito etílico e fala desconexa. Além disso, verificou-se que ele é inabilitado para a condução de veículos automotores.



Aduz a exordial que o denunciado foi então encaminhado para atendimento médico no Hospital Regional de Barbacena, oportunidade em que os militares o questionaram acerca do consumo de bebidas alcóolicas, ao que se admitiu a ingestão de cerveja ante de assumir a direção veicular.



Historia, mais, a peça inaugural que a motocicleta era de propriedade da denunciada Lúcia, mãe de Michel, a qual permitia que este a conduzisse, mesmo ciente de sua condição e inabilitado.



Por fim, conta a denúncia que o perigo de dano restou comprovado pelo acidente que ele causou, não havendo dúvidas de que ele estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebidas alcoólicas.



Após a instrução probatória, foram os réus:



- Michel absolvido de todas as imputações descritas na denúncia, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do CPP; e



- Lúcia condenada como incursa nas iras do art. 310 da Lei 9.503/97 c/c o art. 65, III, d, do CP, tendo sido submetida às penas: privativa de liberdade de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito na modalidade de prestação de serviço à comunidade.



Inconformados, recorreram as partes, buscando:



- o Ministério Público a condenação de Michel nas imputações descritas na exordial. (f. 108/111)



- a defesa de Lúcia a sua absolvição por ausência de provas. (113/115)



Aportaram nos autos as contrarrazões de f. 118/119, 121/125.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 130/138 opinou pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Do recurso ministerial



Busca o Parquet a condenação de Michel nos termos postos na exordial.



Razão, em parte, assiste ao recorrente.



Com efeito, em todas as oportunidades, em sede pré-processual e em juízo, Michel se valeu do direito constitucional de permanecer em silêncio, nada declarando sobre os fatos.



Não obstante, certo é que a autoria delitiva restou devidamente demonstrada através da prova oral coligida para os autos.



O policial Josiano Cavalcante Pereora, condutor no APFD, em sede pré-processual, relatou que foram informados da ocorrência de um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta. Segundo informou se deslocaram ao local, onde constataram que a motocicleta Jta/Susuki em 125 yes, cor prata, placa HIW-26 encontrava-se caída no canteiro central e o condutor Michel apresentava-se com andar cambaleante, fala desconexa, e hálito etílico, o qual em conversa admitiu haver consumido dois latões de cerveja.



"QUE empenhados pelo copom, comparecemos ao endereço do fato, onde segundo informações repassadas teria ocorrido um acidente de trânsito envolvendo um motociclista e este estaria deitado na pista de rolamento; que ao chegarmos constatamos que a motocicleta Jta/Suzuki em 125 yes, cor prata, placa HIW-2696, encontrava-se caída no canteiro central da via e o condutor apresentava-se com andar cambaleante, fala desconexa, e hálito etílico; que o condutor da motocicleta, Michael Jordao de Souza, foi socorrido no local por uma equipe do samu, e em seguida foi encaminhado por esta mesma equipe ao Hospital Regional de Barbacena; que durante atendimento da ocorrência no local, o condutor da motocicleta não apresentou condutor habilitado que pudesse assumir a guarda da motocicleta, motivo pelo qual esta foi removida para o pátio credenciado; que em continuidade, deslocamos ao Hospital Reginal de Barbacena, onde durante conversa com o condutor da motocicleta, Michael Jordao de Souza, este relatou te feito consumo de dois latões de cerveja na casa de sua irmã e depois foi embora em sua motocicleta e ao fazer a curva para acessar a Rua Benjamim Constant, perdeu o controle direcional da motocicleta e veio a sofrer uma queda; que Michael apresentava-se com escoriações na cintura e pernas lado direito; que ainda no hospital Regional, Michel recusou permanecer sob observação médica, motivo pelo qual para receber alta do hospital veio a assinar voluntariamente a alta a pedido; [...]". (f. 02)



Sob o crivo do contraditório (f. 73), Josiano ratificou seu relato pré-processual, informando que não foi disponibilizado o etilômetro porque estava indisponível. Entretanto, reafirmou que a embriaguez do acusado era notória.



No mesmo passo, as declarações embrionárias de Lelio Roberto Crisafuli Scolari, devidamente confirmado sob o crivo do contraditório (f. 72)



Consta, ainda, dos autos, o histórico da ocorrência de f. 11, relatando que o acusado apresentava andar cambaleante, fala desconexa e hálito etílico.



Logo, pela prova coligida para os autos, não há dúvida de que o acusado assumiu a direção de veículo automotor estando sob efeito de álcool.



Como ressaltado, o próprio acusado teria admitido aos policiais ter ingerido dois latões de cerveja antes de dirigir. Ademais, os policiais, que efetuaram sua abordagem, afirmaram que este apresentava sinais de embriaguez.



Vale registrar que nenhum elemento de prova veio a desacreditar o relato dos policiais.



A propósito, é de se destacar que as declarações dos policiais guardam especial credibilidade e, indubitavelmente, representam importante meio de prova no exercício do juízo de censurabilidade da conduta perpetrada pelo processado.



Como sabido, o policial - agente que passou pelo crivo do exame de sua condição pessoal para ingresso no serviço público - goza da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, suas declarações desejáveis no processo, salvo se prova em contrário houver da lisura de sua versão.



Acerca da credibilidade dos testemunhos dos milicianos, o trato pretoriano:



"PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, a Corte de origem enfrentou todas as omissões apontadas nos aclaratórios opostos pela defesa. 2. O exame da pretensão recursal no sentido da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a conduta de tráfico e associação para o tráfico, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014)".

"O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento." (STF - HC nº 76.557-RJ, 2ª Turma, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso, j. em 04/08/1998, in Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 176, p. 759 e Jurisprudência Mineira, v. 155, p. 579)

Registre-se, ainda, que os brigadianos, ouvidos em juízo, prestaram compromisso e não foram contraditados pela defesa, não havendo nada que indique terem algum interesse no resultado do processo.



Não se olvide que conduzido ao Hospital Regional para atendimento médico, o acusado se recusou a permanecer sob observação médica tendo assinado sua alta, não sendo emitido qualquer relatório médico.



A propósito, embora o apelante não tenha se submetido ao teste do etilômetro, a materialidade do crime encontra-se suprida pela prova oral através das declarações já transcritas, confirmando a ocorrência do injusto, razão pela qual se aplica à espécie o disposto no art. 167 do CPP.



Quanto à materialidade do crime de embriaguez ao volante, vale ainda ressaltar que, com a edição da Lei 12.760/12 - que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - deixou de ser obrigatório, para comprovar que o agente encontrava-se com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o exame de alcoolemia, podendo tal alteração ser verificada através de sinais físicos apresentados pelo condutor.



Sobre o tema o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - expediu a Resolução nº 432/13, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, indicando os sinais físicos a serem observados - hálito etílico, fala alterada, sonolência, agressividade, exaltação, dentre inúmeros outros - para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor.



A aludida Resolução dispõe, ainda, que, para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido (art. 3º, § 1º da Resolução nº 432/14).



Aliás, o próprio CTB disciplina a matéria. Nesse sentido, vejamos o que dispõe, in verbis, o parágrafo segundo do art. 306:



Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.



No mesmo diapasão já decidiu este Eg. Tribunal:



"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Pela nova redação do art. 306 do CTB, introduzida pela Lei nº 12.760/12, para a configuração do delito de embriaguez ao volante basta que o agente conduza veículo sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, sendo desnecessária a perícia para constatação do nível de concentração de álcool no organismo do agente. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva atinente ao crime previsto no art. 306 do CTB, fica inviabilizada a solução absolutória." (TJMG, 7ª C.Crim., A.C. nº 1.0183.13.004187-8/001, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira Gama, j. 12/05/2016, pub. DJe de 20/05/2016)

"APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DO ART. 306 PELA LEI Nº 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O TESTE DE ALCOOLEMIA OU O EXAME DE SANGUE - PERÍCIA POR MÉDICO LEGISTA - DESNECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 12.760/2012 alterou o art. 306 do CTB de molde a possibilitar a comprovação do estado de embriaguez por meios de prova que não apenas o exame etilométrico, ou seja, através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran (Resolução nº 432/13), alteração da capacidade psicomotora, a saber, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. - Ainda que não tenham sido realizados teste de alcoolemia, exame clínico ou perícia médica, a prova testemunhal poderá ser bastante para a comprovação da prática delitiva, como no presente caso, por se mostrar firme e harmônica. - Recurso não provido." (TJMG, 2ª C.Crim., A.C. nº 1.0518.13.013938-0/001, Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires, j. 05/05/2016, pub. DJe de 16/05/2016)



In casu, como já ressaltado, os policiais que estiveram em contato com o réu no dia do ocorrido afirmaram que esse apresentava sinais de embriaguez, como andar cambaleante, fala desconexa e hálito etílico, o que, por certo, o incapacitou para dirigir.



Lado outro, em que pese o argumento defensivo nas contrarrazões recursais, vale registrar que o crime de embriaguez ao volante, classificado como de perigo abstrato e não de perigo concreto, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, razão pela qual - o ato de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa - viola mesmo o bem juridicamente tutelado pela norma penal que a tipifica, isto é, a incolumidade pública.



Ora, o legislador, ao tipificar a citada conduta, o fez de forma a antecipar a tutela penal, visando resguardar a incolumidade pública.



Registre-se ser uma tendência, nas culturas ocidentais, com âncora na necessidade de implementar política de segurança pública preventiva, a tipificação de condutas tidas como de perigo abstrato. É uma convergência do direito penal contemporâneo, orientado na perspectiva da diminuição do risco social.



Cediço que o álcool age no sistema nervoso de molde a alterar o estado normal de percepção espacial e temporal dos indivíduos, razão pela qual, dirigir sob efeito de álcool gera mesmo risco de dano à incolumidade de pública. E os dados estatísticos estão aí para comprovar essa triste realidade brasileira.



Não por outra razão é que na legislação pátria já temos diversos tipos penais que criminalizam condutas que geram, em tese, apenas, perigo abstrato, ex vi do delito insculpido no art. 14 do Estatuto do Desarmamento - delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - todos entendidos como constitucionais.



Sobre o tema, posicionamento firmado pelo STF e pelo STJ:

ARMA DESMUNICIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 da Lei 10.826/03. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. A objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a Lei propicia. II. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação. III - Recurso desprovido. (HC nº 90.197/DF rel. Ricardo Lewandowisk -pub.04/09/2009)

CRIMINAL. RESP. VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DE PENA DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. O tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n.º 8.137/80 trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. IV. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. V. Recurso conhecido pela alínea a e desprovido. (STJ - RESP 307415/SP - Ministro Relator Gilson Dipp - 5ª Turma- Lex STJ 163/335 )"



Ademais, ao contrário do afirmado pela defesa, qualquer tipo de embriaguez, seja leve, moderada ou total, caracteriza o tipo penal previsto no art. 306 do CTB.



Dessarte, da prova coligida para os autos, consoante autoriza o art. 306, § 1º, II, do CTB, não há dúvida de que o réu conduzia seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude de álcool, eis porque sua condenação é medida que se impõe.



Todavia, penso que deve se mantido o édito absolutório quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB.



A saber.



O crime previsto no art. 309 do CTB, classificado como de perigo concreto, exige, para sua configuração, que o agente dirija veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.



Portanto, embora seja irrelevante a ocorrência, ou não, de resultado naturalístico nesse caso, a lei exige para a verificação do aludido tipo não só a comprovação de que o motorista dirigia sem a permissão ou habilitação, mas, sobretudo, que sua conduta revelou-se perigosa, de modo efetivo, para a incolumidade pública, gerando perigo de dano.

Com efeito, os policiais se dirigiram ao local para atenderem uma ocorrência de acidente de trânsito, tendo constatado que o veículo encontrava-se caído no canteiro central da via e o condutor com sintomas de embriaguez.



Como se vê, a abordagem do réu não se deu em virtude da forma como a motocicleta era conduzida.



Em verdade, não se sabe se o acusado conduzia o veículo em alta velocidade, ziguezagueado pela via, colocando em risco outros motoristas, pedestres, mas apenas que Michel, inabilitado, estando embriagado, colidiu no canteiro central o que, por si só, não comprova a potencialidade lesiva de sua conduta.



Ora, os policias ou qualquer testemunha revelou o modo como o increpado conduzia sua motocicleta antes da abordagem.



Destarte, inexistindo qualquer elemento indicativo de que o réu, na condução de veículo automotor, sem a devida habilitação, gerou perigo de dano, é de ser mantido o édito condenatório.



Lado outro, não obstante a conduta do acusado não configure o delito mencionado, em razão da não configuração de circunstância elementar do tipo, não há dúvida dos autos, de que o réu de fato conduzira veículo automotor - com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - sem possuir Carteira de Habilitação, circunstância essa que constitui agravante de pena prevista no art. 298, III, do CTB.



Assim, havendo tal conduta descrita na denúncia e sido reconhecida, na sentença, como crime autônomo, pelo qual o acusado foi absolvido, reconheço, em desfavor do réu, a referida agravante.



Do recurso defensivo



Busca a defesa de Lúcia a absolvição de sua assistida por falta de provas.



Razão não assiste à recorrente.



Como alhures destacado, os policiais foram uníssonos em relatar que Michel não possuía autorização ou habilitação para conduzir a motocicleta, fato, aliás, confirmado pela acusada Lúcia.



Ao contrário do que pretendeu demonstrar a defesa, a prova não deixa dúvidas de que Lúcia, conscientemente, permitiu que seu filho Michael, inabilitado conduzisse a motocicleta.



Ora, quando inquirida em sede embrionária, Lucia admitiu ter adquirido a motocicleta, mesmo não sendo habilitada, porque seu filho pretendia trabalhar como mototaxista. Confirmou, expressamente, haver permitido, desde sua aquisição, que o veículo ficasse com Michael.



Com efeito, ouvida sob o crivo do contraditório, Lúcia alterou sua versão, negando haver autorizado seu filho conduzir o veículo.



Também é certo que a testemunha arrolada pela defesa, Janete Bento Mariano, relatou haver Lucia afirmado que só autorizaria Michel pilotar a moto quando fosse habilitado, confirmando que o veículo era guardado na casa da acusada.



Todavia, a retratação judicial de Lucia não passou de simples manobra na tentativa se eximir da responsabilidade, sobretudo porque a versão, por ela apresentada em juízo, se mostrou completamente desarrazoada, sem qualquer amparo na prova dos autos.



Ora, ao mesmo tempo, que admitiu a propriedade da motocicleta, alegou apenas haver emprestado seu nome para Michel adquirir o veículo, não obstante fosse ele inabilitado.



Não se olvide que a testemunha Janete, ao juízo (f. 74), afirmou haver Lucia Helena comentado que o veículo foi adquirido para uso de Michel.



Além disso, Lúcia disse que a motocicleta ficava guardada na casa de sua genitora, sem acesso para o réu, entretanto não soube dizer onde a chave estava no dia dos fatos, alegando que, geralmente, ficava pendurada na cozinha.



Todavia, olvidou-se que o réu, aos policiais, narrou que antes dos fatos estava na residência de sua irmã, onde consumiu duas cervejas, saindo na condução da motocicleta, evidenciando que já estava na posse do veículo, não sendo crível que Lúcia desconhecesse tal fato.



Não é só. Lúcia alegou não se recordar de ter falado com Michel, na data dos fatos, para não pegar a motocicleta. Afirmou não ter visto seu filho pegar a moto, alegando fazer uso de medicamento para dormir, entretanto disse ter acordado com o telefonema de Michel já preso.



Disse a recorrente que quem comprou a motocicleta e a levou para casa foi um sobrinho Jesse Ronaldo Jordão há aproximadamente dois anos. Todavia, Lucia não arrolou seu sobrinho a fim de comprovar a sua alegação.



Vê-se, portanto, que a nova versão apresentada pela recorrente não encontra amparo em qualquer elemento de prova, mostrando, é certo, inconsistente e muitas vezes contraditória, carecendo, pois, de credibilidade.



Em verdade, anoto que a retratação judicial de Lúcia não tem o condão de infirmar a confissão por ela apresentada à autoridade policial, sobretudo, porque, in casu, a primeira está em plena harmonia com outros elementos de prova coligidos para os autos, sobretudo nas declarações dos policiais.



Sobre o tema, o trato pretoriano:



PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA AO ART. 200 DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. MEIO INADEQUADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. Processo REsp 957796 / RS Recurso Especial: 006/0264696-0 - Relator (a): Ministro Arnaldo Esteves Lima - Órgão Julgador: T5 QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 02/06/2009 -Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009)

CRIMINAL. RESP. ROUBOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. COAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o Juízo sentenciante realizou um confronto entre as confissões dos acusados e os depoimentos das vítimas, bem como pela apreensão de um objeto furtado em poder dos acusados, concluindo pela responsabilidade criminal dos acusados pelos delitos de roubo imputados na exordial acusatória. II. Sentença condenatória que não apresenta qualquer vício de fundamentação, na medida em que foi utilizado todo o conteúdo probatório dos autos para concluir pela condenação do recorrente, devendo ser salientado que a valoração da confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos dos autos, tais como, os depoimentos das vítimas e a apreensão da res furtiva em poder dos acusados. III. [omissis]; IV. Recurso desprovido. (Processo REsp 818418 / PR RECURSO ESPECIAL: 2006/0015192-7 - Relator (a): Ministro GILSON DIPP - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 16/05/2006 - Data da Publicação/Fonte:DJ 19/06/2006 p. 204)

As confissões feitas no inquérito policial, embora retratadas em juízo, têm valor probatório, desde que não elididas por quaisquer indícios ponderáveis, mas, ao contrário, perfeitamente ajustáveis aos fatos apurados (...). (STF; RTJSTF 91/750). No mesmo sentido: RJDTACrim 3/162, TACrimSP, Apelações ns. 1.043.531, 1.044.101, 1.045.067, 1.045.779, 1.046.729, 1.048.213, 1.050.849, 1.053.829, 1.054.721, 1.055.90)



Assim, demonstrado que a ré confiou a direção de veículo à pessoa inabilita, deve ser mantida a sentença que a condenou como incursa nas iras do art. 310 do CTB.



Das penas



Condenado o recorrido Michel como incurso nas iras do art. 306, § 1º, II, do CTB, parágrafo único, I, do CTB, passo à estruturação das reprimendas.



- a culpabilidade do acusado não excedeu aquela inerente ao próprio tipo penal;



- os antecedentes não desfavorecem o increpado, que não ostenta qualquer condenação penal anterior ao cometimento do ilícito sub judice (vide certidão acostada em fl. 43);



- a conduta social do agente não pode ser avaliada, eis que nos autos inexistem elementos seguros a demonstrar seu comportamento na família e na sociedade;



- a personalidade do réu também não há como ser avaliada através da suma documental emergente dos autos, que não reúne elementos para a averiguação do seu conjunto somatopsíquico;



- os motivos para o cometimento do delito não foram apurados;



- as consequências do crime não excederam aquelas comuns ao tipo penal;



- as circunstâncias em que cometido o injusto não destoaram daquelas próprias aos delitos dessa natureza;



- o comportamento da vítima em nada facilitou ou incentivou a prática do crime,



fixo a pena-base no mínimo legal de 06 meses de detenção, 10 dias-multa e proibição de se obter habilitação pelo prazo de 02 meses.



Na segunda fase, concernente ao exame das circunstâncias, em virtude da agravante insculpida no art. 298, III, do CTB, elevo as reprimendas em 1/6, encontrando, dessarte, 07 meses de detenção, 11 dias-multa e proibição de se obter habilitação pelo prazo de 02 meses e 10 dias.



Na terceira fase, concernente ao exame das causas, não há nenhuma, geral ou especial, de diminuição ou aumento, a ser considerada, eis porque torno definitivas as reprimendas em 07 meses de detenção, 11 dias-multa e proibição de se obter habilitação pelo prazo de 02 meses e 10 dias.



Fixo o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal, bem ainda o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda reclusiva, tendo em vista a primariedade do réu, a análise das circunstâncias judiciais e a pena ora concretizada, com âncora no disposto no art. 33, § 2º, 'b', do CPB.



Substituo a pena privativa de liberdade aplicada, por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo, em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da execução.



Quanto às penas e ao regime impostos à apelante Lúcia, que é primária (CAC - fl. 46), penso que não estão a merecer qualquer reparo, eis que fixados nos exatos termos do que dispõem os arts. 59, 68 e 33, todos do Código Penal, tanto que não foram objeto de irresignação pela defesa.



Todavia, quanto à pena restritiva de direitos imposta - prestação de serviços à comunidade - merece a sentença um pequeno ajuste.



É que, nos termos do art. 46 do CP, não se admite a imposição da restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses.



Logo, tendo a ré sido condenada a 06 meses de detenção, proibida a imposição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.



Assim, decoto a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução.



Mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para:



- condenar Michel Jordão de Souza como incurso nas iras do art. 306, § 1º, II, c/c o art. 298, III, da Lei 9.503/97, submetendo às penas: privativa de liberdade privativa de liberdade de 07 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, pecuniária de 11 dias-multa de valor unitário mínimo legal e proibição de se obter habilitação para dirigir pelo prazo de 02 meses e 10 dias.



- substituir a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença à Lúcia Helena Jordão pela de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução.



Custas como definidas na sentença.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º"
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