jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016130136084002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA DE EMPREGADO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98 - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA MENSALIDADE. Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, como previsto no art. 35 da Lei nº 9.656/98, não se há de falar em inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. Ao aposentado que contribuir com o pagamento de mensalidade de plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Inteligência do artigo 31 da Lei nº 9.656/98.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.13.013608-4/002 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): SERVIÇO PRESTAÇÃO ASSISTÊNCIA MED HOSP S/A - APELADO (A)(S): GERALDO FRANCISCO MENDES E OUTRO (A)(S), VERA LÚCIA MENDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SERPRAM - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S.A., nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por GERALDO FRANCISCO MENDES e VERA LÚCIA MENDES, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, tendo em vista a sentença de folhas 170/172, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a ré a manter "ativo" o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas antes da notificação de cancelamento do referido contrato.

A mesma sentença ainda condenou ambas as partes, em virtude da sucumbência recíproca, à razão de 70% para os autores e 30% para a ré, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 para aqueles e R$ 700,00 para este, suspendendo a exigibilidade em relação aos autores, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões recursais de folhas 175/184, defende a ré, ora apelante, a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 à espécie.

Argumenta que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento da ADI nº 1931, que o diploma legal em comento, no qual os autores/apelados fundamentaram sua pretensão, não se aplica aos contratos anteriores à sua edição, como ocorre no caso em tela.

Cita jurisprudência em amparo à sua tese, e salienta que procedeu ao cancelamento do plano de saúde discutido logo após ter tomado conhecimento do "estado de aposentadoria" do autor Geraldo.

Pede, ao final, o provimento do recurso.

Preparo regular a folhas 185.

Contrarrazões a folhas 188/197.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que a presente apelação deve ser examinada à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença apelada.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."



Pois bem.

Compulsando-se os autos, observa-se que os autores ajuizaram presente ação, alegando que o primeiro deles, Geraldo Francisco Mendes, é funcionário aposentado da empresa Tecelagens Saliba e, anteriormente à sua aposentadoria, em setembro de 1989, aderiu ao contrato de plano de saúde celebrado entre sua empregadora e a ré, figurando a segunda autora, Vera Lúcia Mendes, como sua dependente.

Aduzem que, em 1994, o primeiro autor se aposentou e continuou prestando serviços à empresa Tecelagens Saliba, bem como que, desde então, vêm eles arcando integralmente com o pagamento das mensalidades do plano de saúde.

Ressaltam que o valor da mensalidade é pago à referida empresa, a qual, por sua vez, faz o seu repasse à ré.

Afirmam que, no mês de outubro de 2013, a ré lhes enviou uma notificação, comunicando o cancelamento do plano de saúde deles, autores, sob o argumento de que não poderiam permanecer vinculados ao plano empresarial fornecido pela empresa Tecelagens Saliba, e informando que, caso quisessem, deveriam firmar um novo contrato de plano de saúde, individual e particular, com custo aproximadamente 60% superior ao do atual.

Pedem, assim, que seja determinada a manutenção do plano de saúde do qual eram beneficiários, invocando, para tanto, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais lhes causados.

Citada, apresentou a ré sua contestação, na qual alega, em apertada síntese, serem inaplicáveis ao caso em apreço o disposto na Lei nº 9.656/98, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes é anterior à sua vigência.

Houve por bem o douto magistrado de primeiro grau julgar parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a ré a manter "ativo" o contrato de plano de saúde sob discussão, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas antes da notificação de cancelamento do referido contrato.

E tenho que tal decisão deve ser mantida, pelas razões que passo a expor.

A lei define contrato de plano de saúde como sendo aquele em que "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados" (Código Civil/2002, artigo 757).

Nelson Nery Junior, ao conceituar aludido contrato, assim se expressa:



"Toda operação de seguro representa, em última análise, a garantia de um interesse contra a realização de um risco, mediante o pagamento antecipado de um prêmio. Os essentialia negotii são, portanto, quatro: o interesse, o risco, a garantia e o prêmio". (in Código Civil Comentado, 8. Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 728).

Sabe-se que à relação jurídica entabulada entre os autores e a ré deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado 469 da Súmula do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

A propósito, ensina Cláudia Lima Marques:



"Apesar de a Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (...)" (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª ed., Revista dos Tribunais, p. 399).



Também é sabido que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a ré/apelante.

Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato.

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto.

Primeiramente, registro que é incontroverso nos autos que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98.

Desse modo, em princípio, não se haveria de falar mesmo em "incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior", conforme decidiu o STF, ao conceder a liminar pleiteada em sede de medida cautelar relativa à ADI nº 1.931/DF:



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de plano de saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, caput e parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1º, incisos I a V, e 2º, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo , XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão 'atuais e'. Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão 'artigo 35-E', contida no artigo 3º da Medida Provisória 1908-18/99." (STF, ADI nº 1.931 MC/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 21.8.2003, DJ 28.5.2004, p. 3).



Observa-se, entretanto, que a operadora de plano de saúde ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que ofereceu à empresa Tecelagem Saliba ou aos autores a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, conforme previsto no art. 35 do diploma legal em comento, in verbis:



Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.



Com efeito, inexiste nos autos prova de qualquer notificação remetida à referida empresa ou aos autores, beneficiários do plano de saúde, daí não se havendo de falar em inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal ao contrato de plano de saúde sob discussão.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ART. 436, Parágrafo Único, CC/02. MÉRITO. 2º APELANTE. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO, ATÉ O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. ART. 30, CAPUT E § 5º, LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. 1º APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. Segundo dispõe o art. 436, parágrafo único do Código Civil de 2002, o terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, é autorizado a exigir seu cumprimento. Independe de provas o fato alegado pelo autor na inicial e confessado pelo réu. O contrato de plano de saúde é de trato sucessivo e renovação continuada, portanto, com o advento da Lei 9.656/98, os atos subsequentes obedecem ao seu regramento, quando a fornecedora do serviço não oferece ao beneficiário a possibilidade de optar pela adaptação do sistema, segundo a regra do art. 35, da Lei 9.656/98. Demonstrada a recusa no fornecimento de tratamento médico por plano de saúde, de forma injustificada, entende-se que o fato caracteriza dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do col. STJ. Quanto ao valor da indenização, entende-se que não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, logo sua fixação deve ser realizada de maneira consentânea, visando efetivamente compensar o lesado pelo vilipendio ao seu patrimônio jurídico imaterial, todavia sem excessos." (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.003074-7/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2017, publicação da sumula em 27/07/2017)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - NEGATIVA - CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À LEI 9.656/98 - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Inteligência do artigo 35, da Lei n, 9.656/98 c/c Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça.

- A vinculação das partes aos termos contratuais não tem o condão de afastar a abusividade da cláusula (limitativa ou excludente), quando a compreensão a ser dada à cobertura securitária é a de que a ressonância magnética, indicada para o imprescindível tratamento da doença que acomete a parte autora, é procedimento essencial à sobrevida do segurado.

- Ademais, restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista.

- Em se tratando de contrato celebrado por prazo indeterminado e inexistindo provas de que a seguradora tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei nº 9.656/98, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, presume-se a adaptação aos novos ditames legais." (...) (Apelação Cível nº 1.0000.16.060794-1/001. Relator. Des, Antônio Sérvulo. 17ª Câmara Cível. DJe 21/10/2016)





Ademais, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, conquanto as disposições da Lei nº 9.656/98 tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em contratos de trato sucessivo e de renovação continuada, ainda que tenham sido celebrados anteriormente.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO.

1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de trato sucessivo, ainda que tenham sido celebrados anteriormente.

2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear.

3. Recurso especial provido.

(REsp 531.370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 06/09/2012)



No mesmo sentido também já decidiu este eg. Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E REMOÇÃO DE PACIENTE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - INCIDÊNCIA DO CDC - EXCLUSÃO EXPRESSA - OPORTUNIZAÇÃO DE ADESÃO À NOVO PLANO - REGULARIDADE - NEGATIVA LEGÍTIMA - DEVER DE RESSARCIR - INEXISTENTE. I- Está configurado o vício de julgamento ultra petita quando a decisão concede provimento jurisdicional além daquele pedido na exordial, ou condena a parte ré em quantidade superior ou objeto diverso do inicialmente demandado transbordando, assim, os limites da lide, em franca inobservância ao princípio da adstrição. II- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de renovação continuada e periódica, contêm obrigações de trato sucessivo, devendo observar os regramentos do CDC e da nova legislação quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. III- Existindo no contrato celebrado entre as partes, cláusula restritiva quanto à cobertura do exame de ressonância magnética e remoção de pacientes, e tendo sido oportunizada ao segurado a contratação de novo plano regulamentado pela nova lei, impõe-se reconhecer a legitimidade da negativa de cobertura pela operadora ré, não havendo que se falar no dever de ressarcir as despesas havidas pelo cliente. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.019085-1/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sumula em 14/03/2019)

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E DE RENOVAÇÃO CONTINUADA - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO ANTIGO EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - POSSIBILIDADE. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.041343-9/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 20/04/2018)

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL - DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO EM 1995 - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E DE RENOVAÇÃO CONTINUADA - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA IMOTIVADA - MANUTENÇÃO DO ANTIGO EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - POSSIBILIDADE.

- Se a decisão impugnada antecipou os efeitos da tutela de mérito, impõe-se, obrigatoriamente, a interposição do recurso em sua forma instrumental, já que o agravo retido, in casu, seria inócuo para afastar o perigo de lesão a direitos e interesses da agravante.

- Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação.

- Ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da edição da Lei 9.656/98, suas cláusulas devem ser regidas pela novel legislação, vez que as obrigações são de trato sucessivo e de renovação continuada. Precedentes do STJ.

- O art. 30, da Lei 9.656/98, assegura ao beneficiário de plano de saúde coletivo, mantido pelo seu empregador, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de permanecer vinculado ao plano, nas mesmas condições anteriores, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.003074-7/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da sumula em 17/08/2015)



Dito isso, passo à análise da possibilidade de manutenção da condição dos autores de beneficiários do plano de saúde coletivo administrado pela ré.

Dispõe o art. 31 da Lei nº 9.656/98:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". (Grifos não originais).



Ve-se que, nos termos do que dispõe o art. 31 da Lei nº 9.656/98, o empregado que se aposenta pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, desde que tenha contribuído por mais de dez anos, e que assuma o pagamento integral da prestação.

De uma detida análise dos autos, notadamente dos documentos de folhas 34/43, 44 e 131, verifica-se que o primeiro autor aderiu ao contrato de plano de saúde celebrado entre a sua ex-empregadora e a ré em setembro de 1989 e, embora tenha aposentado em 1994, permaneceu vinculado ao referido plano, efetuando o pagamento integral das respectivas mensalidades até abril de 2014.

Assim sendo, ante o preenchimento dos requisitos legais, tenho que é inequívoco o direito do primeiro autor de manutenção de sua condição de beneficiário do plano de saúde coletivo sob discussão.

E, com base no § 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, idêntico direito deve ser assegurado à segunda autora, sua esposa, in verbis:

§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

Por fim, cumpre salientar que não tendo a ré criado embaraços à manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde por ela administrado, mediante pagamento integral das contraprestações mensais, quando da aposentadoria do autor, ocorrida em 1994, não pode ela fazê-lo agora, após o decurso de vários anos (notificação enviada em 2013 - folhas 44), sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva e incorrer em manifesto comportamento contraditório, que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"