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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480150141947001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10480150141947001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA/CONTRATANTE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - POSSIBILIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. O contrato firmado em nome de pessoa jurídica por pessoa física que não tem poderes para representá-la é nulo, em consequência sendo nulos os valores cobrados a título de tal contrato. Os sentimentos de angústia e preocupação sofridos pela primeira autora em razão de ter que arcar com valores exorbitantes, que nem mesmo constavam do contrato celebrado em nome da pessoa jurídica, sua empregadora, a fim de não prejudicar a imagem da mesma pessoa jurídica, tendo para tanto, inclusive, contraído empréstimo com seu pai e com seu colega de serviço, superam os meros aborrecimentos e justificam a condenação da ré ao pagamento de dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se pode reputar como lícita a atitude da parte que efetua cobrança de valores exorbitantes, que nem mesmo estão previstos no contrato, em flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.15.014194-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): ADL GUIA INTERESTADUAL DO BRASIL EIRELI - ME - APELADO (A)(S): HERICA FRANCISCA CAIXETA E OUTRO (A)(S), WALMIR FRANCISCO MANOEL, ROMERO CARLOS ROSA, RENATA TEIXEIRA RIBEIRO LIMA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO - EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER EM PARTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADL GUIA INTERESTADUAL DO BRASIL EIRELI - ME nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por HÉRICA FRANCISCA CAIXETA, RENATA TEIXEIRA RIBEIRO LIMA - EPP (SUPERMERCADO LIMA), WALMIR FRANCISCO MANOEL e ROMERO CARLOS ROSA, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, tendo em vista a sentença de folhas 112/115, que julgou procedente o pedido inicial, declarando nulos os contratos sob discussão, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 60.954,00, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora Hérica, no importe de R$ 5.000,00.

A mesma sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da condenação.

Em suas razões recursais de folhas 117/133 suscita a ré/apelante preliminar de ilegitimidade passiva dos autores Hérica, Walmir e Romero.

No mérito defende a reforma da sentença, sustentando que as cobranças são legítimas, decorrentes de contrato assinado pela gerente da segunda autora, afirmando que os serviços foram prestados, conforme pactuado.

Alega que o contrato sob discussão não possui nenhum vício de vontade, tendo sido assinado pela gerente do estabelecimento, que se declarou responsável pela empresa no ato da contratação, de forma livre e espontânea.

Pede, assim, a improcedência do pedido inicial.

Sucessivamente, pugna pela devolução simples dos valores efetivamente pagos pela parte autora, ainda sustentando que não há nos autos comprovação dos alegados danos morais, assim pedindo o afastamento da sua condenação nessa pertinência e, ainda em tese sucessiva, postula a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Preparo regular (folhas 135/136 e 163/164).

Contrarrazões a folhas 137/152.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que os autores ajuizaram a presente ação alegando que a segunda autora foi vítima do chamado "golpe da lista telefônica".

Sustentam a invalidade do contrato firmado com a ré, ora apelante, em nome da empresa apelada, Renata Teixeira Ribeiro Lima - EPP, por sua funcionária Hérica, ora primeira apelada.

Explicitam que referida funcionária Hérica/1ª autora, ora 1ª apelada, foi enganada pela ré quando dela recebeu uma ligação solicitando a remessa de documentos necessários à atualização de cadastro para envio de lista telefônica, isso que foi atendido.

Acrescentam que a mesma primeira autora ainda assinou um documento encaminhado pela ré, via fax, retransmitindo-o pelo mesmo sistema no dia 10/05/2015.

Aduzem que posteriormente, no dia 10/06/2015, a mesma funcionária Hérica recebeu nova ligação da ré, desta feita exigindo o cumprimento do contrato, sendo referido contrato aquele documento que ela teria assinado e retransmitido por fax; nesta oportunidade foi-lhe exigido o pagamento de parcelas, sob pena de protesto e negativação do nome da empresa.

Ainda relatam que como a já citada funcionária Hérica/1ª autora não tinha poderes e nem autorização legal ou contratual para assinar em nome de sua empregadora aquele documento que acabou gerando a cobrança acima citada, foi novamente induzida a assinar outro documento intitulado "Instrumento Particular de Quitação de Publicidade nº 8064", oportunidade na qual ela própria, funcionária, efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00, acreditando que, com isso, estaria resolvendo o problema criado.

Prosseguem os autores relatando que, posteriormente, Hérica recebeu da ré nova cobrança, oportunidade na qual foi "induzida novamente a assinar 'Instrumento Particular de Cancelamento Total nº 8064'" para extinção da dívida, tendo, então, efetuado o pagamento exigido, no valor de R$ 5.000,00, para o que ela obteve empréstimo com seu pai, o terceiro autor.

Também relatam os autores que após tudo isso a ré ainda exigiu da mesma funcionária Hérica o pagamento de novos valores, sob o argumento de que seriam necessários para regularização de pendências junto à Receita Federal, sendo que quanto a esses pagamentos lhe dissera a ré que os valores seriam devolvidos "após o saneamento das pendências". A aludida funcionária, então, temendo as consequências de seus atos até então praticados em nome de sua empregadora, a segunda ré, acabou efetuando esses outros pagamentos lhe exigidos, sendo um no valor de R$ 7.360,00 no dia 29/06/15, outro de R$ 10.117,00 no dia 30/06/15, e outro de R$ 7.000,00 no dia 02/07/15, para tanto buscando empréstimo com seu colega de trabalho, o quarto autor.

Ressaltam que como a ré não enviou qualquer documento alusivo a essas pendências junto à Receita Federal, procurou orientação jurídica e procedeu ao registro de ocorrência policial para apuração dos fatos.

Pedem, assim, que seja declarada a nulidade "dos supostos contratos", bem como que a ré seja condenada a devolver, em dobro, todos os valores que lhe foram pagos, cobrados indevidamente, e, ainda, que seja condenada a pagar danos morais à primeira autora.

A ré, em sua contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva da primeira, e do terceiro e quarto autores, e, no mérito, diz que a cobrança é legítima e se refere a serviços de publicidade prestados, aduzindo que o contrato foi celebrado por funcionária da empresa que se identificou como sendo sua gerente.

As partes foram intimadas para especificação de provas e quedaram-se inertes, conforme certificado a folhas 111vº.

O d. magistrado "a quo", então, julgou procedente o pedido inicial, declarando nulos os contratos sob discussão e condenando a ré a pagar indenização material, no valor de R$ 60.954,00, além de indenização pelos danos morais causados à autora Hérica, no valor de R$ 5.000,00.

Contra essa decisão insurge-se a ré, reiterando os termos de sua contestação.



PRELIMINAR



Ilegitimidade Ativa

Sustenta a ré que o contrato sob discussão foi celebrado com a empresa Renata Teixeira Ribeiro Lima - EPP (Supermercado Lima)/2ª autora, assim afirmando que apenas essa empresa tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

E tenho que lhe assiste parcial razão.

Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior:

"(...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI)." (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80)"





Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:

"(...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda". (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89)"



No caso dos autos, verifica-se que o contrato sob discussão (folhas 28) foi celebrado entre a ré e a empresa Renata Teixeira Ribeiro Lima - EPP/2ª autora, e foi firmado pela 1ª autora, Hérica Francisca Caixeta, que é funcionária da 2ª autora, e, desse modo, devem as duas figurar no polo ativo da demanda.

Com relação aos outros dois autores, Walmir Francisco Manoel e Romero Carlos Rosa, verifica-se que, de fato, eles não têm nenhuma relação jurídica com a ré, tendo sido incluídos no polo ativo apenas sob a alegação de terem emprestado valores à primeira autora para quitar os débitos referentes ao mencionado contrato e, desse modo, não têm legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação.

Com tais considerações, acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos autores Walmir Francisco Manoel e Romero Carlos Rosa.



MÉRITO

O discutido "golpe da lista telefônica" é amplamente divulgado na internet e funciona, conforme se infere de informações colhidas no "site" da CDL BH, da seguinte forma:



"Como funciona o golpe: o empresário, lojista ou administrador recebe uma ligação, no outro lado da linha uma pessoa simpática, solícita, informa que a ligação é apenas para confirmação de dados, que não haverá nenhum custo para atualizar os dados da empresa na lista telefônica. Eles informam que será enviado um documento por e-mail ou fax que deve ser assinado e enviado com urgência para evitar que o nome da sua empresa não seja veiculado na lista telefônica do próximo ano. Em seguida, um fax ou e-mail é enviado para a vítima, que deve bater o carimbo da empresa, assinar para que seja feita a tal" confirmação "dos dados. A partir daí, começa o tormento.

Após a assinatura da vítima, a empresa responsável pelo golpe começa a enviar boletos de cobrança, ameaças de protesto, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e mais, eles chegam ao cúmulo de se identificarem como tabeliães de cartórios.

(...) (extraído do site www.cdlbh.com.br/portal/5951/Noticias_CDL_BH/Golpe_da_lista_telefonica)



" In casu ", verifica-se que a ré não nega que o contato inicial foi feito pela via telefônica, tampouco que o contrato sob discussão foi assinado por uma funcionária da segunda autora, a primeira autora, tendo a ré dito apenas que ela teria se identificado como gerente da empresa, sendo incontroverso, também, que o indigitado contrato (folhas 28) foi enviado e retransmitido via fax, conforme consta de sua cláusula 10, ainda sendo de se ressaltar que as suas cláusulas e condições estão escritas em letras pequenas e de forma parcialmente ilegível, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).

Saliente-se que consta do referido contrato (Autorização de Figuração), datado de 10/05/2015, que o pagamento seria feito por meio de boleto, sendo 12 parcelas no valor de R$ 398,00 cada uma.

E observa-se que apenas um mês depois, em 10/06/2015, a primeira autora, ainda como representante da segunda autora, assinou um" Instrumento Particular de Quitação de Publicidade nº 8064 "(folhas 29), do qual consta ter reconhecido a existência de dívida no montante de R$ 4.776,00, e que referida dívida foi reduzida para R$ 1.000,00, constando ainda de referido documento que mencionada dívida, referente ao citado contrato nº 8064, fica quitada com o pagamento daquele valor de R$ 1.000,00; ainda infere-se do mesmo documento ser a contratada responsável pela baixa e cancelamento de 12 boletos no valor de R$ 398,00 cada.

E em que pese o valor de R$ 1.000,00 ter sido pago na data aprazada, conforme comprovante de folhas 30, ainda verifica-se que em 24/06/2015, isto é, apenas quatorze dias após a assinatura do instrumento acima mencionado e do pagamento daquela quantia de R$ 1.000,00, foi elaborado outro"Instrumento Particular de Cancelamento Total nº 8064"(folhas 31), que acabou também sendo assinado pela primeira autora, do qual consta reconhecimento de outra dívida, no valor de R$ 14.328,00, e autorização para sua quitação no valor de R$ 5.000,00, que igualmente foi pago (folhas 32).

Consta da cláusula quarta do documento acima citado o seguinte:



"Informamos para os devidos fins de direito, que após a comprovação do pagamento dar-se-á plena, rasa, e irrevogável quitação e cancelamento total referente ao contrato 8269 NÃO HAVERÁ MAIS NENHUM VÍNCULO COMERCIAL, NEM CONTRATUAL E NÃO HAVERÁ NENHUM TIPO DE COBRANÇA DA PARTE DA CONTRATADA A CONTRATANTE E CANCELAMENTO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO HAVENDO MAIS COBRANÇA ENTRE AS PARTES."

E extrai-se dos autos que após os cancelamentos retratados nos documentos antes citados (folhas 29 e 31), ainda foram exigidos pela ré outros pagamentos, que acabaram sendo realizados pela primeira autora em favor dela, ré, temerosa das consequências dos atos que havia praticado, sendo tais pagamentos realizados mediante transferência bancária para a conta de titularidade da ré, nos valores de R$ 10.117,00, R$ 7.360,00 e R$ 7.000,00, respectivamente nas datas de 30/06/2015, 29/06/2015 e 02/07/2015, conforme comprovantes de folhas 33/35, documentos esses que, como os demais, não foram impugnados pela ré.

Acrescente-se que a ré não comprovou a alegada prestação de serviços, tendo juntado ao processo tão somente o documento de folhas 91, que contém apenas o nome do supermercado (2º autor) com os seus dados.

Verifica-se, também, ter sido demonstrado nos autos que a primeira autora, que assinou o instrumento, trabalha na empresa" contratante "na função de caixa, conforme o comprova a cópia de sua CTPS (folhas 15), não tendo poderes para representar a mesma empresa, e, desse modo, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, porquanto firmado em afronta aos artigos 47 e 104, I, do Código Civil, e, consequentemente, inexigíveis os valores cobrados a título de pagamento pelo discutido contrato.

Nesse sentido, confiram-se:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO VICIADA MEDIANTE ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA. Restando configurado que a contratação se deu por meio de fraude, na qual a empresa assina documento acreditando ser apenas atualização de dados cadastrais, forçoso concluir que o mesmo deve ser resolvido, nos termos do art. 171, II do CC. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0071.12.003404-7/001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 27/06/2018, publicação da sumula em 06/07/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE LISTA TELEFÔNICA- QUEBRA BOA FÉ OBJETIVA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- INDENIZAÇÃO MANTIDA. Restando configurado que a contratação se deu por meio de fraude, na qual a empresa assina documento acreditando ser apenas atualização de dados cadastrais, forçoso concluir que o mesmo deve ser resolvido e a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0313.12.025201-7/001, Relator Des. Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016)

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PUBLICIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INVALIDADE - NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO NEGADA. - O chamado "golpe da lista telefônica", segundo a imprensa, revela que agenciadores de empresas fazem contato telefônico com empresas para solicitar a mera confirmação de dados e atualização de cadastro, ocasião em que, por meio de fax, colhem assinaturas de funcionários subalternos, como se tratasse de aceitação para a contratação de serviços de publicidade, vindo, posteriormente, a exigir pagamento em cumprimento de contrato evidentemente nulo. - O contrato firmado por quem não detém poderes de representação da pessoa jurídica e por meio de quebra do princípio da boa-fé objetiva é nulo e, por conseguinte, restam inexigíveis os valores cobrados a título de pagamento. - Improcede o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral se não há comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do débito declarado inexigível. - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.10.124248-5/001, Relator Des. Anacleto Rodrigues, 12ª Câmara Cível, julgamento em 19/11/2014, publicação da sumula em 27/11/2014)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PUBLICIDADE - "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

- Uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da eqüidade, ou seja, da função social do contrato.

- A repetição do indébito deve ocorrer de forma, quando restar comprovada que a cobrança tenha ocorrido em desconformidade com o avençado originalmente pelas partes. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.14.207763-5/001, Relator Des. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, julgamento em 25/05/0016, publicação da sumula em 08/06/2016)

Registre-se, como bem ressaltou o d. magistrado de primeiro grau, que não se aplica ao caso dos autos a teoria da aparência, "pois a ré deixou de tomar as precauções devidas no sentido de assegurar a formalização do negócio jurídico com quem detinha poderes para tanto, assumindo o risco de ter declarado nulo o contrato, não podendo ser a segunda autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade".

De tudo resulta, portanto, que a ré agiu de forma reprovável, celebrando contrato com pessoa jurídica sem se certificar de que a pessoa física que o firmou possuía poderes para tanto, e cobrando valores exorbitantes, que não constam do contrato.

Deve, portanto, ser mantida a sentença que declarou nulos os contratos celebrados entre as partes.

A propósito da configuração do dano moral, cumpre observar que, segundo Sérgio Cavalieri Filho, o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).

Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

No caso dos autos, tem-se que os sentimentos de angústia e preocupação sofridos pela primeira autora em razão de ter sido obrigada a arcar com valores exorbitantes, que nem mesmo constavam do contrato, a fim de não prejudicar a pessoa jurídica da qual era empregada, tendo para tanto, inclusive, contraído empréstimo com seu pai e com seu colega de serviço, superam os meros aborrecimentos e justificam a condenação da ré ao pagamento de dano moral.

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico.

A propósito, confira-se lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho:

"Creio que na fixação do"quantum debeatur"da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82)"

Também nesse sentido a jurisprudência:

"Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. (RSTJ 140/371)

Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"



No caso sub judice, em que pesem os argumentos expendidos pela parte ré/apelante, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$ 5.000,00 - mostra-se razoável e condizente com as peculiaridades do caso, inexistindo, portanto, motivos para a sua redução.

Por fim, no que concerne à determinação contida na sentença apelada de devolução em dobro das quantias cobradas a título dos contratos sob discussão, tenho que também não assiste razão à ré/apelante.

É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil".

Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor, sem o que impossível o acolhimento dessa pretensão.

No caso dos autos, tenho que tais requisitos restaram comprovados, tendo em vista que, como já foi dito, além de não estar amparada em contratação hábil, a parte ré ainda cobrou valores exorbitantes, que nem mesmo constavam do contrato apresentado, não se podendo reputar como lícita tal conduta.

Com tais considerações, ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos autores Walmir Francisco Manoel e Romero Carlos Rosa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Condeno os autores Walmir Francisco Manoel e Romero Carlos Rosa a pagar aos advogados da ré honorários no importe de 10% do valor atribuído à causa.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários a serem pagos pela ré à primeira e à segunda autora para o importe de 15% do valor atribuído à causa.

Custas recursais na proporção de 10% para os autores Walmir Francisco Manoel e Romero Carlos Rosa e 90% para a ré.







DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810381278/apelacao-civel-ac-10480150141947001-mg/inteiro-teor-810381357